materia nº 1822/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, N° 157, CENTRO -TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
PROJETO DE LEI No 1.8221 de 16 de 
agosto de 2021. 
Institui Zonas Especiais de 
Interesse Social (ZEIS), as áreas 
de terras urbanas compreendidas 
nas coordenadas geográficas de 
bairros do Município de João 
Neiva/ES, e dá outras 
providências. 
Lei no 
Sancionada em 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI No 1.822/2021 
Exmo. Sr. Presidente, 
Exmos. Srs. Vereadores. 
Estamos encaminhando a essa Augusta Casa de Leis, o 
incluso Projeto que dispõe sobre a criação de Zonas Especiais de Interesse 
Social (ZEIS). 
0 presente Projeto de Lei se faz necessário devido 
exigência do Governo Federal, para que o Município de João Neiva 
implante o Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional, 
instituído pela Resolução CCFDS no 225, de 17 de dezembro de 2020, do 
Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social (CCFDS), o qual já 
houve adesão municipal, conforme Processo Administrativo n° 1.701, de 
07/05/2021. 
0 objetivo deste Projeto de Lei é promover o direito 
moradia adequada à população de baixa renda, e a execução de obras e 
serviços destinados à regularização fundiária de núcleos urbanos informais 
e melhorias habitacionais. 
Por fim, cabe reiterar que o referido Projeto de Lei, 
proporciona a intervenção nos referidos imóveis que necessitam tanto de 
regularização fundiária, por terem origem em parcelamentos de solo 
irregulares, bem como melhorias habitacionais em diversos imóveis 
devido estado precário de conservação urbanísticas, de modo a garantir o 
pleno acesso ao direito constitucional essencial a dignidade humana, que é 
a moradia digna e regularizada, com segurança jurídica e valorização do 
imóvel, bem como o crescimento urbanístico, social e econômico da 
cidade. 
Por todo o exposto, contamos com o apoio sempre 
dispensado pelos Nobres Vereadores, para apreciação e posterior 
aprovação do presente Projeto de Lei. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 16 de 
agosto de 2021. 
Paulo S de Nardi 
Prefeto ipal 
alallir:orgim 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO -TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
PROJETO DE LEI N° 1.822, de 16 de agosto de 2021. 
Institui Zonas Especiais de 
Interesse Social (ZEIS), as áreas de 
terras urbanas compreendidas nas 
coordenadas geográficas de bairros 
do Município de João Neiva/ES. 
0 Prefeito Municipal deJoaoNeiva, Estado do Espirito Santo, 
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e 
sanciona a seguinte Lei: 
Art.10. Fica instituída como Zona Especial de Interesse 
Social (ZEIS), para fins de implantação de Programa Social de Regularização 
Fundiária onde encontram-se construídas unidades habitacionais, as áreas de 
terras urbanas medindo 294.813,33 m2, que está delimitada por um polígono 
com as devidas coordenadas geográficas, no Distrito de Acioli, Município de 
João Neiva, onde inicia -se a descrição deste perímetro no vértice P-01, de 
coordenadas N 7.825.884,2087m e E 346.978,7291m; deste, segue 
confrontando com , com os seguintes azimutes e distâncias: 253°15'36" e 
327,36 m até o vértice P-02, de coordenadas N 7.825.789,9185m e E 
346.665,2405m; 184°40'14" e 111,74 m até o vértice P-03, de coordenadas 
N 7.825.678,5459m e E 346.656,1416m; 254003125" e 92,76 m até o 
vértice P-04, de coordenadas N 7.825.653,0650m e E 346.566,9449m; 
282034151" e 118,88 m até o vértice P-05, de coordenadas N 
7.825.678,9586m e E 346.450,9202m; 189031103" e 193,72 m até o vértice 
P-06, de coordenadas N 7.825.487,9101m e E 346.418,8896m; 202°10'35" 
e 164,03 m até o vértice P-07, de coordenadas N 7.825.336,0114m e E 
346.356,9739m; 298°45'12" e 132,79 m até o vértice P-08, de coordenadas 
N 7.825.399,8900m e E 346.240,5552m; 1°51'00" e 326,46 m até o vértice 
P-09, de coordenadas N 7.825.726,1809m e E 346.251,0936m; 26013140" e 
607,49 m até o vértice P-10, de coordenadas N 7.826.271,1270m e E 
346.519,5687m; 92059'52" e 188,02 m até o vértice P-11, de coordenadas N 
7.826.261,2938m e E 346.707,3299m; 160037155" e 234,22 m até o vértice 
P-12, de coordenadas N 7.826.040,3249m e E 346.785,0074m; 128°51'53" 
e 248,80 m até o vértice P-01, ponto inicial da descrição deste perímetro. 
