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CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI CMJN - Nº 210/2017
Concede revisão geral anual na remuneração dos
servidores públicos da Câmara Municipal de João
Neiva
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no uso regular
de suas atribuições legais;
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedida revisão geral anual na remuneração dos servidores
públicos da Câmara Municipal de João Neiva, atualizando-se a remuneração de acordo
com INPC-IBGE fixado em 6,58% (seis inteiros vírgula cinquenta e oito por cento),
referente ao período de janeiro a dezembro de 2016, de acordo com o que estabelece o
art. 37, inciso X, e art. 39, § 4º, ambos da Constituição Federal.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias do Poder Legislativo, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo efeitos
a 1º de maio de 2017, conforme art. 31 da Lei Municipal nº 2.654/2014.
Palácio Legislativo Senador Silvério Del Caro, em 07 de junho de 2017.
WALDEMAR JOSÉ DE BARROS
Presidente
MARCELO ALMEIDA CAMPOSTRINI
Vice-presidente
JOÃO GERALDO FÁVARO
Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI CMJN Nº 210/2017
Objetiva o presente projeto de lei dispor sobre a revisão geral anual da
remuneração dos servidores da Câmara referente ao ano de 2016, correspondente a
6,58% (seis inteiros vírgula cinquenta e oito por cento) a partir de 1º de maio de 2017, em
cumprimento ao disposto no inciso X do art. 37 da Constituição Federal, na forma prevista
no art. 31 da Lei Municipal nº 2.654/2014.
Finalmente, é de se registrar que, cuidando-se de revisão geral anual de
remuneração de pessoal, não se faz necessária a apresentação da estimativa de impacto
orçamentário-financeiro, na conformidade do disposto no § 6º do art. 17 da Lei de
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000).
Em razão do exposto, coloca-se a matéria e o projeto à apreciação do Plenário
da Câmara Municipal.
Palácio Legislativo Senador Silvério Del Caro, em 07 de Junho de 2017.
WALDEMAR JOSÉ DE BARROS
Presidente
MARCELO ALMEIDA CAMPOSTRINI
Vice-presidente
JOÃO GERALDO FÁVARO
Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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