PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNP): 31.776.479/0001-86
PROJETO DE LEI No 1.818, de 07 de
julho de 2021.
Autoriza a abertura de crédito
adicional especial ao
orçamento vigente do
Município de João Neiva/ES.
Lei no
Sancionada em
II
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N.01.818/2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de João Neiva,
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
Encaminhamos h apreciação dos nobres Vereadores o presente Projeto de
Lei que dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Anual vigente,
conforme disposto noart. 40, 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64.
Este Projeto de Lei objetiva dar legalidade ao executivo municipal de
promover ações para garantir renda emergencial para trabalhadores do setor da cultura e
a manutenção dos espaços culturais do município durante o período de pandemia do Covid19, conforme critérios estabelecidos através da Lei AldirBlanc, Lei no 14.017, de 29 de
junho de 2020.
Informo que a Lei no 14.150, de 12 de maio de 2021 trouxe alterações h Lei
no 14.017, de 29 de junho de 2020 - Lei AldirBlanc, a qual permite prorrogar o pagamento
do auxilio emergencial aos trabalhadores e trabalhadoras da cultura, prorrogando também
o prazo de utilização dos recursos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios,
no exercício fiscal de 2021 e, ainda, em conformidade também com o Acórdão 1.118/2021
do Tribunal de Contas da União.
Senhores Vereadores, o Crédito Adicional Especial, em pauta, é referente ao
saldo Financeiro do Excesso de Arrecadação apurado no exercício de 2020, não utilizado
para seus fins, conforme previsto na Lei no 14.017/2020, que foi alterada pela Lei no
14.150/2021, autorizando sua utilização, nesse exercício de 2021, porem será necessário
a inclusão de Dotação especifica nas pegas Orçamentária LOA/2021 e PPA 2018-2021,
motivo pelo qual encaminhamos o projeto de Lei para apreciação e votação desta Casa de
Leis.
Conforme consta noart. 10, parágrafo único, do Projeto de Lei, ficará a cargo
da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Juventude e Esporte a adoção de providências
necessárias ao cumprimento do que estabelece a Lei AldirBlance suas alterações.
Informo ainda que, os repasses da Lei AldirBlanc, foram no valor de
R$144.377,04 (cento e quarenta e quatro mil, trezentos e setenta e sete reais e quatro
centavos), e devido o tempo de permanência em aplicação o saldo atual é de R$144.832,58
(cento e quarenta e quatro mil, oitocentos e trinta e dois reais e cinquenta e oito centavos).
Senhores Vereadores, considerando que a pandemia da Covid-19 persiste
agravando a situação dos trabalhadores e das trabalhadoras da cultura, aumentando
consideravelmente o percentual de vulnerabilidade socioeconômica de quem atua no
segmento, situação que requer medidas emergenciais e rápidas no sentido de mitigar
minimamente os impactos negativos nesses profissionais.
Diante do exposto, submetemos o presente Projeto de Lei em caráter de
urgência, para apreciação da proposta para a abertura de Crédito Adicional Especial para
os fins supracitados, em virtude de ser um projeto emergencial e de relevante interesse
público, voltado ao atendimento dos profissionais da cultura de nosso município.
João Neiv , 07 de julho de 2021.
Paul De Nardi
Pref Icipal
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PROJETO DE LEI N.° 1.818/2021, de 07 de julho de 2021
nO MUral
put:111"d° Autoriza a abertura de crédito adicional
da PtAl em especial ao orçamento vigente do Município
I,--: de João Neiva/ES.
0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO NEIVA, Estado do Espirito
Santo, no exercício de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1°. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos dosarts. 40,
41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, a abrir crédito adicional especial ao orçamento
do Município de João Neiva/ES, para o exercício de 2021, no valor de R$144.832,58
(cento e quarenta e quatro mil, oitocentos e trinta e dois reais e cinqüenta e oito
centavos), através da seguinte dotação:
029.102.1339200372.224 AO-es Emergenciais destinadas ao
Setor Cultural COVID-19.
Elemento de Despesa: 33904100000 Contribuições
Ficha no 000730 Valor R$36.208,14
Fonte de Recursos: 19900000000 Outras Receitas Vinculadas
029.102.1339200372.224 Ações Emergenciais destinadas ao
Setor Cultural COVID-19.
Elemento de Despesa: 33904800000 Outros Auxílios Financeiros à Pessoa
Física
Ficha n0000731 Valor R$108.624,44
Fonte de Recursos: 19900000000 Outras Receitas Vinculadas
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Cultura, Turismo,
Juventude e Esporte deverá adotar as providências necessárias ao cumprimento
do que estabelece o caput deste artigo.
Art.2°. Os recursos utilizados para abertura do Crédito Adicional
Especial a que se refere o artigo 10, será efetivado com base no excesso de
arrecadaçSo decorrente da Lei Federal no. 14.017 de 29 de junho de 2020, alterada
pela Lei Federal no 14.150, de 12 de maio de 2021.
Art.3°. Fica inclusa a classificação funcional programática,
estabelecida no Artigo 10deste Decreto, na Lei do Plano Plurianual/PPA 2018 -
2021, nas prioridades e metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2021 e
na Lei Orçamentária Anual - LOA/2021.
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CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNP): 31.776.479/0001-86
Art.4°. 0 Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei será aberto
por Decreto Municipal, nos termos doart. 42 da Lei Federal no 4.320/64.
Art.5°. Fica incluída o seguinte Programa ao Plano Plurianual de
2018-2021, aprovado através da Lei Municipal no. 3.027 de 08 de dezembro de
2017, conforme disposto:
Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Juventude
Fundo Municipal da Cultura
Ano de 2021
Programa: 0037 - Fundo Municipal de Cultura
029.102.13.392 Objetivo:
Execução de ações emergenciais
destinadas ao Setor da Cultura,
viabilizando o repasse de recursos
extraordinários durante o período de
Pandemia.
Ação 2.224
Ações Emergenciais destinadas ao
Setor Cultural COVID-19
Elemento de Despesa
33904100000 Contribuições
Ficha 000730 R$ 36.208,14
Elemento de Despesa
33904800000 Outros Auxílios Financeiros Pessoa
Física
Ficha 000731 R$ 108.624,44
Dados Financeiros em R$ Correntes/2018
Art.60. Fica dispensada a apresentação de impacto orçamentário e
financeiro que se refere o § 50, doart. 17, da Lei Complementar no. 101/2000,
por se tratar de despesa a ser custeada com recursos extraordinários provenientes
de destinagões vinculadas a serem repassados ao Município conforme previsto na
Lei Orçamentária Anual vigente.
Art.7°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 24 de junho de 2021.
João Neiva/ES, em 07 de julho de 2021.
Paulo e Nardi
Prefeit pal