Art.2°. Fica instituída como Zona Especial de Interesse 
Social (ZEIS), para fins de implantação de Programa Social de Regularização 
Fundiária onde encontram-se construídas unidades habitacionais, as áreas de 
terras urbanas medindo 76.667,70 m2, que está delimitada por um polígono 
com as devidas coordenadas geográficas, no loteamento Alvorada e parte do 
Bairro Floresta, Município deJac) Neiva, onde inicia-se a descrição deste 
perímetro no vértice P-01, de coordenadas N 7.814.730,5781m e E 
354.235,7253m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimutes e 
distâncias: 88°45'25" e 115,47 m até o vértice P-02, de coordenadas N 
7.814.733,0829m e E 354.351,1656m; 180°09'48" e 47,00 m até o vértice 
P-03, de coordenadas N 7.814.686,0853m e E 354.351,0316m; 87022122" e 
112,56 m até o vértice P-04, de coordenadas N 7.814.691,2446m e E 
354.463,4723m; 175057141" e 48,29 m até o vértice P-05, de coordenadas N 
7.814.643,0766m e E 354.466,8732m; 89018'02" e 104,41 m até o vértice 
P-06, de coordenadas N 7.814.644,3515m e E 354.571,2791m; 177002'19" 
e 97,28 m até o vértice P-07, de coordenadas N 7.814.547,2044m e E 
354.576,3049m; 185024133" e 53,53 m até o vértice P-08, de coordenadas N 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO -TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
7.814.493,9113m e E 354.571,2587m; 192039'12" e 114,18 m até o vértice 
P-09, de coordenadas N 7.814.382,5061m e E 354.546,2478m; 271024'24" 
e 34,59 m até o vértice P-10, de coordenadas N 7.814.383,3553m e E 
354.511,6693m; 333°0527" e 171,05 m até o vértice P-11, de coordenadas 
N 7.814.535,8880m e E 354.434,2541m; 245015'13" e 102,17 m até o 
vértice P-12, de coordenadas N 7.814.493,1205m e E 354.341,4686m; 
190°14'47" e 56,42 m até o vértice P-13, de coordenadas N 7.814.437,6030m 
e E 354.331,4330m; 267015'01" e 88,12 m até o vértice P-14, de 
coordenadas N 7.814.433,3755m e E 354.243,4158m; 358°31'04" e 297,30 
m até o vértice P-01, ponto inicial da descrição deste perímetro. 
