PalácioLei lativo Senador SilvérioDel Caro, em 07
de julho de 2021. ---------
LUCAS RECLA
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI CMJN N° 334/2021
Exmo. Sr. Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
0 objetivo da presente propositura é impedir a nomeação em cargos
comissionados nos órgãos municipais de quem possua condenações cíveis, criminais
e/ou eleitorais.
A lei inclui como ficha suja situações como suspensão de direitos
politicospor improbidade administrativa, corrupção eleitoral e outras ilicitudes
combatidas pelo ordenamento jurídico vigente.
A busca incessante é pela moralidade administrativa.
0 presente projeto de lei apenas repete, no âmbito municipal,
restrições já impostas no âmbito estadual e federal.
Ressalte-se que os cargos comissionados e as funções gratificadas
continuam sendo de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo,
pelo Presidente da Câmara e Diretores das Autarquias; apenas estamos propondo
restrições as respectivas nomeações.
Tendo em vista a importância da matéria, acreditamos na sua
aprovação pelos Nobres Pares.
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI CMJN n° 334/2021
Dispõe sobre vedações à provisão de cargos
comissionados na administração pública direta e
indireta.
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no uso
regular de suas atribuições legais e regimentais,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art.1° - Esta Lei, cognominada "Lei da Ficha Limpa Municipal",
estabelece critérios para o provimento de cargos em comissão e funções gratificadas,
com o intuito de proteger a moralidade administrativa, evitar o abuso do poder
econômico epolitico, aplicando-se de forma complementar aos demais critérios gerais
e especiais de provimento estabelecidos nas legislações municipal, estadual e
federal.
Art.2° - Fica vedada a nomeação para cargos em comissão ou
função gratificada, no âmbito dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo do
Município de João Neiva, de cidadãos enquadrados nas seguintes hipóteses:
I — os que tenham contra si julgada procedente representação
formulada perante a Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida
por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou
politico, desde a decisão até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos;
II — os condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por
órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito)
anos após o cumprimento da pena, pelos crimes:
a) contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e
o patrimônio público, finanças públicas e a ordem tributária;
b) contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de
capitais e os previstos na lei que regula a falência;
c) contra o meio ambiente e a saúde pública;
d) eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;
e) de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação
perda do cargo ou 6 inabilitação para o exercício de função pública;
f) de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;
g) de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura,
terrorismo e hediondos;
h) contra a vida e a dignidade sexual;
I) praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
III — os detentores de cargo na administração pública direta, indireta
ou fundacional, que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico
ou politico, que forem condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por
órgão judicial colegiado, desde a decisão até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos;
IV — os condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida
por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilicita de
sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por
conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem
cassação do registro ou do diploma, desde a decisão até o transcurso do prazo de 8
(oito) anos;
V — os que forem condenados â suspensão dos direitospoliticos, em
decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso
de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e
enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso
do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena;
VI — os que forem excluídos do exercício da profissão, por decisão
sancionatbria do órgão profissional competente, em decorrência de infração
ético-profissional, pelo prazo de 8 (oito) anos, salvo se o ato houver sido anulado ou
suspenso pelo Poder Judiciário;
VII — os que tenham sido condenados, em decisão transitada em
julgado ou proferida por órgão colegiado, por qualquer dos crimes previstos na Lei
Federal n° 11.340/2006 — Lei Maria da Penha.
Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Palácio Legislativo Senador SilvérioDel Caro, em 07
de julho de 2021.
/—LUCAS RECI L:A
Vereador