CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MENSAGEM PROJETO DE LEI CMJN N°337/2021.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores
Este projeto de lei tem por objetivo criar a Política Municipal de Linguagem Clara e, com
isso, facilitar e tornar acessível a comunicação, a formulação de documentos e os
serviços prestados à população.
A linguagem simples facilita a relação entre o poder público e a população. Torna a
comunicação acessível por meio do uso de termos mais amigáveis e comuns, além de
reduzir o uso de elementos linguisticos que dificultam a leitura, mesmo de pessoas com
alta escolaridade.
A comunicação do governo com a população é o principal instrumento de acesso ás
informações e serviços públicos pelas pessoas. Em geral, os governos utilizam uma
linguagem com muitos termos técnicos, jargões e siglas, o que dificulta - ou até mesmo
impede - que os cidadãos encontrem as informações de que necessitam de maneira
rápida e fácil. É preciso tratar a linguagem utilizada pelo poder público como uma
importante ferramenta de promoção da igualdade e da cidadania.
0 primeiro passo é adotar uma linguagem mais clara e simples, que permita ao cidadão
ter certeza sobre a informação que o poder público deseja transmitir. A Política Municipal
de Linguagem Clara estabelece princípios e diretrizes para tanto. A Política proposta
também busca promover uma comunicação clara e desburocratizada, que descomplica
a relação entre o governo e a população ao utilizar termos mais amigáveis e comuns.
Quanto ao website (portal eletrônico) da prefeitura e dos demais órgãos da administração
direta e indireta, torná-los acessíveis, viabilizando o acesso de todos, permitirá o acesso
pleno de públicos com as mais diferentes necessidades, seja pessoas com deficiência
(PCD), idosos e mesmo qualquer outra que queira participar e acompanhar a gestão
pública municipal;
Ao promover a acessibilidadeweb, todo mundo ganha, pois, barreiras de navegação são
eliminadas e todos podem acompanhar os atos dos referidos órgãos, garantindo a
PUBLICIDADE com eficácia e eficiência, cumprindo um dos princípios fundamentais da
Administração Pública.
Por todo o exposto, espera o autor a tramitação regimental e apoio dos nobres colegas
na aprovação do Projeto de Lei, que atende aos pressupostos de constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa.
Palácio Legislativo Senador SilyérioDel Caro, em 10 de agosto de 2021.
arf
ELIEL DOS ANJ S DOS SANTOS
Ve eador
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI CMJN N°337/2021.
Institui a Política Municipal de Linguagem Clara
nos órgãos da Administração Direta e Indireta.
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no uso
regular de suas atribuições legais e regimentais,
Faço saber que aCamara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art.1°. Fica instituída a Política Municipal de Linguagem Clara nos
órgãos da administração direta e indireta do Município, incluindo a Câmara Municipal,
com os seguintes objetivos:
I - garantir que a administração pública municipal utilize uma linguagem
simples e clara em todos seus atos, inclusive em seus portais eletrônicos;
II - possibilitar que as pessoas e as empresas consigam com facilidade
localizar, entender e utilizar as informações da Prefeitura;
Ill - tornar o website (portal eletrônico) da prefeitura e dos demais órgãos
da administração direta e indireta com acessibilidade a todos os cidadãos, inclusive
de públicos com as mais diferentes necessidades, seja pessoas com deficiência
(POD), idosos, ou qualquer outra pessoa;
IV - minimizar a necessidade de intermediários entre o governo e a
população;
IV - reduzir os custos administrativos e operacionais de atendimento ao
cidadão;
V - promover a transparência e o acesso à informação pública de forma
clara e objetiva;
VI - facilitar a participação e o controle da gestão pública pela população;
VII - promover o uso de linguagem inclusiva e plenamente acessível.
Art.2°. Para fins desta lei, considera-se:
I - linguagem Clara: o conjunto de práticas, instrumentos e sinais usados
para comunicar informações de maneira simples e objetiva, a fim de facilitar a
compreensão de textos;
II - texto em Linguagem Clara: o texto em que as ideias, as palavras, as
frases e a estrutura são organizadas para que o leitor encontre facilmente o que
procura, compreenda o que encontrou e utilize a informação.
Art.3°. São princípios da Política Municipal de Linguagem Clara:
I - o foco nos cidadãos;
JOS DOS SANTOS
ereador
Iry
ELIEL
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
II - a linguagem como meio para redução das desigualdades e para
promoção do acesso aos serviços públicos, transparência, participação e controle
social;
III - simplificação dos atos da administração municipal.
Art.4°. A administração pública municipal para criar ou alterar qualquer
ato, bem como para a sua publicação, observará as seguintes diretrizes:
I - promover a investigação prévia da linguagem correntemente utilizada
pelo público alvo, de forma a se obter amaximaaproximação da mensagem com os
respectivos parâmetros;
II - usar linguagem respeitosa, amigável, clara e de fácil compreensão;
Ill - usar palavras comuns e que as pessoas entendam com facilidade;
IV - utilizar termos respeitosos, vedado o emprego de termos
discriminatórios ou preconceituosos;
V - conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso a
informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil
compreensão;
VI - evitar o uso de jargões e de estrangeirismos, assim como de termos
técnicos, os quais deverão ser explicados quando se revelarem indispensáveis ao
conteúdo da mensagem;
VII - identificar por extenso o significado de siglas;
VIII - reduzir comunicação duplicada e desnecessária;
IX - usar elementos não textuais, como imagens, tabelas e gráficos de
forma complementar.
§1° - Caberá ao Poder Executivo definir diretrizes complementares a
esta lei.
§2° - A aplicação das diretrizes estabelecidas por esta lei não prejudicara
a disponibilização integral das informações.
Art. 5° - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por
conta de dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrario.
Palácio Legislativo Senador SilvérioDel Caro, em 10 de agosto de 2021.