Art.3°. Fica instituída como Zona Especial de Interesse 
Social (ZEIS), para fins de implantação de Programa Social de Regularização 
Fundiária onde encontram-se construídas unidades habitacionais, as áreas de 
terras urbanas medindo 330.239,83 m2, que está delimitada por um polígono 
com as devidas coordenadas geográficas, no Bairro Cavalinhos, Municipio de 
João Neiva, onde inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-01, de 
coordenadas N 7.821.944,6139m e E 353.373,5719m; ; deste, segue 
confrontando com , com os seguintes azimutes e distâncias: 240561 29" e 200,17 
m até o vértice P-02, de coordenadas N 7.822.126,1135m e E 
353.457,9811m; 61°39'47" e 179,07 m até o vértice P-03, de coordenadas N 
7.822.211,1112m e E 353.615,5950m; 100°46'29" e 188,87 m até o vértice 
P-04, de coordenadas N 7.822.175,8017m e E 353.801,1366m; 53°35'59" e 
322,36 m até o vértice P-05, de coordenadas N 7.822.367,0995m e E 
354.060,6036m; 13°17'36" e 230,73 m até o vértice P-06, de coordenadas N 
7.822.591,6511m e E 354.113,6575m; 96°25'47" e 221,21 m ate o vértice 
P-07, de coordenadas N 7.822.566,8794m e E 354.333,4763m; 1520411 40" 
e 320,81 m até o vértice P-08, de coordenadas N 7.822.281,8140m e E 
354.480,6453m; 185°13'25" e 186,74 m até o vértice P-09, de coordenadas 
N 7.822.095,8490m e E 354.463,6443m; 1730331 52" e 133,39 m até o 
vértice P-10, de coordenadas N 7.821.963,3027m e E 354.478,5950m; 
282°40'50" e 266,73 m até o vértice P-11, de coordenadas N 
7.822.021,8547m e E 354.218,3694m; 3360511 07" e 117,93 m até o vértice 
P-12, de coordenadas N 7.822.130,2916m e E 354.172,0098m; 264002108" 
e 419,57 m até o vértice P-13, de coordenadas N 7.822.086,6939m e E 
353.754,7114m; 2190011 40" e 336,27 m até o vértice P-14, de coordenadas 
N 7.821.825,4663m e E 353.542,9637m; 305°07'19" e 207,10 m até o 
vértice P-01, ponto inicial da descrição deste perímetro. 
Art.4°. Fica instituída como Zona Especial de Interesse 
Social (ZEIS), para fins de implantação de Programa Social de Regularização 
Fundiária onde encontram-se construídas unidades habitacionais, as áreas de 
terras urbanas medindo 193.192,70 m2, que está delimitada por um polígono 
com as devidas coordenadas geográficas, no Bairro Cristal, Município de João 
Neiva, onde inicia-se a descrição deste perimetro no vértice P-01, de 
coordenadas N 7.817.588,4484m e E 357.228,3863m; ; deste, segue 
confrontando com , com os seguintes azimutes e distâncias: 18041146" e 252,05 
m até o vértice P-02, de coordenadas N 7.817.827,1957m e E 
357.309,1798m; 430491 38" e 300,28 m até o vértice P-03, de coordenadas N 
7.818.043,8301m e E 357.517,1214m; 15°15'12" e 202,17 m até o vértice 
P-04, de coordenadas N 7.818.238,8810m e E 357.570,3104m; 71055'01" 
155,40 m até o vértice P-05, de coordenadas N 7.818.287,1169m e 
357.718,0350m; 1120551 33" e 109,79 m até o vértice P-06, de coordenadas 
N 7.818.244,3482m e E 357.819,1560m; 208°33'13" e 299,98 m até o 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO -TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNP3: 31.776.479/0001-86 
vértice P-07, de coordenadas N 7.817.980,8569m e E 357.675,7732m; 
176°14'15" e 254,60 m até o vértice P-08, de coordenadas N 
7.817.726,8102m e E 357.692,4796m; 264032'29" e 170,32 m até o vértice 
P-09, de coordenadas N 7.817.710,6082m e E 357.522,9295m; 208°24'14" 
e 245,13 m até o vértice P-10, de coordenadas N 7.817.494,9889m e E 
357.406,3258m; 297°42'36" e 200,99 m até o vértice P-01, ponto inicial da 
descrição deste perímetro. 
