I j—ta.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO — TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNPJ: 31.776A79/0001-86
PROJETO DE LEI N° 1.816, de 06 de
julho de 2021.
Autoriza a abertura de crédito
adicional suplementar ao
orçamento do Município de
João Neiva para o exercício de
2021.
Lei no
Sancionada em
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI No 1.816/2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de João Neiva,
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
Encaminhamos para apreciação dos nobres Vereadores o incluso
Projeto de Lei que dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao
orçamento de 2021, conforme disposto noart. 40, 41, 42 e 43 da Lei Federal
4.320/64.
0 Projeto de Lei em questão, objetiva dar condições ao executivo
municipal, através da Secretaria Municipal da Fazenda, de executar o objeto de
Sentença Judicial dos Autos da Reclamação Trabalhista no 0000390-
06.2017.5.17.0121, já descontados o valor de 13% por petição conjunta, dos
respectivos Procuradores, pela composição amigável da Sentença.
Registro que nos autos da Reclamação Trabalhista no 0000390-
06.2017.5.17.0121, embora tenha cadastrado vários requerentes, inclusive,
MAURO LUIZ VICENTE (CPF no. 002.949.897-06), este não formalizou o acordo,
portanto, não recebeu sua parte, sendo, agora pleiteado.
Frisa-se, o mesmo desconto alcançado pelos demais Requerentes na
Reclamação Trabalhista no 0000390-06.2017.5.17.0121, ou seja, 13% sobre o
valor atualizado.
Certos de que a presente proposta venha a ser integralmente
aprovada, manifesto meus agradecimentos pelo empenho e espirito público,
externando todo o meu respeito e minha consideração aos nobres representantes
deste Poder Legislativo Municipal.
Na oportunidade, renovamos nossas cordiais saudações.
Gabinete do refeito Municipal de João Neiva, em 06 de julho de 2021.
Paulo e Nardi
Prefei !pal
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86
PROJETO DE LEI N° 1.816, de 06 de julho de 2021.
Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar ao orçamento do Município de João
Neiva para o exercício de 2021.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA, Estado do Espirito
Santo, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do
Município, fag() saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art.10. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos dosarts. 40,
41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, a abrir crédito adicional suplementar ao
orçamento do Município de João Neiva, para o exercício de 2021, no valor de
R$25.988,88 (vinte e cinco mil, novecentos e oitenta e oito reais e oitenta e oito
centavos), através da seguinte dotação:
023 Secretaria Municipal da Fazenda
023101 Secretaria Municipal da Fazenda
023101.0412300022.003
Manutenção dos Serviços
Administrativos
33909100000 Sentenças Judiciais 25.988,88
Art. 2°. Serão utilizados como fonte de recurso para fazer face
abertura do crédito adicional suplementar de que trata oart.10desta Lei, os
recursos de Superávit Financeiro apurado no Demonstrativo do Superávit/Deficit
Financeiro Apurado no Balanço Patrimonial - Balanço - Exercício de 2020, estando,
portanto, em conformidade com o Parecer Consulta TCEES 028/2004.
Art. 30. 0 crédito adicional suplementar de que trata esta Lei será
aberto por Decreto Municipal, nos termos doart. 42 da Lei Federal no 4.320/64.
Art.4°. Fica dispensada a apresentação de impacto orçamentário e
financeiro que se refere o § 50, doart. 17, da Lei Complementar n 0101/2000,
por se tratar de despesa a ser custeada com recursos específicos de Superávit
Financeiro apurado no exercício de 2020.
Art.5°. Revogam-se as disposições em contrário, entrando a
presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Gabinete s. refeito Municipal de João Neiva, em 06 de julho de 2021.
Paul De Nardi
Pref cipal