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Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NE! VA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI CMJN N° 332/2021
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores.
A presente propositura dispõe sobre autenticidade de documentos por
advogados nos processos administrativos no âmbito do Município de João Neiva.
A nova redação conferida aoart. 544 do Código de Processo Civil
trouxe inovação referente à atribuição para proceder a autenticação de fotocópias
extraídas de processos judiciais.
A parte final do citado artigo faz a seguinte previsão: "as cópias das
pegas do processo poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua
responsabilidade".
0 projeto de lei repete essa normativa para os processos
administrativos no âmbito do Município de João Neiva, gerando maior eficiência e
celeridade na tramitação.
Essa previsão legal já existe em diversos municípios da Federação.
Em razão do exposto, coloca-se a matéria e o projeto à apreciação do
Plenário da Câmara Municipal.
Palácio Legislativo Senador SilvérioDel Caro, em 07 de
julho de 2021.
-'"-LUCAS RECLA
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI CMJN - N° 332/2021
Dispõe sobre autenticidade de documentos por
advogados nos processos administrativos no
âmbito do Município de João Neiva.
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no uso
regular de suas atribuições legais e regimentais,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art.1° A autenticação dos documentos no âmbito da Administração
Pública Municipal será feita pelo próprio advogado constituído, vedada a exigência de
reconhecimento de firma, salvo em caso de dúvida de autenticidade, devidamente
justificada.
Art.2° 0 advogado está autorizado a conferir a autenticidade somente
aos documentos dos processos que seja patrono.
Art.3° 0 advogado não poderá autenticar documentos que sejam
alheios â demanda que patrocina.
Art.4° É garantido a todo advogado o acesso aos processos
administrativos no âmbito do Município de João Neiva, independentemente de
requerimento prévio ou autorização.
Art.5° Os documentos autenticados pelo advogado e apresentados â
Administração Pública Municipal serão de sua responsabilidade pessoal.
Art.6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Legislativo Senador SilvérioDel Caro, em 07 de
julho de 2021.
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