Art.50. Fica instituída como Zona Especial de Interesse 
Social (ZEIS), para fins de implantação de Programa Social de Regularização 
Fundiária onde encontram-se construídas unidades habitacionais, as áreas de 
terras urbanas medindo 93.075,73 m2, que está delimitada por um polígono 
com as devidas coordenadas geográficas, no Bairro Crubixfi, Município de João 
Neiva, onde Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-01, de 
coordenadas N 7.813.983,2807m e E 354.101,6429m; ; deste, segue 
confrontando com com os seguintes azimutes e distâncias: 35000601" e 
126,04 m até o vértice P-02, de coordenadas N 7.814.107,4473m e E 
354.079,9728m; 98°26'35" e 72,07 m até o vértice P-03, de coordenadas N 
7.814.096,8656m e E 354.151,2621m; 358044'01" e 282,30 m até o vértice 
P-04, de coordenadas N 7.814.379,1014m e E 354.145,0231m; 58°35'58" e 
94,73 m até o vértice P-05, de coordenadas N 7.814.428,4594m e E 
354.225,8825m; 89006147" e 118,70 m até o vértice P-06, de coordenadas N 
7.814.430,2966m e E 354.344,5656m; 178°15'29" e 367,26 m até o vértice 
P-07, de coordenadas N 7.814.063,2107m e E 354.355,7287m; 229°52'35" 
e 152,08 m até o vértice P-08, de coordenadas N 7.813.965,2057m e E 
354.239,4418m; 277°28'22" e 138,98 m até o vértice P-01, ponto inicial da 
descrição deste perímetro. 
Art.60. Fica instituída como Zona Especial de Interesse 
Social (ZEIS), para fins de implantação de Programa Social de Regularização 
Fundiária onde encontram-se construídas unidades habitacionais, as áreas de 
terras urbanas medindo 41.813,36 m2, que está delimitada por um polígono 
com as devidas coordenadas geográficas, no Bairro Cruzeiro, Município de João 
Neiva, onde inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-01, de 
coordenadas N 7.815.023,8271m e E 354.539,9405m; ; deste, segue 
confrontando com , com os seguintes azimutes e distâncias: 87°19'40" e 139,10 
m até o vértice P-02, de coordenadas N 7.815.030,3123m e E 
354.678,8912m; 83°41'22" e 61,30 m até o vértice P-03, de coordenadas N 
7.815.037,0501m e E 354.739,8186m; 162°04'59" e 97,36 m até o vértice 
P-04, de coordenadas N 7.814.944,4123m e E 354.769,7702m; 186°16'11" 
e 107,68 m até o vértice P-05, de coordenadas N 7.814.837,3742m e E 
354.758,0103m; 206°53'00" e 45,22 m até o vértice P-06, de coordenadas N 
7.814.797,0402m e E 354.737,5624m; 248032'31" e 47,42 m até o vértice 
P-07, de coordenadas N 7.814.779,6916m e E 354.693,4254m; 330°51'28" 
e 67,15 m ate o vértice P-08, de coordenadas N 7.814.838,3435m e E 
354.660,7236m; 358°02'31" e 58,03 m até o vértice P-09, de coordenadas N 
7.814.896,3420m e E 354.658,7407m; 231°29'33" e 120,68 m até o vértice 
P-10, de coordenadas N 7.814.821,2068m e E 354.564,3079m; 359055151" 
e 53,90 m até o vértice P-11, de coordenadas N 7.814.875,1113m e E 
354.564,2428m; 335°15'53" e 41,49 m até o vértice P-12, de coordenadas N 
7.814.912,7981m e E 354.546,8807m; 356°25'24" e 111,25 m até o vértice 
P-01, ponto inicial da descrição deste perímetro. 
t 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO -TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
Art.70. Fica instituída como Zona Especial de Interesse 
Social (ZEIS), para fins de implantação de Programa Social de Regularização 
Fundiária onde encontram-se construídas unidades habitacionais, as áreas de 
terras urbanas medindo 88.342,98 m2, que está delimitada por um polígono 
com as devidas coordenadas geográficas, no Bairro de Fatima, Município de 
João Neiva, onde inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-01, de 
coordenadas N 7.815.242,9461m e E 354.548,6257m; deste, segue 
confrontando com , com os seguintes azimutes e distâncias: 356°54'39" e 
288,24 m até o vértice P-02, de coordenadas N 7.815.530,7717m e E 
354.533,0924m; 30044'16" e 57,45 m até o vértice P-03, de coordenadas N 
7.815.580,1495m e E 354.562,4548m; 46034'36" e 119,47 m até o vértice 
P-04, de coordenadas N 7.815.662,2689m e E 354.649,2226m; 940
031
30" e 
131,38 m até o vértice P-05, de coordenadas N 7.815.652,9704m e E 
354.780,2770m; 151°33'07" e 117,65 m até o vértice P-06, de coordenadas 
N 7.815.549,5282m e E 354.836,3203m; 200053'59" e 63,46 m ate o 
vértice P-07, de coordenadas N 7.815.490,2475m e E 354.813,6836m; 
217°1419" e 96,42 m até o vértice P-08, de coordenadas N 7.815.413,4832m 
e E 354.755,3349m; 1910031 33" e 88,99 m até o vértice P-09, de 
coordenadas N 7.815.326,1492m e E 354.738,2655m; 221°17'49" e 60,98 
m até o vértice P-10, de coordenadas N 7.815.280,3323m e E 
354.698,0188m; 255°57'00" e 154,00 m até o vértice P-01, ponto inicial da 
descrição deste perímetro. 
