CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROPOSTA DE EMENDA N° 06/2021.
Refere-se ao Projeto de Lei CMJN n°334/2021.
0 Vereador firmatário, no uso regular de suas atribuições legais,
propõe as seguintes emendas ao Projeto de Lei CMJN n° 334/2021:
Art.1° A redação do caput doart. 2° do Projeto de Lei CMJN n° 334/2021
passa a ter a seguinte redação:
"Art.2° - Fica vedada a nomeação para cargos em comissão ou função
gratificada, na Administração Direta ou Indireta do Poder Executivo
Municipal, bem como do Poder Legislativo, inclusive para os cargos de
primeiro escalão, assim como os relativos à contrafação temporária e
terceirizados, das pessoas que incidam nas hipóteses de
inelegibilidade previstas na legislação federal, quais sejam:"
Art.2° Ficam acrescentados ao art.2° do Projeto de Lei CMJN n° 334/2021 os
seguintes incisos e parágrafos:
j) relativos à corrupção ativa, corrupção passiva, crime contra a
administração da justiça e denunciação caluniosa, pelo prazo de oito
anos;
VIII - redução à condição análoga ã de escravo;
lx - os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou
funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure
ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrivel do
órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo
Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos
seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o
disposto no inciso II doart.71 da Constituição Federal, a ,todos os
ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem
agido nessa condição;
X - os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou
proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupgao
eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou
gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos
agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do
registro ou do diploma, pelo prazo de 8 (oito) anos a contar da eleição;
X/ — o Prefeito e os membros da CamaraMunicipal que renunciarem a
seus mandatos, desde o oferecimento de representação ou petição
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capaz de autorizar a abertura de processo por infringência a
dispositivo da Lei Orgânica do Município, para as eleições que se
realizarem durante o período remanescente do mandato para o qual
foram eleitos, e nos 8 (oito) anos subsequentes ao término da
legislatura;
XII - os que forem condenados à suspensão dos direitospoliticos,em
decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial
colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe
lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a
condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 8
(oito) anos após o cumprimento da pena;
XIII - os que forem excluídos do exercício da profissão, por decisão
sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de
infração ético-profissional, pelo prazo de 8 (oito) anos, salvo se o ato
houver sido anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário;
XIV - os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou
proferida por órgão judicial colegiado, em razão de terem desfeito ou
simulado desfazer vinculo conjugal ou de união estável para evitar
caracterização de inelegibilidade, pelopramde 8 (oito) anos após a
decisão que reconhecer a fraude;
XV - os que forem demitidos do serviço público em decorrência de
processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 8 (oito) anos
contados da decisão, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado
pelo Poder Judiciário;
XVI - a pessoa física e os dirigentes de pessoas jurídicas responsáveis
por doações eleitorais tidas por ilegais por decisão transitada em
julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, pelo
prazo de 8 (oito) anos após a decisão.
§ 10 - A fim de dar executividade ao estabelecido no caput, deverá o
servidor titular de cargo de provimento efetivo, em comissão ou função
de confiança apresentar, sempre que da nomeação, as certidões
negativas da:
1 - Justiça Federal;
2- Justiça Eleitoral;
3- Justiça Estadual;
4- Do Trabalho;
5 - Militar; e
6 - Do Tribunal de Contas.
§ 2° - Anualmente, junto com a declaração de,bens, apresentará, ainda,
declaração de que não se encontra enquadrado numa das situações
estabelecidas nos incisos I aIII deste artigo.
§ 30 - Os servidores temporários e terceirizados, que não sejam
titulares de cargos de provimento efetivo, terão procedimento sumário,
assegurado o contraditório, no prazo de 3 (três) dias, com decisão
motivada por parte da Administração Pública.
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§ 40
- Deverá ser realizado, no prazo máximo de sessenta dias,
recadastramento exigindo dos atuais ocupantes dos cargos em
comissão ou função de confiança e demais servidores, os documentos
Indicados noart. 2°, § 10 deste artigo.
Art.3° - Permanecem inalterados os demais dispositivos do projeto.
2021.
Palácio Legislativo Senador SilvérioDel Caro, em 09 de agosto de
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MENSAGEM A PROPOSTA DE EMENDA N° 06/2021 (PLCMJN N° 334/2021)
Exmo. Sr. Presidente daCamaraMunicipal deJoaoNeiva
A Vereadora firmatiria, no uso de suas atribuições legais, vem perante essa Casa
apresentar proposta de Emenda Parlamentar ao Projeto de Lei CMJN n° 334/2021,
objetivando incluir no projeto outras hipóteses e vedações para nomeação de cargos
comissionados e funções de confiança.
Também incluímos a nomeação para a Administração Indireta.
A intenção é tornar o projeto mais abrangente e contemplar as demais hipóteses
previstas na legislação federal.
Palácio Legislativo Senador SilvérioDelCaro, em 09 de agosto de 2021.
FARAH OLIVEIRA
Vereadora