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,
ADEMI AGUNDE DEA BRÓSIO (JUNIOR)
Pr siden e
AS DA RDS RECLA
Secretário
ON MANTOVANI
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MENSAGEM AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO CMJN N° 001/2021
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores.
0 Parecer do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Espirito Santo,
Processo 04061/2018-3, foi encaminhado a essa Casa com indicação de aprovação,
com ressalvas, das contas prestadas pelo Sr. Prefeito Municipal, referentes ao
exercício de 2017.
Após análise da documentação enviada ao Tribunal de Contas do
Estado do Espirito Santo, a área técnica identificou indícios de irregularidades, as quais
foram relacionadas nos relatórios técnicos apensados aos Autos.
Após encaminhamento pelo gestor das suas justificativas, e seguindo
todo o trâmite, entendeu o Tribunal de Contas pela aprovação, com ressalvas, das
referidas contas, cuja recomendação foi enviada a esta Casa Legislativa, através do
Parecer Prévio TC-029/2021.
Palácio Legislativo Senador ilvériDel Caro, em 20 de agosto de 2021.
UCAS DA RÓS RECLA
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO CMJN N° 001/2021
Dispõe pela aprovação, com ressalvas, da prestação de contas
da Prefeitura Municipal deJoaoNeiva, relativa ao exercício de
2017.
0 Presidente da Câmara Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo,
no uso regular de suas atribuições legais e regimentais;
faço saber que o Plenário aprovou e eu promulgo o seguinte:
Art.1° - Fica aprovada, com ressalvas, a prestação de contas anual da
Prefeitura Municipal de João Neiva, relativa ao exercício de 2017, sob responsabilidade
do Sr. Otávio Abreu Xavier, ratificando a recomendação contida no Parecer Prévio TC029/2021, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Espirito Santo, proferida no
Processo TC n°04061/2018-3.
Art.2° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio Legislativo Senador S.hrtélci D Caro, em 20 de agosto de 2021.
ADEMIR-FAGUNDES EAMIBROSIO (JÚNIOR)
Preidente.
Secretário
EDILSON MANTOVANI
Membro
Ofício 03050/2021-8
Processo: 04061/2018-3
Classificação: Prestação de Contas Anual de Prefeito
Descrição complementar: Glauber Tonon - Presidente da CM de João Neiva
Exercício: 2017
Criação: 07/07/2021 17:40
Origem: SGS - Secretaria-Geral das Sessões
A Sua Excelência o Senhor
GLAUBER TONON
Presidente da Câmara Municipal de João Neiva
Assunto: Processo TC nº 4061/2018 – Parecer Prévio TC-029/2021
Senhor Presidente,
Encaminhamos, nos termos do art. 129 do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, cópia
do Parecer Prévio TC-029/2021, do Parecer do Ministério Público de Contas 307/2021, do
Relatório de Diligência 001/2021, do Parecer do Ministério Público de Contas 3184/2019, da
Instrução Técnica Conclusiva 2546/2019 e do Relatório Técnico 543/2018, prolatados no
processo TC nº 4061/2018, que trata de Prestação de Contas Anual – exercício de 2017, da
Prefeitura de João Neiva.
Após o julgamento das contas pelo Legislativo Municipal, solicitamos o encaminhamento a
esta Corte, nos termos do art. 79 da Lei Complementar Estadual nº 621/2012, c/c art. 131 do
Regimento Interno deste Tribunal de Contas, de cópia do ato de julgamento e da ata da
sessão correspondente, com a relação nominal dos Vereadores presentes e o resultado
numérico da votação.
Atenciosamente,
ODILSON SOUZA BARBOSA JUNIOR
Secretário Geral das Sessões
(Por delegação – Portaria N nº 021/2011)
VOR/REC
Conferência em www.tcees.tc.br
Identificador: 749B6-DE434-B8497
1/2
Assinado digitalmente. Conferência em www.tcees.tc.br Identificador: 749B6-DE434-B8497
Assinado por
VANESSA DE OLIVEIRA
RIBEIRO
07/07/2021 17:40
GLAUBER TONON
Câmara Municipal de João Neiva
Praça Nossa Senhora do Líbano, nº 30, 2º andar, Centro
CEP 29.680-000 João Neiva-ES
Tel. (27) 3258-3000 – 3258-2588
contabilidade@joaoneiva.es.leg.br
2/2
Assinado digitalmente. Conferência em www.tcees.tc.br Identificador: 749B6-DE434-B8497
PARECER PRÉVIO TC-029/2021 - SEGUNDA CÂMARA
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE PREFEITO
– PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA -
DEFERIR JUNTADA – DECISÃO PLENÁRIA
15/2020 – HIPÓTESE 3 – NÃO HÁ
REPERCUSSÃO DO PROCESSO DE
ORDENAÇÃO DE DESPESAS (TC 3567/2018) –
DÉFICIT FINANCEIRO – FONTES DE RECURSOS
– RESULTADO FINANCEIRO INCONSISTENTE –
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS –
INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – MATERIALIDADE
– AUSÊNCIA DE EFEITOS GENERALIZADOS –
APROVAÇÃO COM RESSALVAS – DETERMINAR
– DAR CIÊNCIA - ARQUIVAR.
Parecer Prévio 00029/2021-2 - 2ª Câmara
Processo: 04061/2018-3
Classificação: Prestação de Contas Anual de Prefeito
Exercício: 2017
UG: PMJN - Prefeitura Municipal de João Neiva
Relator: Sérgio Manoel Nader Borges
Responsável: OTAVIO ABREU XAVIER
Conferência em www.tcees.tc.br
Identificador: 79806-00C4E-5B450
Assinado digitalmente. Conferência em www.tcees.tc.br Identificador: 79806-00C4E-5B450
Assinado por
DOMINGOS AUGUSTO
TAUFNER
28/04/2021 14:18
Assinado por
LUIZ CARLOS
CICILIOTTI DA CUNHA
28/04/2021 14:53
Assinado por
LUCIANO VIEIRA
28/04/2021 15:31
Assinado por
LUCIRLENE SANTOS
RIBAS
28/04/2021 15:36
Assinado por
SERGIO MANOEL NADER
BORGES
28/04/2021 22:09
PARECER PRÉVIO TC-029/2021
hm/al
O RELATOR EXMO. SR. CONSELHEIRO SÉRGIO MANOEL NADER BORGES:
1. RELATÓRIO
Tratam os presentes autos da prestação de contas anual de responsabilidade do Sr.
Otavio Abreu Xavier, Prefeito do Município de João Neiva, exercício de 2017,
recebida e homologada no sistema CidadES em 17/04/2018, nos termos do art. 123
do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, aprovado
pela Resolução TC 261/2013, não observando, portanto, o prazo regimental.
Da análise da documentação encaminhada a esta Corte de Contas resultou o
Relatório Técnico RT 00543/2018-6 e o Relatório Técnico 00162/2019-6 em que
foram identificados indícios de irregularidades, posteriormente reproduzidos nas
Instruções Técnicas Iniciais ITI 00662/2018-1 e 00319/2019-5, nos termos da
qual foram proferidas as Decisões SEGEX 00640/2018-5 e 00303/2019-4,
promovendo-se a citação do responsável, para apresentação de
esclarecimentos/justificativas que entendessem necessários nos prazos,
improrrogáveis, estipulados.
O gestor encaminhou justificativas, em atenção aos Termos de Citação
01206/2018-9 e 00539/2019-8 sobre os fatos registrados nos respectivos Relatórios
Técnicos.
Por meio da Instrução Técnica Conclusiva – ITC 2546/2019-1 a unidade técnica
competente opinou pela emissão de parecer prévio recomendando a rejeição das
contas, nos seguintes termos:
CONCLUSÃO E PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
Foi examinada a Prestação de Contas Anual relativa ao município de João
Neiva, exercício de 2017, formalizada de acordo com a IN TCEES 43/2017 e
com o escopo definido na Resolução TC 297/2016 e alterações posteriores.
Quanto ao aspecto técnico-contábil e o disposto na legislação pertinente,
opina-se no sentido de que este Egrégio Tribunal de Contas emita PARECER
PRÉVIO, dirigido à Câmara Municipal de João Neiva, recomendando a
REJEIÇÃO da prestação de contas anual do Sr. Otávio Abreu Xavier, prefeito
no exercício de 2017, conforme dispõem o inciso III, do art. 132 da Resolução
TCEES 261/2013 e o inciso III, do art. 80, da Lei Complementar 621/2012,
tendo em vista a manutenção das seguintes irregularidades, além do
descumprimento do prazo de envio da PCA:
2.3 DÉFICIT FINANCEIRO EM DIVERSAS FONTES DE RECURSOS
(ITEM 5.1 DO RT 543/2018-6)
Inobservância ao artigo 1º, § 1º, c/c artigo 4º, inciso I, alínea “a”, da Lei
Complementar nº 101/2000.
2.4 RESULTADO FINANCEIRO DAS FONTES DE RECURSOS
EVIDENCIADO NO BALANÇO PATRIMONIAL É INCONSISTENTE
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PARECER PRÉVIO TC-029/2021
hm/al
EM RELAÇÃO AOS DEMAIS DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS
(RELAÇÃO DE RESTOS A PAGAR, ATIVO FINANCEIRO, TERMO DE
VERIFICAÇÃO DE CAIXA) (ITEM 6.2 DO RT 543/2018-6)
Inobservância aos artigos 83, 84 e 89 da Lei Federal nº 4.320/64.
2.6 INSCRIÇÃO DE RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS SEM
DISPONIBILIDADE FINANCEIRA SUFICIENTE (ART. 55 DA LRF)
(ITEM 7.4.1 DO RT 543/2018-6)
Inobservância ao artigo 55 da Lei Complementar 101/2000.
Propõe-se ainda:
- Aplicação de multa ao Sr. Otávio Abreu Xavier, com base no artigo 135,
inciso VIII, da Lei Orgânica desta Corte de Contas (Lei Complementar
621/2012), tendo em vista o não encaminhamento da presente prestação de
contas no prazo, conforme relatado no item 2.1 desta instrução conclusiva.
- Determinar ao atual gestor que efetue os ajustes contábeis necessários, em
observância às Normas Brasileiras de Contabilidade, de forma que o
Balancete da Execução Orçamentária da Despesa e Demonstrativo do
Superávit/Déficit financeiro, anexo ao Balanço Patrimonial, reflitam a real
movimentação das fontes de recursos de royalties do petróleo (Fonte 604 e
605), conforme apontado nos itens 2.2 e 2.4 desta instrução conclusiva.
- Determinar ao gestor que realize o recolhimento integral dos aportes anuais
conforme previsto no Anexo I da Lei 3099/2018.
Indo os autos ao Ministério Público de Contas, este manifestou-se, por meio do
Parecer 3184/2019 concordando com a Instrução Técnica Conclusiva – ITC
2546/2019-1.
Pautados os autos, na 35ª sessão ordinária da Segunda Câmara de 2019, foi
realizada sustentação oral na qual deferida a juntada de novos documentos
Em acordo com os trâmites regimentais foram os autos a área técnica, que
manifestou-se (Manifestação Técnica de Sustentação Oral 0009/2020-7) pelo não
acolhimento das alegações trazidas na sustentação oral e propôs encaminhamento
no mesmo sentido proposto na ITC 2546/2019-1.
Indo os autos ao Parquet de Contas (Parecer Ministerial 00394/2020-5), este anuiu
integralmente à Manifestação Técnica de Sustentação Oral 0009/2020-7 e
encaminhou os autos, conclusos a este Relator
Após, o recorrente trouxe aos autos petição 01703/2020-1 acompanhada de peças
complementares, que contradita as análises técnicas, e requer a aprovação das
contas com ressalvas e o afastamento da multa imposta ao gestor responsável.
Tendo em vista a aprovação da Decisão Plenária 15/2020-4, e dado que os
presentes autos enquadravam-se na HIPÓTESE 31
, prevista no Anexo Único da
1
Trata-se de Prestação de Contas Anual em fase conclusiva nas quais o prefeito figura como Chefe do
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PARECER PRÉVIO TC-029/2021
hm/al
referida Decisão Plenária, por meio da Decisão 01508/2020-8, os autos foram
encaminhados à SEGEX, para a complementação da instrução com a repercussão
das questões levantadas no processo referente à ordenação de despesas,
considerando relevância, materialidade e generalidade, e promoção de novo
contraditório.
Por meio da mesma Decisão 01508/2020-8, nos termos do voto deste relator, a 2ª
Câmara deferiu a juntada de novas peças e informações, e converteu o julgamento
em diligência externa para notificar o responsável para a substituição de documentos
ilegíveis, cuja juntada havia sido deferida, e diligência interna para instrução
considerando os documentos cuja juntada foi deferida.
Cumprida a diligência externa, foram os autos à área técnica para instrução que
manifestou-se por meio do Relatório de Diligência 0001/2021-9, cuja proposta de
encaminhamento é a seguinte:
PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
A presente análise pautou-se nos termos constantes da Decisão 1508/2020-
8.
Nesse sentido, foram examinados todos os documentos anexos à defesa,
concluindo-se por não conter nos autos justificativas e documentos
suficientes para afastar os indicativos de irregularidade, restando mantidos os
itens:
2.1 DÉFICIT FINANCEIRO EM DIVERSAS FONTES DE RECURSOS (ITEM
6.1 DO RT 543/2018-6 E 2.1 DA MTDO 9/2020), no que se refere às
fontes do FUNDEB 40% e 60%.
Inobservância ao artigo 1º, §1º, c/c artigo 4º, inciso I, alínea “a”, da Lei
Complementar nº 101/2000.
2.2 RESULTADO FINANCEIRO DAS FONTES DE RECURSOS
EVIDENCIADO NO BALANÇO PATRIMONIAL É INCONSISTENTE EM
RELAÇÃO AOS DEMAIS DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS (RELAÇÃO
DE RESTOS A PAGAR, ATIVO FINANCEIRO, TERMO DE VERIFICAÇÃO
DE CAIXA) (ITEM 6.2 DO RT 543/2018-6 E 2.2 DA MTDO 9/2020).
Inobservância ao artigo 83, 84 e 89 da Lei Federal nº 4.320/64.
2.3 INSCRIÇÃO DE RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS SEM
DISPONIBILIDADE FINANCEIRA SUFICIENTE (ART. 55 DA LRF) (ITEM
7.4.1 DO RT 543/2018-6 E 2.3 DA MTDO 9/2020).
Inobservância ao artigo 55 da Lei Complementar 101/2000.
Diante do exposto e do que consta dos autos, submete-se à consideração
superior a manutenção da proposta de encaminhamento sugerida na MTDO
9/2020, qual seja:
1. Emissão de parecer prévio, dirigido à Câmara Municipal de João Neiva,
recomendando a REJEIÇÃO da prestação de contas anual do Sr. Otavio
Abreu Xavier, Prefeito Municipal durante o exercício de 2017, conforme
dispõem o art. 132, do Regimento Interno e art. 80, da Lei Complementar
621/2012.
executivo quando o processo de Prestação de Contas Anual na qual o prefeito figura como ordenador
de despesas (TC 3657/2018) encontra-se finalizado.
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hm/al
2. Aplicação de multa ao Sr. Otávio Abreu Xavier, com base no artigo 135,
inciso VIII, da Lei Orgânica desta Corte de Contas (Lei Complementar
621/2012), tendo em vista o não encaminhamento da presente prestação de
contas no prazo, conforme relatado no item 2.1 da Instrução Conclusiva
2546/2019.
3. Determinar ao atual gestor que efetue os ajustes contábeis necessários, em
observância às Normas Brasileiras de Contabilidade, de forma que o
Balancete da Execução Orçamentária da Despesa e Demonstrativo do
Superávit/Déficit financeiro, anexo ao Balanço Patrimonial, reflitam a real
movimentação das fontes de recursos de royalties do petróleo (Fonte 604 e
605), conforme apontado nos itens 2.2 e 2.4 da Instrução Conclusiva
2546/2019.
4. Determinar ao gestor que realize o recolhimento integral dos aportes anuais
conforme previsto no Anexo I da Lei 3099/2018.
Registre-se que quanto à Decisão Plenária nº 15/2020, o processo de ordenação
de despesas do exercício de 2017, TC 3657/2018, encontra-se arquivado e não
contém questões de mérito que possam repercutir nas presentes contas,
conforme se observa do Acórdão TCEES 1199/2018-2.
É o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO
O exame das presentes contas dá-se em cumprimento ao art. 71, inciso II, da
Constituição Estadual, c/c art. 71, inciso I e art. 71 da Constituição Federal, o
Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCEES).
Nos termos do art. 122, § 4º do Regimento Interno do TCEES, as contas do Prefeito
Municipal são compostas pelo Balanço Geral do Município e demais documentos e
informações exigidos em ato normativo do Tribunal, que no exercício em apreciação,
encontra-se normatizado pela Instrução Normativa 43/2017, consolidando as contas
das unidades gestoras: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de João Neiva, Fundo
Municipal de Saúde de João Neiva, Fundo Municipal Assistência Social de João
Neiva, Prefeitura Municipal de João Neiva, Câmara Municipal de João Neiva,
Instituto de Previdência dos Servidores do Município de João Neiva, Fundo
Municipal para Infância e Adolescência de João Neiva.
Considerando que essas contas individuais são julgadas em outro momento, pode
haver erros e irregularidades não detectados no nível consolidado que venham a ser
constatados e julgados no futuro, em atendimento ao que dispõe o art. 71, inciso II,
da Constituição Federal e art. 71 da Constituição Estadual.
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PARECER PRÉVIO TC-029/2021
hm/al
O exame das contas dos Prefeitos é tarefa nobre, complexa e abrangente atribuída
constitucionalmente2
às Cortes de Contas, na medida que, por meio do parecer
prévio subsidia a Câmara Municipal com elementos técnicos para que este Poder
emita seu julgamento e, assim, exerça o controle externo a ela atribuído pela
Constituição3
e pela Orgânica Municipal.
Em cumprimento ao seu mandato constitucional e legal, e conforme estabelecem o
caput e § 1º do art. 124 do Regimento Interno do TCEES, o parecer prévio consiste
em apreciação geral e fundamentada da gestão orçamentária, patrimonial, financeira
e fiscal havida no exercício, devendo demonstrar se o balanço geral representa
adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial do Município em
31 de dezembro, se as operações estão de acordo com os princípios fundamentais
de contabilidade aplicados à Administração Pública, bem como a observância dos
princípios constitucionais e legais que regem a Administração Pública.
2.1. DO RELATÓRIO TÉCNICO 00543/2018-6
A Prestação de Contas Anual reflete a atuação do chefe do Poder Executivo
Municipal, no exercício das funções políticas de planejamento, organização, direção
e controle das políticas públicas, em respeito aos programas, projetos e atividades
estabelecidos pelos instrumentos de planejamento aprovados pelo Legislativo
municipal, quais sejam: o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei
Orçamentária Anual; bem como, em respeito às diretrizes e metas fiscais
estabelecidas e às disposições constitucionais e legais aplicáveis.
As contas consolidadas foram objeto de análise pelos auditores de controle externo
que subscrevem o Relatório Técnico (RT), com vistas à apreciação e à emissão do
2
A Constituição da República do Brasil de 1988 e, consequentemente, a Constituição do Estado do Espírito
Santo de 1989, reservaram ao Tribunal de Contas posição de relevo, dotando-o de amplas atribuições
fiscalizadoras. Inserido no Título IV - Da Organização dos Poderes, Capítulo I - Do Poder Legislativo, e na
Seção VI - Da Fiscalização Contábil, Financeira, Orçamentária, Operacional e Patrimonial, o artigo 71 da
Constituição do Estado do Espírito Santo define as competências do Tribunal de Contas e estabelece que o
Controle Externo será exercido com o seu auxílio.
3
Art. 31 da Constituição Federal 1988; art. 29 da Constituição Estadual e art. 15, Inciso V c/c art. 117.
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hm/al
parecer prévio que subsidiará o julgamento da prestação de contas anual do prefeito
pelo Poder Legislativo municipal.
Considerando o resultado da análise do processo sob apreciação, tem-se a
evidenciar o que segue:
2. FORMALIZAÇÃO
2.1 CUMPRIMENTO DE PRAZO
A Prestação de Contas Anual foi encaminhada a este Tribunal conforme
disposições contidas na Instrução Normativa TC 43/2017, recebida e
homologada no sistema CidadES em 17/04/2018, nos termos do art. 123 do
Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo,
aprovado pela Resolução TC 261/2013, não observando, portanto, o prazo
regimental.
Dessa forma, com vistas ao cumprimento do disposto no art. 122 e o § 2º do
art. 123 do RITCEES, o prazo para emissão do parecer prévio sobre esta
prestação de contas encerra-se em 17/04/2020.
Tendo em vista o descumprimento do prazo legal de envio da PCA propõe-se
citar o responsável pelo encaminhamento para apresentar suas alegações de
defesa, salientando que a entrega fora do prazo gera a possibilidade de
aplicação de multa conforme o artigo 135, inciso VIII da Lei Complementar
621/2012.
3. INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei 2922/2016, elaborada nos
termos do § 2º, do art. 165 da CF/88, compreendendo as metas e prioridades
do município, dispôs sobre a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA),
definindo os programas prioritários de governo e estabelecendo, dentre
outras diretrizes, os riscos e metas fiscais a serem observados na
execução orçamentária.
Por sua vez, a Lei Orçamentária Anual do município, Lei 2945/2016, estimou
a receita em R$ 58.528.500,00 e fixou a despesa em R$ 58.528.500,00 para
o exercício em análise, admitindo a abertura de créditos adicionais
suplementares até o limite de R$ 29.264.250,00, conforme art. 4° da LOA.
4. EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
4.1 AUTORIZAÇÕES DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA
Constatou-se que, no decorrer da execução orçamentária, ocorreu abertura
de créditos adicionais, conforme demonstrado:
Tabela 01: Créditos adicionais abertos no exercício Em R$
1,00
Leis
Créditos
adicionais
suplementares
Créditos
adicionais
especiais
Créditos
adicionais
extraordinári
os
Total
2945/2016(LOA) 23.130.099,30 0,00 0,00 23.130.099,3
3003/2017 889.000,00 0,00 0,00 889.000,00
2992/2017 816.766,00 0,00 0,00 816.766,00
3010/2017 0,00 130.528,26 0,00 130.528,26
3001/2017 0,00 50.000,00 0,00 50.000,00
Total 24.835.865,30 180.528,26 0,00 25.016.393,5
Fonte: Processo TC 04061/2018-3 - Prestação de Contas Anual/2017
De acordo com a dotação inicial e as movimentações de créditos
orçamentários, constata-se que houve alteração na dotação inicial no valor de
R$ 1.278.798,63 , conforme segue:
Tabela 02: Despesa total fixada Em R$ 1,00
(=) Dotação inicial (BALORC) 58.528.500,00
(+) Créditos adicionais suplementares (DEMCAD) 24.835.865,30
(+) Créditos adicionais especiais (DEMCAD) 180.528,26
Assinado digitalmente. Conferência em www.tcees.tc.br Identificador: 79806-00C4E-5B450
PARECER PRÉVIO TC-029/2021
hm/al
(+) Créditos adicionais extraordinários (DEMCAD) 0,00
(-) Anulação de dotações (DEMCAD) 23.737.594,93
(=) Dotação atualizada apurada (a) 59.807.298,63
(=) Dotação atualizada BALORC (b) 59.807.298,63
(=) Divergência (c) = (a) – (b) 0,00
Fonte: Processo TC 04061/2018-3 - Prestação de Contas Anual/2017
Verifica-se que as fontes para abertura dos créditos adicionais foram as seguintes:
Tabela 03: Fontes de Créditos Adicionais Em R$ 1,00
Anulação de dotações 23.737.594,93
Excesso de arrecadação 50.000,00
Superávit Financeiro 1.228.798,63
Operações de Crédito 0,00
Anulação de Reserva de Contingência 0,00
Recursos sem despesas correspondentes (§8º do art. 166, CF/1988) 0,00
Saldo de créditos especiais/extraordinários aberto nos últimos 4 meses 0,00
Recursos de Convênios 0,00
Total 25.016.393,56
Fonte: Processo TC 04061/2018-3 - Prestação de Contas Anual/2017
Considerando que a autorização contida na LOA para abertura de créditos
adicionais foi de R$ 29.264.250,00 e a efetiva abertura foi de R$
23.130.099,30, constata-se o cumprimento à autorização estipulada.
4.2 RESULTADOS PRIMÁRIO E NOMINAL
A política fiscal dos entes públicos abrange a administração das receitas, do
orçamento e da despesa pública, assim como dos ativos e passivos.
Neste contexto, o resultado primário, obtido pela diferença entre receitas e
despesas primárias, tem como objetivo principal indicar a capacidade que o
município tem em gerar receitas suficientes para custear as despesas
correntes e de investimentos, sem que haja comprometimento da capacidade
de administrar a dívida existente.
As receitas primárias (não-financeiras) são as resultantes basicamente da
arrecadação de tributos e prestação de serviços. As despesas primárias são
aquelas necessárias à prestação dos serviços públicos (deduzidas das
despesas financeiras).
Por seu turno, o resultado nominal possibilita acompanhar a evolução da
dívida fiscal líquida, indicando a necessidade ou não de financiamento do
setor público junto a terceiros.
A Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) estabelece
regras em relação às metas de resultados primário e nominal, conforme o §1º
do art. 4º:
§1º Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas
metas anuais, em valores correntes e constantes,
relativas a receitas, despesas, resultados nominal e
primário e montante da dívida pública, para o exercício a
que se referirem e para os dois seguintes.
Consta também do art. 9° a medida corretiva de limitação de empenho
quando comprometido o atingimento das metas estabelecidas na LDO:
Art. 9º Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da
receita poderá não comportar o cumprimento das metas de
resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas
Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato
próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias
subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira,
segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
Assinado digitalmente. Conferência em www.tcees.tc.br Identificador: 79806-00C4E-5B450
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O acompanhamento da evolução do cumprimento ou não das metas
estabelecidas na LDO, para os resultados primário e nominal, é feito por meio
do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), na forma
estabelecida pela Lei Complementar 101/2000. A meta estabelecida na LDO
para resultados primário e nominal do município e o resultado obtido da
execução do orçamento estão detalhados no quadro a seguir:
Tabela 04: Resultados Primário e Nominal Em R$
1,00
Rubrica Meta LDO Execução
Receita Primária 58.039.972,00 52.208.926,76
Despesa Primária 58.184.303,00 45.324.855,92
Resultado Primário - 144.331,00 6.884.070,84
Resultado Nominal 510.071,97 2.358.102,32
Fonte: Processo TC 04061/2018-3 - Prestação de Contas Anual/2017
O responsável recebeu pareceres de alerta desta Corte de Contas, pelo não
atingimento de metas previstas conforme consta nos seguintes processos: TC
2781/2017, 3895/2017, 6138/2017 e 8461/2017, respectivamente 1º, 2º 3º e
4º bimestres de 2017.