Art.8°. Fica instituída como Zona Especial de Interesse 
Social (ZEIS), para fins de implantação de Programa Social de Regularização 
Fundiária onde encontram-se construídas unidades habitacionais, as áreas de 
terras urbanas medindo 232.969,04 m2, que está delimitada por um polígono 
com as devidas coordenadas geográficas, no Bairro Piraqueaçu, Município de 
João Neiva, onde inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-01, de 
coordenadas N 7.816.400,4667m e E 355.920,5409m; ; deste, segue 
confrontando com , com os seguintes azimutes e distâncias: 89°0108" e 377,85 
m até o vértice P-02, de coordenadas N 7.816.406,9368m e E 
356.298,3328m; 139°59'58" e 193,32 m até o vértice P-03, de coordenadas 
N 7.816.258,8465m e E 356.422,5982m; 87°39'37" e 291,73 m até o 
vértice P-04, de coordenadas N 7.816.270,7566m e E 356.714,0880m; 
52°37'44" e 248,04 m até o vértice P-05, de coordenadas N 7.816.421,3087m 
e E 356.911,2077m; 110°49'14" e 188,82 m até o vértice P-06, de 
coordenadas N 7.816.354,1928m e E 357.087,7007m; 201°59'08" e 178,39 
m até o vértice P-07, de coordenadas N 7.816.188,7766m e E 
357.020,9163m; 187°19'39" e 278,07 m até o vértice P-08, de coordenadas 
N 7.815.912,9742m e E 356.985,4503m; 291°02'28" e 212,92 m até o 
vértice P-09, de coordenadas N 7.815.989,4214m e E 356.786,7242m; 
17°29'38" e 74,47 m até o vértice P-10, de coordenadas N 7.816.060,4485m 
e E 356.809,1106m; 340°50'55" e 113,45 m até o vértice P-11, de 
coordenadas N 7.1316.167,6155m e E 356.771,8933m; 265°59'31" e 166,75 
m até o vértice P-12, de coordenadas N 7.816.155,9605m e E 
356.605,5536m; 276°25'41" e 681,61 m até o vértice P-13, de coordenadas 
N 7.816.232,2699m e E 355.928,2239m; 357°23'05" e 168,37 m até o 
vértice P-01, ponto inicial da descrição deste perímetro. 
