PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNPJ: 31.776A79/0001-86
PROJETO DE LEI N° 1.821, de 22 de
julho de 2021.
Dispõe sobre a criação do
Fundo Municipal de Educação
Infantil e do Ensino
Fundamental (FMEIEF), e dá
outras providências.
Lei no
Sancionada em
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI No 1.821/2021
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
Submetemos à elevada consideração dos ilustres membros desse
Plenário, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal
de Educação Infantil e do Ensino Fundamental (FMEIEF), revogando, desta forma
a Lei Municipal no 3.088, de 11 de maio de 2018.
A Lei Municipal no 3.088/2018, instituiu o Fundo Municipal de
Educação Infantil (FMEI), de natureza financeira e contábil, criado com finalidade
exclusiva de receber repasses do Estado do Espirito Santo, oriundos do Fundo
Estadual de Apoio ã Ampliação e Melhoria das Condições de Oferta da Educação
Infantil no Espirito Santo (Funpaes).
0 presente Projeto de Lei amplia o atendimento do FMEI ao
atendimento também a demanda do Ensino Fundamental, por meio de
transferência financeira, visando a melhoria das condições da oferta educacional
dessas etapas da Educação Básica, por isso a alteração da nomenclatura do FMEI
para FMEIEF, abrangendo, além da Educação Infantil, o Ensino Fundamental, com
base na Lei Estadual no 11.257, de 30 de abril de 2021, que alterou a Lei Estadual
no 10.787, de 18 de dezembro de 2017, bem como a promulgação do Decreto
Estadual no 4.907-R, de 16 de junho de 2021.
Todas as legislações citadas instituem e regulamentam o Fundo
Estadual de Apoio à Ampliação e Melhorias das Condições de Oferta da Educação
Infantil e do Ensino Fundamental no Espirito Santo (Funpaes), que tem por
finalidade ampliar e melhorar o acesso à educação junto às crianças e aos
adolescentes da educação infantil e do ensino fundamental.
Os recursos provenientes do Funpaes serão destinados às obras de
ampliação e melhoria que estejam, diretamente, vinculadas as edificações
pertencentes a educação infantil e ao ensino fundamental, de acordo com as
propostas orçamentárias estabelecidas.
Vale ressaltar que a vigência do FMEIEF, que era até 2025, também
está sendo alterada para 2026, conforme Leis Estaduais acima mencionadas.
Por fim estas são as alterações especificas do presente Projeto de
Lei, e, por se tratar de um beneficio que influenciará diretamente na melhoria da
oferta do ensino aos discentes da Rede Pública Municipal de Ensino, justificado
assim o interesse público para a matéria em questão.
Diante do exposto, contamos com a compreensão e o apoio sempre
dispensados pelos nobres Vereadores para apreciação e posterior aprovação do
presente Projeto de Lei, em caráter de urgência.
Gabinete d efeito Municipal de João Neiva, em 26 de julho de
2021.
Pau e Nardi
Pref icipal
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CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
PROJETO DE LEI N° 1.821, de 26 de julho de 2021.
Dispõe sobre a criação do Fundo
Municipal de Educação Infantil e
do Ensino Fundamental (FMEIEF),
e dá outras providências.
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito
Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1°. Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo
Municipal, o Fundo Municipal de Educação Infantil e do Ensino Fundamental
(FMEIEF), de natureza financeira e contábil, criado com finalidade exclusiva
de receber repasses do Estado do Espirito Santo, oriundos do Fundo
Estadual de Apoio 6 Ampliação e Melhoria das Condições de Oferta da
Educação Infantil e do Ensino Fundamental no Espirito Santo (Funpaes),
criado pela Lei Estadual 10.787 de 19/12/2017, alterada pela Lei Estadual
no 11.257, de 03/05/2021, e regulamentado pelo Decreto 4.907-R, de
16/06/2021, destinados a ampliação e melhoria do acesso à Educação
Infantil e Fundamental no Município.
Art.2°. 0 FMEIEF fica vinculado 6 Secretaria Municipal de
Educação (Semed), e a aplicação de seus recursos deve ser identificada
mediante criação de Unidade Orçamentária especifica a ser criada no
orçamento da educação.
Art.3°. 0 FMEIEF será administrado pelo Secretário
Municipal de Educação e auxiliado no que couber pelo Conselho Municipal
de Educação.
Art.4°. Constituirão recursos do FMEIEF:
I. recursos oriundos do Funpaes;
II. dotações consignadas no orçamento e os créditos
adicionais que lhe sejam destinados;
III. rendimentos de aplicações financeiras dos seus recursos;
IV. saldos de exercícios anteriores;
V. recursos do Tesouro Municipal;
VI. outras receitas que lhe venha a ser legalmente
destinadas.
Art.5°. A utilização dos recursos destinados ao FMEIEF,
deverá observar e seguir a legislação do Funpaes, ficando vedada a
utilização fora dos moldes estabelecidos pelas legislações inerentes a ele,
e, em despesas que não se enquadrem como despesa de capital.
Art.6°. Fica, o Chefe do Poder Executivo Municipal, obriga
a divulgar, anualmente, até 31 de março do exercício financeiro seguinte
ao da utilização dos valores:
De Nardi
icipal
Pau
Pref
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CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86
I. demonstrativo contábil informando:
a) recursos arrecadados / recebidos no período;
b) recursos disponíveis;
C) recursos utilizados no período.
II. relatório discriminado, contendo:
a) número de projetos municipais beneficiados;
b) objeto e valores de cada um dos projetos beneficiados.
Art.7°. Os recursos a que se refere esta Lei deverão ser
depositados em instituição bancária oficial.
Art.8°. 0 FMEIEF, terá escrituração contábil própria,
integrante do orçamento da Semed, ficando a aplicação de seus recursos
sujeito a apreciação por parte do Tribunal de Contas do Estado do Espirito
Santo (TCEES), nos prazos previstos e nos termos da legislação vigente.
Art.9°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar
as alterações necessárias no Plano Plurianual (PPA), Lei Orçamentaria Anual
(LOA) e na Lei de Diretrizes Orçamentarias (LDO), para adequação da
presente Lei e sua inserção no Município.
Art.10. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a regulamentar a presente Lei no que necessário, mediante Decreto.
Art.11. 0 Secretário Municipal de Educação editará os atos
necessários ao cumprimento das disposições contidas nesta Lei.
Art.12. Nenhuma despesa será realizada sem a necessária
autorização orçamentária.
Parágrafo único. Para os casos de insuficiência e omissões
orçamentárias, poderão ser utilizados os créditos adicionais, suplementares
e especiais, autorizados por lei e abertos por Decreto do Poder Executivo.
Art.13. 0 FMEIEF terá vigência até o ano de 2026, conforme
prazo fixado na Lei Estadual no 10.787, de 19/12/2017.
Art.14. Fica revogada a Lei Municipal no 3.088, de
11/05/2018.
Art.15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 26 de julho
de 2021.