4.3 RECEITAS E DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS
No que tange às receitas orçamentárias, verifica-se que houve uma
arrecadação de 92,87% em relação à receita prevista:
Tabela 05: Execução orçamentária da receita Em R$ 1,00
Unidades gestoras Previsão Arrecadação %
Fundo Municipal para Infância e Adolescência 0,00 520.491,04 0,00
Serviço Autônomo de Água e Esgoto 3.299.595,00 2.696.561,81 81,72
Instituto de Previdência dos Servidores 9.364.747,00 7.297.330,61 77,92
Fundo Municipal Assistência Social 617.359,00 443.981,58 71,92
Fundo Municipal de Saúde de João Neiva 3.609.690,00 3.769.758,96 104,43
Prefeitura Municipal de João Neiva 41.637.109,00 39.625.602,76 95,17
Total (BALORC por UG) 58.528.500,00 54.353.726,76 92,87
Total (BALORC Consolidado) 58.528.500,00 54.353.726,76 92,87
Divergência 0,00 0,00 0,00
Fonte: Processo TC 04061/2018-3 - Prestação de Contas Anual/2017
A receita orçamentária, segundo a classificação por categoria econômica, é a
que segue:
Tabela 06: Receita Orçamentária por categoria econômica (consolidado)
Em R$ 1,00
Categoria da Receita Previsão Atualizada Receitas Realizadas
Receita Corrente 58.335.580,00 54.256.766,76
Receita de Capital 192.920,00 96.960,00
Recursos Arrecadados Em Exercícios Anteriores 0,00 0,00
Operações De Crédito / Refinanciamento 0,00 0,00
Totais 58.528.500,00 54.353.726,76
Fonte: Processo TC 04061/2018-3 - Prestação de Contas Anual/2017
A execução orçamentária consolidada representa 79,82% da dotação
atualizada, conforme se evidencia na tabela a seguir:
Tabela 07: Execução orçamentária da despesa Em R$
1,00
Unidades gestoras Autorização Execução % Execução
Fundo Municipal para Infância e Adolescência 564.214,00 478.121,00 84,74
Serviço Autônomo de Água e Esgoto 3.299.595,00 2.397.977,31 72,67
Câmara Municipal de João Neiva 1.990.870,00 1.606.682,30 80,70
Instituto de Previdência dos Servidores 9.449.641,84 5.435.753,52 57,52
Fundo Municipal Assistência Social 3.208.755,74 1.658.379,72 51,68
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Fundo Municipal de Saúde de João Neiva 10.784.504,71 9.290.469,44 86,15
Prefeitura Municipal de João Neiva 30.509.717,34 26.873.337,26 88,08
Total (BALORC por UG) 59.807.298,63 47.740.720,55 79,82
Total (BALORC Consolidado) 59.807.298,63 47.740.720,55 79,82
Divergência 0,00 0,00 0,00
Fonte: Processo TC 04061/2018-3 - Prestação de Contas Anual/2017
A despesa orçamentária, segundo a classificação por categoria econômica, é a que
segue:
Tabela 08: Despesa orçamentária por categoria econômica (consolidado) Em R$
1,00
Especificação
Dotação
Inicial
Dotação
Atualizada
Despesas
Empenhadas
Despesas
Liquidadas
Despesas
Pagas
Corrente 55.461.721,39 55.640.666,52 45.293.443,06 43.488.204,64 41.170.215,96
De Capital 3.026.479,61 4.126.333,11 2.447.277,49 2.396.675,39 2.376.705,07
Reserva de
Contingência
40.299,00 40.299,00 0,00 0,00 0,00
Reserva do RPPS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Amortização da Dívida
/ Refinanciamento
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Totais 58.528.500,00 59.807.298,63 47.740.720,55 45.884.880,03 43.546.921,03
Fonte: Processo TC 04061/2018-3 - Prestação de Contas Anual/2017
A execução orçamentária evidencia um resultado superavitário no valor de R$
6.613.006,21, conforme demonstrado a seguir:
Tabela 09: Resultado da execução orçamentária (consolidado) Em R$ 1,00
Receita total realizada 54.353.726,76
Despesa total executada (empenhada) 47.740.720,55
Resultado da execução orçamentária (déficit/superávit) 6.613.006,21
Fonte: Processo TC 04061/2018-3 - Prestação de Contas Anual/2017
4.4 APLICAÇÃO DE RECURSOS POR FUNÇÃO DE GOVERNO E GRUPO DE
NATUREZA DA DESPESA
As tabelas a seguir apresentam os valores orçados e executados por funções de
governo, bem como por grupo de natureza da despesa previstos no orçamento do
município, contemplando, deste modo, um resumo do total da destinação dos recursos
aplicados:
Tabela 10: Aplicação Recursos por Função de Governo Em R$ 1,00
Função de Governo Despesa
Descrição Orçada Empenhada Liquidada Paga
12 - EDUCAÇÃO 14.780.580,61 13.247.290,09 13.148.884,95 11.951.872,40
10 - SAÚDE 10.784.504,71 9.290.469,44 9.056.981,52 8.692.517,67
09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL 9.449.641,84 5.435.753,52 5.435.753,52 5.431.411,40
04 - ADMINISTRAÇÃO 5.874.718,43 5.235.486,89 5.145.605,08 4.788.643,88
15 - URBANISMO 4.925.460,23 4.636.375,28 3.462.482,85 3.265.552,88
28 - ENCARGOS ESPECIAIS 2.630.577,09 2.620.730,75 2.620.730,75 2.593.599,88
17 - SANEAMENTO 3.304.954,95 2.397.977,31 2.232.034,36 2.229.743,30
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 3.772.976,10 2.136.500,72 2.105.343,45 2.007.963,11
01 - LEGISLATIVA 1.990.870,00 1.606.682,30 1.566.994,80 1.566.994,80
20 - AGRICULTURA 1.654.146,27 726.595,53 712.045,75 643.474,19
13 - CULTURA 474.751,88 357.600,18 350.280,07 328.747,71
27 - DESPORTO E LAZER 63.631,59 26.771,54 25.255,93 23.912,81
16 - HABITAÇÃO 36.858,91 21.150,00 21.150,00 21.150,00
18 - GESTÃO AMBIENTAL 19.933,98 937 937 937
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06 - SEGURANÇA PÚBLICA 3.393,04 400 400 400
99 - RESERVA DE
CONTINGÊNCIA
40.299,00 0 0 0
TOTAL 59.807.298,63 47.740.720,55 45.884.880,03 43.546.921,03
Fonte: Processo TC 04061/2018-3 - Prestação de Contas Anual/2017
Tabela 11: Aplicação Recursos por Grupo de Natureza da Despsa Em R$ 1,00
Grupo de Natureza da Despesa
Despesa
Orçada Empenhada Liquidada Paga
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 31.689.847,83 27.926.174,62 27.921.704,54 26.367.327,36
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 558.227,48 556.173,96 556.173,96 556.173,96
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 23.392.591,21 16.811.094,48 15.010.326,14 14.246.714,64
INVESTIMENTOS 2.264.451,38 585.417,36 534.815,26 514.844,94
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 1.861.881,73 1.861.860,13 1.861.860,13 1.861.860,13
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 40.299,00 0.00 0.00 0.00
TOTAL 59.807.298,63 47.740.720,55 45.884.880,03 43.546.921,03
Fonte: Processo TC 04061/2018-3 - Prestação de Contas Anual/2017
Tabela 12: Aplicação de Recursos por Modalidade de Aplicação Em R$ 1,00
Modalidade de Aplicação Despesa
Descrição Orçada Empenhada Liquidada Paga
90 – Aplicações diretas 53.331.473,65 41.883.405,71 40.034.390,35 37.831.861,40
71 – Transferências a
consórcios públicos mediante
contrato de rateio
523.128,00 519.176,00 519.176,00 519.176,00
91 – Aplicação dieta
decorrente de operação entre
órgãos, fundos e entidades
dos orçamentos fiscal e da
2.085.712,64 1.892.115,66 1.886.722,60 1.752.197,55
50 – Transferências a
instituições privadas sem fins
lucrativos
2.402.221,37 2.025.000,65 2.025.000,65 2.025.000,65
70 – Transferências a
instituições
multigovernamentais
25.181,66 25.181,66 23.749,56 22.844,56
95 – Aplicação direta a conta
de recursos de que tratam os
§§ 1º e 2º do art. 24 da LRF
1.399.234,54 1.395.840,87 1.395.840,87 1.395.840,87
93 – Aplicação direta
decorrente de operação de
órgão, fundos e entidades
integrantes dos orçamentos
fisc
47,77 0,00 0,00 0,00
99 – Reserva de contingência 40.299,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL 59.807.298,63 47.740.720,55 45.884.880,03 43.546.921,03
Fonte: Processo TC 04061/2018-3 - Prestação de Contas Anual/2017
4.5 UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO
DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL (RECURSOS DE ROYALTIES)
O recebimento de recursos pelo município a título de compensação financeira pela exploração de
petróleo e gás natural (recursos de royalties) possuem fontes específicas para controle do
recebimento e aplicação. Nesse sentido, a tabela a seguir evidencia o recebimento e aplicação
de tais recursos nas fontes 604 ―royalties do petróleo recebidos da união‖ e 605 ―royalties do
petróleo estadual‖ (Lei Estadual nº. 8.308/2006):
Tabela 13: Aplicação Recursos Royalties (Função/Programa) Em R$ 1,00
Fonte
nº Descrição Receita
Despesa
Programa Empenhada Liquidada Paga
604 Federal 1.997.602,23 URBANISMO 77.578,48 15.578,48 15.578,48
605 Estadual 1.524.856,11 URBANISMO 1.864.763,29 1.602.841,50 1.450.939,09
TOTAL 3.522.458,34 1.942.341,77 1.618.419,98 1.466.517,57
Fonte: Processo TC 04061/2018-3 - Prestação de Contas Anual/2017
Verificou-se do balancete da despesa executada, que não há evidências da utilização direta das
fontes 604 e 605, de recursos de royalties, para pagamento de dívidas e do quadro permanente
de pessoal, conforme vedação contida no art. 8º da Lei Federal 7.990/89 e art. 2º da Lei
10.720/2017 (lei estadual).
INDICATIVO DE IRREGULARIDADE
4.5.1 RECURSOS DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E
GÁS NATURAL NÃO CONSTAM EM CONTA BANCÁRIA
Base normativa: art. 8º da Lei Federal 7.990/89 e art. 2º da Lei 10.720/2017
Assinado digitalmente. Conferência em www.tcees.tc.br Identificador: 79806-00C4E-5B450
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Observou-se do anexo ao balanço patrimonial que a fonte de recursos 604 encerrou o exercício
com superávit financeiro de R$ 5.227.360,34 e a fonte de recursos 605 com superávit financeiro
de R$ 2.777.427,45. Entretanto, ao efetuar-se a apuração do resultado financeiro dessas fontes
utilizando-se as informações constantes no demonstrativos contábeis apura-se o seguinte:
Tabela 14: Apuração saldo financeiro fontes 604 e 605 Em R$ 1,00
Fonte 604 Fonte 605
Saldo inicial – anexo do Balanço Patrimonial
(a)
3.217.452,04 3.117.334,63
Receita – conforme tabela 13 (b) 1.997.602,23 1.524.856,11
Empenhado – conforme tabela 13 (c) 77.578,48 1.864.763,29
Saldo (d= a + b – c) 5.137.475,79 2.777.427,45
Fonte: Processo TC 04061/2018-3 - Prestação de Contas Anual/2017
Verifica-se que o resultado financeiro da fonte 604 existente no anexo do balanço patrionial
diverge do apurado por esta Corte de Contas. Salienta-se que no termo de disponibilidade
financeira (TVDISP) a contas bancárias do Banco do Brasil nº 65.105-2-A e da CEF nº 7306-1,
pertinentes à fonte 604, apresenta respectivamente saldo de R$ 496.014,91 e R$ 7,23
totalizando R$ 496.022,14. Quanto à fonte 605, a conta bancária do Banestes nº 11.626.835-A
apresenta saldo de R$ 862,31.
Diante do exposto, considerando-se as inconsistências no resultado financeiro e que os recursos
não constam nas contas específicas, sugere-se citar o prefeito para apresentar suas alegações
de defesa, acompanhadas de documentos probantes.
Ressalta-se que os recursos de royalties aplicados com desvio de finalidade são passíveis de
devolução, para tanto, é necessária a utilização de recursos próprios.
5. EXECUÇÃO FINANCEIRA
A execução financeira, evidenciada no Balanço Financeiro, compreende a execução das receitas
e das despesas orçamentárias, bem como os recebimentos e pagamentos de natureza
extraorçamentários, que, somados ao saldo do exercício anterior, resultará no saldo para o
exercício seguinte.
Na tabela a seguir, apresenta-se uma síntese do Balanço Financeiro:
Tabela 15: Balanço Financeiro (consolidado) Em R$ 1,00
Saldo em espécie do exercício anterior 22.255.928,17
Receitas orçamentárias 54.353.726,76
Transferências financeiras recebidas 13.857.255,96
Recebimentos extraorçamentários 9.141.783,25
Despesas orçamentárias 47.740.720,55
Transferências financeiras concedidas 15.091.925,81
Pagamentos extraorçamentários 7.776.044,95
Saldo em espécie para o exercício seguinte 29.000.002,83
Fonte: Processo TC 04061/2018-3 - Prestação de Contas Anual/2017
Destaca-se, a seguir, o saldo contábil das disponibilidades apresentado nos termos de
verificação:
Tabela 16: Disponibilidades Em R$ 1,00
Unidades gestoras Saldo
Fundo Municipal para Infância e Adolescência de João Neiva 653.220,87
Serviço Autônomo de Água e Esgoto de João Neiva 334.941,93
Câmara Municipal de João Neiva 263.304,19
Instituto de Previdência dos Servidores do Município de João Neiva 18.615.890,10
Fundo Municipal Assistência Social de João Neiva 1.170.945,47
Fundo Municipal de Saúde de João Neiva 4.295.589,51
Prefeitura Municipal de João Neiva 3.666.056,52
Total (TVDISP por UG) 28.999.948,59
Total (TVDISP Consolidado) 28.999.948,59
Divergência 0,00
Fonte: Processo TC 04061/2018-3 - Prestação de Contas Anual/2017
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6. EXECUÇÃO PATRIMONIAL
As alterações quantitativas, decorrentes de transações que aumentam ou diminuem o patrimônio
público, provocam alterações nos elementos patrimoniais, refletindo em resultados aumentativos
ou diminutivos no patrimônio líquido.
A Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP) evidencia um resultado patrimonial deficitário
no valor de R$ -140.552.297,64. Dessa forma, o resultado das variações patrimoniais
quantitativas refletiu negativamente no patrimônio do município.
Na tabela seguinte, evidenciam-se, sinteticamente, as variações quantitativas ocorridas no
patrimônio:
Tabela 17: Síntese da DVP (consolidado) Em R$ 1,00
Variações Patrimoniais Aumentativas (VPA) 76.563.609,15
Variações Patrimoniais Diminutivas (VPD) 217.115.906,79
Resultado Patrimonial do período -140.552.297,64
Fonte: Processo TC 04061/2018-3 - Prestação de Contas Anual/2017
A situação patrimonial, qualitativa e quantitativamente, é evidenciada por meio do Balanço
Patrimonial.
Essa demonstração contábil permite o conhecimento da situação patrimonial da entidade pública
por meio de contas representativas do patrimônio público, além das contas de compensação.
Apresenta-se, na tabela seguinte, a situação patrimonial do município, no encerramento do
exercício em análise:
Tabela 18: Síntese do Balanço Patrimonial (consolidado) Em R$ 1,00
Especificação 2017 2016
Ativo circulante 42.561.772,16 33.854.816,74
Ativo não circulante 36.773.329,44 29.575.376,01
Passivo circulante 6.364.001,17 6.866.325,25
Passivo não circulante 322.904.164,73 170.273.762,63
Patrimônio líquido -
249.933.064,30
-
113.709.895,13 Fonte: Processo TC 04061/2018-3 - Prestação de Contas Anual/2017
Demonstra-se, a seguir, o resultado financeiro apurado no ―Quadro de Ativos e Passivos
Financeiros e Permanentes – Lei 4.320/1964‖ do Balanço Patrimonial e no Demonstrativo do
Superávit/Déficit Financeiro (Fonte de Recursos):
Tabela 19: Resultado financeiro Em R$ 1,00
Especificação 2017 2016
Ativo Financeiro (a) 29.151.861,39 22.411.463,96
Passivo Financeiro (b) 6.028.586,24 6.139.646,63
Resultado Financeiro apurado no BALPAT (c) = (a) – (b) 23.123.275,15 16.271.817,33
Recursos Ordinários 11.201.116,92 2.016.605,51
Recursos Vinculados 11.922.158,23 14.255.211,82
Resultado Financeiro por Fonte de Recursos (d) 23.123.275,15 16.271.817,33
Divergência (c) – (d) 0,00 0,00
Fonte: Processo TC 04061/2018-3 - Prestação de Contas Anual/2017
O superávit financeiro, representado pela diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo
financeiro, poderá ser utilizado no exercício seguinte para abertura de créditos adicionais, desde
que observadas as correspondentes fontes de recursos, na forma do art. 43, da Lei 4.320/1964.
Convém anotar que do superávit de R$ 23.123.275,15 aúrado no exercício de 2017,
R$18.503.688,91 é pertinente ao Instituto de Previdência.
Ademais, verifica-se que a movimentação dos restos a pagar, processados e não processados,
evidenciada no Demonstrativo dos Restos a Pagar, foi a seguinte:
Tabela 20: Movimentação dos restos a pagar Em R$ 1,00
Restos a Pagar Processados Não
Processados
Total Geral
Saldo Final do Exercício anterior 2.215.699,33 890.336,47 3.106.035,80
Inscrições 1.869.481,63 1.385.564,88 3.255.046,51
Incorporação/Encampação 0,00 0,00 0,00
Pagamentos 1.450.863,28 80.936,64 1.531.799,92
Cancelamentos 288.593,23 628.698,31 917.291,54
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Outras baixas 0,00 0,00 0,00
Saldo Final do Exercício atual 2.345.724,45 1.566.266,40 3.911.990,85
Fonte: Processo TC 04061/2018-3 - Prestação de Contas Anual/2017
INDICATIVOS DE IRREGULARIDADE
6.1 déficit financeiro em diversas fontes de recursos
Base Normativa: artigo 1º, § 1º, c/c artigo 4º, inciso I, alínea ―a‖, da Lei Complementar nº
101/2000.
Com base no Balanço Patrimonial encaminhado (arquivo digital BALPAT), verificou-se déficit
financeiro nas fontes de recursos especificadas a seguir, não suportado por superávit financeiro
da conta de recursos ordinários, resultado do confronto entre ativo e passivo financeiros:
Tabela 21: Fontes de recursos déficit financeiro – Anexo Balanço Patrimonial Em R$ 1,00
Fonte de Recursos Resultado Financeiro
(R$)
FUNDEB – OUTRAS DESPESAS 40% - 1.509.724,68
FUNDEB – PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS DO
MAGISTÉRIO 60%
- 7.860.543,00
DEMAIS RECURSOS APLICAÇAÕ VINCULADA A EDUCAÇÃO - 29.046,97
SAÚDE – RECURSOS PRÓPRIOS - 13.591.440,24
DEMAIS RECURSOS DESINADOS A ASSISTÊNCIA SOCIAL - 702.340,92
RECURSOS ORDINÃRIOS 11.201.116,92
Fonte: Processo TC 04386/2018-1 - Prestação de Contas Anual/2017
Cabe registrar que, nos termos do parágrafo único, do art. 8º, da Lei Complementar 101/00, os
recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para
atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o
ingresso.
Diante do apresentado, propõe-se citar o responsável para que apresente as justificativas e/ou
documentos que esclareçam este indicativo de desequilíbrio das contas públicas.
6.2 RESULTADO FINANCEIRO DAS FONTES DE RECURSOS EVIDENCIADo NO BALANÇO
PATRIMONIAL É INCONSISTENTE EM RELAÇÃO AOS DEMAIS DEMONSTRATIVOS
CONTÁBEIS
Base Normativa: artigos 83, 84 e 89 da Lei Federal nº 4.320/64.
Com base no Balanço Patrimonial encaminhado (arquivo digital BALPAT), verificou-se
incompatibilidade no resultado financeiro das fontes de recursos evidenciado, conforme se
demonstra:
Tabela 22: Fontes de recursos – Anexo Balanço Patrimonial x Disp. Líq Caixa Em R$ 1,00
Fonte de Recurso Res. Financeiro
R$
Disp. Líq. Caixa R$
SAÚDE – RECURSOS PRÓPRIOS - 13.591.440,24 1.291.785,65
EDUCAÇÃO – RECURSOS PRÓPRIOS MDE 3.252.367,56 - 357.074,96
EDUCAÇÃO – FUNDEB 40% - 1.509.724,68 - 235.237,38
EDUCAÇÃO – FUNDEB 60% - 7.860.543,00 - 76.932,69
NÃO VINCULADOS – RECURSOS ORDINÁRIOS 11.201.116,92 1.876,40
Fonte: Processo TC 04386/2018-1 - Prestação de Contas Anual/2017
O resultado acima é inconsistente com o apurado por este TCEES, por meio do Anexo 5 da RGF,
tabela 29 deste relatório, tendo como base o Termo de Verificação de Disponibilidades, Relação
de Restos a Pagar e Demonstração da Dívida Flutuante. Embora o conceito utilizado na
elaboração do Anexo 5 difira do utilizado na apuração do resultado financeiro, foi possível
identificar a incoerência.
Cabe registrar que, nos termos do parágrafo único, do art. 8º, da Lei Complementar 101/00, os
recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para
atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o
ingresso.
Diante do apresentado, propõe-se a citar o Prefeito para que apresente as justificativas e/ou
documentos que esclareçam este indicativo de irregularidade.
6.3 AUSÊNCIA DE MEDIDAS LEGAIS GARANTIDORAS DA AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT
TÉCNICO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL (RPPS)
Base normativa: Art. 40 da Constituição Federal; Art. 19 da Portaria MPS nº 403/2008.
O Municipio é dotado de Regime Próprio de Previdência denominado Instituto de Previdência dos
Servidores do Município de João Neiva, portanto, com o intuito de verificar a situação atuarial
analisou-se o Demonstrativo do Resultado de Avaliação Atuarial do IPAS.
Consultando preliminarmente a documentação que compõem a Prestação de Contas Anual de
2017 do IPAS (CidadES) apurou-se que a avaliação atuarial do exercício de 2017 com data base
31/12/2017 e constatou-se que o Resultado Atuarial do Regime apresenta déficit não equalizado
por lei.
Consoante o parecer atuarial, foi afirmado que:
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Registre-se que mesma situação foi identificada e apontada quanto ao exercício de 2016, proc.
TC 6691/2017, sendo que o prefeito responsável não apresentou justificativas. Ou seja, as
evidências são de que o déficit técnico atuarial não foi equalizado por meio de lei.
Estabelece o art. 19 da Portaria MPS nº 403/2008:
Art. 19. O plano de amortização indicado no Parecer Atuarial
somente será considerado implementado a partir do seu
estabelecimento em lei do ente federativo. (g.n.)
Por seu turno, dispõe o art. 40 da Constituição da República:
Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas
autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de
caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do
respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos
pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio
financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.
Tendo em vista a iniciativa das leis de competência do Prefeito, sugere-se citar o responsável
para que encaminhe documentação comprobatória das providências que tomou para dar
cumprimento integral à legislação previdenciária, com vistas ao equacionamento do déficit
atuarial do Regime Próprio.
7. GESTÃO FISCAL
7.1 DESPESAS COM PESSOAL
Base Normativa: Art. 20, inciso III, alínea ―b‖, art. 19, III, e art. 22, parágrafo único da Lei
Complementar 101/2000.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ao estabelecer normas de finanças públicas
voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, disciplinou, em seus arts. 18 a 23, sobre a
limitação das despesas com pessoal pelos Poderes e Entes da Federação.
Conforme conceituado pela Secretaria do Tesouro Nacional:
A despesa total com pessoal compreende o somatório dos gastos
do Ente da Federação com ativos, inativos e pensionistas,
deduzidos alguns itens exaustivamente explicitados pela própria
LRF, não cabendo interpretações que extrapolem os dispositivos
legais.4
O limite referencial para as despesas com pessoal é aplicado em relação à Receita Corrente
Líquida (RCL), que por sua vez, segundo definição da Secretaria do Tesouro Nacional:
É o somatório das receitas tributárias, de contribuições,
patrimoniais, agropecuárias, industriais, de serviços,
transferências correntes e outras receitas correntes do ente da
Federação, deduzidos alguns itens exaustivamente explicitados
pela própria LRF, não cabendo interpretações que extrapolem os
dispositivos legais.
Apurou-se a RCL Ajustada do município, no exercício de 2017, que, conforme planilha
APÊNDICE A deste relatório, totalizou R$ 48.564.057,02.
Constatou-se, com base na documentação que integra a prestação de contas, que as despesas
com pessoal executadas pelo Poder Executivo atingiram 51,79% da receita corrente líquida
ajustada, conforme demonstrado na planilha APÊNDICE B, sintetizada na tabela a seguir:
4
BRASIL. Secretaria do Tesouro Nacional. Manual de Demonstrativos Fiscais: aplicado à União e
aos Estados, Distrito Federal e Municípios. 7. ed. Brasília: Secretaria do Tesouro Nacional,
Coordenação-Geral de Normas de Contabilidade Aplicadas à Federação, 2016.
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Tabela 23 Despesas com pessoal – Poder Executivo Em R$ 1,00
Descrição Valor
Receita Corrente Líquida Ajustada – RCL Ajustada 48.564.057,02
Despesa Total com Pessoal – DTP 25.150.863,70
% Apurado (DTP / RCL Ajustada) 51,79
Fonte: Processo TC 04061/2018-3 - Prestação de Contas Anual/2017
Registre-se que a despesa de pessoal foi ajustada pelo valor computável de R$ 3.407.359,35,
relativo a aporte financeiro realizado no exercício. Observa-se que foi comprido o limite máximo
legal.
No que se refere às despesas totais com pessoal, consolidando o Poder Executivo e o Poder
Legislativo, constatou-se que essas despesas atingiram 54,65% em relação à receita corrente
líquida ajustada, conforme evidenciado resumidamente na tabela a seguir:
Tabela 24 Despesas com pessoal – Consolidado Em R$ 1,00
Descrição Valor
Receita Corrente Líquida Ajustada – RCL Ajustada 48.564.057,02
Despesa Total com Pessoal – DTP 26.539.343,45
% Apurado (DTP / RCL Ajustada) 54,65
Fonte: Processo TC 04061/2018-3 - Prestação de Contas Anual/2017
Conforme a tabela anterior, observa-se o cumprimento do limite de pessoal consolidado.
7.2 DÍVIDA CONSOLIDADA DO MUNICÍPIO
Base Normativa: Art. 59, IV, da Lei Complementar nº 101/2000; e art. 3º, II, da Resolução nº
40/2001 do Senado Federal.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal e com a Resolução 40/2001 do Senado
Federal, a dívida consolidada ou fundada, para fins fiscais, corresponde ao montante total das
obrigações financeiras, apurado sem duplicidade (excluídas obrigações entre órgãos da
administração direta e entre estes e as entidades da administração indireta), assumidas: a) pela
realização de operações de crédito com a emissão de títulos públicos, para amortização em
prazo superior a 12 (doze) meses (dívida mobiliária); b) pela realização de operações de crédito
em virtude de leis, contratos (dívida contratual), convênios ou tratados, para amortização em
prazo superior a 12 (doze) meses; c) com os precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio
de 2000 e não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos; e, d)
pela realização de operações de crédito de prazo inferior a 12 (doze) meses, que tenham
constado como receitas no orçamento.
A dívida consolidada líquida, por sua vez, representa o montante da dívida consolidada deduzido
o saldo relativo aos haveres financeiros (disponibilidade de caixa e demais haveres financeiros).
No uso de suas competências constitucionais (art. 52 da CF/88), o Senado Federal editou a
Resolução 40/2001, disciplinado que a dívida consolidada líquida dos municípios não poderá
exceder a 1,2 vezes a receita corrente líquida.
Com base nos demonstrativos contábeis integrantes da prestação de contas anual do município,
constata-se que não há a dívida consolidada líquida, conforme se demonstra na tabela a seguir:
Tabela 25: Dívida Consolidada Líquida Em R$ 1,00
Descrição Valor
Dívida consolidada 5.795.644,22
Deduções 7.040.403,19
Dívida consolidada líquida 0,00
Receita Corrente Líquida - RCL 48.564.057,02
% da dívida consolidada líquida sobre a RCL 0,00
Fonte: Processo TC 04061/2018-3 - Prestação de Contas Anual/2017
7.3 OPERAÇÕES DE CRÉDITO E CONCESSÃO DE GARANTIAS
Base Normativa: Art. 35 da Lei Complementar 101/2000; Lei Federal 4.595/1964; art. 7º, inciso I,
e art. 10 da Resolução do Senado Federal nº 43/2001; e art. 167, III da Constituição Da
República /1988; Art. 55, inciso I, alínea "c"; e art. 40, §1º, da Lei Complementar 101/2000.
Segundo o inciso III, do art. 29, da Lei de Responsabilidade Fiscal, operações de crédito são
compromissos financeiros assumidos em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite
de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da
venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas,
inclusive com o uso de derivativos financeiros.
As operações de crédito por antecipação de receitas orçamentárias, por sua vez, são definidas
pela LRF como operações de crédito destinadas a atender insuficiência de caixa durante o
exercício financeiro.
A Constituição da República outorgou a competência ao Senado Federal para dispor sobre
limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno dos municípios, de
suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público Federal (art. 52).
O Senado Federal editou a Resolução 43/2001, dispondo sobre os limites para a contratação das
operações de crédito pelos municípios, inclusive concessão de garantias, seus limites e
condições de autorização, conforme art. 7°.
Para os municípios, restou definido que as operações de crédito interno e externo devem limitarse a:
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16% (dezesseis por cento) da receita corrente líquida para o montante global
das operações realizadas em um exercício financeiro;
11,5% (onze inteiros e cinco décimos por cento) da receita corrente líquida
para o comprometimento anual com amortizações, juros e demais encargos da dívida
consolidada, inclusive relativos a valores a desembolsar de operações de crédito já
contratadas e a contratar.