Art.9a. Fica instituída como Zona Especial de Interesse 
Social (ZEIS), para fins de implantação de Programa Social de Regularização 
Fundiária onde encontram-se construídas unidades habitacionais, as áreas de 
terras urbanas medindo 128.313,19 m2, que está delimitada por um polígono 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO -TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNP3: 31.776.479/0001-86 
com as devidas coordenadas geográficas, no Bairro Santo Afonso, Município de 
JoaoNeiva, onde inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-01, de 
coordenadas N 7.817.433,0296m e E 355.755,3180m; ; deste, segue 
confrontando com , com os seguintes azimutes e distâncias: 29032'18" e 198,31 
m até o vértice P-02, de coordenadas N 7.817.605,5622m e E 
355.853,0846m; 56040144" e 235,82 m até o vértice P-03, de coordenadas N 
7.817.735,1033m e E 356.050,1342m; 89°31'30" e 47,98 m até o vértice P￾04, de coordenadas N 7.817.735,5011m e E 356.098,1159m; 176033'34" e 
260,44 m até o vértice P-05, de coordenadas N 7.817.475,5327m e E 
356.113,7456m; 108°29'47" e 102,23 m até o vértice P-06, de coordenadas 
N 7.817.443,1001m e E 356.210,6964m; 169°00'52" e 162,43 m até o 
vértice P-07, de coordenadas N 7.817.283,6497m e E 356.241,6486m; 
265°49'38" e 145,96 m até o vértice P-08, de coordenadas N 
7.817.273,0287m e E 356.096,0731m; 174039154" e 35,52 m até o vértice 
P-09, de coordenadas N 7.817.237,6623m e E 356.099,3758m; 264°51'34" 
e 132,20 m até o vértice P-10, de coordenadas N 7.817.225,8171m e E 
355.967,7079m; 352°28'30" e 162,62 m até o vértice P-11, de coordenadas 
N 7.817.387,0337m e E 355.946,4114m; 283°32'01" e 196,55 m até o 
vértice P-01, ponto inicial da descrição deste perímetro. 
Art.10. Fica instituída como Zona Especial de Interesse 
Social (ZEIS), para fins de implantação de Programa Social de Regularização 
Fundiária onde encontram-se construídas unidades habitacionais, as áreas de 
terras urbanas medindo 146.160,67 m2, que está delimitada por um polígono 
com as devidas coordenadas geográficas, nos BairrosSaoBras, Carrareto e 
Nossa Senhora da Penha, Município de João Neiva, onde inicia-se a descrição 
deste perímetro no vértice P-01, de coordenadas N 7.817.433,0296m e E 
355.755,3180m; ; deste, segue confrontando com , com os seguintes 
azimutes e distâncias: 29°32'18" e 198,31 m até o vértice P-02, de 
coordenadas N 7.817.605,5622m e E 355.853,0846m; 56°40'44" e 235,82 
m até o vértice P-03, de coordenadas N 7.817.735,1033m e E 
356.050,1342m; 89°31'30" e 47,98 m até o vértice P-04, de coordenadas N 
7.817.735,5011m e E 356.098,1159m; 176033'34" e 260,44 m até o vértice 
P-05, de coordenadas N 7.817.475,5327m e E 356.113,7456m; 108°29'47" 
e 102,23 m até o vértice P-06, de coordenadas N 7.817.443,1001m e E 
356.210,6964m; 169000152" e 162,43 m até o vértice P-07, de coordenadas 
N 7.817.283,6497m e E 356.241,6486m; 265°49'38" e 145,96 m até o 
vértice P-08, de coordenadas N 7.817.273,0287m e E 356.096,0731m; 
174°39'54" e 35,52 m até o vértice P-09, de coordenadas N 7.817.237,6623m 
e E 356.099,3758m; 264051'34" e 132,20 m até o vértice P-10, de 
coordenadas N 7.817.225,8171m e E 355.967,7079m; 352°28'30" e 162,62 
m até o vértice P-11, de coordenadas N 7.817.387,0337m e E 
355.946,4114m; 283°32'01" e 196,55 m até o vértice P-01, ponto inicial da 
descrição deste perímetro. 
