PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86
PROJETO DE LEI No 1.820, de 22 de
julho de 2021.
Altera a Lei Municipal no
0970/1999, que institui o
Código Municipal de Vigilância
Sanitária no Município de João
Neiva, e dá outras
providências.
Lei no
Sancionada em / /
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, - CENTRO —TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA — ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI No. 1.820/2021
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara de João Neiva,
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
Encaminho a esta Egrégia Casa Legislativa o presente Projeto
de Lei que altera a Lei Municipal no 0970/1999, passando a vigorar com a
inclusão da Seção VI-A ao CapituloIII e oart. 51-A, objetivando necessárias
adequações e sanções para dar suporte a fiscalização e combate ao Novo
Coronavirus, tendo em vista a possibilidade do Município de João Neiva/ES
retornar ao aumento de adoecidos pelo referidoviruse, ainda, para dar
suporte a resposta junto ao Tribunal de Constas deste Estado (TCEES).
Tal alteração objetiva conter o avanço do Novo Coronavírus
no Município, aplicando sanções aos que insistem descumprir as orientações
das Organizações Mundiais da Saúde e Ciência, principalmente pelo
descumprimento da quarentena e isolamento social preestabelecido por
autoridades de saúde.
De igual forma, estará se adequando a norma do TCEES, que
notificou este Ente através do processo TC 414/2021-2, oriundo da Decisão
TC 676/2021, sob pena de multa prevista noart. 135, IV, e § 10da Lei
Complementar Estadual no 621/2012, para alterarem as atuais normativas
ou elaborem os próximos normativo de maneira que sejam específicos
quanto aos dispositivos que fundamentam a aplicação de sanções, que por
sua vez devem estar previstas em Lei Municipal (Achado 2.6 - AUSENCIA
DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA APLICAÇÃO DE SANÇÕES).
Diante do exposto, Senhor Presidente, submetemos o
presente Projeto de Lei a consideração de Vossa Excelência e Ilustres
Pares, em virtude de ser um projeto de relevante interesse público. Estou
certo de que a presente proposição merecerá o apoio e a aquiescência para
aprovação da matéria, dado ao nível de contaminados neste Município e o
seu avanço.
Gabinete do Prefeito do Município de João Neiva/ES, em 22
de julho de 2021.
Paulo Se 'e Nardi
Prefeito M Vipai
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CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
PROJETO DE LEI N01.820/2021.
Altera a Lei Municipal n°0970/1999, que
institui o Código Municipal de Vigilância
Sanitária no Município deJoaoNeiva, e
dá outras providências
0 Prefeito do Município deJoaoNeiva, Estado do Espirito Santo, no
exercício de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1°. A Lei Municipal n° 0970, de 31 de maio de 1999,
passa a vigorar com a inclusão da Seção VI-A ao CapituloIII, e oart. 51-
A, com a seguinte redação:
SEÇÃO VI - A
DAS QUESTÕES SANITÁRIAS EM ÉPOCA DE PANDEMIA DO NOVO
CORONA VIRUS- COVID-19
Art. 51-A. Nos termos dos preceitos dotados no artigo 40 da presente
norma, e enquanto perdurar o estado de calamidade pública, urgência e
emergências por conta da pandemia do Novo Coronavirus - COVID-19,
será aplicada multa, nos termos do artigo 51, para quem:
I. realizar festas sem autorizações públicas, ou clandestinas, com pessoas
que não façam parte de seu convívio habitacional ou familiar, causando
aglomerações em ambientes públicos ou privados (PENA do artigo 51, II);
II. descumprir quarenta pré-determinada por autoridade de saúde, tendo
em vista a possibilidade de estar infectado com a COVID-19 por conta de
sintomas apresentados, ou contatos diretos com pessoas que
confirmadamente apresentam sintomas ou têm a confirmação da infecção
pelo Novo Coronavirus, salvo para caso essenciais para a manutenção de
sua saúde, como procura a profissionais daareada saúde, hospitais, e
todos demais aspectos necessários para a sua saúde e sobrevivência sadia
(PENA do artigo 51, II);
III. descumprir quarenta pré-determinada por autoridade de saúde, tendo
em vista a confirmação de que estar infectado com a COVID-19 por
exames, salvo para caso essências para a manutenção de sua saúde,
como procura a profissionais daareada saúde, hospitais, e todos demais
aspectos necessários para a sua saúde e sobrevivência sadia (PENA do
artigo 51, II);
IV. deixar de usar máscaras em vias pUblicas municipais,
estabelecimentos comerciais e transporte público (PENA do artigo 51, II);
Parágrafo único. as sanções dos autos de infração serão realizadas pelas
autoridades públicas já descritas na presente norma, tão como, por
comissão especial constituída exclusivamente para o combate ao Novo
Coronavirus estipulado por Decreto Municipal do Prefeito".
Art.2°. As multas aplicadas deverão ser obrigatoriament
informadas ao Ministério Público Estadual, juntamente com outro
documentos instrutivos desta penalização.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV.PRESIDENTE VARGAS, N° 157, - CENTRO -TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
Art.30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de João Neiva/ES, em 22
de julho de 2020.