Quanto à concessão de garantias, o Senado Federal estabeleceu como limite para o saldo global
das garantias concedidas pelos municípios, o máximo de 22% (vinte e dois por cento) da receita
corrente líquida, conforme art. 9º da Resolução 43/2001. Como exceção, permitiu que esse
montante poderá ser elevado para 32% (trinta e dois por cento) da receita corrente líquida, desde
que, cumulativamente, quando aplicável, o garantidor:
Não tenha sido chamado a honrar, nos últimos 24 (vinte e quatro) meses, a
contar do mês da análise, quaisquer garantias anteriormente prestadas;
Esteja cumprindo o limite da dívida consolidada líquida, definido na
Resolução nº 40, de 2001, do Senado Federal;
Esteja cumprindo os limites de despesa com pessoal previstos na Lei
Complementar nº 101, de 2000;
Esteja cumprindo o Programa de Ajuste Fiscal acordado com a União, nos
termos da Lei nº 9.496, de 1997.
Quanto às Operações de Crédito por Antecipação de Receitas Orçamentárias (ARO), o Senado
Federal definiu, conforme art. 10 da Resolução 43/2001, que o saldo devedor dessas operações
não poderá exceder, no exercício em que estiver sendo apurado, a 7% (sete por cento) da receita
corrente líquida, observando-se ainda, as disposições contidas nos arts. 14 e 15 daquela
resolução.
Apresenta-se, nas tabelas a seguir, com base nas demonstrações contábeis que integram a
prestação de contas, os montantes e limites de operações de crédito contratadas pelo município,
apurados ao final do exercício em análise:
Tabela 26: Operações de Crédito (Limite 16% RCL) Em R$ 1,00
Descrição Valor
Receita Corrente Líquida – RCL 48.564.057,02
Montante global das operações de crédito 0,00
% do montante global das operações de crédito sobre a RCL 0,00
Amortização, juros e demais encargos da dívida 0,00
% do comprometimento anual com amortização, juros e encargos
da dívida sobre a RCL
0,00
Fonte: Processo TC 04061/2018-3 - Prestação de Contas Anual/2017
Tabela 27: Garantias Concedidas (Limite 22% RCL) Em R$ 1,00
Descrição Valor
Receita Corrente Líquida – RCL 48.564.057,02
Montante global das garantias concedidas 0,00
% do montante global das garantias concedidas sobre a RCL 0,00
Fonte: Processo TC 04061/2018-3 - Prestação de Contas Anual/2017
Tabela 28: Operações de Crédito – ARO (Limite 7% RCL) Em R$ 1,00
Descrição Valor
Receita Corrente líquida – RCL 48.564.057,02
Montante global das operações de crédito por ARO 0,00
% do montante global das operações de crédito por ARO sobre a
RCL
0,00
Fonte: Processo TC 04061/2018-3 - Prestação de Contas Anual/2017
De acordo com os demonstrativos encaminhados não foram extrapolados, no exercício, os limites
de contratação de operação de créditos previstos em Resolução do Senado Federal (16% e 7%
Receita Corrente Líquida) e no art. 167 da Constituição da República, bem como não houve
concessão de garantias ou recebimento de contragarantias.
7.4 DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA E DOS RESTOS A PAGAR
O passivo financeiro das entidades públicas é composto de valores devidos cujo pagamento
independe de autorização orçamentária, uma vez que a obrigação já passou pelo orçamento –
restos a pagar – ou não está atrelado ao orçamento, como as consignações e depósitos de
terceiros.
Restos a Pagar são as despesas legalmente empenhadas pelo ente público, mas não pagas. A Lei
4.320/1964 conceitua e classifica os restos a pagar da seguinte forma, em seu art. 36:
Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas
empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro
distinguindo-se as processadas das não processadas.
Os restos a pagar processados são aqueles cujo serviço foi prestado ou o material adquirido foi
entregue pelo fornecedor contratado, estando a despesa liquidada e em condições legais para o
pagamento.
Os restos a pagar não processados são aqueles cujo empenho foi legalmente emitido, porém o
objeto adquirido ainda não foi entregue, ou o serviço correspondente ainda não foi prestado pelo
fornecedor, estando, portanto, pendente de regular liquidação e pagamento.
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A Secretaria do Tesouro Nacional traz o seguinte conceito para os restos a pagar processados e
não processados:
RESTOS A PAGAR PROCESSADOS
São considerados processados os Restos a Pagar referentes a
empenhos liquidados e, portanto, prontos para o pagamento, ou
seja, cujo direito do credor já foi verificado. Os Restos a Pagar
Processados não devem ser cancelados, tendo em vista que o
fornecedor de bens/serviços cumpriu com a obrigação de fazer e
a Administração não poderá deixar de cumprir com a obrigação
de pagar.
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS
São considerados não processados os empenhos de contrato e
convênios que se encontram em plena execução, não existindo o
direito líquido e certo do credor. Dessa forma, no encerramento
do exercício a despesa orçamentária que se encontrar
empenhada, mas ainda não paga será inscrita em restos a pagar
não processados.
Quanto à execução da despesa orçamentária, da qual se origina os restos a pagar, a LRF
estabelece expressamente a necessidade de vinculação dos recursos à finalidade específica,
conforme parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar 101/2000:
Parágrafo único - os recursos legalmente vinculados a finalidade
específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto
de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em
que ocorrer o ingresso.
Nesse sentido, consta do Manual de Demonstrativos Fiscais da Secretaria do Tesouro Nacional, o
Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar (Anexo 5), que tem como
propósito dar transparência ao montante disponível para fins da inscrição em Restos a Pagar de
despesas não liquidadas, evidenciando a disponibilidade de caixa líquida para cada um dos
recursos vinculados (art. 55 da LRF).
O demonstrativo também possibilita a verificação do cumprimento do art. 42 da LRF, de forma que
no último ano de mandato da gestão administrativo-financeira de cada órgão referido no art. 20 da
mesma lei haja suficiente disponibilidade de caixa para cobrir as obrigações de despesa contraídas.
Desta forma, com base nos preceitos legais e regulamentares anteriormente mencionados, e ainda,
considerando-se as informações encaminhadas pelo responsável em sua prestação de contas,
verificou-se que as informações pertinentes ao Anexo 5 do Relatório de Gestão Fiscal do Poder
Executivo (2º semestre ou 3º quadrimestre de 2017) são as que seguem:
Tabela 29: Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar R$
1,00
Identificação
dos
recursos
Disp. de
caixa bruta
Obrigações Financeiras Dispon.
Líquida antes
do RP não
liquid.
RP não Liq. Dispon.
RP Liq. Líquida
Exerc.
Ant.
RP Liq.
RP não
Liq. Exerc.
Ant.
Demais
Obrig.
Financ.
Saúde -
Recursos
próprios
1.291.785,65 0,00 0,00 0,00 0,00 1.291.785,65 0,00 1.291.785,65
Saúde -
Recursos
SUS
2.054.338,51 0,00 0,00 0,00 0,00 2.054.338,51 0,00 2.054.338,51
Saúde -
Outros
recursos
949.465,35 0,00 0,00 0,00 0,00 949.465,35 0,00 949.465,35
Educação -
Recursos
próprios -
189.307,53 29.118,31 426.652,92 0,00 0,00 - 266.463,70 90.611,26 - 357.074,96
Educação –
FUNDEB
60%
584.213,93 101.206,77 559.939,85 0,00 0,00 -76.932,69 0,00 -76.932,69
Educação –
FUNDEB
40%
2.655,61 50.584,01 179.570,52 0,00 0,00 - 227.498,92 7.738,46 - 235.237,38
Educação -
Recursos
programas
320.586,56 0,00 16.113,87 0,00 0,00 304.472,69 0,00 304.472,69
Educação -
Outros
recursos
81.762,31 0,00 14.544,61 9.519,53 0,00 57.698,17 0,00 57.698,17
Demais
vinculadas 3.146.139,23 2.052,58 151.902,41 105.957,99 0,00 2.886.226,25 764.594,41 2.121.631,84
Não
vinculadas 1.763.803,81 293.281,15 520.757,45 65.224,00 360.044,06 524.497,15 522.620,75 1.876,40
Subtotal 10.384.058,49 476.242,82 1.869.481,63 180.701,52 360.044,06 7.497.588,46 1.385.564,88 6.472.067,64
RPPS 18.615.890,10 0,00 0,00 0,00 3.233,20 18.612.656,90 0,00 18.612.656,90
Total 28.999.948,59 476.242,82 1.869.481,63 180.701,52 363,277,26 26.110.245,36 1.385.564,88 24.724.680,48
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7.4.1 inscrição de restos a pagar não processados sem disponibilidade financeira
suficiente (art. 55 da LRF)
A Lei Complementar 101/2000 (LRF), na Seção IV, ao dispor sobre o Relatório de Gestão Fiscal,
estabelece em seu art. 55, III, b, 3, que a inscrição de restos a pagar não processados deve se
limitar ao saldo da disponibilidade de caixa.
Art. 55. O relatório conterá:
III - demonstrativos, no último quadrimestre:
b) da inscrição em Restos a Pagar, das despesas:
3) empenhadas e não liquidadas, inscritas até o limite do saldo
da disponibilidade de caixa;
Verifica-se da tabela anterior, Anexo 5 do RGF, que não foi observado o limite de inscrição de
restos a pagar não processados pelo Poder Executivo.
Tendo em vista a inobservância do art. 55, III, b, 3, da LRF, nas fontes de recursos Educação –
Recursos Próprios MDE e Educação FUNDEB 40%, nos respectivos valores de R$ 90.611,26 e R$
7.738,46, propõe-se citar o responsável para apresentar justificativas e documentos pertinentes.
7.5 RENÚNCIA DE RECEITA
A Lei de Responsabilidade Fiscal, ao dispor sobre a renúncia de receita, estabeleceu que a
concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária, da qual decorra
renúncia de receita, deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro
no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de
diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:
Demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na
estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as
metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes
orçamentárias;
Estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado
no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas,
ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
O art. 4º da LRF estabelece que o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias deve integrar o
Anexo de Metas Fiscais, o qual deve conter, dentre outros demonstrativos, o da estimativa e
compensação da renúncia de receita e o da margem de expansão das despesas obrigatórias de
caráter continuado.
Esse demonstrativo, além de condicionar a concessão da renúncia de receita, tem por objetivo
tornar transparentes os requisitos exigidos para a concessão ou ampliação dos benefícios de
natureza tributária.
De acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual do município,
aprovadas para o exercício sob análise, constata-se a inexistência de previsão para beneficiar
instituições com renúncia de receita.
8. GESTÃO DA SAÚDE E DA EDUCAÇÃO
8.1 APLICAÇÃO DE RECURSOS NA MANUTENÇÃO E NO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
Base Normativa: Art. 212, caput, da Constituição da República/1988 e Art. 60, inciso XII, do
ADCT - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição da República/1988
(alterado pela Emenda Constitucional 53/2006).
Por determinação da Constituição da República, os municípios devem aplicar, anualmente, nunca
menos de vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a
proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino, e devem destinar,
ainda, não menos do que 60% dos recursos provenientes do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb)
para o pagamento dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício.
Avaliou-se, com base na documentação que integra a prestação de contas anual, que o
município, no exercício em análise, aplicou 28,19% da receita resultante de impostos,
compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino,
conforme planilha de apuração, APÊNDICE C deste relatório, resumidamente demonstrado na
tabela a seguir:
Tabela 30: Aplicação na manutenção e desenvolvimento ensino Em R$ 1,00
Destinação de recursos Valor
Receitas provenientes de impostos 3.005.744,66
Receitas provenientes de transferências 25.573.927,18
Base de cálculo para aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino 28.579.671,84
Valor aplicado na manutenção e desenvolvimento do ensino 8.055.541,76
% de aplicação 28,19
Fonte: Processo TC 04061/2018-3 - Prestação de Contas Anual/2017
Portanto, o município cumpriu o limite de aplicação com Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino..
Quanto à destinação de recursos para pagamento dos profissionais do magistério da educação
básica em efetivo exercício, constatou-se, com base na documentação que integra a prestação
de contas anual, que o município destinou 70,20% das receitas provenientes do Fundeb,
conforme demonstrado na planilha de apuração, APÊNDICE C, apresentado resumidamente na
tabela a seguir:
Tabela 31: Destinação de recursos do FUNDEB prof. Magistério Em R$ 1,00
Destinação de recursos Valor
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Receitas líquidas provenientes do FUNDEB 7.822.999,91
Valor destinado ao pagamento dos profissionais do magistério 5.492.054,54
% de aplicação 70,20
Fonte: Processo TC 04061/2018-3 - Prestação de Contas Anual/2017
Portanto, o município cumpriu o limite de aplicação de 60% do FUNDEB com Magistério.
8.2 APLICAÇÃO DE RECURSOS EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
Base Normativa: Art. 77, inciso III, do ADCT - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da
Constituição da Pública/1988 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29/2000).
A Emenda Constitucional 29/2000 acrescentou art. ao Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias para assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços
públicos de saúde, estabelecendo a obrigatoriedade de aplicação mínima, pelos entes da
federação, de recursos provenientes de impostos e transferências, em ações e serviços públicos
de saúde.
Definiu, no § 3º no art. 198 da CF/88, que lei complementar estabeleceria:
Os percentuais mínimos das receitas de impostos e transferências a serem
aplicados, anualmente, pela União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
Os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados
aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados destinados a seus
respectivos Municípios, objetivando a progressiva redução das disparidades regionais;
As normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas
esferas federal, estadual, distrital e municipal; e
As normas de cálculo do montante a ser aplicado pela União.
Em 13 de janeiro de 2012, foi editada a Lei Complementar 141, regulamentando o § 3º do art.
198 da Constituição da República, estabelecendo os valores mínimos a serem aplicados
anualmente pelos Municípios em ações e serviços públicos de saúde; os critérios de rateio dos
recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das
despesas com saúde nas três esferas de governo; e a transparência, visibilidade, fiscalização,
avaliação e controle da aplicação dos recursos destinados à saúde.
Em relação à aplicação mínima de recursos, restou estabelecido, pelo art. 7º, que os municípios
e o Distrito Federal aplicarão anualmente em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo,
15% (quinze por cento) da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos
de que tratam o art. 158 e a alínea ―b‖ do inciso I do caput e o § 3º do art. 159, todos da
Constituição da República.
Avaliou-se, com base na documentação que integra a prestação de contas anual, que o
município, no exercício em análise, aplicou 17,97% da receita resultante de impostos,
compreendida a proveniente de transferências, em ações e serviços públicos de saúde, conforme
demonstrado na planilha de apuração, APÊNDICE D deste relatório, e evidenciado
resumidamente na tabela a seguir:
Tabela 32: Aplicação recursos em ações serviços públicos saúde Em R$ 1,00
Destinação de recursos Valor
Receitas provenientes de impostos 3.005.744,66
Receitas provenientes de transferências 25.573.927,18
Base de cálculo para aplicação em ações e serviços públicos de
saúde
28.579.671,84
Valor aplicado em ações e serviços públicos de saúde 5.135.669,54
% de aplicação 17,97%
Fonte: Processo TC 04061/2018-3 - Prestação de Contas Anual/2017
Portanto, verifica-se que o município cumpriu o limite mínimo constitucional previsto para
aplicação de recursos em ações e serviços públicos de saúde.
8.3 AVALIAÇÃO DO PARECER EMITIDO PELO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E
CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB
A Lei 11.494/2007 regulamentou o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e atribuiu aos Conselhos de
Acompanhamento e Controle Social a competência fiscalizatória sobre esses recursos.
Esses conselhos, no âmbito dos municípios, são colegiados compostos por, no mínimo, nove
membros, sendo:
2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos
1 (um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente;
1 (um) representante dos professores da educação básica pública;
1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas;
1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas
básicas públicas;
2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;
2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, sendo
um deles indicado pela entidade de estudantes secundaristas.
O portal do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) resumiu as funções dos
Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb, conforme segue5
:
5
http://www.fnde.gov.br
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A escolha dos representantes dos professores, diretores, pais de
alunos e servidores das escolas deve ser realizada pelos grupos
organizados ou organizações de classe que representam esses
segmentos e comunicada ao chefe do Poder Executivo para que
este, por ato oficial, os nomeie para o exercício das funções de
conselheiros.
A atividade dos conselhos do FUNDEB soma-se ao trabalho das
tradicionais instâncias de controle e fiscalização da gestão
pública. Entretanto, o conselho do FUNDEB não é uma nova
instância de controle, mas sim de representação social, não
devendo, portanto, ser confundido com o controle interno
(executado pelo próprio Poder Executivo), nem com o controle
externo, a cargo do Tribunal de Contas, na qualidade de órgão
auxiliar do Poder Legislativo, a quem compete a apreciação das
contas do Poder Executivo.
O controle exercido pelos conselhos do FUNDEB representa a
atuação da sociedade, que pode apontar falhas ou
irregularidades eventualmente cometidas, para que as
autoridades constituídas, no uso de suas prerrogativas legais,
adotem as providências que cada caso venha a exigir.
Entre as atribuições dos conselhos do FUNDEB, estão:
Acompanhar e controlar a distribuição, a transferência e a
aplicação dos recursos do FUNDEB;
Supervisionar a elaboração da proposta orçamentária anual, no
âmbito de suas respectivas esferas governamentais de atuação;
Supervisionar a realização do censo escolar anual;
Instruir, com parecer, as prestações de contas a serem
apresentadas ao respectivo Tribunal de Contas. O parecer deve
ser apresentado ao Poder Executivo respectivo em até 30 dias
antes do vencimento do prazo para apresentação da prestação
de contas ao Tribunal; e
acompanhar e controlar a execução dos recursos federais
transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao
Transporte do Escolar e do Programa de Apoio aos Sistemas de
Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos,
verificando os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais
relativos aos recursos repassados, responsabilizando-se pelo
recebimento e análise da prestação de contas desses programas,
encaminhando ao FNDE o demonstrativo sintético anual da
execução físico-financeira, acompanhado de parecer conclusivo,
e notificar o órgão executor dos programas e o FNDE quando
houver ocorrência de eventuais irregularidades na utilização dos
recursos.
Avaliou-se o parecer do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb,
que integra a prestação de contas anual do município, emitido sobre a prestação de contas
relativa ao exercício em análise, e constatou-se que o colegiado concluiu pela aprovação das
contas.
8.4 AVALIAÇÃO DO PARECER EMITIDO PELO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E
CONTROLE SOCIAL DA SAUDE
A Lei Complementar 141/2012 atribuiu aos Conselhos de Saúde a competência para avaliar, a
cada quadrimestre, o relatório consolidado do resultado da execução orçamentária e financeira
no âmbito da saúde e o relatório do gestor da saúde sobre a repercussão da execução daquela
Lei Complementar nas condições de saúde e na qualidade dos serviços de saúde das
populações respectivas, encaminhando ao Chefe do Poder Executivo do respectivo ente da
Federação as indicações para que sejam adotadas as medidas corretivas necessárias. (LC
141/2012, art. 41).
A LC 141 estabeleceu, ainda, que o gestor do SUS em cada ente da Federação deve elaborar
relatório detalhado referente ao quadrimestre anterior, contendo, no mínimo, as informações
apresentadas a seguir:
Montante e fonte dos recursos aplicados no período;
Auditorias realizadas ou em fase de execução no período e suas
recomendações e determinações;
Oferta e produção de serviços públicos na rede assistencial própria,
contratada e conveniada, cotejando esses dados com os indicadores de saúde da
população em seu âmbito de atuação.
No § 1º do art. 36, determinou-se aos entes da Federação, a obrigatoriedade de comprovação de
elaboração do relatório detalhado referido anteriormente, mediante o envio de Relatório de
Gestão ao respectivo Conselho de Saúde, até o dia 30 de março do ano seguinte ao da
execução financeira, cabendo ao Conselho emitir parecer conclusivo sobre o cumprimento ou
não das normas estatuídas na Lei Complementar.
A Instrução Normativa TC 43/2017 disciplinou a obrigatoriedade de envio do Parecer do
Conselho de Fiscalização sobre a prestação de contas dos recursos aplicados em ações e
serviços públicos de saúde, na forma dos arts. 34 a 37 da Lei Complementar Federal 141/2012.
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Avaliou-se o documento que foi encaminhado como parecer do Conselho Municipal de Saúde,
emitido sobre a prestação de contas relativa ao exercício em análise, e constatou-se que o
colegiado concluiu pela aprovação das contas.
9. TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS AO PODER LEGISLATIVO
Base Normativa: Art. 29-A, inciso I (redação dada pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009),
c/c art. 29-A, § 2º, da Constituição da República/1988.
A Constituição da República de 1988 disciplinou sobre os municípios, no Capítulo IV, do Título III,
que trata da organização do Estado.
Em seu art. 29-A, ao dispor sobre as despesas do Poder Legislativo, estabeleceu, dentre outras
condições, o limite máximo para despesas totais do Poder Legislativo e o limite máximo de
gastos com a folha de pagamentos, incluindo o subsídio dos vereadores.
Com base na documentação que integra a prestação de contas, apuraram-se os valores
transferidos pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo, a título de duodécimo (planilha detalhada
APÊNDICE E deste relatório), no decorrer do exercício em análise, conforme demonstrado
sinteticamente na tabela a seguir:
Tabela 33: Transferências para o Poder Legislativo Em R$ 1,00
Descrição Valor
Receitas tributárias e transferências de impostos - Ex. Anterior 30.523.685,49
% Máximo de gasto do Legislativo - conforme dados populacionais 7,00
Limite máximo permitido para transferência 2.136.657,98
Valor efetivamente transferido 1.990.869,95
Fonte: Processo TC 04061/2018-3 - Prestação de Contas Anual/2017
Portanto, verifica-se que o Poder Executivo não transferiu recursos ao Poder Legislativo acima do
limite permitido.
10. SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
A Constituição Federal, em seu art. 74, determina que deverá ser mantido pelos Poderes
sistemas de controle interno, estabelecendo conteúdo mínimo que este controle deverá ter como
objeto, conforme exposto abaixo:
Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão,
de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade
de:
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual,
a execução dos programas de governo e dos orçamentos da
União;
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à
eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e
patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal,
bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de
direito privado;
III - exercer o controle das operações de crédito, avais e
garantias, bem como dos direitos e haveres da União;
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão
institucional.
No parágrafo primeiro, ficou estabelecido que ―os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem
conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas
da União, sob pena de responsabilidade solidária‖.
Por meio da Resolução 227/2011, alterada pela Resolução 257/2013, esta Corte de Contas
dispôs sobre a criação, implantação, manutenção e fiscalização do Sistema de Controle Interno
da Administração Pública, aprovando também o ―Guia de orientação para implantação do
Sistema de Controle Interno na Administração Pública‖, e estabelecendo prazos para que os
jurisdicionados atendessem aos comandos regulamentadores.
Consta da Instrução Normativa TC 43/2017 previsão para encaminhamento, pelo prefeito, da
seguinte documentação correlata:
- Relatório de avaliação do cumprimento do plano de ação para implantação do Sistema de
Controle Interno (Art. 3º, § 3º, da Resolução TC nº 227/2011);
- Relatório e parecer conclusivo emitido pelo órgão central do sistema de controle interno,
assinado por seu responsável, contendo os elementos previstos no Anexo II, Tabela 5, desta
Instrução Normativa. (Art. 76, § 3º da LC nº 621/2012 c/c art. 122, § 5º do RITCEES, aprovado
pela Resolução TC nº 261/2013 e c/c art. 4º da Resolução TC nº 227/2011);
- Pronunciamento expresso do chefe do poder atestando ter tomado conhecimento das
conclusões contidas no parecer conclusivo emitido pelo órgão central do sistema de controle
interno, a que se refere o parágrafo único, do art. 4º, da Resolução TC nº 227/2011.
A documentação estabelecida na Instrução Normativa TC 43/2017 foi encaminhada, nos termos
previstos pela regulamentação, sendo que não foram apontados indicativos de irregularidades.
11. MONITORAMENTO
Em consulta ao sistema de monitoramento deste TCEES não foram constatadas ações
pertinentes ao exercício em análise.
12. ANÁLISE DE CONFORMIDADE (DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS)
12.1 CONSISTÊNCIA ELETRÔNICA DE DADOS
Por meio do Sistema CidadES, segundo os pontos de controle predefinidos, foi realizada a
análise de consistência dos dados encaminhados pelo responsável e evidenciados no Balanço
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Orçamentário, Balanço Financeiro, Balanço Patrimonial e Demonstração das Variações
Patrimoniais, tal como demonstrado a seguir.
12.1.1 Análise entre o Balanço Financeiro e o Balanço Orçamentário em relação aos restos
a pagar não processados
Base Legal: arts. 85, 101, 102 e 103 da Lei 4.320/1964
Entende-se que o valor da inscrição de restos a pagar não processados (exercício atual)
informado no Balanço Financeiro deve ser igual ao total da despesa empenhada subtraído o total
da despesa liquidada informada no Balanço Orçamentário, conforme demonstrado na tabela
abaixo:
Tabela 34 Restos a Pagar não Processados
Balanço Financeiro (a) 1.855.840,52
Balanço Orçamentário (b) 1.855.840,52
Divergência (a-b) 0,00
Fonte: Processo TC 04061/2018-3 - Prestação de Contas Anual/2017
Pelo exposto, verifica-se a existência de conformidade entre os demonstrativos contábeis.
12.1.2 Análise entre o Balanço Financeiro e o Balanço Orçamentário em relação aos restos
a pagar processados
Base Legal: arts. 85, 101, 102 e 103 da Lei 4.320/1964
Entende-se que o valor da Inscrição de restos a pagar processados (exercício atual), informada
no Balanço Financeiro deve ser igual ao total da despesa liquidada subtraído o total da despesa
paga informada no Balanço Orçamentário, conforme demonstrado na tabela abaixo:
Tabela 35 Restos a Pagar Processados
Balanço Financeiro (a) 2.337.959,00
Balanço Orçamentário (b) 2.337.959,00
Divergência (a-b) 0,00
Fonte: Processo TC 04061/2018-3 - Prestação de Contas Anual/2017
Pelo exposto, verifica-se a existência de conformidade entre os demonstrativos contábeis.
12.1.3 Análise da execução orçamentária na dotação Reserva de Contingência informada
no Balanço Orçamentário
Base Legal: art. 5º, Inciso III, da Lei Complementar 101/2000;art. 5º da Portaria MOG 42/1999;
art. 8º da Portaria STN/SOF 163/2001
Verificou-se, com base nas informações do Balanço Orçamentário, se houve execução de
despesa orçamentária na dotação ―Reserva de Contingência‖:
Tabela 36 Execução de despesa na dotação Reserva de Contingência
Balanço Orçamentário: Valores
Despesas Empenhadas 0,00
Despesas Liquidada 0,00
Despesas Paga 0,00
Fonte: Processo TC 04061/2018-3 - Prestação de Contas Anual/2017
Pelo exposto, verifica-se a ausência de execução orçamentária na dotação da Reserva de
Contingência.
12.1.4 Análise de execução orçamentária na dotação Reserva do RPPS informada no
Balanço Orçamentário
Base Legal: art. 8º da Portaria STN/SOF 163/2001
Verificou-se, com base nas informações do Balanço Orçamentário, se houve execução de
despesa orçamentária na dotação ―Reserva do RPPS‖:
Tabela 37 Execução de despesa na dotação Reserva do RPPS
Balanço Orçamentário Valores
Despesas Empenhadas 0,00
Despesas Liquidada 0,00
Despesas Paga 0,00
Fonte: Processo TC 04061/2018-3 - Prestação de Contas Anual/2017
Pelo exposto, verifica-se a ausência de execução orçamentária na dotação da Reserva do RPPS.
12.1.5 Análise entre o Balanço Financeiro e o Balanço Orçamentário em relação à receita
orçamentária
Base Legal: arts. 85, 101, 102 e 103 da Lei 4.320/1964
Entende-se que o total da receita orçamentária (exercício atual) informado no Balanço Financeiro
deve ser igual ao total da receita orçamentária informado no Balanço Orçamentário, conforme
demonstrado na tabela abaixo:
Tabela 38 Total da Receita Orçamentária
Balanço Financeiro (a) 54.353.726,76
Balanço Orçamentário (b) 54.353.726,76
Divergência (a-b) 0,00
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Fonte: Processo TC 04061/2018-3 - Prestação de Contas Anual/2017
Pelo exposto, verifica-se a existência de conformidade entre os demonstrativos contábeis.
