PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV.PRESIDENTE VARGAS, N° 157, CENTRO -TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
PROPOSTA DE EMENDAitLEI
ORGÂNICA No 004/2021,de 22 de julho
de 2021.
Altera oart.73 da Lei
Orgânica, de 05 de abril de
1990, que trata do sistema de
previdência social dos
servidores efetivos do
Município de João Neiva, e dá
outras providências.
Lei no
Sancionada em
Litakkv:J-Tram---1
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86
MENSAGEM DA PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGANICA No
004/2021.
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara de João Neiva.
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
Encaminhamos à Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos ilustres Pares
na Câmara Municipal, a apensa Proposta que propõe alterações e inclusões
nas redações dos termos da Lei Orgânica Municipal.
As alterações e inclusões propostas têm por objetivo modificar a redação
aoart. 73 da Lei Orgânica a fim de atender as exigências da Emenda
Constitucional no 103, que se tornou obrigação do Ente subnacional,
observadas os prazos determinados pela nova redação Constitucional e a
adequação de sua legislação ordinária as novas disposições sobre a
Previdência.
Destaque-se que, de forma geral, a aliquota da contribuição do servidor não
pode ser menor do que a do servidor da federal, independentemente da
discussão sobre a abrangência da Emenda Constitucional no 103, e, nessa
será encaminhado para análise de Vossas Excelências o pedido de alteração
das regras de aposentadoria e pensão através de Projeto de Lei especifico.
Porém, deve antes, ser adequada na Lei Orgânica Municipal, para fazer
efeito a sua promulgação e execução, sendo este o objeto desta Proposta
de Emenda à Lei Orgânica.
A aplicação das novas regras de aposentadoria e pensão só se iniciará a
partir da data de publicação desta Emenda à Lei Orgânica, para então, ser
aplicada a Lei Ordinária a ser encaminhada na forma do Projeto de Lei.
Diante do exposto, Senhor Presidente, submetemos a presente Proposta
de Emenda à Lei Orgânica, à consideração de Vossa Excelência e Ilustres
Pares, em virtude de ser um projeto de relevante interesse público, estou
certo de que a presente proposição merecerá o apoio e a aquiescência para
aprovação da matéria.
Gabinete do Prefeito do Município de João Neiva/ES, em 22 de julho de
2020.
Paul o De Nardi
Prefei icipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO -TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
PROPOSTA DE EMENDAitLEI ORGANICA N° 004/2021.
Altera oart.73 da Lei Orgânica, de 05 de abril
de 1990, que trata do sistema de previdência
social dos servidores efetivos do Município de
João Neiva, e dá outras providências.
0 Prefeito do Município de João Neiva, Estado do Espirito
Santo, no exercício de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1°. Fica alterado oart. 73 da Lei Orgânica, de 05 de abril
de 1990, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 73. 0 regime próprio de previdência social dos servidores titulares de
cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante
contribuição dos poderes legislativo e executivo do Município, de
servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios
que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
§10. 0 servidor abrangido por regime próprio de previdência social será
aposentado:
I. por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver
investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será
obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da
continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria,
na forma de lei do respectivo ente federativo;
II. compulsoriamente, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, com
proventos proporcionais ao tempo de contribuição;
III. voluntariamente, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher,
e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e os demais
requisitos estabelecidos em lei complementar Municipal;
§ 20. Os proventos de aposentadoria não poderão ser inferiores ao valor
mínimo a que se refere o § 20doart. 201 da Constituição Federal ou
superiores ao limite máximo estabelecido para o Regime Geral de
Previdência Social, observado o disposto nos §§ 14 a 16.
§ 30. As regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão
disciplinadas em lei Municipal.
§ 40. E vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para
concessdo de óenericios em regime próprio de previdência social„
ressalvado o disposto nos §§ 40-A, 40-B, 40-C e 50da Emenda',
Constitucional no 103, de 12 de novembro de 2019;
§ 50. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do Município idade
e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores
com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial
realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
§ 60. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente
federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNP): 31.776.479/0001-86
aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva
exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais
saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por
categoria profissional ou ocupação e o enquadramento por periculosidade.
§ 70. Os ocupantes do cargo de professor terão idademinimareduzida
em 5 (cinco) anos em relação às idades decorrentes da aplicação do
disposto no incisoIII do § 10, desde que comprovem tempo de efetivo
exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino
fundamental e médio fixado em lei complementar Municipal.