Paul de Nardi
Pref icipal
1:11%;4- WI
Conferência em www.tcees.tc.br
TRIBUNAL DE CONTAS DO Identificador: 25B5F-7A78B-CD450 *I";04
ESTADO DO ESPIRITO SANTO EiVV11,-
I
Oficio 02950/2021-1
Produzido em fase anterior ao julgamento
Processo: 00414/2021-2
Classificação: Controle Externo - Fiscalização - Acompanhamento
Criação: 05/07/2021 15:03
Origem: SOS- Secretaria-Geral das Sessões
A Sua Excelência o Senhor
Paulo Sérgio DeNardi
Prefeito Municipal de João Neiva/ES
Assunto: Processo TC 414/2021-2
Senhor Prefeito,
Em atendimento à Decisão 1825/2021-8 do Plenário desta egrégia Corte de Contas,
encaminhamos cópia da referida Decisão, para que Vossa Excelência adote as providências
necessárias.
Atenciosamente,
ODILSON SOUZA BARBOSAJUNIOR
Secretário Geral das Sessões
(Por delegação - Portaria n° 021/2011)
C?c- • (41"e '
Assinado digitalmente. Conferência em www.tcees.tc.br
ontrolador-G o Município
CONTROLADORIA GERAL
DO MUNICÍPIO
OFÍCIO CGM N° 068/2021
PREFEITURA MUNICIPAL
DE JOÃO NEIVA
João Neiva - ES, 30 de junho de 2021.
Ao Excelentíssimo
Prefeito Municipal
Paulo Sérgio deNardi
De: Controladoria Geral do Município — CGM
Assunto: Processo 00414/2021-2 - Controle Externo - Fiscalização — Acompanhamento
A Controladoria Geral do Município — CGM CIENTIFICA, Vossa Excelência, da
Decisão 01825/2021-8 (em anexo), referente ao Processo 00414/2021-2, que trata de
Controle Externo - Fiscalização — Acompanhamento.
Frisamos que, é importante o empenho por parte da competente Secretaria no
cumprimento das recomendações/Determinações do Tribunal de Contas, visando evitar
prejuízos ao município.
Atenciosamente,
IsaacLopes Santana
Auditor de Controle Interno —AreaJurídica
Decreto N° 7.676/ 2020
produzido em fase anterior ao julgament(
ICE TRIBUNAL DE COMAS
00 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
CONTROLE EXTERNO — FISCALIZAÇÃO —
ACOMPANHAMENTO — DEFERIR CONCESSÃO DE
MEDIDA CAUTELAR — CARÁTER DE URGÊNCIA
DEMONSTRADO — DETERMINAÇÃO DE
OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DO DECRETO
ESTADUAL N° 4838-R — PRAZO DE 24 HORAS —
CIÊNCIA — ENVIO AO NÚCLEO DE CONTROLE
EXTERNO DE AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO DE
POLÍTICAS PÚBLICAS SAÚDE — NSAUDE.
1. A presença dos requisitos periculuminmora e
fumus boni iuris autoriza a concessão da medida
cautelar, em face da preservação da saúde pública,
com vistas a manter as medidas restritivas em
detrimento do agravamento da situação pandêmica
causada pelo Covid-19.
2. Os municípios devem observar as regras
dispostas no Decreto Estadual 4838-R, não podendo
flexibilizar as determinações nele contidas, adotando
medidas que mitiguem ou contrariem as medidas
sanitárias adotadas pelo Estado, podendo, entretanto,
restringi-!as ainda mais, sob pena de se ter fragilizado o
objetivo central de preservação do bem maior - a vida.
0 RELATOR EXMO. SR. CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCO ANTONIODA
SILVA:
Tratam os presentes autos de fiscalização, na modalidade
a companhamento, ern que se visa fiscalizar o poder de policia administrativa dos
municípios na tomada de medidas para o combate da propagação do Covid-19,
onde se verifica queAreaTécnica, por meio do Núcleo de Controle Externo de
Avaliação e Monitoramento de Políticas Públicas Saúde — NSACJDE, faz proposta de
encaminhamento com pedido de concessão de medida cautelar, a fim de
Assinado digitalmente. Conferência em www.tcees.rm hr
Produzido em fase anterior ao julgamento C
TC E S TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
DECISÀO-TC-676/2021
is/re.
Da análise do feito, verifico que a área técnica, faz proposta de
encaminhamento com pedido de concessão de medida cautelar, a fim de
determinados municípios, no prazo máximo de 24 horas, adotem medidas em
consonância com o Decreto Estadual 4838-R, de 17 de março de 2021, em razão do
combate à pandemia (Covid-19).
Assim, transcreve-se o posicionamento daAreatécnica, nos termos da
Relatório de Acompanhamento 00005/2021-7, verbis.
2.2.5 Conclusão e proposta de encaminhamento
A publicação, pelos municípios citados no item 2.2.1, de atos normativos flexibilizando as
medidas restritivas impostas pelo Decreto Estadual, justamente no momento mais critico da
pandemia, pode frustrar os esforws dos demais entes e da população de frear a
propagação da Covid-19, e o resultado dessa ação tende a ser catastrófico, na medida em
que pode causar mais mortes em território capixaba.
Portanto, torna-se urgente a adoção de medidas para revogar e/ou alterar os normativos
que flexibilizam as medidas restritivas impostas para o atual período, sob pena de aumentar
a transmissão doviruse causar, repita-se, ainda mais mortes.
