materia nº 14/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
M000 CMJN - N° 014/2021 
M000 DE HOMENAGEM 
A Câmara Municipal de João Neiva, atendendo a indicação do Vereador 
Lucas da Rós Recla, no uso de suas atribuições legais e regimentais; 
considerando o concurso público realizado para preenchimento de cargos no 
âmbito da Policia Civil do Estado do Espirito Santo — PC ES 2018 — Edital 
001/2018, para a recomposição de 173 vagas distribuídas para as funções de 
Investigador, Escrivão, Perito Oficial Criminal, Auxiliar de Perícia Médico-Legal, 
Médico Legista, Assistente Social e Psicólogo; 
considerando que este concurso consta com um cadastro de reserva cinco 
vezes maior que o número de vagas, possibilitando convocar ao total 865 
(oitocentos e sessenta e cinco) aprovados, o que amenizará o déficit de mais de 
1800 policiais civis; 
considerando que é possível perceber as consequências da falta de policiais, 
pois fechamento de delegacias e pouco pessoal para atendimento as 
ocorrências e elucidação de crimes impactam diretamente no desenvolvimento 
econômico, na ordem social e, em especial, na segurança e qualidade de vida 
do cidadão; 
considerando que desde a abertura do concurso mais de 530 policiais civis 
deixaram a PC, e mais de 320 estão aptos a se aposentar; 
considerando que em 31 de maio de 2021 a Policia Civil convocou para o 
curso de formação da ACAPEPOL 418 aprovados, sendo estes 150 
Investigadores, 100 Escrivães, 76 Peritos, 50 Auxiliares, 30 Médicos Legistas, 6 
Assistentes Sociais e 6 Psicólogos, e que essa primeira convocação não repõe 
nem as baixas que aconteceram desde que o concurso foi aberto, sendo 
insuficientes para uma recomposição do quadro de servidores; 
considerando que são inúmeros os Municípios que sofrem com a precariedade 
das delegacias de policia e com o baixo efetivo de policiais civis, cujo quadro 
conta com uma defasagem que se aproxima de 50%; 
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considerando que o efetivo não dará conta de atender todo o Estado, pois se 
levamos em conta os 78 municípios existentes, seriam, em uma distribuição 
equitativa hipotética, 1,92 Investigadores, 1,28 Escrivães e 0,97 Peritos para 
cada Município; 
Aprovou a presente MOÇÃO DE APOIO à Comissão dos Aprovados no 
Concurso da Policia Civil do Estado do Espirito Santo no ano de 2018, que 
busca a recomposição do quadro administrativo de referida Instituição, 
objetivando aprimorar o combate à criminalidade. 
Palácio Legislativo Senador SilvérioDel Caro, em 11 de agosto de 2021. 
lauber Tonon 
Presidente