materia nº 333/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI CMJN N° 333/2021 
Exmo. Sr. Presidente, 
Exmos. Srs. Vereadores. 
A presente propositura regulamenta a doação de bens inserviveis no 
Município de João Neiva. 
0 objetivo do projeto é que quando os bens forem avaliados como 
inserviveis para o Poder Público local, os mesmos possam ser destinados a entidades 
carentes para fins sociais. 
Em razão do exposto, coloca-se a matéria e o projeto à apreciação do 
Plenário da Câmara Municipal. 
Palácio Legislativo Senador SilvérioDel Caro, em 07 
de julho de 2021. 
Vereador 
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
PROJETO DE LEI CMJN - N° 333/2021 
Regulamentada a doação de bens móveis 
inserviveis pelo Poder Executivo Municipal. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no uso 
regular de suas atribuições legais e regimentais, 
faço saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei: 
Art.1° Fica regulamentada a doação de bens móveis inserviveis pelo 
Poder Executivo, incluída a administração indireta, para fins e uso de interesse social. 
Parágrafo único. Serão considerados inserviveis os bens ociosos, 
antieconômicos e irrecuperáveis, segundo os seguintes critérios: 
I - ocioso é o bem que, embora em condições de uso, não estiver sendo 
ocupado em razão da perda de sua utilidade, demonstrando-se defasado ou 
ultrapassado em relação à necessidade do órgão ou Poder; 
II - antieconômico é o bem cuja manutenção for excessivamente 
onerosa; e 
Ill - irrecuperável 6 o bem para o qual não exista no mercado pega de 
reposição para conserto e que, consequentemente, perdeu as características para a 
sua utilização. 
Art.2° 0 processo para a doação dos bens inserviveis ficará a cargo do 
Poder Executivo, a quem caberá designar o órgão responsável para realizar o 
procedimento. 
§ 1° Para a declaração de inservibilidade, o Poder Executivo deverá 
assim proceder: 
I - realizar a averiguação física, relatando por escrito as condições dos 
bens e classificando-os conforme o disposto noart. 1°; 
II - realizar a avaliação dos bens considerados inserviveis; e 
Ill - elaborar relatório conclusivo quanto à destinação dos bens, 
demonstrando o interesse público e a conveniência socioeconômica relativamente 
escolha de outra forma de alienação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
§ 2° Após a realização das providências previstas no parágrafo anterior, 
deverá ser confeccionado edital, relacionando os bens disponíveis para doação, bem 
como convocando as entidades interessadas no recebimento dos bens a se 
cadastrarem, a fim de se dar a destinação final. 
§ 30 Em havendo mais de uma entidade interessada, a decisão deverá 
ser feita por sorteio. 
§ 4° Somente poderão participar do sorteio e/ou receber por doação os 
bens inserviveis, aquelas entidades que demonstrarem que darão aos bens uso e fins 
de interesse social. 
Art.3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio Legislativo Senador SilvérioDel Caro, em 07 de 
julho de 2021. 
Vereador