materia nº 116/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
REQUERIMENTO CMJN - Nº 116/2021
Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal de João Neiva
O Vereador firmatário, no uso regular de suas atribuições legais e regimentais, vem
perante V. Ex2. para requerer, após apreciação do Plenário, seja solicitado ao Exmo.
sr. Prefeito Municipal que viabilize e sejam enviadas para esta Casa as seguintes
informações e esclarecimentos:
Temos sido questionados sobre a forma de cobrança, como é feito o cálculo e a
destinação dos valores cobrados dos contribuintes a título de iluminação pública.
Esse, inclusive, foi o tema da Tribuna Livre da Sessão Ordinária desta Casa,
realizada no dia 13/07/2021.
Identificamos no Código Tributário do Município de João Neiva (Lei Municipal nº
3.203/2019) as seguintes planilhas:
I 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
ANEXO IX
CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
TABELA |
TABELA PARA COBRANÇA MENSAL DE CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO
PÚBLICA DE IMÓVEIS EDIFICADOS
| CLASSE RESIDENCIAL |
Media Aliquota Media | Aliquota Média Aliqueta
Consumo KWH % Consumo KVH % Consumo INN %
Grupo A (Alta Grupo B (Baixa Grupo B (Baixa
Tensão) Tensão) Tensão)
| Baixa Renda | Média Renda |
Até 1000 85 0a3o 0 AB2 o. 0a 30 AR
De 100145000 10072 | 31850 1,93 31a50 31%
Acima de 5000 120 | 51a70 234 — 51a7o 352
718100 | 272 | 71a100 | 402
1012150 311 | 1012150 — 501
1512180 | 350 | 151a200 557
2012300 | 9,28
3012400 | 16,54
| 4018500 | 19,39
Acima de 501 | 21.81
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TABELA Il
TABELA PARA COBRANÇA MENSAL DE CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO
PÚBLICA DE IMÓVEIS EDIFICADOS
NÃO RESIDENCIAL
Média " Aliquota Média | Aliquota
Consumo KWH % Consumo KWH Grupo %
Grupo A (Alla B (Baixa Tensão)
Tensão) é Ê ]
Até 1000 | 100 0430 | 3.94]
De 100135000 | 11572 | 31850 4,06,
Acimade 5000 135... 51a 70 | 7,06
101a 150 ua 13,38,
151200. ; 17,82
2019300 22.96
3012400 | 27,19,
401 a 500 | 31,00
Acima de 501 Í 37,48
Todavia, para que possamos melhor esclarecer a população, questionamos:
1 — qual a forma de cálculo do valor cobrado dos contribuintes (residencial e não
residencial)? Favor exemplificar com exemplos hipotéticos.
2 — quanto desse valor fica para o Município e quanto é destinado à EDP Escelsa?
3 — qual a destinação desses valores arrecadados?
4 — nos anos de 2020 e 2021, quais foram os valores mensais arrecadados a título de
iluminação pública, e quais os investimentos feitos?
5 — como o Município apura e fiscaliza essa arrecadação?
Em anexo, segue ofício encaminhado pelo ex-vereador Ademir Costa na data de
01/08/2018, à EDP Escelsa, sobre o questionamento em evidência, e a resposta
enviada pela empresa, através de email.
Agradecemos a atenção e aguardamos o retorno para que possamos cumprir com
nossa atribuição no exercício do mandato de vereador, que também é de bem
representar os anseios e esclarecer as dúvidas da população.
Atenciosamente,
Eliel dos Anjos dos Santos
Professor Eliel