Desse modo, em razão da urgência que o caso requer e do risco de grave ofensa ao
interesse público, em especiaLao direito á vida, justifica-se a imposição de medida cautelar,
uma vez atendidos os requisitos previstos no artigo 376, I e II do RITCEES, para
DETERMINAR ao chefe do Poder Executivo Municipal dos municípios citados no item 2.2.1
que, no prazo máximo de 24 horas,_ revoguem e/ou alterem o ato publicado em
desconformidade com o Decreto Estadual 4838-R, de 17 de março de 2021, publicando
novo ato, dentro do mesmo prazo, em conformidade com o referido Decreto, a fim de que se
cumpra o disposto no artigo 1°, §§ 10, 2° e 4° do Decreto Estadual 4838-R/2021, sob pena
de multa diáriaerncaso de descumprimento, com fundamento noart. 135, IV e §§ 1° e 2°,
da Lei Complementar Estadual 621/2012.
3 CONCLUSÃO E PROPOSTAS DE ENCAMINHAMENTO
0 presente processo de fiscalização tem por objetivo acompanhar se os municípios
capixabas estão exercendo seu poder de policia administrativa para evitar e desfazer
aglomerações segundo as normas sanitárias vigentes no período da pandemia causada
pelo novo coronavírus.
Este segundo relatório de acompanhamento teve o objetivo especifico de analisar se os
municípios publicaram atos normativos para atender as diretrizes contidas no Decreto
Estadual 4838-R, de 17 de março de 2021, que estabeleceu, pelo prazo de 14 dias,
medidas extraordinárias de restrição à circulação de pessoas e suspensão de atividades em
todo o território do estado, visando evitar a contaminação e a propagação do novo
coronavirus causador da Covid-19.
Para cumprir o objetivo proposto foi definida a seguinte questão de fiscalização: 01 — Os
municipios publicaram decretos ou oulro ato normativo especifico em conformidade com as
medidas de restrição estabelecidas pelo decreto estadual 4838-R, de 17 de março de 2021,
em razão da pandemia causada pelo coronavírus?
Após as análises, foram encontrados os seguintes achados:
Al - Ausência de publicação de ato normativo para fazer cumprir as medidas restritivas
estabelecidas pelo Decreto Estadual 4838-R, de 17 de março de 2021, em razão da
pandemia causada pelo novo coronavirus e
A2 - Ato normativo municipal em desconformidade com as diretrizes do Decreto Estadual
Assinado digitalmente. Conferência em www.rceeq r,
Produzido em fase anterior ao julgamento
TO E NoTRIBUNAL OECONTAS
DO ES1400 DO ESPIRITU SANTO
DECISÃO-TC-676/202I
is/rc
Assim, o Relatório de Acompanhamento 00005/2021-7, tem por base o
Decreto Estadual 4838-R, editado em 17 de março de 2021, em que o Governo do
Estado do Espirito Santo, estabelecendo medidas extraordinárias de restrição
circulação de pessoas e suspensão de atividades em todo o território do estado,
visando evitar a contaminação e a propagação do novo coronavirus, possibilitando a
continuidade do atendimento médico a todos cidadãos, com vista a verificar a
compatibilidade dos atos normativos munici_pais publicados para dar
cumprimento ao decreto estadual, a fim de garantir a eficácia e a efetividade das
medidas restritivas destinadas a conter a propagação da doença que já matou cerca
de sete mil pessoas no território estadual.
Deste modo, é o presente instrumento de fiscalização meio cabível e
necessário no âmbito desta Corte de Contas, para produzir e alcançar os fins que se
vislumbra na norma de regência supracitada.
3. DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR:
Acerca do tema cautelar, a Lei Complementar Estadual n° 621/2012, em
seus artigos 108 e 124 estabelecem a competência para concessão de medidas
cautelares pelo Tribunal de Contas, verbis:
Art. 108. 0 Tribunal poderá suspender, de oficio ou a pedido, inclusive em caráter
cautelar, o procedimento licitatório, caso sejam constatadas irregularidades ou ilegalidades,
observando-se, no que couber, o disposto nos artigos 100 e 101 e no Titulo V desta Lei
Complementar.
(—)
Art. 124. No inicio ou no curso de qualquer processo, havendo fundado receio de grave
lesão ao erário ou a direito alheio e de risco de ineficácia da decisão de mérito, o
Tribunal de Contas poderá, de oficio ou mediante provocação, com ou sem a oitiva da
parte, determinar medidas cautelares.
Parágrafo único. Em caso de comprovada urgência, as medidas cautelares poderão ser
determinadas por decisão do Relator, devendo ser submetidas à ratificação do
Tribunal de Contas na primeira sessão subsequente, sob pena de perda da eficácia,
nos termos do Regimento Interno. — g. n.
Neste sentido, quanto a concessão de medidas cautelares pelos Tribunais
de Contas, o Excelso Pretórioiápacificou o entendimento quanto a competência dos
Tribunais de Contas para concessão de medidas cautelares, vez que se mostra
atividade intrínseca à consecução da competência constitucionalmente estabelecida
aos Tribunais de Contas, vejamos:
Assinado digitalmente. Conferência em www.tcees .tr.hr
Produzido em fase anterior ao julgamento
TC E MITRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
DECISÀO-TC-6761202I
is/re
Como dito anteriormente, o fumus boni iuris não é requisito suficiente para a
concessão da medida cautelar. Outro requisito é exigido, e a ele se dá,
tradicionalmente, o nome de periculumin mora (ou seja, perigo na demora). Isto
porque, como sabido, a tutela jurisdicional cautelar e modalidade de tutela de
urqência, destinada a proteger a efetividade de um futuro provimento jurisdicional,
que está diante da iminência de não alcançar os resultados práticos dele esperados.
E esta situaçao de perigo iminente que recebe o nome de periculuminmora, sendo sua
presença necessária para que a tutela cautelar possa ser prestada pelo Estado-Juiz. (...)
