materia nº 209/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI CMJN Nº 209/2017
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores
 O objetivo do presente projeto é estimular a doação de sangue por parte dos 
servidores públicos do Município de Joao Neiva e, consequentemente, estimular os 
demais cidadãos a aderirem à iniciativa, uma vez que é de conhecimento geral que 
os bancos de sangue sofrem com a escassez deste elemento fundamental para a 
vida, e não são raras às vezes, cidadãos joãoneivenses procuram por doadores, 
em caráter de urgência, para salvarem entes queridos internados nas diversas 
instituições de saúde da região e do Estado. 
 A concessão de um dia a mais de folga, além daquele da data da doação,
se justifica como incentivo de tal prática, pois a Lei nº 1.075/1950, em âmbito 
Federal concede apenas o dia da doação como direito ao descanso, que muitas 
vezes não é suficiente devido aos grandes deslocamentos observados até às 
instituições que fazem a coleta, o que desestimula tão importante ato de doar vida. 
Palácio Legislativo Senador Silvério Del Caro, em 22 de maio de 2017.
Luiz Carlos Adão (KAKÁ)
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº 209/2017.
Cria o programa de incentivo à doação de 
sangue entre os servidores públicos do 
Município de João Neiva e dá outras 
providências.
O Prefeito Municipal de João Neiva, no uso de suas atribuições legais, 
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
Lei:
Art. 1° – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a criar o Programa 
de Doação de Sangue destinado a estimular a doação entre os servidores públicos 
do Município de João Neiva. 
§1º – Será concedido ao servidor público municipal um dia de folga, à
sua escolha, num período de até 30 dias a contar da data que realizou a doação.
§2º – Fica assegurado ao servidor o direito de folga no dia da coleta de 
sangue conforme Lei Federal nº 1.075/1950.
Art. 2° – O servidor deverá apresentar ao órgão competente no âmbito 
da Administração, na data de seu retorno ao trabalho, documento que deverá ser 
fornecido por banco de sangue ou instituição de saúde que comprove a doação.
Art. 3° – O servidor terá direito, no máximo, a 03 (três) dias de folga por 
ano correspondente a 03 (três) doações, observando o intervalo mínimo de 90
(noventa) dias entre uma doação e outra.
Art. 4° – O Município fica autorizado a estabelecer campanha de
estímulo à doação de sangue no âmbito de suas Secretarias e Autarquias.
Art. 5º – Esta Lei será regulamentada por Decreto pelo Poder Executivo 
Municipal.
Art. 6º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Palácio Legislativo Senador Silvério Del Caro, em 22 de maio de 2017.
Luiz Carlos Adão (KAKÁ)
Vereador