12.1.6 Análise entre o Balanço Financeiro e o Balanço Orçamentário em relação à despesa
orçamentária
Base Legal: arts. 85, 101, 102 e 103 da Lei 4.320/1964
Entende-se que o total da despesa orçamentária (exercício atual) informado no Balanço
Financeiro deve ser igual ao total da despesa orçamentária informado no Balanço Orçamentário,
conforme demonstrado na tabela abaixo:
Tabela 39 Total da Despesa Orçamentária
Balanço Financeiro (a) 47.740.720,55
Balanço Orçamentário (b) 47.740.720,55
Divergência (a-b) 0,00
Fonte: Processo TC 04061/2018-3 - Prestação de Contas Anual/2017
Pelo exposto, verifica-se a existência de conformidade entre os demonstrativos contábeis.
12.1.7 Análise entre o Balanço Financeiro e o Balanço Patrimonial em relação ao saldo do
exercício anterior da conta Caixa e Equivalentes de Caixa
Base Legal: arts. 85, 101, 103 e 105 da Lei 4.320/1964
Entende-se que o saldo da conta Caixa e Equivalentes de Caixa (exercício anterior) informado no
Balanço Financeiro deve ser igual ao informado no Balanço Patrimonial (coluna exercício
anterior), conforme demonstrado na tabela abaixo:
Tabela 40 Conta Caixa e Equivalentes de Caixa (exercício anterior)
Balanço Financeiro (a) 22.237.636,35
Balanço Patrimonial (b) 22.237.636,35
Divergência (a-b) 0,00
Fonte: Processo TC 04061/2018-3 - Prestação de Contas Anual/2017
Pelo exposto, verifica-se a existência de conformidade entre os demonstrativos contábeis.
12.1.8 Análise entre o Balanço Financeiro e o Balanço Patrimonial em relação ao saldo do
exercício atual da conta Caixa e Equivalentes de Caixa
Base Legal: arts. 85, 101, 103 e 105 da Lei 4.320/1964
Entende-se que o saldo da conta Caixa e Equivalentes de Caixa (exercício atual) informado no
Balanço Financeiro deve ser igual ao informado no Balanço Patrimonial (coluna exercício atual),
conforme demonstrado na tabela abaixo:
Tabela 41 Conta Caixa e Equivalentes de Caixa (exercício atual)
Balanço Financeiro (a) 28.979.815,96
Balanço Patrimonial (b) 28.979.815,96
Divergência (a-b) 0,00
Fonte: Processo TC 04061/2018-3 - Prestação de Contas Anual/2017
Pelo exposto, verifica-se a existência de conformidade entre os demonstrativos contábeis.
12.1.9 Análise entre a Demonstração das Variações Patrimoniais e o Balanço Patrimonial
em relação ao resultado patrimonial
Base Legal: arts. 85, 101, 104 e 105 da Lei 4.320/1964
Entende-se que o resultado patrimonial apurado na Demonstração das Variações Patrimoniais
(DVP) deve ser igual ao resultado do exercício no patrimônio líquido do Balanço Patrimonial,
conforme demonstrado na tabela abaixo:
Tabela 42 Resultado Patrimonial
Exercício atual
DVP (a) -140.552.297,64
Balanço Patrimonial (b) -140.552.297,64
Divergência (a-b) 0,00
Exercício anterior
DVP (a) -46.202.809,70
Balanço Patrimonial (b) -46.202.809,70
Divergência (a-b) 0,00
Fonte: Processo TC 04061/2018-3 - Prestação de Contas Anual/2017
Pelo exposto, verifica-se a existência de conformidade entre os demonstrativos contábeis.
12.1.10 Análise entre os totais dos saldos devedores e dos saldos credores
Base Legal: arts. 85, 86 e 88 da Lei 4.320/1964
Entende-se que os saldos devedores devem ser iguais aos saldos credores, conforme
demonstrado na tabela abaixo:
Tabela 43 Comparativo dos saldos devedores e credores
Saldos Devedores (a) = I + II 296.451.008,39
Ativo (BALPAT) – I 79.335.101,60
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Variações Patrimoniais Diminutivas (DEMVAP) - II 217.115.906,79
Saldos Credores (b) = III – IV + V 296.451.008,39
Passivo (BALPAT) – III 79.335.101,60
Resultado Exercício (BALPAT) – IV -140.552.297,64
Variações Patrimoniais Aumentativas (DEMVAP) - V 76.563.609,15
Divergência (c) = (a) - (b) 0,00
Fonte: Processo TC 04061/2018-3 - Prestação de Contas Anual/2017
Pelo exposto, verifica-se observância ao método das partidas dobradas.
12.1.11 Divergência entre o saldo da Dívida Flutuante e o saldo do Passivo Financeiro
evidenciado no Balanço Patrimonial
Base legal: artigos 85, 89, 100, 101 e 105, da lei federal 4.320/1964.
Da análise do Balanço Patrimonial e do Demonstrativo da Dívida Flutuante, observa-se
divergência no valor do Passivo Financeiro evidenciado, como segue:
Tabela 44: Passivo Financeiro Em R$ 1,00
Demonstrativo Valor
Balanço Patrimonial (a) 6.028.586,24
Demonstrativo da Dívida Flutuante (b) 1.925.947,92
(=) Divergência (a-b) 4.102.638,32
Fonte: Processo TC 03254/2018-7 - Prestação de Contas Anual/2017
É importante destacar que o valor de R$ 2.345.724,45 referente aos Restos a Pagar
Processados (arquivo DEMRAP), não estão devidamente evidenciados no Demonstrativo da
Dívida Flutuante..
Por conseguinte, sugere-se citar o gestor responsável, para apresentar as razões de
justificativas que julgar necessárias.
12.1.12 Análise da despesa executada em relação à dotação atualizada
Base Legal: arts. 85, 90, 91, 102 da Lei 4.320/1964
Entende-se que o valor da despesa executada no Balanço Orçamentário deve ser menor ou igual
à dotação orçamentária atualizada, conforme demonstrado na tabela abaixo:
Tabela 45 Execução da Despesa Orçamentária
Despesa Empenhada (a) 47.740.720,55
Dotação Atualizada (b) 59.807.298,63
Execução da despesa em relação à dotação (a-b) -12.066.578,08
Fonte: Processo TC 04061/2018-3 - Prestação de Contas Anual/2017
Pelo exposto, verifica-se que não houve execução orçamentária da despesa em valores
superiores à dotação atualizada.
12.1.13 Dotação atualizada apresenta-se em valor superior à receita prevista atualizada
Base Legal: arts. 85, 90, 91, 102 da Lei 4.320/1964
Entende-se que o valor da dotação atualizada no Balanço Orçamentário deve ser igual ou menor
que à receita prevista, conforme demonstrado na tabela abaixo:
Tabela 46: Planejamento Orçamentário
Dotação Atualizada – BALORC (a) 59.807.298,63
Receita Prevista Atualizada – BALORC (b) 58.528.500,00
Dotação a maior (a-b) 1.278.798,63
Fonte: Processo TC 04061/2018-3 - Prestação de Contas Anual/2017
Tabela 47: Informações Complementares para análise
Recursos Arrecadados em Exercícios Anteriores – BALORC (Previsão
Atualizada) 0,00
Saldo de Superávit Financeiro – Exerc. Anterior – BALORC (Previsão
Atualizada) 1.228.798,63
Saldo de Reabertura de Créditos Adicionais Exerc. Anterior – BALORC
(Previsão Atualizada) 0,00
Créditos Adicionais Abertos no Exercício (Fonte: Superávit Financeiro
Exerc. Anterior) - DEMCAD 1.228.798,63
Créditos Adicionais Abertos no Exercício (Fonte: Reabertura de Créditos
Adicionais) - DEMCAD 0,00
Fonte: Processo TC 04061/2018-3 - Prestação de Contas Anual/2017
12.1.14 Análise da despesa executada em relação à receita realizada
Base Legal: arts. 85, 90, 91, 102 da Lei 4.320/1964
Entende-se que o valor total da receita realizada no Balanço Orçamentário deve ser maior ou
igual à despesa executada, conforme demonstrado na tabela abaixo:
Tabela 48: Execução da Despesa Orçamentária
Despesas Empenhadas (a) 47.740.720,55
Receitas Realizadas (b) 54.353.726,76
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Execução a maior (a-b) -6.613.006,21
Fonte: Processo TC 04061/2018-3 - Prestação de Contas Anual/2017
Tabela 49: Informações Complementares para análise
Recursos Arrecadados em Exercícios Anteriores – BALORC (Receitas
Realizadas) 0,00
Saldo de Superávit Financeiro – Exerc. Anterior – BALORC (Receitas
Realizadas) 0,00
Saldo de Reabertura de Créditos Adicionais Exerc. Anterior – BALORC
(Receitas Realizadas) 0,00
Créditos Adicionais Abertos no Exercício (Fonte: Superávit Financeiro
Exerc. Anterior) - DEMCAD 1.228.798,63
Créditos Adicionais Abertos no Exercício (Fonte: Reabertura de Créditos
Adicionais) - DEMCAD 0,00
Fonte: Processo TC 04061/2018-3 - Prestação de Contas Anual/2017
Pelo exposto, verifica-se que não houve execução orçamentária da despesa em valores
superiores à receita realizada.
13. REMUNERAÇÃO DE AGENTES POLÍTICOS
Base Normativa: Lei Municipal nº 2925/2016; arts. 37, incisos X e XI, 29, inciso V, e 39, § 4º da
Constituição da República.
A Lei Municipal 2925/2016 fixou os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito, para a legislatura
2017/2020, em R$ 10.498,64 e R$ 5.249,33, respectivamente.
Da análise das fichas financeiras do Prefeito e do Vice-Prefeito referentes ao exercício de 2016,
verifica-se que o Prefeito percebeu R$ 10.498,64 mensais a título de subsídio, enquanto que o
Vice-Prefeito percebeu R$ 5.249,33 mensais.
Diante do exposto, constata-se que as despesas com a remuneração desses Agentes Políticos,
durante o exercício 2017, estão em conformidade com o mandamento legal.
14. CONCLUSÃO E PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
A prestação de contas anual, ora analisada, refletiu a atuação do prefeito municipal responsável
pelo governo no exercício de 2017, chefe do Poder Executivo municipal, no exercício das funções
políticas de planejamento, organização, direção e controle das políticas públicas do município.
Respeitado o escopo delimitado pela Resolução TC 297/2016, a análise consignada neste
Relatório Técnico teve por base as informações apresentadas nas peças e demonstrativos
contábeis encaminhados pelo responsável, nos termos da Instrução Normativa TC 43/2017.
Em decorrência, apresentam-se os achados que resultam na opinião pela citação do
responsável, com base no art. 63, inciso I, da Lei Complementar 621/2012:
Descrição do achado Responsável Proposta de
encaminhamento
2.1 Descumprimento de prazo envio da PCA. Base normativa:
artigo 135, inciso VIII da Lei Complementar 621/2012
Otavio Abreu
Xavier CITAÇÃO
4.5.1 Recursos de compensação financeira pela exploração de
petróleo e gás natural não constam em conta bancária. Base
normatival: art. 8º da Lei Federal 7.990/89 e art. 2º da Lei
Estadual 10720/2017
6.1 Déficit financeiro em diversas fontes de recursos. Base
normativa: Artigo 1º. § 1º, c/c artigo 4º, inciso I, alínea ―a‖, da
LRF
6.2 Resultado financeiro das fontes de recursos evidenciado
no balanço patrimonial é inconsistente em relação aos demais
demonstrativos contábeis. Base normativa: artigos 83, 84 e 89
da Lei Federal nº 4.320/64.
6.3 Ausência de medidas legais garantidoras da amortização
do déficit técnico atuarial do regime próprio de previdencia
social (rpps)
7.4.1.1 Inscrição de restos a pagar não processados sem
disponibilidade financeira suficiente (art. 55 da lrf). Base
normativa: art. 55, iii, b, 3 da lei complementar 101/2000.
12.1.11 Divergência entre o saldo da Dívida Flutuante e o
saldo do Passivo Financeiro evidenciado no Balanço
Patrimonial. Base normativa: artigos 85, 89, 100, 101 e 105, da
lei federal 4.320/1964.
2.2. DO RELATÓRIO TÉCNICO 00162/2019-6
O Relatório Técnico 00162/2019-6 cuida de relatar indicativo de irregularidade
apontado no item 3.5.3.1 do Relatório Técnico 00146/2019-7 - Processo TC
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8978/2018-1 (Prestação de Contas Anual do Instituto de Previdência dos
Servidores do Município de João Neiva, exercício 2017) - cuja responsabilidade
foi atribuída ao Prefeito Municipal, qual seja:
PREJUDICAR O EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL PELA AUSÊNCIA DE
REVISÃO DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT
ATUARIAL APURADO PELO ESTUDO DE AVALIAÇÃO ATUARIAL.
CRITÉRIO: art. 40, caput, da CRFB; art. 1º da Lei Federal 9.717/1998; art. 69 da LRF; e,
arts. 18 e 19 da Portaria MPS 403/2008.
O Relatório Técnico 00162/2019-6 foi confeccionado considerando a atribuição
conferida ao Ente da Federação pela manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial
do Regime Próprio de Previdência, nos termos do caput do art. 40 da Constituição
da República (CRFB), do art. 1° da Lei Federal 9.717/1998 e do art. 69 da Lei
Complementar Federal 101/2000 (LRF), em que se entendeu configurada a hipótese
de responsabilização do chefe do Poder Executivo junto às contas prestadas pelo
respectivo RPPS.
2.1. DO MÉRITO
Quanto às irregularidades constantes nos itens 4.5.1, 6.3 e 12.1.11 do RTC
0543/2018-6, cuja analise conclusiva foi relatada nos itens 2.2. 2.5 e 2.7 da
Instrução Técnica Conclusiva 02546/2019-1, bem como àquela constante do item
2.1 do RTC 0162/2019-6, cuja analise conclusiva foi relatada no item 2.8 da
Instrução Técnica Conclusiva 02546/2019-1, ratifico o posicionamento da área
técnica, acolhido pelo Ministério Público de Contas (Parecer MPC 03184/20219-8),
tomando-o como razão de decidir para afastar as irregularidades, naqueles
mesmos termos, como reproduzido a seguir:
[...]
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2.1 RECURSOS DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE
PETRÓLEO E GÁS NATURAL NÃO CONSTAM EM CONTA BANCÁRIA (ITEM
4.5.1 DO RT 543/2018-6)
Inobservância ao artigo 8º da Lei Federal 7.990/89 e art. 2º da Lei 10.720/2017
DOS FATOS
Conforme relatado no RT 543/2018-6:
Observou-se do anexo ao balanço patrimonial que a fonte de
recursos 604 encerrou o exercício com superávit financeiro de R$
5.227.360,34 e a fonte de recursos 605 com superávit financeiro de
R$ 2.777.427,45. Entretanto, ao efetuar-se a apuração do resultado
financeiro dessas fontes utilizando-se as informações constantes no
demonstrativos contábeis apura-se o seguinte:
Verifica-se que o resultado financeiro da fonte 604 existente no
anexo do balanço patrimonial diverge do apurado por esta Corte de
Contas. Salienta-se que no termo de disponibilidade financeira
(TVDISP) a contas bancárias do Banco do Brasil nº 65.105-2-A e da
CEF nº 7306-1, pertinentes à fonte 604, apresenta respectivamente
saldo de R$ 496.014,91 e R$ 7,23 totalizando R$ 496.022,14.
Quanto à fonte 605, a conta bancária do Banestes nº 11.626.835-A
apresenta saldo de R$ 862,31.
Diante do exposto, considerando-se as inconsistências no resultado
financeiro e que os recursos não constam nas contas específicas,
sugere-se citar o prefeito para apresentar suas alegações de
defesa, acompanhadas de documentos probantes.
Ressalta-se que os recursos de royalties aplicados com desvio de
finalidade são passíveis de devolução, para tanto, é necessária a
utilização de recursos próprios.
DAS JUSTIFICATIVAS
Devidamente citado, Termo de Citação 1206/2018-9, o Sr. Otávio Abreu Xavier
apresentou documentos, juntamente com as seguintes razões de justificativas, abaixo
transcritas:
Após análise do apontamento em epígrafe, detectamos que em
exercícios anteriores a 2017, embora exista movimentação
financeira, não se verifica movimentação contábil nas fontes 604 e
605 (especificadas nas tabelas abaixo), uma vez que as despesas
pagas com esse recurso foram transferidos para empenho e
liquidação em outras fontes, razão pela qual detectou-se saldo
residual na conta superior ao da conta bancária.
Nas planilhas abaixo relacionamos as entradas e saídas dos
recursos, a fim de demonstrar que os mesmos conferem com os
saldos bancários correspondentes, aproveitando a oportunidade
para encaminhar em anexo toda a documentação de 2017, provando
para onde foram transferidos os recursos e também o destino de
pagamento efetuados pela atual gestão.
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Em relação aos exercícios anteriores, acreditamos que a prática de
se transferir os recursos das fontes 604 e 605 para efetuar o
pagamento das despesas empenhadas em outras fontes foi conduta
recorrente das gestões antecessoras, razão pela qual se verifica a
existência de saldos remanescentes de R$ 3.327.462,04 e R$
3.117.334,63.
DA ANÁLISE
O presente item se refere a recursos de compensação financeira pela exploração de
petróleo e gás natural que não constam em conta bancária.
Em sua defesa o responsável afirma que, em exercícios anteriores a 2017, embora
tenha ocorrido movimentação financeira não se verifica movimentação contábil nas
fontes 604 e 605, uma vez que as despesas pagas com estes recursos foram
transferidas para empenhos e liquidações em outras fontes, razão pela qual detectouse saldo residual superior ao saldo bancário. Apresenta ainda planilhas que
demonstram a movimentação de entrada e saída de recursos a fim de provar o saldo
bancário nas respectivas fontes de recursos.
Da análise da extensa documentação encaminhada bem como das justificativas
apresentadas verifica-se a seguinte movimentação nas fontes de recursos de
royalties:
Tabela 01: Movimentação dos recursos de Royalties do Petróleo R$ 1,00
FONTE
SALDO
BANCÁRIO EM
31/12/2016
RECEITAS DESPESAS
SALDO
FINAL
APURADO
SALDO
BANCÁRIO
EM 31/12/2017
604 83,83 2.021.318,05 1.525.386,97 496.014,91 496.014,91
605 - 1.525.312,71 1.524.450,70 862,01 862,01
Fonte: Processo TC 4061/2018 - Prestação de Contas Anual/2017
Da análise da tabela acima, e, considerando como corretos os valores registrados nos
documentos encaminhados pela defesa, conclui-se que a movimentação dos
recursos de royalties, nas fontes 604 e 605 apresentam valores consistentes
com os apresentados nos extratos bancários das contas vinculadas em
31/12/2017.
Assim, conforme alegado pela defesa, verifica-se que a divergência apontada se deu
devido a erro ocorrido em exercícios anteriores, ou seja, sob a responsabilidade de
outro gestor, visto que, embora existisse movimentação financeira nas referidas
fontes, não se verificava movimentação contábil, uma vez que as despesas pagas
com esses recursos foram transferidas para empenho e liquidação em outras
fontes, fazendo que se detectasse saldo residual na conta, saldo esse superior
ao saldo bancário.
Sendo assim, considerando também que o gestor responsável por este exercício
comprovou a correta movimentação dos recebidos e pagamentos realizados nas
fontes de recursos de royalties de petróleo (Fontes 604 e 605), sugere-se afastar o
presente indicativo de irregularidade.
Por oportuno, sugere-se ainda determinar ao responsável que realize os ajustes
contábeis suficientes e necessários, no exercício corrente, em observâncias às
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Normas Brasileiras de Contabilidade, de forma que os pagamentos realizados em tais
fontes de recursos sejam feitos diretamente nas respectivas contas bancárias a fim de
que tanto o Balancete de Execução Orçamentária como o Demonstrativo do
Superávit/Déficit financeiro, anexo ao Balanço Patrimonial reflitam a real
movimentação dessas fontes de recursos.
[...]
2.5 AUSÊNCIA DE MEDIDAS LEGAIS GARANTIDORAS DA AMORTIZAÇÃO DO
DÉFICIT TÉCNICO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL -
RPPS (ITEM 6.2 DO RT 543/2018-6)
Inobservância ao artigo 40 da Constituição Federal; Art. 19 da Portaria MPS nº
403/2008.
DOS FATOS
Conforme relatado no RT 543/2018-6:
O Município é dotado de Regime Próprio de Previdência
denominado Instituto de Previdência dos Servidores do Município de
João Neiva, portanto, com o intuito de verificar a situação atuarial
analisou-se o Demonstrativo do Resultado de Avaliação Atuarial do
IPAS.
Consultando preliminarmente a documentação que compõem a
Prestação de Contas Anual de 2017 do IPAS (CidadES) apurou-se
que a avaliação atuarial do exercício de 2017 com data base
31/12/2017 e constatou-se que o Resultado Atuarial do Regime
apresenta déficit não equalizado por lei.
Consoante o parecer atuarial, foi afirmado que:
Registre-se que mesma situação foi identificada e apontada quanto
ao exercício de 2016, proc. TC 6691/2017, sendo que o prefeito
responsável não apresentou justificativas. Ou seja, as evidências
são de que o déficit técnico atuarial não foi equalizado por meio de
lei.
Estabelece o art. 19 da Portaria MPS nº 403/2008:
Art. 19. O plano de amortização indicado no Parecer
Atuarial somente será considerado implementado a
partir do seu estabelecimento em lei do ente
federativo. (g.n.)
Por seu turno, dispõe o art. 40 da Constituição da República:
Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é
assegurado regime de previdência de caráter
contributivo e solidário, mediante contribuição do
respectivo ente público, dos servidores ativos e
inativos e dos pensionistas, observados critérios que
preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o
disposto neste artigo.
Tendo em vista a iniciativa das leis de competência do Prefeito,
sugere-se citar o responsável para que encaminhe documentação
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comprobatória das providências que tomou para dar cumprimento
integral à legislação previdenciária, com vistas ao equacionamento
do déficit atuarial do Regime Próprio.
DAS JUSTIFICATIVAS
Devidamente citado, Termo de Citação 1206/2018-9, o Sr. Otávio Abreu Xavier
apresentou documentos, juntamente com as seguintes razões de justificativas, abaixo
transcritas:
Em razão da situação financeira herdada pela atual gestão,
caracterizada por R$ 5.364.214,80 (cinco milhões trezentos e
sessenta e quatro mil, duzentos e quatorze reais e oitenta centavos)
em pagamentos de débitos de fornecedores em atraso, incluindo
serviços essenciais ao funcionamento desta municipalidade, tais
como merenda escolar, transporte escolar, repasse ao hospital
filantrópico do Município, serviços de reprografia e sistema de
gestão administrativa contábil e financeira, dentre outros, não foi
possível tomar medidas imediatas garantidoras à amortização do
déficit técnico atuarial do RPPS.
Por esse motivo, no dia 31 de julho de 2018 foi aprovada a Lei
Municipal n° 3.099, que substituiu o plano de amortização do déficit
atuarial do Município, vigorando a modalidade de aporte fixo em
detrimento da modalidade alíquota.
A título de contextualização, cabe ressaltar que a Lei n° 1. 771/2006,
que vigorava anteriormente para o plano de amortização do Déficit
Atuarial, estabelecia a alíquota de 18% (dezoito por cento) para o
exercício de 2018.
A partir da aprovação da Lei n° 3.099/2018, portanto, o plano de
amortização de Déficit Atuarial no Município foi alterado, passando a
forma de pagamento a vigorar de alíquota para aporte fixo,
aumentando assim, o valor de contribuição do Município ao Instituto
de Previdência dos Servidores Públicos de João Neiva - IPSJON,
conforme relação dos valores demonstrada abaixo:
DA ANÁLISE
O presente indicativo se refere a ausência de medidas legais garantidoras da
amortização do déficit técnico atuarial do Regime Próprio de Previdência Social –
RPPS.
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Em sua defesa o responsável afirma que em razão de ter herdado uma dívida de mais
de cinco milhões referentes ao transporte escolar, repasse a hospital filantrópico,
dentre outros, serviços essenciais ao funcionamento do exercício, não foi possível
adotar medidas imediatas garantidoras da amortização do déficit atuarial. Entretanto,
aduz que em 31 de julho de 2018, foi aprovada a Lei 3.099 que substituiu o plano de
amortização do déficit atuarial do município.
Em consulta à extensa documentação acostada pela defesa, 283 páginas, não foi
encontrada a referida Lei. Em consulta ao site6
da Prefeitura Municipal, foi encontrada
a Lei 3099/2018, todavia não foi possível acessar seu conteúdo, conforme
demonstrado:
Sendo assim, em verificação ao site da Câmara Municipal7
foi encontrado o projeto
de Lei 1661/2018, que altera a Lei Municipal 0976/1999, modificando a forma de
custeio do déficit atuarial existente no IPSJON, projeto este que foi aprovado e
transformado na Lei 3099/2018.
Em consulta ao conteúdo do projeto, verifica-se que procedem os argumentos
apresentados pela defesa visto que os aportes passam a ser de acordo com a tabela
abaixo:
Assim, conforme demonstrado no Anexo acima, para o exercício de 2018 os aportes
devem totalizar R$ 3.103.532,02, sendo distribuído da seguinte maneira:
Tabela 03: Aportes previstos x aportes realizados no exercício R$ 1,00
UNIDADE GESTORA APORTE 2018
VALORES APORTADOS ATÉ
07/12/2018
PREFEITURA MUNICIPAL 2.198.061,11 329.588,45
SAAE 140.338,07 -
FUNDO MUN. ASSISTÊNCIA SOCIAL 55.722,37 7.428,41
FUNDO MUN. DE SAÚDE 470.488,15 33.001,94
CÂMARA MUNICIPAL 238.922,32 -
TOTAL 3.103.532,02 370.018,80
Fonte: Processo TC 4061/2018 - Prestação de Contas Anual/2017
6
http://legislacaocompilada.com.br/joaoneiva/legislacao/consultalegislacao.aspx?tipo=6&numero=3099&ano=2018
7
https://sapl.joaoneiva.es.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2018/357/357_texto_inte
gral.pdf
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A defesa afirma que fora recolhido no exercício R$ 370.018,80, ou seja, apenas
11,92% do montante devido, R$ 3.103.532,02.
Por fim, vale destacar que, não basta apenas aprovar um projeto de lei visando
garantir o equilíbrio atuarial do déficit técnico do RPPS, mas sim recolher
integralmente com os valores previstos dos respectivos aportes anuais, que no
caso concreto não foi cumprido.
Pelo exposto, considerando que o gestor responsável encaminhou projeto lei,
devidamente aprovado pela Câmara Municipal, visando equilibrar o déficit técnico
atuarial do Regime Próprio de Previdência municipal, sugere-se afastar o presente
indicativo de irregularidade.
Por oportuno, sugere-se ainda determinar ao gestor que realize o recolhimento
integral dos aportes anuais conforme previsto na Lei 3099/2018.
[...]
2.7 DIVERGÊNCIA ENTRE SALDO DA DÍVIDA FLUTUANTE E O SALDO DO
PASSIVO FINANCEIRO EVIDENCIADO NO BALANÇO PATRIMONIAL (ITEM
12.1.11 DO RT 543/2018-6)
Inobservância aos artigos 85, 89, 100, 101 e 105, da lei federal 4.320/1964.
DOS FATOS
Conforme relatado no RT 543/2018-6:
Da análise do Balanço Patrimonial e do Demonstrativo da Dívida
Flutuante, observa-se divergência no valor do Passivo Financeiro
evidenciado, como segue:
É importante destacar que o valor de R$ 2.345.724,45 referente aos
Restos a Pagar Processados (arquivo DEMRAP), não estão
devidamente evidenciados no Demonstrativo da Dívida Flutuante..
Por conseguinte, sugere-se citar o gestor responsável, para
apresentar as razões de justificativas que julgar necessárias.
DAS JUSTIFICATIVAS
Devidamente citado, Termo de Citação 1206/2018-9, o Sr. Otávio Abreu Xavier
apresentou documentos, juntamente com as seguintes razões de justificativas, abaixo
transcritas:
Confrontando-se o relatório enviado e o relatório emitido pelo
sistema, verificou-se a ocorrência no equívoco no envido do
relatório, estando corretas as informações contidas no relatório
atualmente lançado no sistema, que mantém perfeita relação com os
números constantes no balanço patrimonial, razão pela qual deve
ser afastada tal irregularidade.
Ante às razões expostas, requeremos o total afastamento das
irregularidades apontadas, e por via de consequência, que a
presente representação não seja conhecida e provida,
determinando-se o seu arquivamento.
DA ANÁLISE
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O presente indicativo de irregularidade se refere a divergência entre o saldo da Dívida
Flutuante e o saldo do Passivo Financeiro evidenciado no Balanço Patrimonial.