Assim sendo, toda vez que houver fundado receio de que a efetividade de um processo
venha a sofrer dano irreparável, ou de difícil reparação, em razão do tempo necessário para
que possa ser entregue a tutela jurisdicional nele buscada, estará presente o requisito do
periculuminmora, exigido para a concessão da tutela jurisdicional cautelar. — g.n.
Assim, os requisitos que autorizam a concessão da medida de cautelar são
denominados pela doutrina como fumus boni iuris, medidas estas reconhecidas como
de urgência pelo Novo Código de Processo Civil, que é a plausibilidade do direito
substancial invocado por quem pretende a medida, e, o periculuminmora, onde se
deve observar um dano potencial, um risco que decorre da delonga do processo, sob
pena de se tornar inútil o provimento final do interesse demonstrado pela parte
interessada.
A análise do periculuminmora em sede cautelar não se reveste na certeza
jurídica, situação que se verifica na decisão de mérito, de outro modo, o momento
processual atual se traduz na necessidade de se averiguar, em cognição sumária, se
a situação objetivamente concreta, trazida nos autos, enseja a necessidade de ser
acobertada pela proteção do bem jurídico ameaçado em face do dano iminente.
Para tanto, reveste-se como condição sine qua non para acolhimento da
pretensão aduzida que a relevância dos motivos alegados configure grave lesão
A ordem pública e ao interesse público indisponivel, fazendo emergir a
necessidade de proteção jurídica ao direito tutelado — no caso a vida — sob
pena de que o decurso do tempo torne o processo sem qualquer utilidade,
evidenciado um dano irreversível ao interesse público.
Outrossim, a comprovação da efetiva existência do fumus boni iuris é
requisito essencial para a concessão da medida cautelar, sendo necessário
averiguar a provável existência do direito alegado em um exercício de juizo de
probabilidade e verossimilhança do direito a ser acautelado.
In casu, observa-se a presença da fumaça do bom direito, pois no âmbito
estadual, o Governo do Espirito Santo editou o Decreto 4838-R, que estabelece
Assinado digitalmente. Conferência em www.tcppq r, h,
Produzido em fase anterior ao julgamento
TC E WITRIBUNALOECONTAS
DO ESTADO DO ESPNDTO SANTO
DECISÀO-TC-676/202 1
isirc
restritivas nele previstas, restando evidenciado que a falta de um esforço conjunto
dos entes federativos, por meio de seus gestores, por certo fragilizará o combate a
pandemia.
Ademais, oart. 196, da Constituição Federal, estabelece que: "a saúde é
direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e
econômicas que visem 5 redução do risco de doença e de outros agravos e ao
acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e
recuperação".
Sobre esse enfoque, o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é no
sentido de que todos os entes federados devem zelar pelo direito a saúde, assim
vejamos, verbis:
L.]
Como se vê, os serviços de saúde são de relevância pública e de responsabilidade do
Poder Público, integrado em uma rede reqionalizada e hierarquizada de ações e
serviços federais, estaduais e municipais, o chamado Sistema Onico de Saúde, que tem
no polo ativo qualquer pessoa e por objeto o ATENDIMENTO INTEGRAL. De tal sorte, o
Poder Público - federal, estadual ou municipal - é responsável pelas ações e serviços
de saúde, não podendo, cada um e todos, esquivar-se do dever de prestá-los de
forma integral e incondicional. A compensação que ocorrerá internamente entre os entes
é questão que somente a eles diz respeito, não podendo atingir a pessoa que necessita do
serviço de saúde, devendo o ente, acionado judicialmente prestar o serviço e após, resolver
essainter-regulação.
0 acesso as ações e serviços de saúde é universal e igualitário (CF - art. 196), do que
deriva a responsabilidade solidaria e linear dos entes federativos, como já assentou o
Supremo Tribunal Federal." (STF, RE 195.192/RS, Rel. Min. Marco Aurélio) — g.n.
Firmado nessas razões, inclusive, aquelas apresentadas no Relatório de
Acompanhamento 00005/2021-7, tem-se presente o periculuminmora, porquanto, o
que se pretende no referido relatório, não for concedido em caráter de urgência,
certamente resultará em danos severos e de impossível reparação, elevando o
agravamento ainda maior da situação pandêmica que se encontra não só o estado
do Espirito Santo, mas todo pais.
Finalmente, deve ser acolhido o po3icionament0 cia área técnica, que
propõe o deferimento da medida cautelar, sugerindo, assim, que seja
determinado aos diversos Chefes do Poder Executivo Municipal a tomada de
medidas, em caráter de urgência, de combate a pandemia (Covid-19), e que se
adeguem ao Decreto Estadual 4838-R.
Assinado digitalmente. Conferência em www.r,..
Produzido em fase anterior ao julgamento
TC E 0TRIBUNALOECONTAS
DO ESTADO DO ESPiNITO SANTO
DECISÀO-TC-676/2021
is/re
Freire, Muqui, Pedro Canário, Pinheiros, Rio Novo do Sul, Santa Maria de Jetiba, Serra,
Sooretama, Vargem Alta, Venda Nova do Imigrante e Vila Valério.