Art.11. Fica instituída como Zona Especial de Interesse 
Social (ZEIS), para fins de implantação de Programa Social de Regularização 
Fundiária onde encontram-se construídas unidades habitacionais, as áreas de 
terras urbanas medindo 385.980,65 m2, que está delimitada por um poligon 
com as devidas coordenadas geográficas, no Bairro São Carlos, Municipio d 
João Neiva, onde inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-01, d 
coordenadas N 7.814.727,1407m e E 355.438,8907m; deste, segue 
confrontando com os seguintes azimutes e distâncias: 62040'16" e 61,25 m até 
o vértice P-02, de coordenadas N 7.814.755,2615m e E 355.493,3061m; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO -TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
99053'50" e 133,43 m até o vértice P-03, de coordenadas N 7.814.732,3268m 
e E 355.624,7527m; 85°25'15" e 205,63 m até o vértice P-04, de coordenadas 
N 7.814.748,7435m e E 355.829,7262m; 108°13'37" e 57,45 m até o 
vértice P-05, de coordenadas N 7.814.730,7736m e E 355.884,2957m; 
141°52'32" e 77,75 m até o vértice P-06, de coordenadas N 7.814.669,6089m 
e E 355.932,2972m; 204°57'59" e 53,68 m até o vértice P-07, de 
coordenadas N 7.814.620,9480m e E 355.909,6411m; 248°35'49" e 72,91 
m até o vértice P-08, de coordenadas N 7.814.594,3426m e E 
355.841,7626m; 1430301 05" e 226,98 m até o vértice P-09, de coordenadas 
N 7.814.411,8806m e E 355.976,7711m; 211°53'59" e 173,16 m até o 
vértice P-10, de coordenadas N 7.814.264,8748m e E 355.885,2688m; 
135°13'33" e 406,95 m até o vértice P-11, de coordenadas N 
7.813.975,9859m e E 356.171,8891m; 37°52'58" e 163,39 m até o vértice 
P-12, de coordenadas N 7.814.104,9447m e E 356.272,2186m; 1350521 27" 
e 92,54 m até o vértice P-13, de coordenadas N 7.814.038,5207m e E 
356.336,6459m; 45030134" e 118,43 m até o vértice P-14, de coordenadas N 
7.814.121,5150m e E 356.421,1289m; 359029105" e 257,67 m até o vértice 
P-15, de coordenadas N 7.814.379,1698m e E 356.418,8118m; 61°37'34" e 
161,57 m até o vértice P-16, de coordenadas N 7.814.455,9507m e E 
356.560,9703m; 96°52'58" e 141,00 m até o vértice P-17, de coordenadas N 
7.814.439,0539m e E 356.700,9513m; 146058144" e 96,83 m até o vértice 
P-18, de coordenadas N 7.814.357,8680m e E 356.753,7165m; 2380501 33" 
e 133,91 m até o vértice P-19, de coordenadas N 7.814.288,5815m e E 
356.639,1195m; 137°48'11" e 176,99 m até o vértice P-20, de coordenadas 
N 7.814.157,4616m e E 356.757,9991m; 240°24'33" e 206,51 m até o 
vértice P-21, de coordenadas N 7.814.055,4850m e E 356.578,4198m; 
312°17'22" e 97,59 m até o vértice P-22, de coordenadas N 7.814.121,1531m 
e E 356.506,2247m; 235°46'2V' e 201,81 m até o vértice P-23, de 
coordenadas N 7.814.007,6368m e E 356.339,3623m; 195°54'37" e 163,21 
m até o vértice P-24, de coordenadas N 7.813.850,6834m e E 
356.294,6221m; 272°23'46" e 119,48 m até o vértice P-25, de coordenadas 
N 7.813.855,6787m e E 356.175,2477m; 293°02'49" e 354,05 m até o 
vértice P-26, de coordenadas N 7.813.994,2820m e E 355.849,4603m; 
322°46'36" e 106,85 m até o vértice P-27, de coordenadas N 
7.814.079,3671m e E 355.784,8228m; 359019'05" e 151,05 m até o vértice 
P-28, de coordenadas N 7.814.230,4107m e E 355.783,0249m; 321011'31" 
e 151,39 m até o vértice P-29, de coordenadas N 7.814.348,3781m e E 
355.688,1493m; 296°10'27" e 222,08 m até o vértice P-30, de coordenadas 
N 7.814.446,3391m e E 355.488,8403m; 36°27'58" e 107,59 m até o 
vértice P-31, de coordenadas N 7.814.532,8638m e E 355.552,7861m; 
329°37'08" e 225,20 m até o vértice P-01, ponto inicial da descrição deste 
perímetro. 