Quanto a este item a defesa alega que houve um equívoco no relatório enviado e
apresenta um novo relatório que reflete os valores lançados no sistema contábil.
Compulsando o Demonstrativo da Dívida Flutuante apresentado pela defesa verificase que o mesmo apresenta um montante de R$ 6.028.586,24, ou seja, em
consonância com o total do Passivo Financeiro evidenciado no anexo ao
Balanço Patrimonial.
Pelo exposto, sugere-se acatar as justificativas apresentadas e afastar o presente
indicativo de irregularidade.
2.8 PREJUDICAR O EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL PELA AUSÊNCIA DE
REVISÃO DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT
ATUARIAL APURADO PELO ESTUDO DE AVALIAÇÃO ATUARIAL (ITEM 2.1 DO
RT 162/2019-6)
Inobservância ao artigo 40, caput, da CRFB; art. 1º da Lei Federal 9.717/1998; art. 69
da LRF; e, arts. 18 e 19 da Portaria MPS 403/2008.
DOS FATOS
Conforme relatado no RT 162/2019-6:
Segundo o estudo de avaliação atuarial (DEMAAT), referente ao
Plano Previdenciário, identificou-se a necessidade de ajuste no
plano de custeio em busca do equilíbrio financeiro e atuarial do
RPPS, conforme demonstrado pelo item 14.9 do estudo,
devidamente transcrito abaixo:
14.9 PLANO DE CUSTEIO A SER IMPLEMENTADO
E MEDIDAS PARA MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO
FINANCEIRO E ATUARIAL
O Plano de Custeio já adotado em Lei se mostra
insuficiente para o Equilíbrio Atuarial. Recomendamos
um ajuste no Plano de Custeio.
Em consulta à legislação municipal, não foi identificada norma
direcionada ao estabelecimento de plano de amortização para
equacionamento do déficit atuarial do RPPS, indicando que o ente
federativo ainda não adotou medidas necessárias para preservação
do equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS, conforme exigência do
art. 40 da Constituição da República Federativa do Brasil.
No processo nº 06995/2017-2, que trata da Prestação de Contas
Anual de 2016, do IPSJON no exercício de 2016, consta tanto no
Relatório Técnico nº 00111/2018-5, quanto na Instrução Técnica
Inicial nº 00397/2018-7, relato no item 3.5.4.1 de que ocorreu
insuficiência do plano de amortização do déficit atuarial instituído por
meio da Lei Municipal nº 1771/2006.
Conforme demonstrado na tabela 1, e no arquivo DEMAAT -
Demonstrativo de Resultado Atuarial de 2016 (data base:
31/12/2015), constantes no Relatório Técnico nº 00111/2018-5, do
processo TC nº 06995/2017-2, foi apurado o desequilíbrio atuarial do
regime próprio de previdência, no montante de R$71.145.687,79. O
plano de amortização estabelecido pela Lei Municipal nº 1771/2006
só cobre R$33.780.425,13, deixando a descoberto R$37.365.262,66.
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Conforme tabela abaixo, existe um montante de R$37.365.262,66 de
déficit atuarial a descoberto, apurado ao término do exercício de
2016.
No arquivo ―04_DECAMO_113.pdf‖, a Diretora Presidente do
IPSJON, Maria Aparecida Riali, à época, declarou que o plano de
amortização do déficit atuarial vigente não estava compatível com o
parecer do atuário de 2016:
O plano de custeio do IPSJON - Instituto de Previdência dos
Servidores Públicos do Município de João Neiva/ES, estabelecido
por meio das Leis 1594/2005, 1686/2006 e 1771/2006 e vigentes no
exercício 2016 não estão compatíveis com as alíquotas sugeridas
pelo parecer do atuário inserto na avaliação atuarial de 2016, estudo
esse posicionado com dados em 31/12/2015 e com data de cálculo
referenciado em 15/06/2016 e evidenciou um déficit técnico atuarial
de R$37.365.262,66.
A Diretora Presidente do IPSJON, à época, juntou no arquivo
―04_DECAMO_113.pdf‖, o ofício nº 042/2016, de 23.09.16, onde
comunicou ao Prefeito do Município de João Neiva, à época, que o
plano de cobertura do déficit atuarial estava insuficiente e
apresentou uma Minuta de Projeto de Lei:
Em atendimento à Legislação vigente, foi realizado Cálculo Atuarial,
onde foi constatado que o plano de cobertura do déficit técnico
atuarial encontra-se insuficiente no valor de R$37.365.262,66,
conforme cópia em anexo.
Diante desta realidade, faz-se necessário um novo plano, e com a
finalidade de sua implementação, foi indicada a mudança da alíquota
suplementar, na forma da Minuta do Projeto de Lei em anexo.
No arquivo ―04_DECAMO_95‖, a Diretora Presidente do IPSJON,
declarou que o plano de amortização do déficit atuarial vigente não
estava compatível com o parecer do atuário de 2017:
Declaro ainda, que o plano de amortização do déficit
atuarial estabelecido por meio da Lei 1771/2006 e
vigente no exercício de 2017 não está compatível com
o parecer do atuário inserto na avaliação atuarial de
2017, estudo esse posicionado com dados em
31/12/2017 e com data de cálculo referenciado em
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31/12/2017 e evidenciou um déficit atuarial de
R$63.730.535,36.
No arquivo ―04_DECAMO_95‖, a Diretora Presidente do IPSJON,
juntou o ofício IPSJON nº 015/2018, de 23.03.18, no qual comunicou
ao Prefeito do Município de João Neiva, Sr. Otavio Abreu Xavier:
Venho encaminhar a cópia do cálculo Atuarial 2017,
com base de cálculo posicionada em 31/12/2017, para
que sejam tomadas as providências necessárias para
o equacionamento do déficit atuarial apurado no
referido cálculo O Plano de cobertura vigente, previsto
na Lei 1771/2006 encontra-se insuficiente em
R$63.730.535,36.
Várias medidos podem ser adotadas para equacionamento do déficit
atuarial, sendo:
a) Aumento das alíquotas de contribuição:
b) Aumento das alíquotas suplementares, que poderão
ser fixos ou crescentes;
c) Aportes financeiros;
d) Realização de concurso público.
Diante do exposto, sugere-se CITAR o prefeito municipal, agente
responsável pelo equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS, nos
termos do art. 69 da LRF, para a apresentação de justificativas
acerca dos indícios de falta de efetividade do plano de amortização
do déficit atuarial do RPPS.
Importante frisar que a infração à norma legal constitui prática
passível de aplicação de multa, conforme previsão contida no art.
135, inc. II, da LC 621/2012, assim como no art. 389, inc. II, do
Regimento Interno do TCEES.
DAS JUSTIFICATIVAS
Devidamente citado, Termo de Citação 128/2019-9, o Sr. Otávio Abreu Xavier
apresentou documentos, juntamente com as seguintes razões de justificativas, abaixo
transcritas:
1 - Em resposta ao Termo de Citação n° 00539/2019-8 (Processo
n°04061/2018-3) do TCEES, apontando o Indicativo de
Irregularidade informado no item 2.1 (Prejudicar o Equilíbrio
Financeiro e Atuarial pela Ausência de revisão do Plano de
Amortização para Equacionamento do déficit atuarial apurado pelo
Estudo Atuarial), da 1.1.1 n°00319/2019-5, informamos que:
1.1 — Ao assumir o Mandato, 02/01/2017, herdamos diversos
problemas das gestões anteriores.
1.2 — Além disso, não possuíamos todas as informações relativas
ao Plano de Custeio, suficientes para implantação de uma nova
forma de custeio eficiente, com o objetivo de equilibrar o déficit
financeiro e atuarial do RPPS.
1.3 - Apesar disso, os repasses, parcelamentos, aportes financeiros,
aportes atuariais e contribuições devidas ao RPPS, estão sendo
recolhidas tempestivamente.
1.4 — Não obstante isso, após estudo atuarial realizado em 2017
(cujo documento foi recebido no TCEES, junto da PCA do RPPS,
enviada em 2018), em 31/07/2018, foi publicada a Lei Municipal
n°3.099/2018.
1.5 — Referida Lei (que foi encaminhada pelo RPPS na PCA
entregue este ano) alterou a forma de custeio do déficit atuarial
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existente no RPPS, trazendo em seu anexo 1, os novos aportes
totais ao RPPS, nos exercícios de 2018 a 2038.
1.6 - Ademais, informamos que por meio do Processo Administrativo
n° 4.564, de 29/10/2018/DISPENSA DE LICITAÇÃO N°001/2019, foi
celebrado o contrato n° 008/2019, com a FUNDAÇÃO SÃO JOÃO
BATISTA, para prestação de serviço de coordenação, organização,
planejamento e execução de concurso público para preenchimento
de diversos cargos, no Âmbito do Poder Executivo, Legislativo e
Autarquias do Município de João Neiva/ES.
1.7 - Inclusive, o primeiro edital já foi publicado pela
Fundação/Contratada. Acesse http://fsibedutr/portal/concursopmin/editaif. Devido à quantidade de setores envolvidos que se
beneficiarão com o concurso, serão realizados outros editais a
serem publicados ainda este ano, cuja publicidade ocorrerá em data
oportuna.
1.8 - Diante disso, demonstramos que foram e estão sendo tomadas
medidas para manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial do
RPPS, devendo ser afastada o indicativo de irregularidade apontado
pela área técnica, pois não há violação ao Art. 40, caput, da CF,
art. 1° da Lei n° 9.717/1998; art. 69, da LRF e arts. 18 e 19, da
Portaria MPS n°403/2008.
DA ANÁLISE
O presente item diz respeito a prejudicar o equilíbrio financeiro e atuarial pela
ausência de revisão do plano de amortização para equacionamento do déficit atuarial
apurado pelo estudo de avaliação atuarial.
Quanto a este apontamento o responsável afirma que ao assumir o mandato não
possuía todas as informações relativas ao Plano de Custeio suficientes para
implantação de uma nova forma de custeio eficiente com o objetivo de equilibrar o
déficit financeiro e atuarial do RPPS. Alega ainda que após estudo atuarial realizado
em 2017 foi sancionada a Lei 3099/2018, que alterou a forma de custeio trazendo em
seu Anexo I os novos valores de aportes totais a serem realizados anualmente de
2018 a 2038.
Conforme já discorrido no item 2.5 desta instrução técnica conclusiva, verifica-se que
foi aprovada a Lei 3099/2018 que altera a Lei Municipal 0976/1999, modificando a
forma de custeio do déficit atuarial existente no IPSJON, estabelecendo aportes
anuais de 2018 a 2038 conforme valores descritos no Anexo I.
Pelo exposto, sugere-se afastar o presente indicativo de irregularidade.
No que tange às irregularidades remanescentes após as análises realizadas pelo
corpo técnico (Instrução Técnica Conclusiva 02546/2019-1; Manifestação Técnica de
Defesa Oral 0009/2020-7 e Relatório de Diligência 0001/2021-9), passo a expor as
razões que formaram meu convencimento.
2.1.1. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENVIO DA PCA, PASSÍVEL DE
SANÇÃO POR MULTA (ITEM 2.1 DO RT 543/2018-6) Inobservância ao
artigo 123, Resolução TC 261/2013
O relatório técnico 00543/2018-6 apontou que a Prestação de Contas Anual foi
recebida e homologada no sistema CidadES em 17/04/2018, em inobservância ao
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prazo regimental e propôs a citação, salientando a possibilidade de aplicação de
multa conforme art. 135, inciso VIII da Lei Complementar 621/2012.
Chamado aos autos apresentou suas justificativas que foram analisadas na
Instrução Técnica Conclusiva 2546/2019-1, nos termos a seguir reproduzidos:
[...]
DAS JUSTIFICATIVAS
Devidamente citado, Termo de Citação 1206/2018-9, o Sr. Otávio Abreu
Xavier apresentou documentos, juntamente com as seguintes razões de
justificativas, abaixo transcritas:
Sobre o descumprimento do prazo para encaminhamento da
PCA, referente ao exercício de 2017, temos a esclarecer o
seguinte:
Em razão das alterações nos códigos contábeis promovidos
pelo TCE-ES a cada mudança de exercício, o sistema de
gestão do Município encontra dificuldade na atualização do
banco de dados contábil, ocasionando inconsistência nas
tentativas de homologação da Prestação de Contas Anual -
PCA, nos moldes aceitáveis pelo TCE.
Por conta da grande demanda nesse período, ocasião em
que todos os Municípios estão enviando as respectivas
PCA's, a empresa responsável demora dias para resolver
pequenas situações. A cada inconsistência encontrada, os
programadores da empresa E&L (responsável pelo sistema
contábil desta Municipalidade) demoravam dias para resolver.
Outro problema ocorrido estava na validação do sistema junto
ao TCEES, que demorava horas, às vezes um dia inteiro,
respondendo com mais inconsistências, seja por falha de
lançamento dos dados, seja por falha de adequação do nosso
programa ao CIDADES, conforme extrato das inconsistências
apresentadas à época em anexo.
Verifica-se, portanto, que o atraso no envio da prestação de
contas anual não se deu por responsabilidade da
Municipalidade ou de seu gestor, mas por problemas
ocasionados entre o sistema do Tribunal de Contas e o
sistema de gestão terceirizado.
Constata-se, assim, que não houve má-fé na conduta do
gestor ou prejuízo ao erário público, razão pela qual
pugnamos pelo afastamento de tal irregularidade.
Importante esclarecer que o atraso no envio dos dados
ocorreu em virtude de dificuldades de ordem técnico
operacional, sem qualquer relação com as atribuições dos
servidores, ordenadores de despesa ou prefeito.
Ao contrário, restou comprovado que todos os esforços foram
empregados para que o Município de João Neiva
apresentasse a PCA – exercício 2017 - dentro do prazo
regimental e de forma adequada.
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Cumpre também salientar que, embora o prazo tenha sido
extrapolado, a conduta do gestor não causou prejuízo ao
erário Municipal, razão pela qual não existe recomposição
financeira a ser realizada.
ANÁLISE
O presente indicativo de irregularidade se refere ao descumprimento do prazo
de envio da PCA.
Após regular citação o responsável afirma que o descumprimento se deu
devido a alterações nos códigos contábeis promovidos pelo TCE-ES a cada
mudança de exercício, visto que o sistema de gestão do município encontra
dificuldades na atualização do banco de dados contábil, ocasionando
inconsistências nas tentativas de homologação da PCA. Além disso, alega
que a empresa responsável pelo sistema contábil, E&L, demora muito para
resolver as inconsistências encontradas devido a grande demanda de outros
municípios. Por fim, aduz ainda que a validação junto ao sistema CidadES
demora horas, e até um dia inteiro, devido a falta de adequação do sistema
contábil ao CidadES.
Em consulta ao sistema CidadES verificou-se que a primeira tentativa de
entrega da presente PCA deu-se em 29/03/2018, entretanto sua
homologação se deu apenas no dia 17/04/2018.
É importante ressaltar que a Prestação de Contas é considerada
entregue quando de sua homologação, ou seja, quando há por parte do
gestor responsável a confirmação de que os dados e informações
enviados a esta Corte de Contas estão aptos para análise e, portanto,
são assinados digitalmente.
Sendo assim, o prazo limite para envio e homologação dos dados era
02/04/2018. Todavia, verifica-se que a homologação se deu em data posterior
ao prazo limite estabelecido, ou seja, em 17/04/2018.
Das alegações da defesa, verifica-se que o atraso se deu em função de
dificuldades da própria administração municipal em gerar informações
conforme requeridas pela IN 43/2017.
Do sistema CidadES, verifica-se também que outros gestores municipais
homologaram a PCA de governo de 2017 no prazo regulamentar8
ou até
com antecedência, o que torna sem sustentação os argumentos da
defesa.
Pelo exposto, considerando que o prazo para entrega e homologação dos
arquivos referentes à Prestação de Contas Anual, exercício 2017, era até o
dia 02/04/2018 e que os arquivos foram homologados apenas no dia
17/04/2018; considerando também o princípio da isonomia, que estabelece
tratamento igual a todos os jurisdicionados desta Corte de Contas; e que a
demora no envio da PCA deriva de deficiência estrutural da UG, cuja
responsabilidade e dever constitucional é do gestor; sugere-se manter o
presente indicativo de irregularidade, com aplicação de multa ao Sr.
Otávio Abreu Xavier, tendo em vista o artigo 139, Resolução TC 261/2013.
Pois bem.
8
Alegre, Alto Rio Novo, Conceição do Castelo, Ecoporanga, Ibiraçu, Ibitirama, Irupi, Laranja
da Terra, Marilândia, Muniz Freire, Nova Venécia, Vila Valério, etc.
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Não se pode perder de vista que, nestes autos, estão em exame as contas anuais
do Chefe do Poder Executivo do Município de João Neiva. Neste sentido, alinho-me
ao entendimento expresso pelo Ilustre Conselheiro Sebastião Carlos Ranna de
Macedo, ao apreciar as contas anuais do Prefeito do Município de Boa Esperança
(TC 3254/2018-7), relativas ao Exercício de 2017, que em seu voto 01928/2020-6,
condutor do Parecer Prévio 00053/2020-8, que assim se manifestou:
Razões da discordância do posicionamento da área técnica e
Ministério Público quanto a aplicação de multa ao gestor
Tanto na Instrução Técnica Conclusiva quanto no Parecer do
Ministério Público de Contas há opinamento pela aplicação de multa
ao gestor em razão do descumprimento do prazo de encaminhamento
da Prestação de Contas Anual.
―(...) A Prestação de Contas Anual foi encaminhada a
este Tribunal conforme disposições contidas na
Instrução Normativa TC 43/2017, recebida e
homologada no sistema CidadES em 07/05/2018, nos
termos do art. 123 do Regimento Interno do Tribunal de
Contas do Estado do Espírito Santo, aprovado pela
Resolução TC 261/2013, não observando, portanto, o
prazo regimental. (...)‖ (RT 527/2018 - doc. 54))
Entretanto, entendo que esta Corte não deve aplicar multa ao gestor
na presente situação, pelas razões que passo a expor.
Aproveito o ensejo para tecer considerações sobre a competência
desta Corte de Contas para aplicação de multa pelo atraso no envio
da Prestação Anual das Contas de Prefeito – Contas de Governo.
Conforme dispositivos constitucionais vigentes, as contas de governo
devem ser avaliadas previamente pelo Tribunal de Contas e julgadas
pela casa legislativa.
Trata-se de decisão eminentemente política, cuja competência é do
Legislativo Municipal.
A Lei Complementar nº 621/2012 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas
do Estado do Espírito Santo) ao estabelecer regramento sobre as
Contas do Prefeito, assim dispõe:
―(...) Art. 76. As contas anuais do Prefeito serão
examinadas pelo Tribunal de Contas, que emitirá parecer
prévio no prazo de até vinte e quatro meses, a contar do
seu recebimento.
§ 1º As contas serão encaminhadas pelo Prefeito ao
Tribunal de Contas até noventa dias após o
encerramento do exercício, salvo outro prazo fixado na
lei orgânica municipal.
§ 2º A composição das contas a que se refere o caput
observará o disposto no Regimento Interno e em atos
normativos do Tribunal de Contas.
§ 3º As contas serão acompanhadas do relatório e do
parecer conclusivo do órgão central do sistema de
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controle interno municipal, que conterão os elementos
indicados em atos normativos do Tribunal de Contas.
Art. 77. Se as contas não forem encaminhadas no
prazo previsto no § 1º do artigo 76, ou se não forem
atendidos os requisitos legais e regulamentares
relativos a sua correta instrução, o Tribunal de
Contas comunicará o fato à Câmara Municipal, para
fins de direito.
Parágrafo único. O prazo para emissão do parecer prévio
será contado a partir do completo recebimento das
contas ou da regularização do processo perante o
Tribunal de Contas.
Art. 78. O Tribunal de Contas remeterá à Câmara
Municipal, para julgamento, o parecer prévio deliberado
pelo Plenário.
Art. 79. O Presidente da Câmara Municipal, após o
julgamento das contas prestadas pelo Prefeito, remeterá
ao Tribunal de Contas, no prazo de trinta dias, cópia do
ato de julgamento e da ata da sessão deliberativa. (...)‖
(grifou-se)
Da leitura do regramento legal, observa-se que, em razão da
competência da Câmara Municipal para o julgamento das contas de
governo do Prefeito, as medidas cabíveis na hipótese de não
encaminhamento das contas devem ser tomadas pelo legislativo,
cabendo ao Tribunal de Contas informar o fato à Câmara Municipal.
Ao analisar as contas de governo, o Tribunal de Contas deve
manifestar-se tecnicamente, a fim de subsidiar o julgamento pela
Câmara Municipal, não devendo existir conteúdo decisório em tal
manifestação.
Assim, não obstante a constatação do atraso no envio da PCA a esta Corte que,
segundo as análises promovidas foi de 15 dias corridos9
, constata-se que não
houve prejuízo ao exercício do dever constitucional deste Tribunal de Contas de
analisar estas contas de governo e manifestar-se tecnicamente, a fim de subsidiar o
julgamento pela Câmara Municipal.
Isto posto, divergindo do corpo técnico e do Ministério Público de Contas, voto por
não aplicar multa ao gestor pelo atraso no envio da PCA, neste caso concreto
em que são apreciadas as contas de governo.
2.1.2. DÉFICIT FINANCEIRO EM DIVERSAS FONTES DE RECURSOS (ITEM 6.1
DO RT 543/2018 E 2.3 DA ITC 2546/2019) Inobservância ao artigo 1º, §1º,
c/c artigo 4º, inciso I, alínea ―a‖, da Lei Complementar nº 101/2000.
Conforme relatado no Relatório de Diligência 0001/2021-9:
9
Prazo estabelecido venceu em 02/04/2018 e a homologação se deu em 17/04/2018.
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CONSTA DA MTDO 09/2020-7:
DOS FATOS
Conforme relatado no RT 543/2018-6:
Com base no Balanço Patrimonial encaminhado (arquivo digital BALPAT),
verificou-se déficit financeiro nas fontes de recursos especificadas a seguir,
não suportado por superávit financeiro da conta de recursos ordinários,
resultado do confronto entre ativo e passivo financeiros:
Cabe registrar que, nos termos do parágrafo único, do art. 8º, da Lei
Complementar 101/00, os recursos legalmente vinculados à finalidade
específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua
vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o
ingresso.
Diante do apresentado, propõe-se citar o responsável para que apresente as
justificativas e/ou documentos que esclareçam este indicativo de desequilíbrio
das contas públicas.
DAS JUSTIFICATIVAS
Devidamente citado, Termo de Citação 1206/2018-9, o Sr. Otávio Abreu Xavier
apresentou documentos, juntamente com as seguintes razões de justificativas,
abaixo transcritas:
O déficit financeiro mencionado nas fontes de recursos especificados na
tabela 21, do presente relatório, diz respeito aos saldos negativos
acumulados dos exercícios anteriores a 2017, conforme demonstrado na
planilha que segue em anexo.
Os saldos acumulados até o exercício 2016 fazem com que exista um déficit
muito maior do que na realidade ocorre, não se fazendo possível a correção,
pela atual gestão, do saldo negativo apresentado ao término do exercício
2016.
Importante frisar que, apenas no exercício de 2017 houve um superávit na
ordem de R$ 2.652.291,75, o que demonstra o cuidado atual gestão com o
equilíbrio das contas públicas.
DA ANÁLISE
O presente indicativo de irregularidade se refere à déficit financeiro em diversas
fontes de recursos.
Com relação a este item a defesa afirma que o déficit financeiro mencionado nas
fontes de recursos especificadas diz respeito aos saldos negativos acumulados dos
exercícios anteriores a 2017 e que o déficit era muito maior do que o que ocorre
agora, não se fazendo possível a correção pela atual gestão. Alega ainda que houve
um superávit de R$ 2.652.291,75 no exercício o que demonstra o cuidado da atual
gestão com o equilíbrio das contas.
Inicialmente é imperioso frisar que, entende-se por resultado financeiro o valor
resultante do confronto entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, podendo
ser superavitário ou deficitário. Tal definição pode ser extraída da leitura do art. 43, §
2º, da lei 4.320/64, reproduzida abaixo:
Art. 43 [...]
[...]
§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos
créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas.
[...]
Portanto, ao final do exercício, quando da elaboração do Balanço Patrimonial, apurase o resultado financeiro, o qual, segundo o próprio art. 43, em seu § 1º, em caso de
superávit financeiro, poderá ser utilizado para abertura de créditos adicionais no
próximo exercício.
Vale destacar também que a Lei Complementar 101/2000, estabelece no parágrafo
único do art. 8º que os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão
utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em
exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso. Portanto, é necessário que
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haja controle das disponibilidades, por fontes de recursos, como medida
basilar a fim de se garantir que não haja déficits ou utilização indevida dos
recursos financeiros em objeto diverso daquele a que se vincula.
Tanto é que o Balanço Patrimonial apresenta um anexo no qual demonstra o
superávit ou déficit por fonte de recursos, sendo que algumas fontes podem
apresentar superávit e outras déficit, de modo que o total seja igual ao
superávit / déficit financeiro apurado pela diferença entre o Ativo Financeiro e
o Passivo Financeiro conforme o quadro dos ativos e passivos financeiros e
permanentes.
Esse resultado financeiro, que reflete a interação entre os recursos disponíveis ao
ente público e suas obrigações, acumulados até o final do exercício financeiro, não
dependentes de autorização orçamentária está associado única e exclusivamente ao
exercício em que foi apurado.
Assim, conclui-se que é responsabilidade do gestor público zelar pelo equilíbrio
financeiro do ente público, e para isso deve utilizar as ferramentas legais a fim
de reduzir as despesas do município, através da limitação dos empenhos,
ferramentas estas não utilizadas pela gestão municipal no exercício.
Desse modo, conclui-se que não prosperam os argumentos apresentados pela
defesa visto que em diversas fontes houve um aumento do déficit financeiro
com relação ao exercício anterior, conforme demonstrado:
Tabela 02: Fontes de recursos com déficit financeiro crescente R$ 1,00
FONTE DE RECURSOS RES. FINANC.
2017
RES. FINANC.
2016
FUNDES - PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS
DO MAGISTÉRIO (60%) -7.860.543,00 -6.272.115,65
DEMAIS RECURSOS CUJA APLICAÇÃO
ESTEJA VINCULADA A FUNÇÃO EDUCAÇÃO -29.046,97 -28.302,59
RECURSOS PRÓPRIOS - SAÚDE -13.521.440,24 -8.194.994,73
CONVÊNIO SESA 108/12 EQUIP. MAT.
PERMANENTE -157.454,78 -10.947,06
DEMAIS RECURSOS DESTINADOS A
ASSISTÊNCIA SOCIAL -702.340,92 -574.367,33
RECURSOS DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO -273.690,76 0,00
CONVÊNIOS DA UNIÃO- CALÇAMENTO DA
RUA JOSE LEONI -268.401,28 0,00
Fonte: Processo TC 4061/2018 - Prestação de Contas Anual/2017
Pelo exposto, sugere-se manter o presente indicativo de irregularidade.
[...]
ANÁLISE DA DEFESA:
Das argumentações apresentadas, depreende-se que o defendente reconhece que
as impropriedades mantidas na ITC 2546/2019 de fato ocorreram. Não obstante,
conforme se apresenta a seguir, o mesmo tenta demonstrar que as mesmas devem
ser afastadas.
A defesa inicia com a afirmação de que as ―peças contábeis não refletem as
nuances necessárias a melhor análise técnica dos resultados em questão‖. Ora, mas
são as peças contábeis os instrumentos hábeis à evidenciação fidedigna da situação
orçamentária, financeira e patrimonial do município, por meio das quais são
procedidas verificações quanto ao cumprimento de normas e procedimentos legais e
constitucionais, não devendo, portanto, prosperar tal afirmação.
Em seguida, argumenta o gestor que ―o pretenso déficit financeiro de fontes de
recurso e as inconsistências evidenciadas no balanço, se limitaram apenas aos
demonstrativos contábeis e não as finanças municipais‖. Nessa linha, reforça que
―os resultados deficitários não guardam relação com excessos de gastos ou
desequilíbrio das contas públicas‖, afirmando que as peças contábeis evidenciam o
―cumprimento de normas e procedimentos que regem os atos de gestão,
principalmente atinentes aos convênios federais e estaduais‖. Observa-se que a
defesa apresenta argumentos contrários, pois sugere ao mesmo tempo que as
peças contábeis não retratam a realidade, porém evidenciam o cumprimento de
normas e procedimentos. Tais argumentos colocam em dúvida a confiabilidade das
finanças municipais, cuja representação converge nos demonstrativos contábeis.
