PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNPJ: 31.776A79/0001-86
PROJETO DE LEI No 1.819, de 15 de
julho de 2021.
Dispõe a cobrança dos
Serviços Públicos de Manejo
de Resíduos Sólidos Urbanos
(SMRSU) no Município deJoao
Neiva/ ES.
Lei no
Sancionada em
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N.° 1.819/2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente daCamarade João Neiva,
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
Com a entrada em vigor da Lei Federal no 14.026, de 2020 -
Novo Marco Regulatório do Saneamento, houve uma grande reestruturação
de diversos aspectos no setor do saneamento nacional.
Dentre as alterações trazidas, destacam-se as relacionadas aos
serviços de manejo de resíduos sólidos urbanos, os quais devem ter sua
sustentabilidade econômico-financeira garantida, ainda que o momento
atual pandêmico pelo qual passa o Brasil não seja o dos mais propícios.
De qualquer maneira, cabe a este município, em decorrência do
comando legal federal, cumprir adequadamente com suas obrigações de
adequar-se a nova realidade legislativa.
Além disso, em decorrência do Novo Marco Regulatório, foi
conferida a Agência Nacional de Aguas e Saneamento - ANA a prerrogativa
de estabelecer normas de referência para o setor de saneamento, o que foi
feito, no caso dos serviços de manejo de resíduos sólidos, por meio da
Norma de Referência no 1.
Em decorrência do disposto nessa norma, houve a
recomendação expressa, por parte da agência reguladora federal, de que
seja observado o regime tarifário para a cobrança dos serviços referidos,
de modo que, sendo esse o regime, caberá a entidade reguladora local do
Município definir os respectivos valores, em decorrência do disposto noart.
23, caput, IV da Lei Federal no 11.445, de 2007, com a redação alterada
pela Lei Federal no 14.026, de 2020.
Isto posto, na certeza de que a presente proposição cumpre
com os deveres impostos ao município em decorrência dalegislagão federal
ora referida, pede-se a aprovação por parte desse digno Legislativo.
João Neiva - ES, 15 de julho de 2021.
Paul De Nardi
Pref icipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV.PRESIDENTE VARGAS, N° 157, CENTRO -TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
PROJETO DE LEI No 1.819/2021, DE 15 DE JULHO DE 2021.
Dispõe a cobrança dos Serviços
Públicos de Manejo de Resíduos
Sólidos Urbanos (SMRSU) no
Município de João Neiva/ES.
0 PREFEITO DO MUNICIPIO DE JOÃO NEIVA, Estado
do Espirito Santo, no exercício de suas atribuições legais, faço
saber que a Câmara Municipal decreta e eu sancionoa seguinte Lei:
Art.1°. Considerando o disposto noart. 40-A, caput da Lei
Federal no 9.984, de 17 de julho de 2000, alterada pela Lei Federal no
14.026, de 15 de julho de 2020, segundo o qual a Agência Nacional de
Aguas - ANA "instituirá normas de referência para a regulação dos
serviços públicos de saneamento básico por seus titulares e suas
entidades reguladoras e fiscalizadoras, observadas as diretrizes para a
função de regulação estabelecidas na Lei no 11.445, de 5 de janeiro de
2007" e, em razão dessa competência, foi editada pela ANA a Resolução
ANA no 79, de 14 de junho de 2021, que aprovou a Norma de Referência
no 1 para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico,
dispondo sobre o regime, a estrutura e parâmetros da cobrança pela
prestação do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos, bem
como os procedimentos e prazos de fixação, reajuste e revisões
tarifárias, fica definida, por meio desta Lei, a cobrança dos Serviços
Públicos de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos - SMRSU no Município.