1.2.2 Com base no disposto noart. 1°, Inciso XVI, da Lei Complementar Estadual
621/2012 (Lei Orgânica do TCEES), ao Chefe do Poder Executivo dos seguintes
municípios que, no prazo máximo de 24 horas, revoguem e/ou alterem o ato
publicado em desconformidade com o Decreto Estadual 4838-R, de 17 de março de
2021, publicando novo ato, dentro do mesmo prazo, em conformidade com o referido
Decreto, a fim de que se cumpra o disposto no artigo 1°, §§ 10, 2° e 4° do Decreto
Estadual 4838-R/2021, sob pena de multa diária em caso de descumprimento, com
fundamento noart. 135, IV e §§ 1° e 2°, da Lei Complementar Estadual 621/2012.
Municípios (10): Afonso Claudio, Cariacica, Conceição do Castelo, Ibiragu, 'Una, Linhares,
Santa Leopoldina, São Gabriel da Palha, Vila Pavão e Vila Velha.
1.2.3 Com base no disposto noart. 329°, §7°, do Regimento Interno do TCEES, aos
Chefes do Poder Executivo Municipal dos 78 municípios que registrem as ações de
fiscalização realizadas para dar cumprimento às medidas restritivas necessárias
contenção do avanço da pandemia, em conformidade com o Decreto Estadual 4838-R,
de 17 demat-gode 2021, contendo, no mínimo, relatório da ações de fiscalização
assinados pelas equipesdesignadas para essa tarefa, com registros fotográficos e/ou
documentais, entre outros que julgarem adequados para a comprovação da efetiva
fiscalização. - g n
1.3. DAR CIÊNCIA aos destinatários dessa decisão, bem como ao Ministério Público
Especial de Contas, quanto ao conteúdo nela contido, via comunicação eletrônica,
dada a dificuldade de contato por conta da Pandemia do Covid-19, com a devida
confirmação de seu recebimento;
1.4. ENCAMINHAR os presentes autos a Secretaria Geral de Controle Externo -
SEGEX, a fim de que se promova, junto ao Núcleo de Controle Externo de Avaliação
e Monitoramento de Políticas Públicas de Saúde — NSAÚDE, sua instrução
regular/monitoramento, seguindo-se o rito sumário, nos termos do art. 306 do
Regimento Interno, Resolução TC n°261/2013.
2. Unanime
3. Data da Sessão: 23/03/2021 - 13 Sessão Ordinária do Plenário
4. Especificação do quárum:
Assinado digitalmente. Conferência em www.trepq tr h,
Produzido em fase anterior ao julgamento
DECISÃO-TC-1825/2021
is/rc
FISCALIZAÇÃO — ACOMPANHAMENTO -
EXERCÍCIO DE 2021 — 78 MUNICÍPIOS — CITAR —
RECOMENDAR
0 RELATOR EXMO. SR. CONSELHEIRO SEBASTIÃO CARLOS RANNA DE
MACEDO:
1 RELATÓRIO
Cuidam os presentes autos de Fiscalização/Acompanhamento cujo objetivo é
acompanhar as ações dos gestores quanto ao exercício do poder de policia para
evitar e desfazer aglomerações, cumprindo e fazendo cumprir as normas sanitárias,
evitando desta forma, a propagação doviruscausador da Covid-19.
0 Relatório de Acompanhamento 1/2021-9 (peça 6), apresentou proposta de
encaminhamento sugerindo recomendação aos 78 municípios capixabas para que
proibissem, durante o período do carnaval, entre os dias 13 e 16 de fevereiro de
2021, a realização de eventos, blocos, trios elétricos, desfiles carnavalescos, shows
artísticos, veículos e instrumentos amplificadores de som, entre outros, que
pudessem proporcionar aglomeração de pessoas.
Por meio do Despacho 6261/2021 (peça 14) determinei a notificação dos gestores
dos poderes executivos dos 78 municípios capixabas para que tomassem ciência
do teor do Relatório de Acompanhamento 1/2021-9, bem como do Decreto 4636-
R/2020, da Portaria SESA 226-R/2020 e do Relatório do Núcleo Interinstitucional de
Estudos Epidemiológicos do InstitutoJones dos Santos Neves (peças 9 a 11), o que
foi implementado pela Secretaria Geral das Sessões (peças 15 e 16).
Os autos foram encaminhados ao Núcleo de Avaliação e Monitoramento de Políticas
Públicas de Saúde — NSaúde, que elaborou o Relatório de Acompanhamento
5/2021-7 (peça 25), com a seguinte proposta de encaminhamento:
3 CONCLUSÃO E PROPOSTAS DE ENCAMINHAMENTO
)
Assinado digitalmente. Conferência em www.tcees.tc.br Identificador: 771A4-D85F1-E146C
Produzido em fase anterior ao julgamento
DECISÀO-TC-1825/2021
is/re
Ressalta-se que tais relatórios não deverão ser encaminhados, por ora, podendo ser
solicitados a qualquer momento por este Tribunal.
0 Conselheiro Relator Substituto, apresentou o Voto 1221/2021 (peça 28), seguindo
o posicionamento da areatécnica, e o Plenário desta Corte deferiu a concessão da
medida cautelar pleiteada e foi acompanhado pelo Plenário. (Decisão 676/2021 —
peça 29).
Os Municípios apresentaram Resposta de Comunicação e documentos (pegas 31,
32, 49 a 68, 71 a204, 207a 221, 225, 228 e 231).