Art.12. Fica instituída como Zona Especial de Interesse 
Social (ZEIS), para fins de implantação de Programa Social de Regularização 
Fundiária onde encontram-se construídas unidades habitacionais, as áreas de 
terras urbanas medindo 80.133,77 m2, que está delimitada por um polígono 
com as devidas coordenadas geográficas, parte do Bairro Centro, Município d 
João Neiva, onde inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-01, d 
coordenadas N 7.815.546,7777m e E 354.837,2384m; deste, segu 
confrontando com , com os seguintes azimutes e distâncias: 138°51'18" e 25,1 
m até o vértice P-02, de coordenadas N 7.815.527,8529m e E 
354.853,7738m; 87°57'34" e 28,24 m até o vértice P-03, de coordenadas N 
7.815.528,8586m e E 354.881,9991m; 199°36'31" e 244,44 m até o vértice 
feito Municipal de João Neiva, em 16 de agosto de 
o, de Nardi 
ni6pal 
Gabinet 
Pa 
Pre 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO -TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
P-04, de coordenadas N 7.815.298,5904m e E 354.799,9654m; 1970581 26" 
e 156,61 m até o vértice P-05, de coordenadas N 7.815.149,6251m e E 
354.751,6384m; 2050551 01" e 54,90 m até o vértice P-06, de coordenadas N 
7.815.100,2421m e E 354.727,6414m; 169005'34" e 64,35 m até o vértice 
P-07, de coordenadas N 7.815.037,0501m e E 354.739,8186m; 263°41'22" 
e 61,30 m até o vértice P-08, de coordenadas N 7.815.030,3123m e E 
354.678,8912m; 267°19'40" e 139,10 m até o vértice P-09, de coordenadas 
N 7.815.023,8271m e E 354.539,9405m; 3040151 50" e 46,93 m até o 
vértice P-10, de coordenadas N 7.815.050,2506m e E 354.501,1525m; 
287°1158" e 73,42 m até o vértice P-11, de coordenadas N 7.815.071,9621m 
e E 354.431,0110m; 357014'49" e 45,50 m até o vértice P-12, de 
coordenadas N 7.815.117,4112m e E 354.428,8256m; 53022'56" e 54,41 m 
até o vértice P-13, de coordenadas N 7.815.149,8662m e E 354.472,4977m; 
66036149" e 46,34 m até o vértice P-14, de coordenadas N 7.815.168,2611m 
e E 354.515,0338m; 2802422" e 86,86 m até o vértice P-15, de coordenadas 
N 7.815.244,6673m e E 354.556,3568m; 72054'22" e 94,26 m até o vértice 
P-16, de coordenadas N 7.815.272,3745m e E 354.646,4549m; 82014'12" e 
53,43 m até o vértice P-17, de coordenadas N 7.815.279,5921m e E 
354.699,3978m; 40°10'00" e 61,70 m até o vértice P-18, de coordenadas N 
7.815.326,7377m e E 354.739,1920m; 9°55'00" e 84,40 m até o vértice P￾19, de coordenadas N 7.815.409,8726m e E 354.753,7264m; 450161 36" e 
56,52 m até o vértice P-20, de coordenadas N 7.815.449,6482m e E 
354.793,8878m; 29°46'41" e 81,84 m até o vértice P-21, de coordenadas N 
7.815.520,6847m e E 354.834,5348m; 505456" e 26,23 m ate o vértice P￾01, ponto inicial da descrição deste perímetro. 
Art.13. Todas as coordenadas descritas na presente Lei estão 
georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir de coordenadas N m 
e Eme encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao 
Meridiano Central no 39°00', fuso -24, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos 
os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção 
U T M. 
Art.14. Nas áreas objeto da declaração de interesse social 
encontram-se implantadas unidades habitacionais para famílias com renda de 0 
(zero) a 5 (cinco) salários mínimos. 
Art.15. Compõe a presente Lei os mapas e Anexos de 1 a 12. 
Art.16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
2021. 
t 17tts 
Em, 16 de de 2021. 
e Nardi 
nicipal 
Pau 
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE JOÃO NEIVA 
FOLHA No 
PROJETO DE LEI No 1.822/2021 
RUBRICA 
Ao Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal de João Neiva para inclusão, em pauta da 
sessão ordinária e consequente apreciação dos Exmos. Srs Vereadores.