Art.20. Para os efeitos desta Lei, consideram-se Serviços
Públicos de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos - SMRSU os serviços
públicos compreendendo as atividades de coleta, transbordo, transporte,
triagem para fins de reutilização ou reciclagem, tratamento e destinaçâo
final dos resíduos sólidos urbanos, englobando os:
I - resíduos domésticos, na forma da legislação municipal;
II - resíduos originários de atividades comerciais, industriais
e de serviços, em quantidade e qualidade similares às dos resíduos
domésticos, que, conforme a legi5laç3o municipal, sejam considerados
resíduos sólidos urbanos, desde que não sejam de responsabilidade de
seu gerador nos termos da norma legal ou administrativa, de decisão
judicial ou de termo de ajustamento de conduta; e
III - resíduos originários do Serviço Público de Limpeza
Urbana - SLU.
§10. Os resíduos sólidos de atividades comerciais, industriais
e de serviços que não foram equiparados a resíduos domésticos, na
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNP): 31.776.479/0001-86
forma da legislação municipal, bem como os resíduos domésticos em
quantidade superior àquela estabelecida na legislação municipal para a
caracterização do SMRSU, cuja destinagão é de responsabilidade de seus
geradores, poderão ser coletados e destinados de forma ambientalmente
adequada pelo prestador, no âmbito do Município, mediante pagamento
de prego público pelo gerador, desde que a atividade não prejudique a
adequada prestação do serviço público.
§20. Os SLU não serão cobrados na forma estabelecida nesta
Lei.
Art.3°. Diante do disposto na Resolução ANA no 79, de
2021, que aprovou a Norma de Referência no 1, o regime de cobrança
do SMRSU será o regime tarifário, de modo que fica expressamente
delegada, por meio desta Lei, à entidade reguladora desses serviços no
Município, a competência para definir o regime, estrutura e níveis
tarifários, bem como os procedimentos e prazos de sua fixação, reajuste
e revisão, nos termos doart. 23, caput, IV da Lei Federal no 11.445, de
2007, com a redação alterada pela Lei Federal no 14.026, de 2020.
Parágrafo único: Os valores das tarifas instituidas, bem como
das tarifas reajustadas e revistas, serão automaticamente aplicáveis no
âmbito do ordenamento jurídico municipal por meio de resolução editada
pela entidade reguladora, observados os seus respectivos atos
normativos.
Art.4°. As tarifas do SMRSU, definidas pela entidade
reguladora, observada a necessária modicidade tarifária, devem ser
suficientes para ressarcir o prestador dos serviços das despesas
administrativas e dos custos eficientes de operação e manutenção
(OPEX), de investimentos prudentes e necessários (CAPEX), bem como
para remunerar de forma adequada o capital investido, se for o caso,
incluindo ainda as despesas com os tributos cabíveis e com a
remuneração da entidade reguladora desse serviços e a contratação
de associações ou cooperativas de catadores de materiais recicláveis,
quando for o caso.
Art.5°. Na definição das tarifas do SMRSU, bem como
reajustes e revisões, a entidade reguladora levará em consideração os
fatores, critérios e parâmetros previstos noart. 35, caputda Lei Federal
no 11.445, de 2007, bem como os fatores previstos na Resolução ANA
no 79, de 2021, que aprovou a Norma de Referência no 1.
Art.6°. Ocorrendo alterações ou revogação da Resolução
ANA no 79, de2021, que aprovou a Norma de Referência no 1, a entidade
de 2021.
Paulo
Prefei
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV.PRESIDENTE VARGAS, N° 157, CENTRO -TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
reguladora fica devidamente autorizada a utilizar os instrumentos
normativos substitutos respectivos.
Art.7°. As condições, padrões e requisitos operacionais
atinentes à prestação dos SMRSU e SLU serão definidos pela entidade
reguladora definida pelo Município.
Art.8°. Em razão do disposto nesta Lei, fica expressamente
excluída da legislação municipal toda a forma de cobrança, sob o regime
tributário, dos SMRSU, revogando-se todas as disposições nesse sentido.
Art.9°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA FOLHA No
PROJETO DE LEI No 1.819/2021
ROBRICA
1 MUNICIPAL
DE JOÃO NEIVA
Ao Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal de João Neiva para inclusão,
sessão ordinária e consequente apreciação dos Exmos. Srs Vereadores.
Em, 15 de julho
Paulo 11111t
Pre it. di
em pauta da
de 2021.
eNardi
icipal