Os autos foram novamente remetidos ao NSatkle, que elaborou o Relatório de
Acompanhamento 8/2021-5 (peça 237), com a seguinte proposta de
encaminhamento:
4 CONCLUSÃO E PROPOSTAS DE ENCAMINHAMENTO
Após análise dos novos decretos publicados no Diário Oficial dos Municípios e/ou nos
sites dos municípios, bem como dos documentos protocolizados e juntados ao Processo
TC 414/2021 (pegas 49 a 225), constatou-se que ApiacS e Cachoeiro de Itapemirim
não elaboraram e publicaram ato normativo a fim de se cumprir o disposto nos artigos 1°,
§ 4°, e 12 do Decreto Estadual 4838-R, de 17 de março de 2021 e portanto
descumpriram o item 1.2.1 da Decisão 676/2021-3.
Diante do exposto, propõe-se, com base noart. 135, IV, e §§ 1° e 2°, da Lei
Complementar Estadual 621/2012, aplicar multa aos Prefeitos dos municípios de Apiacá
e Cachoeiro de Itapemirim pelo descumprimento do item 1.2.1 da Decisão TC
676/2021.
Em seguida, tem-se o Relatório de Acompanhamento 9/2021-5 (peça 238), com a
seguinte proposta de encaminhamento:
3 CONCLUSÃO E PROPOSTAS DE ENCAMINHAMENTO
Ante o exposto, sugere-se ao Plenário deste Tribunal de Contas as seguintes propostas
de encaminhamento:
3.1 RECOMENDAR, com base no disposto noart. 1°, Inciso XXXVI, da Lei
3/
Complementar Estadual 621/2012 (Lei Orgânica do TCEES), c/c osarts. 207, Inciso V, e
329, §7°, do Regimento Interno do TCEES:
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Produzido em fase anterior ao julgamento
DECISÃO-TC-I825/2021
is/re
O NSaúde, por meio da Manifestação Técnica 862/2021 (peça 242), submete a
apreciação os Relatórios de Acompanhamento 8/2021-5 e 9/2021-5.
0 Ministério Público de Contas, por meio do Parecer 2212/2021 (pega 246), da lavra
do Procurador Luis Henrique Anastácio da Silva, anui ao entendimento técnico.
É o relatório.
2 FUNDAMENTAÇÃO
No Relatório de Acompanhamento 8/2021-5, foram realizadas duas análises
referentes ao cumprimento da Decisão Plenária 676/2021:
2 ANALISE DO CUMPRIMENTO DA DECISÃO 676/2021-3
2.1 ELABORAR E PUBLICAR ATO NORMATIVO A FIM DE SE CUMPRIR 0 DISPOSTO
NOS ARTIGOS 1°, § 4°, E 12 DO DECRETO ESTADUAL 4838-R, DE 17 DE MARÇO
DE 2021 (item 1.2.1 da Decisão 676/2021-3 — 28 municípios)
2.2 REVOGAR E/OU ALTERAR 0 ATO PUBLICADO EM DESCONFORMIDADE COM
0 DECRETO ESTADUAL 4838-R, DE 17 DE MARÇO DE 2021, PUBLICANDO NOVO
ATO (item 1.2.2 da Decisão 676/2021-3 — 10 municípios)
Quanto ao item 2.2, o Relatório de Acompanhamento 8/2021 constatou:
Conclusão
Diante de todo o exposto, com base nas buscas realizas no Diário Oficial dos
Municípios (https://diariomunicipal.es.gov.br/) e nossitesdas prefeituras, bem
como nos documentos protocolizados e juntados ao Processo TC 414/2021
(pegas 49 a 225), constatou-se que os 10 municípios (Afonso Claudio, Cariacica,
Conceição do Castelo, lbiraçu, lOna, Linhares, Santa Leopoldina, São Gabriel da
Palha. Vila Pavão e Vila Velha) revogaram e/ou alteraram o ato publicado cm
desconformidade com o Decreto Estadual 4838-R, de 17 de março de 2021,
publicando novo ato, portanto cumpriram o item 1.2.2 da Decisão 676/2021-3.
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DECISÃO-TC-1825/2021
is/re
(—)
3 COMENTÁRIOS DOS GESTORES
Em função da urgência que o caso requer, não foi possível submeter os
achados para comentários dos gestores.
4 CONCLUSÃO E PROPOSTAS DE ENCAMINHAMENTO
Após análise dos novos decretos publicados no Diário Oficial dos Municípios
e/ou nossites dos municípios, bem como dos documentos protocolizados e
juntados ao Processo TO 414/2021 (peças 49 a 225), constatou-se que Apiacá e
Cachoeiro de Itapemirim não elaboraram e publicaram ato normativo a fim de
se cumprir o disposto nos artigos 1°, § 4°, e 12 do Decreto Estadual 4838-R, de
17 de março de 2021 e, portanto, descumpriram o item 1.2.1 da Decisão
676/2021-3.
Diante do exposto, propõe-se, com base noart. 135, IV, e §§ 1° e 2°, da Lei
Complementar Estadual 621/2012, aplicar multa aos Prefeitos dos municípios
de Apiacá e Cachoeiro de Itapemirim pelo descumprimento do item 1.2.1 da
Decisão TC 676/2021.