Aduz, ainda, o gestor que ―os referidos déficits não comprometem a gestão futura,
como de fato não comprometeu‖, indicando a ocorrência de superávit financeiro nos
recursos ordinários (R$ 185.268,43) e vinculados (R$ 34.314.018,32) no exercício de
2018.
Em consulta à prestação de contas do exercício de 2018 (Contas de Governo, TC
8686/2019), verifica-se do Demonstrativo do Superávit/Déficit Financeiro - Anexo ao
Balanço Patrimonial, que o município apurou superávits nos totais dos recursos
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ordinários e vinculados. No entanto, à luz do que preceitua o parágrafo único, do art.
8º, da Lei Complementar 101/00, os recursos legalmente vinculados à finalidade
específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua
vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
Figura 1 – Recortes do Demonstrativo do Superávit/Déficit Financeiro (2018)
[...]
Fonte: Prestação de Contas Anual, 2018 (TC 8686/2019) – BALPAT, Doc.04.
Dessa forma, analisando o resultado por fonte de recurso, identifica-se que o
município encerrou o exercício de 2018 com saldo deficitário em diversas contas
vinculadas no montante de R$1.060.307,48 e um saldo superavitário de recursos
ordinários de R$185.268,43, insuficiente para cobrir o déficit, demonstrando que o
município ainda não possui um controle efetivo dos recursos por fonte, indicando
que persistem as inconsistências e/ou a situação de desequilíbrio das contas
públicas mantidas nos itens 2.3 e 2.4 da ITC 2546/2019.
No tocante à alegação do gestor quanto à possibilidade de ―que o ato de gestão
tenha sido praticado com impropriedade formal, este deve deixar de ser considerado
de natureza grave, caso não tenha representado danos ao erário‖, citando o Parecer
Prévio TC 58/2017 (TC 4106/2016, Contas de Governo, Cariacica, 2015) como
referência, tem-se que não foram trazidos aos autos elementos suficientes para
caracterizar os referidos atos como falhas formais, mantendo-se o mesmo
posicionamento proferido pela área técnica naqueles autos citados pelo defendente.
Após diligência externa determinada pela Decisão 1508/2020-8- 2ª Câmara o gestor
apresentou novas informações e documentos, cuja análise (Relatório de Diligência
001/2021-9), realizada pelo corpo técnico, reproduzo a seguir:
[...]
Segundo o defendente, do exercício de 2016 a 2017 houve uma
evolução de 42,11% no superávit financeiro, associado a um
equilíbrio nas contas públicas no exercício de 2017. Afirma
também que a apuração do Resultado Financeiro, no sistema de
contabilidade municipal, provido pela E&L Produções de
Software Ltda, foi encerrado com erros materiais involuntários
em 31/12/17.
Acrescenta, conforme tabela de Restos a Pagar por função, fl. 5
da peça complementar 32783/2020-4 (doc. 128), na qual o total
de Restos a Pagar (R$ 3.911.990,85) não é composto pelas
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funções pertinentes à Assistência Social e Saúde. À mesma
folha, apresenta outra tabela demonstrando os restos a pagar
por fontes de recursos. A partir dessas informações, esclarece
que seria impossível gerar déficit financeiro nas fontes de
recursos 399 (Demais recursos destinados a Assistência Social)
e 201 (Saúde-recursos próprios), respectivamente nos
montantes de R$ 702.340,92 e R$ 13.591.440,24, uma vez que
o total de restos a pagar alcançou o montante de R$
3.911.990,85.
De fato, considerando as informações acima apresentadas,
verifica-se a inexistência de déficit financeiro nas fontes 399 e
201. Tal informação é corroborada pelo saldo de disponibilidade
líquida evidenciado na tabela 29 (Demonstrativo da
disponibilidade de caixa e dos restos a pagar) do RT 543/2018-
6, nas fontes saúde recursos próprios e demais vinculadas,
ambas com disponibilidades superavitárias de R$ 1.291.785,65
e R$ 2.121.631,84.
Contudo, no que se refere ao resultado financeiro das fontes
Fundeb 40% e Fundeb 60%, constatou-se pela tabela 29 do RT
543/2018-6, a existência de déficit de recursos, ainda que em
valores menores do que os registrados no Balanço Patrimonial,
no quadro demonstrativo do resultado financeiro por fontes de
recursos, demonstrando descontrole da gestão municipal, na
administração de seus recursos financeiros. Portanto, ainda que
se tenha observado um crescente no superávit financeiro entre o
exercício de 2016 e 2017, o município não conseguiu manter o
equilíbrio na movimentação de recursos de algumas fontes.
Cabe mencionar que as informações dispostas na tabela 29
(demonstrativo das disponibilidades de caixa e dos restos a
pagar) são provenientes dos dados encaminhados pelo
município, a fim de evidenciar suas disponibilidades líquidas nas
diversas fontes de recursos, após o confronto entre as
disponibilidades de caixa brutas e as obrigações financeiras a
elas vinculadas.
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Assim, diante do exposto, permanece a irregularidade quanto ao
déficit financeiro das fontes Fundeb 40% e Fundeb 60%.
Neste item de irregularidade o apontamento diz respeito a existência de fontes
vinculadas de recursos (identificadas na Tabela 21 do RT 543/2018, a seguir
reproduzida) cujo resultado financeiro é deficitário, sem que houvesse recursos
ordinários para fazer frente aos ditos déficits financeiros.
Tabela 21: Fontes de recursos déficit financeiro – Anexo Balanço Patrimonial Em
R$ 1,00
Fonte de Recursos Resultado Financeiro (R$)
FUNDEB – OUTRAS DESPESAS 40% - 1.509.724,68
FUNDEB – PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO 60% - 7.860.543,00
DEMAIS RECURSOS APLICAÇAÕ VINCULADA A EDUCAÇÃO - 29.046,97
SAÚDE – RECURSOS PRÓPRIOS - 13.591.440,24
DEMAIS RECURSOS DESINADOS A ASSISTÊNCIA SOCIAL - 702.340,92
RECURSOS ORDINÃRIOS 11.201.116,92
Fonte: Processo TC 04386/2018-1 - Prestação de Contas Anual/2017
Em suas justificativas, iniciais10, o gestor alega que o déficit financeiro apontado diz
respeito aos saldos negativos acumulados dos exercícios anteriores a 2017 e que o
déficit era muito maior do que o que ocorre agora, não se fazendo possível a
correção pela atual gestão.
Por ocasião da diligência externa, afirma, adicionalmente, que a apuração do
Resultado Financeiro, no sistema de contabilidade municipal, provido pela E&L
Produções de Software Ltda, foi encerrado com erros materiais involuntários em
31/12/17 e, utilizando os Relatórios de Restos a Pagar (DEMRAP) e o Demonstrativo
da Dívida Flutuante (DEMDFL), ambos encaminhados quando do envio da PCA
2017, alega que não havia passivo financeiro suficiente para gerar os déficits
apontados no Relatório Técnico 543/2018, para a fonte 399 – Demais Recursos
destinados a Assistência Social e para a fonte 201 – Saúde recursos próprios.
Ao analisar as justificativas e documentos encaminhados no decorrer da instrução
processual, o corpo técnico, em seu Relatório de Diligência 0001/2021-9, aduz que
de fato, [...] verifica-se a inexistência de déficit nas fontes 399 e 201.
10 Defesa inicial e sustentação oral
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Todavia conforme Relatório de Diligência 0001/2021-9, o corpo técnico manteve esta
irregularidade, argumentando que, conforme tabela 29 do RT 543/2018-6 - que
demonstra as disponibilidades de caixa e os restos a pagar, constata-se que
permanecem déficits nas fontes Fundeb 40% e Fundeb 60%, ainda que em valores
menores que aqueles registrados no Balanço Patrimonial, ―demonstrando
descontrole da gestão municipal, na administração de seus recursos financeiros‖.
Pois bem.
De fato, a consulta à tabela 29 do RT 543/2018-6, evidencia que a disponibilidade
líquida de caixa11 das fontes Fundeb 40% e Fundeb 60%, encerrou o exercício de
2017 com insuficiência, conforme se reproduz, parcialmente, a seguir:
Tabela 29: Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar R$ 1,00
Identificação
dos recursos
Disp. de caixa
bruta
Obrigações Financeiras
Dispon.
Líquida antes
do RP não
liquid.
RP não Liq.
Dispon.
RP Liq. Líquida
Exerc. Ant.
RP Liq.
RP não
Liq.
Exerc.
Demais
Obrig.
Educação – Financ.
FUNDEB 60%
584.213,93 101.206,77 559.939,85 0,00 0,00 -76.932,69 0,00 -76.932,69
Educação –
FUNDEB 40%
2.655,61 50.584,01 179.570,52 0,00 0,00 - 227.498,92 7.738,46 - 235.237,38
Fonte: Relatório Técnico 543/2018-6 – TC 04061/2018-3
Todavia, é razoável rememorar a alegação da defesa de que os déficits apurados no
RT, diziam respeito aos saldos negativos acumulados dos exercícios anteriores a
2017. Neste sentido, consultei as contas do exercício de 2016 (Processo TC
6691/2017), onde se verifica que a fonte FUNDEB 40% encerrou o exercício com
déficit financeiro de R$ 2.020.895,85 e a Fonte Fundeb 60% com déficit financeiro
de R$ 6.272.115,65, valores em muito, superiores aos déficits apresentados em
2017, a saber R$ 235.237,38 e R$ 76.932,69.
Assim, embora assista razão à unidade técnica quando afirma que em 2017 as
fontes Fundeb 40% e Fundeb 60%, encerraram o exercício com déficits, sem
cobertura financeira de recursos ordinários, também é verdade que ao olhar para as
11 É razoável lembrar que a apuração da disponibilidade líquida de caixa, difere da apuração do
resultado financeiro, posto que na primeira a aferição leva em conta as disponibilidade de caixa.
Enquanto que a segunda adota o conceito de Ativo e Passivo Financeiros, conceito mais amplo que o
primeiro. Todavia, entendo que in casu, como indicado pela defesa que há erros cometidos no
encerramento do exercício, entendo que o da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar é um
bom parâmetro para medir a gestão dos recursos financeiros do Ente Federativo.
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contas do exercício imediatamente anterior, em que se encerrou um mandato, o
comportamento dos saldos destas mesmas fontes em 2017, denota que foram
tomadas medidas para a ajuste de tais déficits, indicando ação positiva do chefe da
administração municipal.
É latente a exigência de que os recursos destinados a cada fonte/destinação sofram
rígidos controles, pois se houve uma vinculação de recursos há um determinado
objetivo legal e a destinação do mesmo deve ser devidamente controlada, haja vista
que ―os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados
exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício
diverso daquele em que ocorrer o ingresso‖ (§ Único, art. 8º, Lei Complementar
101/2000). Todavia, não há nestes autos elementos que permitam o convencimento
acerca da ocorrência, em 2017, de desvio de finalidade no emprego dos recursos
ora questionados.
Da mesma forma entendo que, não há elementos para afirmar que tais resultados
desequilibraram as contas públicas no exercício, posto que há evidência de que os
mesmos foram reduzidos no exercício em apreciação. Portanto, a meu sentir, a
existência dos déficits nas fontes Fundeb 40% e Fundeb 60%, não se mostra
desordenado a ponto de afetar o equilíbrio financeiro do ente.
Assim, por todo o exposto, divirjo parcialmente da área técnica para votar pela
manutenção da irregularidade, entendendo que a mesma não tem a gravidade
suficiente e não representou dano injustificado ao erário que pudessem
macular as contas do exercício de 2017 do Prefeito Municipal da de João
Neiva.
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2.1.3. RESULTADO FINANCEIRO DAS FONTES DE RECURSOS EVIDENCIADO
NO BALANÇO PATRIMONIAL É INCONSISTENTE EM RELAÇÃO AOS
DEMAIS DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS (RELAÇÃO DE RESTOS A
PAGAR, ATIVO FINANCEIRO, TERMO DE VERIFICAÇÃO DE CAIXA)
(ITEM 6.2 DO RT 543/2018-6 e 2.4 da ITC 2546/2016) Inobservância
aos artigos 83, 84 e 89 da Lei Federal nº 4.320/64
Conforme relatado no Relatório de Diligência 0001/2021-9:
CONSTA DA MTDO 09/2020-7:
DOS FATOS
Conforme relatado no RT 543/2018-6:
Com base no Balanço Patrimonial encaminhado
(arquivo digital BALPAT), verificou-se
incompatibilidade no resultado financeiro das fontes
de recursos evidenciado, conforme se demonstra:
O resultado acima é inconsistente com o apurado
por este TCEES, por meio do Anexo 5 da RGF,
tabela 29 deste relatório, tendo como base o Termo
de Verificação de Disponibilidades, Relação de
Restos a Pagar e Demonstração da Dívida
Flutuante. Embora o conceito utilizado na elaboração
do Anexo 5 difira do utilizado na apuração do
resultado financeiro, foi possível identificar a
incoerência.
Cabe registrar que, nos termos do parágrafo único,
do art. 8º, da Lei Complementar 101/00, os recursos
legalmente vinculados à finalidade específica serão
utilizados exclusivamente para atender ao objeto de
sua vinculação, ainda que em exercício diverso
daquele em que ocorrer o ingresso.
Diante do apresentado, propõe-se a citar o Prefeito
para que apresente as justificativas e/ou documentos
que esclareçam este indicativo de irregularidade.
DAS JUSTIFICATIVAS
Devidamente citado, Termo de Citação 1206/2018-9, o Sr.
Otávio Abreu Xavier apresentou documentos, juntamente
com as seguintes razões de justificativas, abaixo
transcritas:
Em relação aos valores apresentados na tabela 22
do processo em epígrafe, informamos que os saldos
negativos são decorrentes de valores acumulados
de exercícios anteriores, gerando assim uma
discrepância acentuada em comparação às
respectivas disponibilidades.
Infelizmente, não há ferramenta legal para que a
atual gestão altere as informações prestadas pelas
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gestões anteriores, impossibilitando desta forma, a
execução dos ajustes desses saldos à realidade
atual.
DA ANÁLISE
O presente indicativo de irregularidade se refere a
inconsistência entre o resultado financeiro das fontes de
recursos evidenciados no Balanço Patrimonial e nos demais
demonstrativos.
Quanto a este item, o gestor afirma que os saldos negativos
são decorrentes de valores acumulados de exercícios
anteriores, gerando assim uma discrepância acentuada em
comparação às respectivas disponibilidades, e alega que
não possui ferramentas legais para alterar as informações
prestadas pelas gestões anteriores e assim executar os
ajustes desses saldos.
Inicialmente é importante frisar que, uma das
características qualitativas que se requer da informação
contábil é a representação fidedigna12, pois para ser útil
como informação contábil, ela deve representar
fidedignamente os fenômenos econômicos e outros que se
pretenda representar, e é alcançada quando a
representação do fenômeno é completa, neutra e livre de
erro material.
Da análise das justificativas apresentadas, constata-se
que o gestor se limita a confirmar a inconsistência
apontada, mas não apresenta nenhum documento ou
esclarecimento que comprovem quais valores seriam
corretos.
Pelo exposto, considerando que o anexo ao Balanço
Patrimonial não reflete a real situação dos
superávits/déficits por fonte de recursos, opina-se no
sentido de manter o presente indicativo de
irregularidade.
Por oportuno, sugere-se determinar ao atual gestor que
efetue os ajustes contábeis necessários, em observância às
Normas Brasileiras de Contabilidade, de forma que o
Demonstrativo do Superávit/Déficit financeiro, anexo ao
Balanço Patrimonial, reflita a real situação financeira do
ente, tendo em vista a LRF e Lei 4320/64.
Este item de irregularidade foi analisado na Manifestação Técnica de Defesa Oral
0009/2020-7, em conjunto com o item anterior. Assim, deixo de reproduzi-la neste
momento, vez que a mesma foi reproduzida no item 2.1.2 deste voto.
Após diligência externa determinada pela Decisão 1508/2020-8- 2ª Câmara o gestor
apresentou novas informações e documentos, cuja análise (Relatório de Diligência
001/2021-9), realizada pelo corpo técnico, reproduzo a seguir:
Das poucas informações possíveis de entendimento na petição inicial
12 Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) – 7ª Edição, Parte: I, p. 25.
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722/2020, em função da ausência de legibilidade dos dados, verificou-se a
alegação do defendente, de que a inconsistência nas informações contábeis
ocorreu por ocasião dos registros contábeis manuais realizados nas contas
de controle ao fim do exercício, no montante de R$ 12.330.826,79,
prejudicando o encerramento das contas de apuração do superávit/déficit por
fonte de recursos. Nesse sentido, elenca às fls. 7-14 da peça complementar
32783/2020 (doc. 128), os lançamentos manuais efetuados no sistema.
Acrescenta também que não existe campo específico no arquivo estruturado
DEMDFL, para segregação dos códigos de especificação das fontes de
destinação de recursos. Em virtude dessa ausência, a contabilização das
contas extra orçamentárias ―depósitos e consignações‖ é realizada na fonte
de recursos não vinculados, impactando diretamente no Demonstrativo da
Disponibilidade de caixa e dos restos a pagar.
Diante dos argumentos trazidos aos autos, verificamos pelas peças
complementares 32783/2020 a 32791/2020, que de fato ocorreram
lançamentos manuais de encerramento das contas de controle, alcançando
um total de R$ 12.312.216,22. Isto, contudo, demonstra a pouca
confiabilidade do sistema informatizado de contabilidade utilizado pelo
município, para a elaboração dos demonstrativos contábeis exigíveis em lei.
Dessa forma, mantém-se a irregularidade.
O indicativo de irregularidade em tela diz respeito a incompatibilidade entre o
resultado financeiro das fontes de recursos evidenciados no anexo do balanço
patrimonial e a disponibilidade líquida constante no anexo 5 do relatório de gestão
fiscal, senão vejamos:
Tabela 22: Fontes de recursos – Anexo Balanço Patrimonial x Disp. Líq Caixa Em R$ 1,00
Fonte de Recurso Res. Financeiro R$ Disp. Líq. Caixa R$
SAÚDE – RECURSOS PRÓPRIOS - 13.591.440,24 1.291.785,65
EDUCAÇÃO – RECURSOS PRÓPRIOS MDE 3.252.367,56 - 357.074,96
EDUCAÇÃO – FUNDEB 40% - 1.509.724,68 - 235.237,38
EDUCAÇÃO – FUNDEB 60% - 7.860.543,00 - 76.932,69
NÃO VINCULADOS – RECURSOS ORDINÁRIOS 11.201.116,92 1.876,40
Fonte: Processo TC 04386/2018-1 - Prestação de Contas Anual/2017
O responsável, em sua defesa inicial alega que os saldos negativos são decorrentes
de valores acumulados de exercícios anteriores. Após diligência e juntada de novos
documentos as alegações de defesa, em síntese, apertada, dizem respeito a
incoerência entre os registros contábeis realizados nas contas de controle, que
somam mais de 12 milhões, por ocasião do encerramento do exercício, que
impactaram a apuração do superávit/Déficit por fonte de Recursos.
Alega, também, ter identificado que no arquivo estruturado DEMDFL.XML, que
compõe a PCA, não contém campo específico para segregação dos códigos
especificação/destinação de recursos, quando da contabilização [sic] das extra
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orçamentárias ―depósitos e consignações‖. E que em virtude da ausência de tal
campo, ―tais contas são contabilizadas na fonte recursos não vinculados, desta
forma impactando diretamente o Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos
Restos a Pagar, mais especificamente no tocante as informações: Demais
Obrigações Financeiras‖.
A unidade técnica, refutou os argumentos de defesa, entendendo, em síntese, que a
existência de lançamentos manuais de encerramento das contas de controle,
demonstra pouca confiabilidade do sistema informatizado.
Sou de opinião divergente àquela expressa pela área técnica.
Como já tratado no item 2.1.2 deste voto, ao analisar os argumentos e documentos
trazidos pelo defendente que tratam dos lançamentos contábeis de encerramento do
exercício das fontes de recursos e os demonstrativos que acompanham esta
Prestação de Contas Anual (DEMRAP e DEMDFL), a área técnica concluiu que de
fato, [...] verifica-se a inexistência de déficit nas fontes 399 e 201. Da mesma forma,
o subscritor do Relatório de Diligência 0001/2021, conclui que o déficit nas fontes
FUNDEB 40% e FUNDEB 60% são menores que aqueles demonstrados no Balanço
Patrimonial, inclusive indicando como parâmetro para tal conclusão o demonstrativo
de disponibilidade de caixa e de restos a pagar.
Assim, embora, com as informações e análises disponíveis nestes autos, não seja
possível concluir pela inexistência de incompatibilidade entre o resultado financeiro
das fontes de recursos evidenciados no anexo do Balanço Patrimonial e a
disponibilidade líquida constante no anexo 5 do relatório de gestão fiscal, estou
convencido de que as informações trazidas pelo defendente, reduzem sobremaneira
tais divergências, trazendo-as a patamares que não denotam erro grosseiro.
É importante dizer que este indicativo de irregularidade trata de um erro frequente
apontado por esta Corte de Contas. Assim, reconheço a dificuldade dos municípios
em realizar a apuração por fonte de recursos. No entanto, pondero que está previsto
detalhadamente o mecanismo de utilização da fonte/destinação de recursos no
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Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP, que deve ser
aplicado pela municipalidade.
Diante do exposto, mantenho o indicativo de irregularidade, que não se enquadra
no conceito de erro grosseiro, pois o presente indicativo por si só não possui
potencial ofensivo de macular as contas, tendo em vista tratar-se de impropriedade
ou falta de natureza formal, sem gravidade e que não representou dano injustificado
ao erário, nos moldes do artigo 80, inciso II, da Lei Complementar 621/2012.
Por fim, determino ao atual gestor que realize a parametrização dos relatórios:
Anexo do Balanço Patrimonial – Demonstrativo do Superávit/Déficit Financeiro
Apurado no Balanço Patrimonial e o Relatório da Disponibilidade de Caixa e dos
Restos a Pagar, com o objetivo da correta evidenciação das fontes de recursos.
Registra-se que neste mesmo sentido decidiu esta egrégia Corte de Contas,
conforme Pareceres Prévios 00030/2018-5 e 00054/2019-9, constantes nos
Processos TC C 4314/20185147/2017 e 05180/2017-2. Entendimento semelhante a
este é encontrado nas decisões constantes dos Processos TC 4314/201813 e TC
3710/201814
.
2.1.4. INSCRIÇÃO DE RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS SEM
DISPONIBILIDADE FINANCEIRA SUFICIENTE (ART. 55 DA LRF) (ITEM
7.4.1 DO RT 543/2018-6 e 2.6 da ITC 2546/2019-1) Inobservância ao artigo
55 da Lei Complementar 101/2000.
Segundo narra o Relatório de Diligência 0001/2021:
CONSTA DA MTDO 09/2020-7:
DOS FATOS
Conforme relatado no RT 543/2018-6:
A Lei Complementar 101/2000 (LRF), na Seção IV, ao dispor sobre o
Relatório de Gestão Fiscal, estabelece em seu art. 55, III, b, 3, que a
inscrição de restos a pagar não processados deve se limitar ao saldo
da disponibilidade de caixa.
Art. 55. O relatório conterá:
III - demonstrativos, no último quadrimestre:
13 Parecer Previo 0099/2019-6, mantido pelo PP 0092/2020 e já transitado em julgado.
14 Parecer Previo 0098/2019-6, mantido pelo PP 0095/2020 e já transitado em julgado
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b) da inscrição em Restos a Pagar, das despesas:
3) empenhadas e não liquidadas, inscritas até o limite do saldo
da disponibilidade de caixa;
Verifica-se da tabela anterior, Anexo 5 do RGF, que não foi
observado o limite de inscrição de restos a pagar não processados
pelo Poder Executivo.
Tendo em vista a inobservância do art. 55, III, b, 3, da LRF, nas
fontes de recursos Educação – Recursos Próprios MDE e Educação
FUNDEB 40%, nos respectivos valores de R$ 90.611,26 e R$
7.738,46, propõe-se citar o responsável para apresentar justificativas
e documentos pertinentes.
DAS JUSTIFICATIVAS
Devidamente citado, Termo de Citação 1206/2018-9, o Sr. Otávio Abreu
Xavier apresentou documentos, juntamente com as seguintes razões de
justificativas, abaixo transcritas:
Em relação aos saldos de R$ 90.611,26 e R$ 7.738,46, inscritos em
restos a pagar não processados no ano de 2017, sem disponibilidade
financeira suficiente, informamos que tais valores foram liquidados e
quitados ainda no início de 2018, não causando, portanto, nenhum
dano ao erário público. Destacamos, na oportunidade, que estamos
tomando medidas preventivas para que tal fato não ocorra nos
exercícios posteriores.
DA ANÁLISE
O presente item se refere à inscrição de restos a pagar não processados
sem disponibilidade financeira suficiente.
Com relação a este item o responsável afirma que os valores inscritos em
restos a pagar não processados foram devidamente pagos no exercício de
2018, o que não causou nenhum dano ao erário.
Inicialmente é importante destacar que a inscrição de restos a pagar deve
observar as disponibilidades financeiras e condições da legislação
pertinente, de modo a prevenir riscos e corrigir desvios capazes de
afetar o equilíbrio das contas públicas, conforme estabelecido na Lei
de Responsabilidade Fiscal.
Com relação à inscrição dos restos a pagar não processados, assim ensina
o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público15 (MCASP):
Serão inscritas em restos a pagar não processados as despesas não
liquidadas, nas seguintes condições:
- O serviço ou material contratado tenha sido prestado ou entregue e
que se encontre, em 31 de dezembro de cada exercício financeiro em
fase de verificação do direito adquirido pelo credor (despesa em
liquidação); ou
- O prazo para cumprimento da obrigação assumida pelo credor
estiver vigente (despesa a liquidar).
A inscrição de despesa em restos a pagar não processados é
realizada após a anulação dos empenhos que não serão inscritos em
virtude de restrição em norma do ente da Federação, ou seja, verificase quais despesas devem ser inscritas em restos a pagar e anula-se
as demais. Após, inscreve-se os restos a pagar não processados do
exercício.
Assim, conclui-se que a inscrição de restos a pagar não processados
deve obedecer às condições acima dispostas, caso não atendam
devem ser cancelados.
No presente caso, verifica-se que as inscrições de restos a pagar não
processados ultrapassaram as disponibilidades financeiras
necessárias para sua cobertura no montante de R$ 90.611,26
15 BRASIL. STN (Secretaria do Tesouro Nacional). Manual de Contabilidade Aplicada ao
Setor Público - MCASP, 7º edição. Pag. 126.
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(Educação – Recursos Próprios MDE) e R$ 7.738,46 (Educação
FUNDEB 40%), conforme evidenciado na tabela 29 do RT 543/2018-6.
Pelo exposto, sugere-se não acatar as justificativas apresentadas pelo
responsável e manter o presente indicativo de irregularidade.
Da análise efetuada na MTDO 09/2020-7:
Em função do tratamento dado pela defesa às irregularidades mantidas
na ITC 2546/2019 e, no intuito de facilitar o entendimento da presente
análise, os itens serão analisados em conjunto, na sequência das
argumentações proferidas na sustentação oral.
DA DEFESA ORAL CONJUNTA PARA OS ITENS 2.3, 2.4 E 2.6 DA ITC
2546/2019:
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ANÁLISE DA DEFESA:
Das argumentações apresentadas, depreende-se que o defendente
reconhece que as impropriedades mantidas na ITC 2546/2019 de fato
ocorreram. Não obstante, conforme se apresenta a seguir, o mesmo tenta
demonstrar que as mesmas devem ser afastadas.
[...]
Com respeito à insuficiência de disponibilidade de caixa para a inscrição de
restos a pagar não processados, alega o defendente que ―os Restos a
Pagar Não Processados do exercício de 2017 foram cancelados em 2018‖ e
que tal cancelamento não causou prejuízos ao exercício de 2018. Aduz,
ainda, que ―o saldo de Restos a Pagar Não Processados está coberto pela
Disponibilidade de Caixa‖ e que, nestes casos, ―a jurisprudência deste
egrégio tribunal é firme em afastar irregularidades‖, referindo-se ao Parecer
Prévio 100/2018. O gestor ressalta que ―a frieza dos números retratados na
peça contábil, também não remonta a dura realidade a qual o requerido
enfrentou quando assumiu o executivo municipal‖, discorrendo sobre as
situações encontradas no município, impactos do cenário econômico,
devendo ser considerados tais obstáculos e as dificuldades reais do gestor,
citando o art. 22 da LINDB. Por fim, elenca quesitos legais e constitucionais
―que o município atendeu satisfatoriamente‖.