§ 80. Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis
na forma desta Constituição, é vedada a percepção de mais de uma
aposentadoria à conta de regime de previdência previsto neste artigo,
aplicando-se outras vedações, regras e condições para a acumulação de
benefícios previdenciários estabelecidas no Regime Geral de Previdência
Social.
§ 90. Observado o disposto no § 20doart. 201 da Constituição Federal,
quando se tratar da (mica fonte de renda formal auferida pelo
dependente, o beneficio de pensão por morte será concedido nos termos
de lei Municipal.
§ 10. É assegurado o reajustamento dos benefícios para preserva-lhes,
em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em
lei.
§ 11. 0 tempo de contribuição federal, estadual, distrital ou municipal
será contado para fins de aposentadoria, observado o disposto nos §§ 90
e 90-A doart. 201 da Constituição Federal, e o tempo de serviço
correspondente será contado para fins de disponibilidade.
§ 12. Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em
comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro
cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o
Regime Geral de Previdência Social.
§ 13. 0 Município instituirá, por lei de iniciativa do respectivo Poder
Executivo, regime de previdência complementar para servidores públicos
ocupantes de cargo efetivo, observado o limite máximo dos benefícios do
Regime Geral de Previdência Social para o valor das aposentadorias e das
pensões em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto
no § 13.
§ 14. 0 regime de previdência complementar de que trata o § 11
oferecerá plano de benefícios somente na modalidade contribuição
definida, observará o disposto noart. 202 da Constituição Federal e será
efetivado por intermédio de cntidude fechada de previdencla
complementar ou de entidade aberta de previdência complementar.
§ 15. Somente mediante sua previa e expressa opção, o disposto nos §§
11 e 12 poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço
público até a dada da publicação do ato de instituição do correspondente
regime de previdência complementar.
§ 16. Observados critérios a serem estabelecidos em lei Municipal, o
servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para
a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNP): 31.776.479/0001-86
poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao
valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para
aposentadoria compulsória.
§ 17. Fica vedada a existência de mais de um regime próprio de
previdência social de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime
no Município, abrangidos todos os poderes, órgãos e entidades
autárquicas e fundacionais, que serão responsáveis pelo seu
financiamento, observados os critérios, os parâmetros e a natureza
jurídica definidos na lei complementar de que trata o § 22 doart. 40 da
Constituição Federal.
Art.2°. Por meio de lei, o Município poderá instituir contribuição
extraordinária para custeio do RPPS, nos termos dos §§ 10B e 10C doart.
149 da Constituição Federal, observado o disposto no inciso X do § 22 doart.
40 da Constituição Federal.
Art. 3°. Lei Complementar estabelecerá os requisitos de regra
de transição para a aposentadoria prevista noart. 73 da Lei Orgânica, para os
servidores efetivos em exercício na data de publicação da Lei Complementar
que fixará as regras de transição, vedada a adoção de requisitos ou condições
mais severos ou rigorosos do que os instituidos pela Emenda à Constituição
Federal no 103, de 12 de novembro de 2019.
Art.4°. Aplica-se, no que couber, o disposto nosarts. 60, 70,
8o, 90, 12, 13, 25, 33 e 34 da Emenda Constitucional no 103, de 12 de
novembro de 2019.
Art.5°. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de
sua publicação.
§ 1°. Para cumprir o disposto noart. 73 da Lei Orgânica, o Chefe
do Poder Executivo deverá encaminhar projeto de Lei Complementar para fixar
o tempo de contribuição e os demais requisitos para aposentadoria voluntária
dos servidores públicos municipais.
§ 20. As modificações introduzidas nas regras de aposentadoria
doart. 73 da Lei Orgânica somente surtirão efeito após a publicação da Lei
Complementar que fixe o tempo de contribuição e os demais requisitos para
aposentadoria voluntária dos servidores públicos do Município.
Art.6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposidies em contrArio.
Gabinete do Prefeito do Município de João Neiva/ES, em 22 de
julho de 2020.
Pau De Nardi
Pref ici pal
PREFEITURA FOLHA No
MUNICIPAL
DE JOAO NEIVA
PROpOSTA DE EMENDA A LEI
ORGANICA No 004/2021
ROBRICA
Ao Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal de João Neiva para inclusão,
sessão ordinária e consequente apreciação dos Exmos. Srs Vereadores.
Em, 22 de julho de
1
Paulo ér
Pr ei . ici•al
em pauta da
2021.
eNardi
/