A Lei Complementar N° 621/2012 prevê a aplicação de multa em razão da
verificação de não atendimento à decisão da Corte de Contas, nos seguintes termos:
Art.135. 0 Tribunal de Contas poderá aplicar multa de até R$ 100.000,00 (cem mil
reais), ou valor equivalente em outra moeda que venha a ser adotada como
moeda nacional, aos responsáveis por:
(.--)
IV - não atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, à diligência do
Relator ou à decisão do Tribunal de Contas;
(.--)
§ 1° Ficará sujeito à multa prevista no caput deste artigo aquele que deixar de dar
cumprimento à decisão do Tribunal, salvo motivo iustificado a critério do Tribunal
de Contas. (grifo nosso)
Desta forma, entendo necessário citar os Prefeitos dos municípios de Apiacá e
Cachoeiro de Itapemirim quanto descumprimento do item 1.2.1 da Decisão TC
676/2021, para que apresentem justificativas, a fim de oportunizar o contraditório e
ampla defesa. Além disso, é preciso ainda notificar os responsáveis para que
encaminhem a esta Corte de Contas informações e documentos que demonstrem
providências tomadas pelo Executivo Municipal para cumprimento da determinação
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Produzido em fase anterior ao julgamento
DFCISÃO-TC- 1825/2021
is/re
Entre suas atribuições estão as de analisar os padrões de ocorrência, distribuição e
confirmação dos suspeitos de Covid-19 e subsidiar os gestores da SESA com
informações técnicas visando a adoção de medidas oportunas e tomadas de decisões.
Por sua vez a Prefeitura de Vila Velha informou que em 8 de maio de 2020 publicou o
Decreto 101/2020 criando o Centro de Operações de Emergência em Saúde para a
condução das ações decorrentes da infecção humana pelo Coronavirus. Entre as
competências desse Centro estão a de coordenar as ações de resposta para o
enfrentamento da Covid-19, incluindo a articulação da informação entres as três esferas
de gestão do SUS, e analisar os dados e as informações para subsidiar a tomada de
decisões dos gestores.
Em ambos os casos foram criados um Centro de Operações Especiais/Emergenciais em
Saúde no âmbito das Secretarias Municipais de Saúde, no entanto, ainda que atendam o
art50 17 do Decreto Estadual 4.636-R não atendem o que está positivado noart. 6°, isto
6, a criação de um Centro de Comando Geral que organize e centralize as informações
sobre as ações do Sistema de Comando de Operações (Defesa Civil) e o Centro de
Operações Especiais em Saúde (Secretaria Municipal de Saúde).
Diante do exposto, considerando que Serra, Vila Velha, Cariacica e São Mateus
não implantaram o Centro de Comando Geral após análise dos normativos
encaminhados e/ou encontrados na internet; considerando que Cachoeiro de Itapemirim,
Guarapari e Linhares não encaminharam os seus normativos e que a equipe técnica não
conseguiu encontrá-los em pesquisas feitas nossitesdesses entes, sugere-se a
seguinte proposta de encaminhamento:
• Recomendar aos municípios de Serra, Vila Velha, Cariacica, São Mateus, Cachoeiro
de Itapemirim, Guarapari e Linhares que implantem o Centro de Comando Geral previsto
noart. 6° do Decreto Estadual n° 4636-R/2020.
2.2 AUSÊNCIA DE EQUIPES DE FISCALIZAÇÃO PARA 0 COMBATE A
AGLOMERAÇÕES
(...)
Conclusão e proposta de encaminhamento
Os municípios de Ibitirama e de São Domingos do Norte não encaminharam comentários
e esclarecimentos sobre o achado. Com relação aos municípios que encaminharam seus
esclarecimentos - Linhares, Rio Bananal e Sáo Jose do Calçado, todos de forma auto
declaratoria, temos as seguintes situações:
• Linhares: informou que houve erro na resposta sobre esse item no questionário
encaminhado pelo TCE-ES e, corrigindo a resposta do questionário, declarou que
existem equipes de fiscalização para combater aglomerações;
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DECISÃO-TC-1825/2021
is/re
• Recomendar aos municípios de Bom Jesus do Norte, Ibiragu, luna, Muniz Freire, Santa
Teresa e lrupi que incluam pelo menos um fiscal sanitário em suas equipes de
fiscalização.
2.4 AUSÊNCIA DE PLATAFORMA PRÓPRIA PARA RECEBIMENTO DE DENÚNCIAS
DE AGLOMERAÇÕES
(—)
Conclusão e proposta de encaminhamento
Diante do exposto, considerando que Águia Branca não implementou plataforma própria
para recebimento de denúncias de aglomerações; que lbitirama não apresentou
comentários ao oficio de submissão de achados; que Linhares, Vila Velha e Muqui
apresentaram os telefones e outros canais que funcionam como disque-aglomerações; e
que São Mateus, ltarana e Vila Valério embora tenham apresentado os telefones para
denúncias de aglomerações não foi possivel fazer a validação desses números em
contatos realizados pela equipe de fiscalização, sugere-se a seguinte proposta de
encaminhamento:
• Recomendar aos municípios de Águia Branca, lbitirama, São Mateus, ltarana e Vila
Valério que implementem o disque-aglomerações;
2.5 AUSÊNCIA DE CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO PARA EVITAR
AGLOMERAÇÕES
(—)
Conclusão e proposta de encaminhamento
Diante do exposto, considerando que os municípios de Brejetuba, São José do Calçado,
Vila Valério e Vila Velha informaram e demonstraram que estão realizando campanhas
de conscientização para evitar aglomerações, considera-se que não são mais
necessárias as propostas de encaminhamento iniciais.
2.6 USENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL MUNICIPAL PARA A APLICAÇÃO DE
'SA'NÇÕES
(—)
Conclusão e proposta de encaminhamento
Da análise das respostas ao oficio de submissão e dos documentos encaminhados, bem
como da análise dos normativos que j6 tinham sido informados por ocasião do
questionário eletrônico, constatou-se em grande parte dos municípios a ausência ou a
insuficiência de normativos capazes de garantir a eficácia do poder de policia
administrativa dos municípios para conter as aglomerações em caso de descumprinnento
das regras sanitárias relativas ao distanciamento social.