Ora, seria temerário desconsiderar a ocorrência do déficit financeiro em
diversas fontes, a incompatibilidade entre os demonstrativos contábeis e a
inexistência de disponibilidade financeira suficiente para inscrição de restos
a pagar e, ainda, afirmar que o município observou a legislação vigente.
Nos termos artigo 1º, §1º, da LC 101/2000, temos que a responsabilidade
na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se
previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das
contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre
receitas e despesas. Frisa-se que, dentre os riscos capazes de afetar tal
equilíbrio, se encontram as diversas situações elencadas pela defesa,
sendo que o enfrentamento e o direcionamento frente às mesmas são
competências precípuas dos gestores.
Observa-se que a LRF estabelece ferramentas de controle para a execução
de despesa e inscrição em restos a pagar durante todo o mandato, seja por
limitação do empenho, cujo controle se dá bimestralmente, e ao final de
cada exercício, ao vedar a inscrição de restos a pagar não processados por
falta de disponibilidade financeira. Os indicativos de irregularidades
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apontados na presente prestação de contas revelam que o município não
adotou nenhuma dessas ferramentas.
Cabe ressaltar que a regra imposta pelo artigo 55, III, b da LRF encontra-se
vigente, sendo obrigatória a elaboração, no último quadrimestre (ou
semestre), do Relatório de Gestão Fiscal, do qual é parte integrante o
Anexo 5, de acordo o Manual de Demonstrativos Fiscais da Secretaria do
Tesouro Nacional.
Como regra geral, as despesas devem ser executadas e pagas no exercício
financeiro e, extraordinariamente, podem ser deixadas obrigações a serem
cumpridas no exercício seguinte com a suficiente disponibilidade de
caixa. Assim, o controle da disponibilidade de caixa e da geração de
obrigações deve ocorrer simultaneamente à execução financeira da
despesa em todos os exercícios e não somente no último ano de mandato.
Ressalta-se que, além da observância às normas legais, é imprescindível
que os controles sejam executados de forma eficiente, cujos reflexos devem
ser evidenciados nos demonstrativos contábeis, por meio dos quais são
planejados, orientados e fiscalizados os resultados da gestão dos recursos
públicos.
Portanto, as irregularidades tratadas na presente prestação de contas não
guardam relação com falhas de natureza formal ou de meros dados
informativos, conforme pretende o defendente assim classificá-las.
Cabe lembrar que as contas do exercício de 2018, em fase de análise nesta
Corte de Contas, apresenta déficits em diversas fontes de recurso, sendo
temerário assegurar o equilíbrio das finanças do município, aventada pelo
defendente.
Ademais, os procedimentos e/ou ajustes realizados no decorrer de 2018
não são suficientes para afastar a impropriedade assentada nas contas do
exercício de 2017.
Quanto ao Parecer Prévio 100/2018, proferido nos autos do Recurso de
Reconsideração, Contas de Governo 2015, Fundão (TC 2956/2018), não
prosperam as alegações do defendente, uma vez que a área técnica opinou
de igual forma pela manutenção de mesma irregularidade capitulada no item
2.3 desta manifestação, que consiste na inscrição de restos a pagar não
processados sem disponibilidade financeira suficiente.
Assim, considerando que ficou constatada a inscrição em restos a pagar
não processados em funções vinculadas com disponibilidade de caixa
líquida negativa, antes da inscrição, infringiu-se o disposto no artigo 55,
inciso III, letra b, da LC 101/2000; e,
Considerando que o gestor não trouxe argumentos que afastassem a
infringência à Lei de Responsabilidade Fiscal e à Lei 4.320/1964, opina-se
no sentido de não acolher as alegações de defesa e manter os indicativos
de irregularidade apontados nos itens: 6.1, 6.2 e 7.4.1 do RT 543/2018 e
2.3, 2.4 e 2.6 da ITC 2546/2019.
Após diligência externa determinada pela Decisão 1508/2020-8- 2ª Câmara o gestor
apresentou novas informações e documentos, cuja análise (Relatório de Diligência
001/2021-9), realizada pelo corpo técnico, reproduzo a seguir:
[...]
Segundo alega o defendente na petição inicial 722/2020, fl. 21, o saldo de
disponibilidades da fonte 101 (MDE), no montante de R$ 189.307,53 era
suficiente para arcar com a inscrição de Restos a Pagar da ordem de R$
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90.611,26. Ocorre, porém, que do valor bruto de R$ 189.307,53 devem ser
deduzidos os restos a pagar do exercício anterior e os restos a pagar
liquidados, que juntos alcançam a soma de R$ 455.771,23, levando o
resultado financeiro a uma disponibilidade deficitária de R$ -266.463,70,
conforme demonstrado na tabela 29 do RT 543/18.
No que se refere à fonte de recursos 102 (FUNDEB 40%), o defendente alega
que o déficit financeiro pode ser coberto pelos recursos superavitários da
fonte 103 (FUNDEB 60%), no montante de R$ 584.213,93. Ocorre, contudo,
que a fonte 103 encerrou o exercício com resultado deficitário, após o
confronto com os valores registrados em restos a pagar. E ainda que o
resultado fosse superavitário, os seus recursos não poderiam ser utilizados
para cobrir déficits do FUNDEB 40%, tendo em vista que a aplicação dos
mesmos está vinculada a despesas com o magistério, impossibilitando o seu
comprometimento com outros gastos.
O indicativo de irregularidade em tela diz respeito a inscrição de obrigações em
Restos a Pagar Não Processados, sem disponibilidade financeira suficiente para
pagamento, nas fontes de recursos ―de recursos Educação – Recursos Próprios
MDE e Educação FUNDEB 40%, nos respectivos valores de R$ 90.611,26 e R$
7.738,46, ferindo o artigo 55 da LRF.
Em suas justificativas o gestor, inicialmente informa que os valores de R$ 90.611,26
e R$ 7.738,46, inscritos em restos a pagar não processados no ano de 2017, foram
liquidados e pagos, no início de 2018 e em sede se sustentação oral, alega que os
restos a pagar não processados do exercício de 2017 foram cancelados em 2018,
sem que houvesse dano ao erário municipal.
Alega que a jurisprudência deste E. Tribunal de Contas é firme em afastar
irregularidades nestes casos.
Alega ter recebido o município, da gestão anterior, com ―uma situação financeira
caótica‖, com aproximadamente R$ 9.000.000,00 de restos a pagar e apenas R$
391.000,00 em caixa, sem, contudo, pagar rescisões dos servidores comissionados
e em designação temporária. O gestor ressalta que “a frieza dos números retratados
na peça contábil, também não remonta a dura realidade a qual o requerido enfrentou
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quando assumiu o executivo municipal”, discorrendo sobre as situações encontradas
no município, impactos do cenário econômico, devendo ser considerados tais
obstáculos e as dificuldades reais do gestor, citando o art. 22 da LINDB. Por fim,
elenca quesitos legais e constitucionais “que o município atendeu satisfatoriamente”.
Nos novos documentos juntados aos autos a alegação do gestor cinge-se ao fato de
que, em sua, perspectiva havia disponibilidade em caixa para fazer frente aos restos
a pagar inscritos nas fontes em que houve o apontamento de insuficiência de caixa.
A área técnica, por sua vez, não acatou as argumentações trazidas pelo defendente,
e considerando a inscrição em restos a pagar não processados, em funções
vinculadas e não vinculadas com disponibilidade líquida negativa, antes da inscrição,
opinou pela manutenção do indicativo de irregularidade.
No caso concreto, restou verificado que foram inscritos em restos a pagar sem a
devida cobertura financeira o montante de R$ 98.350,52, que representa somente
0,21% das despesas executadas pelo município no exercício de 2017, que totalizou
R$ 47.740.720,55, demonstrando baixa materialidade no valor e evidenciando, mais
uma vez, a existência de falha no acompanhamento da execução orçamentária por
fonte que merece ser corrigida.
Diante da baixa materialidade detectada e da ausência de efeitos relevantes e
generalizados dessa falha, divirjo da área técnica e considero que o indicativo de
irregularidade analisado isoladamente é passível de ressalva, por verificar que
seus efeitos não são relevantes e generalizados a ponto de ensejar a rejeição das
contas em questão.
Não inovo, entendimento semelhante a este é encontrado nas decisões constantes
dos Processos TC 4314/201816 e TC 3710/201817
.
16 Parecer Prévio 0099/2019-6, mantido pelo PP 0092/2020 e já transitado em julgado.
17 Parecer Prévio 0098/2019-6, mantido pelo PP 0095/2020 e já transitado em julgado
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2.2. LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS
A LRF disciplinou normas ligadas às finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal. Com objetivo de promover o equilíbrio
intertemporal das contas públicas, instituiu condições e limites para despesas
obrigatórias de caráter continuado, despesas com pessoal, despesas com
seguridade social, dívida pública, operações de crédito, garantias, restos a pagar e
preservação do patrimônio público.
Nesse passo, consoante relata a Instrução Técnica Conclusiva 2546/2019-1, em
seus itens 3, 4 e 5, pode-se verificar que foram cumpridos os limites e preceitos
legais relativos a despesas com pessoal, dívida pública consolidada, operações de
créditos e concessão de garantias, renúncia de receitas, gestão de saúde e
educação e transferências ao poder legislativo.
Ante o exposto, divergindo parcialmente do entendimento da área técnica e do
Ministério Público Especial de Contas, VOTO no sentido de que o Colegiado aprove
a seguinte minuta de Parecer Prévio que submeto à sua consideração.
SÉRGIO MANOEL NADER BORGES
Conselheiro Relator
1. PARECER PRÉVIO TC-029/2021:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, RESOLVEM os Conselheiros do
Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, reunidos em sessão da Segunda
Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
1.1. Emitir PARECER PRÉVIO, dirigido à Câmara Municipal de João Neiva,
recomendando a APROVAÇÃO COM RESSALVAS da prestação de contas anual
do Sr. OTAVIO ABREU XAVIER, à frente do Executo Municipal no Exercício de
2017, nos termos do art. 80, II, da Lei Complementar n. º 621/2012 c/c o art. 132,
inciso II, do Regimento Interno.
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1.2. Determinar ao atual Chefe do Executivo do Município de João Neiva ou a quem
lhe suceder para que:
1.2.1. efetue os ajustes contábeis necessários, em observância às Normas
Brasileiras de Contabilidade, de forma que o Balancete da Execução
Orçamentária da Despesa e Demonstrativo do Superávit/Déficit financeiro, anexo
ao Balanço Patrimonial, reflitam a real movimentação das fontes de recursos de
royalties do petróleo (Fonte 604 e 605), conforme apontado nos itens 2.2 e 2.4 da
Instrução Conclusiva 2546/2019;
1.2.2. realize o recolhimento integral dos aportes anuais conforme previsto no
Anexo I da Lei 3099/2018;
1.2.3. realize a parametrização dos relatórios: Anexo do Balanço Patrimonial –
Demonstrativo do Superávit/Déficit Financeiro Apurado no Balanço Patrimonial e
o Relatório da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar, com o objetivo da
correta evidenciação das fontes de recursos.
1.3. Dar ciência aos interessados;
1.4. Após o trânsito em julgado, arquive-se.
2. Unânime.
3. Data da Sessão: 23/04/2021 – 18ª Sessão Ordinária da 2ª Câmara.
4. Especificação do quórum:
4.1 Conselheiros: Sérgio Manoel Nader Borges (presidente/relator), Domingos
Augusto Taufner e Luiz Carlos Ciciliotti da Cunha.
CONSELHEIRO SÉRGIO MANOEL NADER BORGES
Presidente
CONSELHEIRO DOMINGOS AUGUSTO TAUFNER
CONSELHEIRO LUIZ CARLOS CICILIOTTI DA CUNHA
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PARECER PRÉVIO TC-029/2021
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Fui presente:
PROCURADOR DE CONTAS LUCIANO VIEIRA
Em substituição ao procurador-geral
LUCIRLENE SANTOS RIBAS
Subsecretária das Sessões
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1ª Procuradoria de Contas
Parecer do Ministério Público de Contas 00307/2021-4
Processo: 04061/2018-3
Classificação: Prestação de Contas Anual de Prefeito
Exercício: 2017
Criação: 26/01/2021 10:56
Origem: GAPC - Luis Henrique - Gabinete do Procurador Luis Henrique Anastácio da Silva
EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO-RELATOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE
CONTAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Unidade Gestora: PMJN - Prefeitura Municipal de João Neiva
Responsável: OTAVIO ABREU XAVIER
O MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, pelo
Procurador abaixo subscrito, no uso de suas atribuições institucionais, anui à proposta contida
no Relatório de Diligência 00001/2021-9.
Vitória, 26 de janeiro de 2021.
LUIS HENRIQUE ANASTÁCIO DA SILVA
Procurador de Contas
Conferência em www.tcees.tc.br
Identificador: 3337F-4F1EE-B843C
1/1
Assinado digitalmente. Conferência em www.tcees.tc.br Identificador: 3337F-4F1EE-B843C
Assinado por
LUIS HENRIQUE
ANASTACIO DA SILVA
02/02/2021 13:07
1 CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES
Tratam os presentes autos das contas anuais do Sr. Otavio Abreu Xavier, Prefeito
Municipal e ordenador de despesas de João Neiva, exercício de 2017.
Inicialmente, a análise técnica formalizada pela área técnica nos Relatórios Técnicos
RT 543/2018 e 162/2019 registrou indicativos de irregularidades, os quais foram
consubstanciados nas Instruções Técnicas Iniciais ITI 662/2018 e 319/2019, com
sugestão de citação ao responsável para apresentação de justificativas ou
documentos que entendesse necessários, o que foi realizado mediante às Decisões
SEGEX 640/2018 e 303/2019.
Devidamente citado, o senhor Otavio Abreu Xavier apresentou justificativas
(Defesa/Justificativa 39/2019 e 648/2019), acompanhadas de documentos (Peças
Complementares 1033/2019 e 12899/2019).
Relatório de Diligência 00001/2021-9
Produzido em fase anterior ao julgamento
Processo: 04061/2018-3
Classificação: Prestação de Contas Anual de Prefeito
Exercício: 2017
Criação: 22/01/2021 10:02
Origem: NCONTAS - Núcleo de Controle Externo de Contabilidade
Conferência em www.tcees.tc.br
Identificador: 3F736-ED2FE-ED47E
1/29
Assinado digitalmente. Conferência em www.tcees.tc.br Identificador: 3F736-ED2FE-ED47E
Assinado por
RAYMAR ARAUJO
BELFORT
22/01/2021 10:39
Foi, então, elaborada a Instrução Técnica Conclusiva ITC 2546/2019, opinando que
fosse emitido Parecer Prévio pela rejeição das contas, aplicação de multa ao
responsável pelo envio das contas em atraso e, ainda, determinações.
Encaminhados os autos ao Ministério Público de Contas para ciência da propositura
e análise, o MPC pugnou pela emissão de parecer prévio pela rejeição das contas
sob responsabilidade do Sr. Otavio Abreu Xavier, bem como pela aplicação de multa
pecuniária ao responsável (Parecer MPC 3184/2019).
Realizada sustentação oral na 35ª Sessão Ordinária da Segunda Câmara, ocorrida
no dia 09/10/2019, pelo Sr. Otavio Abreu Xavier, foram juntados o Memorial
251/2019 e as Notas Taquigráficas 13/2020. Diante dos documentos apresentados,
foi determinado o retorno dos autos à área técnica para a análise, resultando na
elaboração da MTDO 9/2020-7, a qual sugeriu a emissão de parecer prévio pela
rejeição das contas.
Encaminhado ao MPEC, o mesmo pugnou, conforme Parecer 394/2020-5, pela
emissão de parecer prévio pela rejeição das contas.
Posteriormente, foi deferida a juntada de novas peças e informações, por meio da
Decisão 1508/2020-8, a qual também converteu o julgamento em diligência interna e
externa.
Sendo assim, vieram os autos a esta unidade técnica para a devida instrução.
2 DOS INDICATIVOS DE IRREGULARIDADE
2.1 DÉFICIT FINANCEIRO EM DIVERSAS FONTES DE RECURSOS (ITEM 6.1
DO RT 543/2018 E 2.3 DA ITC 2546/2019)
Inobservância ao artigo 1º, §1º, c/c artigo 4º, inciso I, alínea “a”, da Lei
Complementar nº 101/2000.
CONSTA DA MTDO 09/2020-7:
DOS FATOS
Produzido em fase anterior ao julgamento 2/29
Assinado digitalmente. Conferência em www.tcees.tc.br Identificador: 3F736-ED2FE-ED47E
Conforme relatado no RT 543/2018-6:
Com base no Balanço Patrimonial encaminhado (arquivo digital
BALPAT), verificou-se déficit financeiro nas fontes de recursos
especificadas a seguir, não suportado por superávit financeiro da
conta de recursos ordinários, resultado do confronto entre ativo e
passivo financeiros:
Cabe registrar que, nos termos do parágrafo único, do art. 8º, da Lei
Complementar 101/00, os recursos legalmente vinculados à finalidade
específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de
sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que
ocorrer o ingresso.
Diante do apresentado, propõe-se citar o responsável para que
apresente as justificativas e/ou documentos que esclareçam este
indicativo de desequilíbrio das contas públicas.
DAS JUSTIFICATIVAS
Devidamente citado, Termo de Citação 1206/2018-9, o Sr. Otávio Abreu
Xavier apresentou documentos, juntamente com as seguintes razões de
justificativas, abaixo transcritas:
O déficit financeiro mencionado nas fontes de recursos especificados
na tabela 21, do presente relatório, diz respeito aos saldos negativos
acumulados dos exercícios anteriores a 2017, conforme demonstrado
na planilha que segue em anexo.
Os saldos acumulados até o exercício 2016 fazem com que exista um
déficit muito maior do que na realidade ocorre, não se fazendo
possível a correção, pela atual gestão, do saldo negativo apresentado
ao término do exercício 2016.
Importante frisar que, apenas no exercício de 2017 houve um
superávit na ordem de R$ 2.652.291,75, o que demonstra o cuidado
atual gestão com o equilíbrio das contas públicas.
DA ANÁLISE
O presente indicativo de irregularidade se refere à déficit financeiro em
diversas fontes de recursos.
Com relação a este item a defesa afirma que o déficit financeiro mencionado
nas fontes de recursos especificadas diz respeito aos saldos negativos
acumulados dos exercícios anteriores a 2017 e que o déficit era muito maior
do que o que ocorre agora, não se fazendo possível a correção pela atual
gestão. Alega ainda que houve um superávit de R$ 2.652.291,75 no
exercício o que demonstra o cuidado da atual gestão com o equilíbrio das
contas.
Produzido em fase anterior ao julgamento 3/29
Assinado digitalmente. Conferência em www.tcees.tc.br Identificador: 3F736-ED2FE-ED47E
Inicialmente é imperioso frisar que, entende-se por resultado financeiro o
valor resultante do confronto entre o ativo financeiro e o passivo
financeiro, podendo ser superavitário ou deficitário. Tal definição pode ser
extraída da leitura do art. 43, § 2º, da lei 4.320/64, reproduzida abaixo:
Art. 43 [...]
[...]
§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o
ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os
saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de credito
a eles vinculadas.
[...]
Portanto, ao final do exercício, quando da elaboração do Balanço
Patrimonial, apura-se o resultado financeiro, o qual, segundo o próprio art.
43, em seu § 1º, em caso de superávit financeiro, poderá ser utilizado
para abertura de créditos adicionais no próximo exercício.
Vale destacar também que a Lei Complementar 101/2000, estabelece no
parágrafo único do art. 8º que os recursos legalmente vinculados à
finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto
de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer
o ingresso. Portanto, é necessário que haja controle das
disponibilidades, por fontes de recursos, como medida basilar a fim de
se garantir que não haja déficits ou utilização indevida dos recursos
financeiros em objeto diverso daquele a que se vincula.
Tanto é que o Balanço Patrimonial apresenta um anexo no qual
demonstra o superávit ou déficit por fonte de recursos, sendo que
algumas fontes podem apresentar superávit e outras déficit, de modo
que o total seja igual ao superávit / déficit financeiro apurado pela
diferença entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro conforme o
quadro dos ativos e passivos financeiros e permanentes.
Esse resultado financeiro, que reflete a interação entre os recursos
disponíveis ao ente público e suas obrigações, acumulados até o final do
exercício financeiro, não dependentes de autorização orçamentária está
associado única e exclusivamente ao exercício em que foi apurado.
Assim, conclui-se que é responsabilidade do gestor público zelar pelo
equilíbrio financeiro do ente público, e para isso deve utilizar as
ferramentas legais a fim de reduzir as despesas do município, através
da limitação dos empenhos, ferramentas estas não utilizadas pela
gestão municipal no exercício.
Desse modo, conclui-se que não prosperam os argumentos apresentados
pela defesa visto que em diversas fontes houve um aumento do déficit
financeiro com relação ao exercício anterior, conforme demonstrado:
Tabela 02: Fontes de recursos com déficit financeiro crescente R$ 1,00
FONTE DE RECURSOS RES. FINANC.
2017
RES. FINANC.
2016
FUNDES - PAGAMENTO DOS
PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO (60%) -7.860.543,00 -6.272.115,65
DEMAIS RECURSOS CUJA APLICAÇÃO
ESTEJA VINCULADA A FUNÇÃO
EDUCAÇÃO -29.046,97 -28.302,59
RECURSOS PRÓPRIOS - SAÚDE -13.521.440,24 -8.194.994,73
CONVÊNIO SESA 108/12 EQUIP. MAT.
PERMANENTE -157.454,78 -10.947,06
Produzido em fase anterior ao julgamento 4/29
Assinado digitalmente. Conferência em www.tcees.tc.br Identificador: 3F736-ED2FE-ED47E
DEMAIS RECURSOS DESTINADOS A
ASSISTÊNCIA SOCIAL -702.340,92 -574.367,33
RECURSOS DA TAXA DE
ADMINISTRAÇÃO -273.690,76 0,00
CONVÊNIOS DA UNIÃO- CALÇAMENTO
DA RUA JOSE LEONI -268.401,28 0,00
Fonte: Processo TC 4061/2018 - Prestação de Contas Anual/2017
Pelo exposto, sugere-se manter o presente indicativo de irregularidade.
2.2 RESULTADO FINANCEIRO DAS FONTES DE RECURSOS EVIDENCIADO
NO BALANÇO PATRIMONIAL É INCONSISTENTE EM RELAÇÃO AOS
DEMAIS DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS (RELAÇÃO DE RESTOS A
PAGAR, ATIVO FINANCEIRO, TERMO DE VERIFICAÇÃO DE CAIXA) (ITEM
6.2 DO RT 543/2018-6 E 2.4 DA ITC 2546/2019).
Inobservância ao artigo 83, 84 e 89 da Lei Federal nº 4.320/64.
CONSTA DA MTDO 09/2020-7:
DOS FATOS
Conforme relatado no RT 543/2018-6:
Com base no Balanço Patrimonial encaminhado (arquivo digital
BALPAT), verificou-se incompatibilidade no resultado financeiro das
fontes de recursos evidenciado, conforme se demonstra:
O resultado acima é inconsistente com o apurado por este TCEES,
por meio do Anexo 5 da RGF, tabela 29 deste relatório, tendo como
base o Termo de Verificação de Disponibilidades, Relação de Restos
a Pagar e Demonstração da Dívida Flutuante. Embora o conceito
utilizado na elaboração do Anexo 5 difira do utilizado na apuração do
resultado financeiro, foi possível identificar a incoerência.
Cabe registrar que, nos termos do parágrafo único, do art. 8º, da Lei
Complementar 101/00, os recursos legalmente vinculados à finalidade
específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de
sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que
ocorrer o ingresso.
Diante do apresentado, propõe-se a citar o Prefeito para que
apresente as justificativas e/ou documentos que esclareçam este
indicativo de irregularidade.
DAS JUSTIFICATIVAS
Produzido em fase anterior ao julgamento 5/29
Assinado digitalmente. Conferência em www.tcees.tc.br Identificador: 3F736-ED2FE-ED47E
Devidamente citado, Termo de Citação 1206/2018-9, o Sr. Otávio Abreu
Xavier apresentou documentos, juntamente com as seguintes razões de
justificativas, abaixo transcritas:
Em relação aos valores apresentados na tabela 22 do processo em
epígrafe, informamos que os saldos negativos são decorrentes de
valores acumulados de exercícios anteriores, gerando assim uma
discrepância acentuada em comparação às respectivas
disponibilidades.
Infelizmente, não há ferramenta legal para que a atual gestão altere
as informações prestadas pelas gestões anteriores, impossibilitando
desta forma, a execução dos ajustes desses saldos à realidade atual.
DA ANÁLISE
O presente indicativo de irregularidade se refere a inconsistência entre o
resultado financeiro das fontes de recursos evidenciados no Balanço
Patrimonial e nos demais demonstrativos.
Quanto a este item, o gestor afirma que os saldos negativos são
decorrentes de valores acumulados de exercícios anteriores, gerando assim
uma discrepância acentuada em comparação às respectivas
disponibilidades, e alega que não possui ferramentas legais para alterar as
informações prestadas pelas gestões anteriores e assim executar os ajustes
desses saldos.
Inicialmente é importante frisar que, uma das características qualitativas
que se requer da informação contábil é a representação fidedigna1
,
pois para ser útil como informação contábil, ela deve representar
fidedignamente os fenômenos econômicos e outros que se pretenda
representar, e é alcançada quando a representação do fenômeno é
completa, neutra e livre de erro material.
Da análise das justificativas apresentadas, constata-se que o gestor se
limita a confirmar a inconsistência apontada, mas não apresenta
nenhum documento ou esclarecimento que comprovem quais valores
seriam corretos.
Pelo exposto, considerando que o anexo ao Balanço Patrimonial não reflete
a real situação dos superávits/déficits por fonte de recursos, opina-se no
sentido de manter o presente indicativo de irregularidade.
Por oportuno, sugere-se determinar ao atual gestor que efetue os ajustes
contábeis necessários, em observância às Normas Brasileiras de
Contabilidade, de forma que o Demonstrativo do Superávit/Déficit financeiro,
anexo ao Balanço Patrimonial, reflita a real situação financeira do ente,
tendo em vista a LRF e Lei 4320/64.
1
Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) – 7ª Edição, Parte: I, p. 25.
Produzido em fase anterior ao julgamento 6/29
Assinado digitalmente. Conferência em www.tcees.tc.br Identificador: 3F736-ED2FE-ED47E
2.3 INSCRIÇÃO DE RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS SEM
DISPONIBILIDADE FINANCEIRA SUFICIENTE (ART. 55 DA LRF) (ITEM
7.4.1 DO RT 543/2018-6 E 2.6 DA ITC 2546/2019).
Inobservância ao artigo 55 da Lei Complementar 101/2000.
CONSTA DA MTDO 09/2020-7:
DOS FATOS
Conforme relatado no RT 543/2018-6:
A Lei Complementar 101/2000 (LRF), na Seção IV, ao dispor sobre o
Relatório de Gestão Fiscal, estabelece em seu art. 55, III, b, 3, que a
inscrição de restos a pagar não processados deve se limitar ao saldo
da disponibilidade de caixa.
Art. 55. O relatório conterá:
III - demonstrativos, no último quadrimestre:
b) da inscrição em Restos a Pagar, das despesas:
3) empenhadas e não liquidadas, inscritas até o limite do saldo
da disponibilidade de caixa;
Verifica-se da tabela anterior, Anexo 5 do RGF, que não foi
observado o limite de inscrição de restos a pagar não processados
pelo Poder Executivo.
Tendo em vista a inobservância do art. 55, III, b, 3, da LRF, nas
fontes de recursos Educação – Recursos Próprios MDE e Educação
FUNDEB 40%, nos respectivos valores de R$ 90.611,26 e R$
7.738,46, propõe-se citar o responsável para apresentar justificativas
e documentos pertinentes.
DAS JUSTIFICATIVAS
Devidamente citado, Termo de Citação 1206/2018-9, o Sr. Otávio Abreu
Xavier apresentou documentos, juntamente com as seguintes razões de
justificativas, abaixo transcritas:
Em relação aos saldos de R$ 90.611,26 e R$ 7.738,46, inscritos em
restos a pagar não processados no ano de 2017, sem disponibilidade
financeira suficiente, informamos que tais valores foram liquidados e
quitados ainda no início de 2018, não causando, portanto, nenhum
dano ao erário público. Destacamos, na oportunidade, que estamos
tomando medidas preventivas para que tal fato não ocorra nos
exercícios posteriores.
DA ANÁLISE
O presente item se refere à inscrição de restos a pagar não processados
sem disponibilidade financeira suficiente.
