materia nº 336/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI CMJN N° 336/2021 
Exmo. Sr. Presidente, 
Exmos. Srs. Vereadores. 
A presente propositura dispõe sobre medidas protetivas ao direito dos estudantes do 
Município de João Neiva serem alfabetizados e aprenderem os conteúdos escolares 
com o uso correto dalinguaportuguesa, da forma prevista na Lei de Diretrizes e Bases 
da Educação — Lei Federal n° 9.394/1996. 
0 Projeto de Lei, se aprovado, impediria o ensino da chamada linguagem "neutra", que 
traria graves dificuldades ao processo de alfabetização. 
Essa previsão legal já existe em diversos municípios da Federação. 
Em razão do exposto, coloca-se a matéria e o projeto â apreciação do Plenário da 
Câmara Municipal. 
Palácio Legislativo Senador SilvérioDel Caro, em 10 de 
agosto de 2021. 
LUCAS RECLA 
Vereador 
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
PROJETO DE LEI CMJN - N° 336/2021 
Garante aos estudantes do Município de João 
Neiva-ES o direito ao aprendizado dalingua 
portuguesa de acordo com as normas e 
orientações legais de ensino estabelecidas com 
base nas orientações nacionais acerca de 
educação, nos termos da Lei Federal n° 9.394, de 
20 de dezembro de 1996, e alterações posteriores, 
pelo Vocabulário Ortográfico daLingua 
Portuguesa (VOLP) e pela gramática elaborada 
nos termos da reforma ortográfica ratificada pela 
Comunidade dos Países deLinguaPortuguesa 
(CPLP). 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no uso 
regular de suas atribuições legais e regimentais, 
Fag() saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei: 
Art.1° Fica garantido aos estudantes do Município de João Neiva o 
direito ao aprendizado dalinguaportuguesa de acordo com as normas e orientações 
legais de ensino estabelecidas com base nas orientações nacionais acerca de 
educação, nos termos da Lei Federal n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e 
alterações posteriores, pelo Vocabulário Ortográfico daLinguaPortuguesa (VOLP) e 
pela gramática elaborada nos termos da reforma ortográfica ratificada pela 
Comunidade dos Países deLinguaPortuguesa (CPLP). 
Art.20 0 Município deverá empreender todos os meios necessários 
para a valorização dalinguaportuguesa culta em suas políticas educacionais, 
fomentando iniciativas de defesa dos estudantes na aplicação de qualquer aprendizado 
destoante das normas e orientações legais de ensino. 
Art.3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio Legislativo Senador SilvérioDel Caro, em 10 de 
agosto de 2021. 
LUCAS RECLA 
Vereador