CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI CMJN N° 335/2021
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores.
A presente propositura autoriza a concessão de parcelamento dos
débitos junto ao SAAE
Este projeto permite ao usuário que seu débito possa ser parcelado de
acordo com critérios e valores definidos pelo SAAE.
Atualmente não existe previsão legislativa para os parcelamentos de
débitos, dificultando assim que os consumidores inadimplentes regularizem os seus
débitos.
Neste sentido, a proposta propicia e incentiva que consumidores
inadimplentes quitem os seus débitos.
Destaca-se que a proposta legislativa visa atender solicitação dos
próprios usuários, definindo os critérios e requisitos para formalização da negociação
com base nas especificidades do SAAE.
Em razão do exposto, coloca-se a matéria e o projeto à apreciação do
Plenário da Câmara Municipal.
Palácio Legislativo Senador SilvérioDel Caro, em 26
de julho de 2021.
JOSÉ E ANDRO DE SOUZA
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI CMJN N° 335/2021
Acrescenta o art. 102-A à Lei Municipal n°
0906/1998.
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no uso
regular de suas atribuições legais e regimentais,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art.1° A Lei Municipal n° 0906/1998 passa a vigorar acrescida do
seguinte artigo:
"Art. 102-A - Os débitos referentes às tarifas de água e esgoto
poderão ser parcelados em parcelas mensais e sucessivas.
§ 10 - 0 parcelamento só será concedido mediante requerimento
do interessado, o que implicará em reconhecimento da divida.
§ 2° - O não pagamento de quaisquer das prestações na data
fixada no acordo importará no vencimento antecipado das demais
parcelas e na imediata cobrança do crédito, ficando proibida sua
renovação ou a concessão de novo parcelamento para o mesmo
débito.
§ 3° - As faixas de valores e prazos do parcelamento serão
definidos pelo SAAE."
Art.2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Legislativo Senador SilvérioDel Caro, em 26 de
julho de 2021.
JOSE E DESOUZA
ereador
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.: (027) 258-2555 - FAX: (027) 258-2629
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA - ES -COG: 31776.479/0001-86
LEI N.° 0906/98
Regulamenta os Serviços Públicos de Água
e Esgoto prestados pelo Serviço Autônomo
de Água e Esgoto de Joilo Neiva, Estado do
Espirito Santo, e dá outras providén' cias.
O Prefeito Municipal de João Neiva Estado do Espirito Santo, no uso
de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
CAPÍTULO I
DO OBJETIVO
Art.I° - Esta Lei regulamenta os serviços públicos de água e esgoto
sanitário prestados pelo Serviço Autônomo de Agua e Esgoto deJoaoNeiva e
estabelece as normas DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO para regulamentar as
relações entre a Autarquia e os seus usuários.
CAPÍTULO II
DA TERMINOLOGIA
Art.2° - Adota-se nesta Lei a terminologia consagrada nas diversas
normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas -ABNT, e as que se
seguem:
I - ABASTECIMENTO CENTRALIZADO: Abastecimento de um
agrupamento de edificações (condomínio), com apenas uma ligação de ramal
predial.
2 - ABASTECIMENTO DESCENTRALIZADO: Abastecimento de um
agrupamento de edificações (condominio), com ligação de ramal predial
individual para cada prédio existente no agrupamento.
3 - ALIMENTADOR PREDIAL: Canalização compreendida mire o
hidrii metro ou limitador de consumo e a válvula do flutuador/bóia do
reservatório.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AVPRESIDENTE VARGAS 356 - CENTRO -TEL (027) 258-2555 - FAX: (027) 258-2629
GEE. 29680-000 • JOÃO NEIVA - ES - CGC: 31.776.479/0001-85
Art.100 - Quando o imóvel for constituído de duas ou mais economias
servidas pelo mesmo ramal predial,seraemitida uma fatura única. No caso de
urn soproprietário, esta faturaseraem nome do respectivo condomínio.
Art.101- A falta de pagamento da conta, ate a data de vencimento nela
estipulada, sujeita o usuário ou titular do imóvel a acréscimo por
impontualidade, na forma do artigo 102.
§ - A falta de pagamento da conta sujeitará o usuário ou titular do
imóvel, imediatamente após o vencimento dela, alem de outras sanções, a
interrupção do fornecimento de Agua.
§ 2" - O imóvel com abastecimento suspenso cujo proprietário esteja em
débito com o SAAE, somente poderá ser religado após a quitação da divida.
§ 3" - Das contas emitidas caberá recurso interposto pelo interessado,
desde que apresentado ao SAAE antes da data de seus vencimentos.
§ 4' - Após a data do vencimento, serão recebidos os recursos dos
usuários desde que as contas estejam devidamente quitadas.
§ 5° - Após o pagamento da conta, poderá o usuário reclamar, no prazo
detress meses do vencimento, a devolução dos valores considerados
indevidamente nela incluídos.
Art.102 - As contas não quitadas até a data de vencimento serão
acrescidas de multa diária de 0,33%, até o limite máximo de 10 %.
Art.103 - 0 titular do imóvel responde pelo débito referente à prestação
de qualquer serviço nele efetuado pelo SAAE, independente da época em que
foi prestado.
Parágrafo único - Nas edificações sujeitas à legislação sobre
condomínio, este 6 considerado responsável pelo pagamento da prestação de
serviços, o mesmo acontecendo com o incorporador, no caso de conjunto
habitacional ainda não totalmente ocupado.
Art.104 - Os prédios com abastecimento próprio de agua, ligados à rede
coletora do SAAE, terão consumos estimados a critério da AUTARQUIA, para
efeito de cobrança da tarifa de esgoto.
Art.105 - As faturas mensais de serviços de água e coleta de esgoto ou
eventuais, vencidas ou não, poderão ser pagas nos estabelecimentos bancários
credenciados, postos autorizados pelo SAAE ou no seu escritório.