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/3
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DECISÃO-TC-1825/2021
isirc
GovernadorLindenberg, lbiraçu, Jerônimo Monteiro, Mantenopolis, Mucurici, Muniz
Freire, Muqui, Nova Venécia, Rio Bananal e Santa Maria de Jetibá, que alterem os atuais
normativos e/ou elaborem os próximos normativos de maneira que sejam específicos
quanto aos dispositivos que fundamentam a aplicação de sanções, que por sua vez
devem estar previstas em lei municipal.
Ressalta-se que na sequência dos trabalhos de acompanhamento, a equipe de
fiscalização poderá realizar novas análises das legislações municipais com o intuito de
verificar se foram feitas as adequações necessárias para garantir o devido respaldo legal
para a aplicação de sanções nos casos em que as ações educativas não forem
suficientes.
2.7 NÚMERO INSUFICIENTE DE FISCALIZAÇÕES REALIZADAS PROVENIENTES
DE DENÚNCIAS
(...)
Conclusão e proposta de encaminhamento
Diante do exposto, sugere-se a seguinte proposta de encaminhamento:
• Recomendar aos municípios de Águia Branca, Alegre, Anchieta, Boa Esperança,
Colatina, Conceição da Barra, Conceição do Castelo, Divino de São Lourenço, Domingo
Martins, Ibiragu, Ibitirama, ltapemirim, Laranja da Terra, Marataizes, Marechal Floriano,
Mimoso do Sul, Muniz Freire, Santa Teresa, São Domingos do Norte, Vargem Alta, Vila
Velha, Cachoeiro de Itapemirim, Guarapari e Irupi que envidem os esforços necessários
para o atendimento da totalidade das denúncias; (...)"
Assim, ante todo o exposto, obedecidos todos os trâmites processuais e legais,
subscrevendo em parte o entendimento técnico e do Ministério Público de
Contas VOTO no sentido de que o Colegiado aprove a seguinte proposta de
deliberação que submeto à sua consideração.
SEBASTIÃO CARLOS RANNA DE MACEDO
Relator
1. DECISÃO TC-1825/2021-8
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, DECIDEM os Conselheiros do Tribunal
de Contas do Estado do Espirito Santo, reunidos em sessão do Plenário, ante as
razões expostas pelo Conselheiro Relator, em:
Assinado digitalmente. Conferência em www.tcees.tc.br Identificador : 771A4-085F1-E146C
Produzido em fase anterior ao julgamento
DEC ISÀO-TC-1825/2021
is/re
Laranja da Terra, Marechal Floriano, Marilândia, Mimoso do Sul,
Montanha, Pancas, Pinheiros, Santa Teresa, São José do Calçado,
Sooretama, Vargem Alta, Viana, Vila Pavão, Vila Velha, Afonso Cláudio,
Apiacá, Aracruz, Atílio Vivacqua, Barra de São Francisco, Boa Esperança,
Cariacica, Conceição da Barra, Domingos Martins, Fundão, Governador
Lindenberg, lbiragu, Jerônimo Monteiro, Mantenópolis, Mucurici, Muniz
Freire, Muqui, Nova Venécia, Rio Bananal e Santa Maria de Jetibá, que
alterem os atuais normativos e/ou elaborem os próximos normativos de
maneira que sejam específicos quanto aos dispositivos que fundamentam
a aplicação de sanções, que por sua vez devem estar previstas em lei
municipal (Achado 2.6);
1.3.6. aos municípios de Águia Branca, Alegre, Anchieta, Boa Esperança,
Colatina, Conceição da Barra, Conceição do Castelo, Divino de São
Lourenço, Domingo Martins, Ibiragu, lbitirama, Itapemirim, Laranja da
Terra, Marataizes, Marechal Floriano, Mimoso do Sul, Muniz Freire, Santa
Teresa, São Domingos do Norte, Vargem Alta e Vila Velha que envidem
os esforços necessários para o atendimento da totalidade das denúncias
(Achado 2.7);
1.4. RECOMENDAR, com base no disposto noart.10, Inciso XXXVI, da Lei
Complementar Estadual 621/2012 (Lei Orgânica do TCEES), c/c os arts. 207, Inciso
V, e 329, §70, do Regimento Interno do TCEES, aos municípios de Ponto Belo (que
não respondeu ao questionário eletrônico) e São Gabriel da Palha (que respondeu
ao questionário fora do prazo), que observem, no que couber, as recomendações de
"a" a -f" do item 3.1.
2. Unânime
3. Data da Sessão: 24/06/2021 - 31a Sessão Ordinária do Plenário
4. Especificação do quárum:
4.1. Conselheiros: Rodrigo Flávio Freire Farias Chamoun (presidente), Sebastião
Carlos Ranna de Macedo(relator), Sérgio Aboudib Ferreira Pinto, Sérgio Manoel
NaderBorges, Rodrigo Coelho do Carmo e Luiz Carlos Ciciliotti da Cunha.
Assinado digitalmente. Conferência em www.tcees.tc.br Identificador: 771A4-D85F1-E146C
, PREFEITURA FOLHA No
PROJETO DE LEI No 1.820/2021
ROBRICA
MUNICIPAL
DE JOAO NEIVA
Ao Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal de João Neiva para inclusão,
sessão ordinária e consequente apreciação dos Exmos. Srs Vereadores.
Em, 22 de julho
Paulo
Pr, unicipal
em pauta da
de 2021.
eNardi