Produzido em fase anterior ao julgamento 7/29
Assinado digitalmente. Conferência em www.tcees.tc.br Identificador: 3F736-ED2FE-ED47E
Com relação a este item o responsável afirma que os valores inscritos em
restos a pagar não processados foram devidamente pagos no exercício de
2018, o que não causou nenhum dano ao erário.
Inicialmente é importante destacar que a inscrição de restos a pagar deve
observar as disponibilidades financeiras e condições da legislação
pertinente, de modo a prevenir riscos e corrigir desvios capazes de
afetar o equilíbrio das contas públicas, conforme estabelecido na Lei
de Responsabilidade Fiscal.
Com relação à inscrição dos restos a pagar não processados, assim ensina
o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público2
(MCASP):
Serão inscritas em restos a pagar não processados as despesas não
liquidadas, nas seguintes condições:
- O serviço ou material contratado tenha sido prestado ou entregue e
que se encontre, em 31 de dezembro de cada exercício financeiro em
fase de verificação do direito adquirido pelo credor (despesa em
liquidação); ou
- O prazo para cumprimento da obrigação assumida pelo credor
estiver vigente (despesa a liquidar).
A inscrição de despesa em restos a pagar não processados é
realizada após a anulação dos empenhos que não serão inscritos em
virtude de restrição em norma do ente da Federação, ou seja, verificase quais despesas devem ser inscritas em restos a pagar e anula-se
as demais. Após, inscreve-se os restos a pagar não processados do
exercício.
Assim, conclui-se que a inscrição de restos a pagar não processados
deve obedecer às condições acima dispostas, caso não atendam
devem ser cancelados.
No presente caso, verifica-se que as inscrições de restos a pagar não
processados ultrapassaram as disponibilidades financeiras
necessárias para sua cobertura no montante de R$ 90.611,26
(Educação – Recursos Próprios MDE) e R$ 7.738,46 (Educação
FUNDEB 40%), conforme evidenciado na tabela 29 do RT 543/2018-6.
Pelo exposto, sugere-se não acatar as justificativas apresentadas pelo
responsável e manter o presente indicativo de irregularidade.
Da análise efetuada na MTDO 09/2020-7:
Em função do tratamento dado pela defesa às irregularidades mantidas
na ITC 2546/2019 e, no intuito de facilitar o entendimento da presente
análise, os itens serão analisados em conjunto, na sequência das
argumentações proferidas na sustentação oral.
2 BRASIL. STN (Secretaria do Tesouro Nacional). Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público
- MCASP, 7º edição. Pag. 126.
Produzido em fase anterior ao julgamento 8/29
Assinado digitalmente. Conferência em www.tcees.tc.br Identificador: 3F736-ED2FE-ED47E
DA DEFESA ORAL CONJUNTA PARA OS ITENS 2.3, 2.4 E 2.6 DA ITC
2546/2019:
Produzido em fase anterior ao julgamento 9/29
Assinado digitalmente. Conferência em www.tcees.tc.br Identificador: 3F736-ED2FE-ED47E
ANÁLISE DA DEFESA:
Das argumentações apresentadas, depreende-se que o defendente
reconhece que as impropriedades mantidas na ITC 2546/2019 de fato
ocorreram. Não obstante, conforme se apresenta a seguir, o mesmo tenta
demonstrar que as mesmas devem ser afastadas.
A defesa inicia com a afirmação de que as “peças contábeis não refletem as
nuances necessárias a melhor análise técnica dos resultados em questão”.
Ora, mas são as peças contábeis os instrumentos hábeis à evidenciação
fidedigna da situação orçamentária, financeira e patrimonial do município,
por meio das quais são procedidas verificações quanto ao cumprimento de
normas e procedimentos legais e constitucionais, não devendo, portanto,
prosperar tal afirmação.
Em seguida, argumenta o gestor que “o pretenso déficit financeiro de
fontes de recurso e as inconsistências evidenciadas no balanço, se
limitaram apenas aos demonstrativos contábeis e não as finanças
municipais”. Nessa linha, reforça que “os resultados deficitários não
guardam relação com excessos de gastos ou desequilíbrio das contas
públicas”, afirmando que as peças contábeis evidenciam o “cumprimento de
normas e procedimentos que regem os atos de gestão, principalmente
atinentes aos convênios federais e estaduais”. Observa-se que a defesa
apresenta argumentos contrários, pois sugere ao mesmo tempo que as
peças contábeis não retratam a realidade, porém evidenciam o cumprimento
de normas e procedimentos. Tais argumentos colocam em dúvida a
confiabilidade das finanças municipais, cuja representação converge nos
demonstrativos contábeis.
Produzido em fase anterior ao julgamento 10/29
Assinado digitalmente. Conferência em www.tcees.tc.br Identificador: 3F736-ED2FE-ED47E
Aduz, ainda, o gestor que “os referidos déficits não comprometem a gestão
futura, como de fato não comprometeu”, indicando a ocorrência de superávit
financeiro nos recursos ordinários (R$ 185.268,43) e vinculados (R$
34.314.018,32) no exercício de 2018.
Em consulta à prestação de contas do exercício de 2018 (Contas de
Governo, TC 8686/2019), verifica-se do Demonstrativo do Superávit/Déficit
Financeiro - Anexo ao Balanço Patrimonial, que o município apurou
superávits nos totais dos recursos ordinários e vinculados. No entanto, à luz
do que preceitua o parágrafo único, do art. 8º, da Lei Complementar 101/00,
os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados
exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em
exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
Figura 1 – Recortes do Demonstrativo do Superávit/Déficit Financeiro (2018)
[...]
Fonte: Prestação de Contas Anual, 2018 (TC 8686/2019) – BALPAT, Doc.04.
Dessa forma, analisando o resultado por fonte de recurso, identifica-se que
o município encerrou o exercício de 2018 com saldo deficitário em diversas
contas vinculadas no montante de R$1.060.307,48 e um saldo superavitário
de recursos ordinários de R$185.268,43, insuficiente para cobrir o déficit,
demonstrando que o município ainda não possui um controle efetivo dos
recursos por fonte, indicando que persistem as inconsistências e/ou a
situação de desequilíbrio das contas públicas mantidas nos itens 2.3 e 2.4
da ITC 2546/2019.
No tocante à alegação do gestor quanto à possibilidade de “que o ato de
gestão tenha sido praticado com impropriedade formal, este deve deixar de
ser considerado de natureza grave, caso não tenha representado danos ao
erário”, citando o Parecer Prévio TC 58/2017 (TC 4106/2016, Contas de
Governo, Cariacica, 2015) como referência, tem-se que não foram trazidos
Produzido em fase anterior ao julgamento 11/29
Assinado digitalmente. Conferência em www.tcees.tc.br Identificador: 3F736-ED2FE-ED47E
aos autos elementos suficientes para caracterizar os referidos atos como
falhas formais, mantendo-se o mesmo posicionamento proferido pela área
técnica naqueles autos citados pelo defendente.
Com respeito à insuficiência de disponibilidade de caixa para a inscrição de
restos a pagar não processados, alega o defendente que “os Restos a
Pagar Não Processados do exercício de 2017 foram cancelados em 2018” e
que tal cancelamento não causou prejuízos ao exercício de 2018. Aduz,
ainda, que “o saldo de Restos a Pagar Não Processados está coberto pela
Disponibilidade de Caixa” e que, nestes casos, “a jurisprudência deste
egrégio tribunal é firme em afastar irregularidades”, referindo-se ao Parecer
Prévio 100/2018. O gestor ressalta que “a frieza dos números retratados na
peça contábil, também não remonta a dura realidade a qual o requerido
enfrentou quando assumiu o executivo municipal”, discorrendo sobre as
situações encontradas no município, impactos do cenário econômico,
devendo ser considerados tais obstáculos e as dificuldades reais do gestor,
citando o art. 22 da LINDB. Por fim, elenca quesitos legais e constitucionais
“que o município atendeu satisfatoriamente”.
Ora, seria temerário desconsiderar a ocorrência do déficit financeiro em
diversas fontes, a incompatibilidade entre os demonstrativos contábeis e a
inexistência de disponibilidade financeira suficiente para inscrição de restos
a pagar e, ainda, afirmar que o município observou a legislação vigente.
Nos termos artigo 1º, §1º, da LC 101/2000, temos que a responsabilidade
na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se
previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das
contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre
receitas e despesas. Frisa-se que, dentre os riscos capazes de afetar tal
equilíbrio, se encontram as diversas situações elencadas pela defesa,
sendo que o enfrentamento e o direcionamento frente às mesmas são
competências precípuas dos gestores.
Observa-se que a LRF estabelece ferramentas de controle para a execução
de despesa e inscrição em restos a pagar durante todo o mandato, seja por
limitação do empenho, cujo controle se dá bimestralmente, e ao final de
cada exercício, ao vedar a inscrição de restos a pagar não processados por
falta de disponibilidade financeira. Os indicativos de irregularidades
apontados na presente prestação de contas revelam que o município não
adotou nenhuma dessas ferramentas.
Produzido em fase anterior ao julgamento 12/29
Assinado digitalmente. Conferência em www.tcees.tc.br Identificador: 3F736-ED2FE-ED47E
Cabe ressaltar que a regra imposta pelo artigo 55, III, b da LRF encontra-se
vigente, sendo obrigatória a elaboração, no último quadrimestre (ou
semestre), do Relatório de Gestão Fiscal, do qual é parte integrante o
Anexo 5, de acordo o Manual de Demonstrativos Fiscais da Secretaria do
Tesouro Nacional.
Como regra geral, as despesas devem ser executadas e pagas no exercício
financeiro e, extraordinariamente, podem ser deixadas obrigações a serem
cumpridas no exercício seguinte com a suficiente disponibilidade de
caixa. Assim, o controle da disponibilidade de caixa e da geração de
obrigações deve ocorrer simultaneamente à execução financeira da
despesa em todos os exercícios e não somente no último ano de mandato.
Ressalta-se que, além da observância às normas legais, é imprescindível
que os controles sejam executados de forma eficiente, cujos reflexos devem
ser evidenciados nos demonstrativos contábeis, por meio dos quais são
planejados, orientados e fiscalizados os resultados da gestão dos recursos
públicos.
Portanto, as irregularidades tratadas na presente prestação de contas não
guardam relação com falhas de natureza formal ou de meros dados
informativos, conforme pretende o defendente assim classificá-las.
Cabe lembrar que as contas do exercício de 2018, em fase de análise nesta
Corte de Contas, apresenta déficits em diversas fontes de recurso, sendo
temerário assegurar o equilíbrio das finanças do município, aventada pelo
defendente.
Ademais, os procedimentos e/ou ajustes realizados no decorrer de 2018
não são suficientes para afastar a impropriedade assentada nas contas do
exercício de 2017.
Quanto ao Parecer Prévio 100/2018, proferido nos autos do Recurso de
Reconsideração, Contas de Governo 2015, Fundão (TC 2956/2018), não
prosperam as alegações do defendente, uma vez que a área técnica opinou
de igual forma pela manutenção de mesma irregularidade capitulada no item
2.3 desta manifestação, que consiste na inscrição de restos a pagar não
processados sem disponibilidade financeira suficiente.
Assim, considerando que ficou constatada a inscrição em restos a pagar
não processados em funções vinculadas com disponibilidade de caixa
líquida negativa, antes da inscrição, infringiu-se o disposto no artigo 55,
inciso III, letra b, da LC 101/2000; e,
Produzido em fase anterior ao julgamento 13/29
Assinado digitalmente. Conferência em www.tcees.tc.br Identificador: 3F736-ED2FE-ED47E
Considerando que o gestor não trouxe argumentos que afastassem a
infringência à Lei de Responsabilidade Fiscal e à Lei 4.320/1964, opina-se
no sentido de não acolher as alegações de defesa e manter os indicativos
de irregularidade apontados nos itens: 6.1, 6.2 e 7.4.1 do RT 543/2018 e
2.3, 2.4 e 2.6 da ITC 2546/2019.
Posteriormente foi apresentada a petição inicial 722/2020 acompanhada de novos
documentos, tendo sido os mesmos deferidos pela Decisão TC 1508/2020-8. A
mesma decisão também converteu o julgamento em diligência interna e externa,
solicitando a substituição dos documentos deferidos, tendo em vista que os mesmos
se encontram ilegíveis. Assim, procede-se abaixo a reprodução das informações
apresentadas, e sua ulterior análise.
Consta da peça complementar 32783/2020-4:
Produzido em fase anterior ao julgamento 14/29
Assinado digitalmente. Conferência em www.tcees.tc.br Identificador: 3F736-ED2FE-ED47E
Produzido em fase anterior ao julgamento 15/29
Assinado digitalmente. Conferência em www.tcees.tc.br Identificador: 3F736-ED2FE-ED47E
Produzido em fase anterior ao julgamento 16/29
Assinado digitalmente. Conferência em www.tcees.tc.br Identificador: 3F736-ED2FE-ED47E
Produzido em fase anterior ao julgamento 17/29
Assinado digitalmente. Conferência em www.tcees.tc.br Identificador: 3F736-ED2FE-ED47E
Produzido em fase anterior ao julgamento 18/29
Assinado digitalmente. Conferência em www.tcees.tc.br Identificador: 3F736-ED2FE-ED47E
Produzido em fase anterior ao julgamento 19/29
Assinado digitalmente. Conferência em www.tcees.tc.br Identificador: 3F736-ED2FE-ED47E
Produzido em fase anterior ao julgamento 20/29
Assinado digitalmente. Conferência em www.tcees.tc.br Identificador: 3F736-ED2FE-ED47E
Produzido em fase anterior ao julgamento 21/29
Assinado digitalmente. Conferência em www.tcees.tc.br Identificador: 3F736-ED2FE-ED47E
Produzido em fase anterior ao julgamento 22/29
Assinado digitalmente. Conferência em www.tcees.tc.br Identificador: 3F736-ED2FE-ED47E
Produzido em fase anterior ao julgamento 23/29
Assinado digitalmente. Conferência em www.tcees.tc.br Identificador: 3F736-ED2FE-ED47E
Também encaminhou as peças complementares 32784/2020-9, 32785/2020-3,
32786/2020-8, 32787/2020-2, 32788/2020-7, 32789/2020-1, 32790/2020-4,
32791/2020-9.
Produzido em fase anterior ao julgamento 24/29
Assinado digitalmente. Conferência em www.tcees.tc.br Identificador: 3F736-ED2FE-ED47E
Análise das informações apresentadas:
Preliminarmente, ressaltemos que a petição inicial 722/2020-1, bem como as peças
complementares a ela vinculadas estão compostas por informações ilegíveis em sua
maior parte, impossibilitando a sua total utilização na análise dos apontamentos
abaixo relacionados.
Item 6.1 do RT 543/2018 (DÉFICIT FINANCEIRO EM DIVERSAS FONTES DE
RECURSOS):
Inobservância ao artigo 1º, §1º, c/c artigo 4º, inciso I, alínea “a”, da Lei
Complementar nº 101/2000.
Segundo o defendente, do exercício de 2016 a 2017 houve uma evolução de
42,11% no superávit financeiro, associado a um equilíbrio nas contas públicas no
exercício de 2017. Afirma também que a apuração do Resultado Financeiro, no
sistema de contabilidade municipal, provido pela E&L Produções de Software Ltda,
foi encerrado com erros materiais involuntários em 31/12/17.
Acrescenta, conforme tabela de Restos a Pagar por função, fl. 5 da peça
complementar 32783/2020-4 (doc. 128), na qual o total de Restos a Pagar (R$
3.911.990,85) não é composto pelas funções pertinentes à Assistência Social e
Saúde. À mesma folha, apresenta outra tabela demonstrando os restos a pagar por
fontes de recursos. A partir dessas informações, esclarece que seria impossível
gerar déficit financeiro nas fontes de recursos 399 (Demais recursos destinados a
Assistência Social) e 201 (Saúde-recursos próprios), respectivamente nos montantes
de R$ 702.340,92 e R$ 13.591.440,24, uma vez que o total de restos a pagar
alcançou o montante de R$ 3.911.990,85.
De fato, considerando as informações acima apresentadas, verifica-se a inexistência
de déficit financeiro nas fontes 399 e 201. Tal informação é corroborada pelo saldo
de disponibilidade líquida evidenciado na tabela 29 (Demonstrativo da
disponibilidade de caixa e dos restos a pagar) do RT 543/2018-6, nas fontes saúde
recursos próprios e demais vinculadas, ambas com disponibilidades superavitárias
de R$ 1.291.785,65 e R$ 2.121.631,84.
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Contudo, no que se refere ao resultado financeiro das fontes Fundeb 40% e Fundeb
60%, constatou-se pela tabela 29 do RT 543/2018-6, a existência de déficit de
recursos, ainda que em valores menores do que os registrados no Balanço
Patrimonial, no quadro demonstrativo do resultado financeiro por fontes de recursos,
demonstrando descontrole da gestão municipal, na administração de seus recursos
financeiros. Portanto, ainda que se tenha observado um crescente no superávit
financeiro entre o exercício de 2016 e 2017, o município não conseguiu manter o
equilíbrio na movimentação de recursos de algumas fontes.
Cabe mencionar que as informações dispostas na tabela 29 (demonstrativo das
disponibilidades de caixa e dos restos a pagar) são provenientes dos dados
encaminhados pelo município, a fim de evidenciar suas disponibilidades líquidas nas
diversas fontes de recursos, após o confronto entre as disponibilidades de caixa
brutas e as obrigações financeiras a elas vinculadas.
Assim, diante do exposto, permanece a irregularidade quanto ao déficit financeiro
das fontes Fundeb 40% e Fundeb 60%.
Item 6.2 do RT 543/2018 (RESULTADO FINANCEIRO DAS FONTES DE
RECURSOS EVIDENCIADO NO BALANÇO PATRIMONIAL É INCONSISTENTE
EM RELAÇÃO AOS DEMAIS DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS (RELAÇÃO DE
RESTOS A PAGAR, ATIVO FINANCEIRO, TERMO DE VERIFICAÇÃO DE
CAIXA)):
Inobservância ao artigo 83, 84 e 89 da Lei Federal nº 4.320/64.
Das poucas informações possíveis de entendimento na petição inicial 722/2020, em
função da ausência de legibilidade dos dados, verificou-se a alegação do
defendente, de que a inconsistência nas informações contábeis ocorreu por ocasião
dos registros contábeis manuais realizados nas contas de controle ao fim do
exercício, no montante de R$ 12.330.826,79, prejudicando o encerramento das
contas de apuração do superávit/déficit por fonte de recursos. Nesse sentido, elenca
às fls. 7-14 da peça complementar 32783/2020 (doc. 128), os lançamentos manuais
efetuados no sistema. Acrescenta também que não existe campo específico no
arquivo estruturado DEMDFL, para segregação dos códigos de especificação das
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fontes de destinação de recursos. Em virtude dessa ausência, a contabilização das
contas extra orçamentárias “depósitos e consignações” é realizada na fonte de
recursos não vinculados, impactando diretamente no Demonstrativo da
Disponibilidade de caixa e dos restos a pagar.
Diante dos argumentos trazidos aos autos, verificamos pelas peças complementares
32783/2020 a 32791/2020, que de fato ocorreram lançamentos manuais de
encerramento das contas de controle, alcançando um total de R$ 12.312.216,22.
Isto, contudo, demonstra a pouca confiabilidade do sistema informatizado de
contabilidade utilizado pelo município, para a elaboração dos demonstrativos
contábeis exigíveis em lei. Dessa forma, mantém-se a irregularidade.
Item 7.4.1 do RT 543/2018 (INSCRIÇÃO DE RESTOS A PAGAR NÃO
PROCESSADOS SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA SUFICIENTE (ART. 55
DA LRF).
Inobservância ao artigo 55 da Lei Complementar 101/2000
Segundo alega o defendente na petição inicial 722/2020, fl. 21, o saldo de
disponibilidades da fonte 101 (MDE), no montante de R$ 189.307,53 era suficiente
para arcar com a inscrição de Restos a Pagar da ordem de R$ 90.611,26. Ocorre,
porém, que do valor bruto de R$ 189.307,53 devem ser deduzidos os restos a pagar
do exercício anterior e os restos a pagar liquidados, que juntos alcançam a soma de
R$ 455.771,23, levando o resultado financeiro a uma disponibilidade deficitária de
R$ -266.463,70, conforme demonstrado na tabela 29 do RT 543/18.
No que se refere à fonte de recursos 102 (FUNDEB 40%), o defendente alega que o
déficit financeiro pode ser coberto pelos recursos superavitários da fonte 103
(FUNDEB 60%), no montante de R$ 584.213,93. Ocorre, contudo, que a fonte 103
encerrou o exercício com resultado deficitário, após o confronto com os valores
registrados em restos a pagar. E ainda que o resultado fosse superavitário, os seus
recursos não poderiam ser utilizados para cobrir déficits do FUNDEB 40%, tendo em
vista que a aplicação dos mesmos está vinculada a despesas com o magistério,
impossibilitando o seu comprometimento com outros gastos.
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Portanto, diante do exposto, permanece a irregularidade.
3. PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
A presente análise pautou-se nos termos constantes da Decisão 1508/2020-8.
Nesse sentido, foram examinados todos os documentos anexos à defesa,
concluindo-se por não conter nos autos justificativas e documentos suficientes para
afastar os indicativos de irregularidade, restando mantidos os itens:
2.1 DÉFICIT FINANCEIRO EM DIVERSAS FONTES DE RECURSOS (ITEM
6.1 DO RT 543/2018-6 E 2.1 DA MTDO 9/2020), no que se refere às fontes
do FUNDEB 40% e 60%.
Inobservância ao artigo 1º, §1º, c/c artigo 4º, inciso I, alínea “a”, da Lei
Complementar nº 101/2000.
2.2 RESULTADO FINANCEIRO DAS FONTES DE RECURSOS
EVIDENCIADO NO BALANÇO PATRIMONIAL É INCONSISTENTE EM
RELAÇÃO AOS DEMAIS DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS (RELAÇÃO
DE RESTOS A PAGAR, ATIVO FINANCEIRO, TERMO DE VERIFICAÇÃO
DE CAIXA) (ITEM 6.2 DO RT 543/2018-6 E 2.2 DA MTDO 9/2020).
Inobservância ao artigo 83, 84 e 89 da Lei Federal nº 4.320/64.
2.3 INSCRIÇÃO DE RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS SEM
DISPONIBILIDADE FINANCEIRA SUFICIENTE (ART. 55 DA LRF) (ITEM
7.4.1 DO RT 543/2018-6 E 2.3 DA MTDO 9/2020).
Inobservância ao artigo 55 da Lei Complementar 101/2000.
Diante do exposto e do que consta dos autos, submete-se à consideração superior a
manutenção da proposta de encaminhamento sugerida na MTDO 9/2020, qual seja:
1. Emissão de parecer prévio, dirigido à Câmara Municipal de João Neiva,
recomendando a REJEIÇÃO da prestação de contas anual do Sr. Otavio Abreu
Xavier, Prefeito Municipal durante o exercício de 2017, conforme dispõem o art.
132, do Regimento Interno e art. 80, da Lei Complementar 621/2012.
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2. Aplicação de multa ao Sr. Otávio Abreu Xavier, com base no artigo 135, inciso
VIII, da Lei Orgânica desta Corte de Contas (Lei Complementar 621/2012), tendo
em vista o não encaminhamento da presente prestação de contas no prazo,
conforme relatado no item 2.1 da Instrução Conclusiva 2546/2019.
3. Determinar ao atual gestor que efetue os ajustes contábeis necessários, em
observância às Normas Brasileiras de Contabilidade, de forma que o Balancete
da Execução Orçamentária da Despesa e Demonstrativo do Superávit/Déficit
financeiro, anexo ao Balanço Patrimonial, reflitam a real movimentação das
fontes de recursos de royalties do petróleo (Fonte 604 e 605), conforme
apontado nos itens 2.2 e 2.4 da Instrução Conclusiva 2546/2019.
4. Determinar ao gestor que realize o recolhimento integral dos aportes anuais
conforme previsto no Anexo I da Lei 3099/2018.
Registre-se que quanto à Decisão Plenária nº 15/2020, o processo de ordenação de
despesas do exercício de 2017, TC 3657/2018, encontra-se arquivado e não contém
questões de mérito que possam repercutir nas presentes contas, conforme se
observa do Acórdão TCEES 1199/2018-2.
Vitória/ES, 21 de janeiro de 2021.
Raymar Araujo Belfort
Auditor de Controle Externo
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_________________________________________________________________________
Ministério Público de Contas
Rua José Alexandre Buaiz, 157 – Enseada do Suá - Vitória/ES
CEP 29.050-913 Fone: (27) 3334-7600
EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO-RELATOR DO PROCESSO TC N° 4061/2018-3
Unidade Gestora: PREFEITURA DE JOÃO NEIVA
Responsável: OTAVIO ABREU XAVIER
O MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
pelo Procurador abaixo subscrito, no uso de suas atribuições institucionais, com fulcro no
art. 130 da Constituição Federal c/c art. 3º, II, da Lei Complementar nº. 451/2008, manifestase nos seguintes termos.
Trata-se de Prestação de Contas Anual, relativa ao exercício financeiro de 2017,
da Prefeitura de João Neiva, sob responsabilidade do Sr. Otávio Abreu Xavier.
No tocante às contas, objeto de análise nos autos, consta o Relatório Técnico
00543/2018-6, por intermédio do qual o corpo técnico, na Instrução Técnica Conclusiva
02546/2019-1, depois de contrapostas as justificativas apresentadas pelo responsável aos
fatos apontados, manteve os seguintes indicativos de irregularidade revelados na Instrução
Técnica Inicial – ITI 00662/2018-1 e na ITI 00319/2019-5, consoante se infere:
2.3 DÉFICIT FINANCEIRO EM DIVERSAS FONTES DE RECURSOS (ITEM 5.1 DO RT
543/2018-6)
Inobservância ao artigo1º, § 1º, c/c artigo 4º, inciso I, alínea “a”, da Lei Complementar nº
101/2000.
2.4 RESULTADO FINANCEIRO DAS FONTES DE RECURSOS EVIDENCIADO NO
BALANÇO PATRIMONIAL É INCONSISTENTE EM RELAÇÃO AOS DEMAIS
DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS (RELAÇÃO DE RESTOS A PAGAR, ATIVO
FINANCEIRO, TERMO DE VERIFICAÇÃO DE CAIXA) (ITEM 6.2 DO RT 543/2018-6)
Inobservância aos artigos 83, 84 e 89 da Lei Federal nº 4.320/64.
2.6 INSCRIÇÃO DE RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS SEM
DISPONIBILIDADE FINANCEIRA SUFICIENTE (ART. 55 DA LRF) (ITEM 7.4.1 DO RT
543/2018-6)
Inobservância ao artigo 55 da Lei Complementar 101/2000
Pois bem. Compulsando os autos, verifica-se que a Instrução Técnica
Conclusiva é consentânea com o posicionamento do Ministério Público de Contas, motivo
1/2
Assinado digitalmente. Conferência em www.tce.es.gov.br Identificador: 448C6-F60FB-114DB
Assinado por
LUIS HENRIQUE
ANASTACIO DA SILVA
17/07/2019 13:09
_________________________________________________________________________
Ministério Público de Contas
Rua José Alexandre Buaiz, 157 – Enseada do Suá - Vitória/ES
CEP 29.050-913 Fone: (27) 3334-7600
pelo qual, independentemente de transcrição, passa a fazer parte integrante deste pelos
fundamentos de fato e de direito ali deduzidos.
Isto posto, pugna o Ministério Público de Contas seja emitido PARECER
PRÉVIO recomendando-se ao Legislativo Municipal a REJEIÇÃO das contas do Executivo
Municipal de João Neiva, referente ao exercício de 2017, sob responsabilidade de OTAVIO
ABREU XAVIER, na forma do art. 80, inciso III, da LC n. 621/2012 c/c art. 71, inciso II, da
Constituição do Estado do Espírito Santo, sem prejuízo da expedição das determinações
sugeridas, bem como pela aplicação de multa ao responsável, visto o descumprimento do
prazo de envio da prestação de contas.
Vitória, 8 de julho de 2019.
LUIS HENRIQUE ANASTÁCIO DA SILVA
Procurador de Contas
2/2
Assinado digitalmente. Conferência em www.tce.es.gov.br Identificador: 448C6-F60FB-114DB
Vencimento: 17/04/2020
1. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES
Procede-se à elaboração da Instrução Técnica Conclusiva da Prestação de
Contas Anual, pertinente à Prefeitura Municipal de João Neiva, referente ao
exercício de 2017, sob a responsabilidade do Sr. Otávio Abreu Xavier.
Ressalta-se que a presente Instrução Técnica Conclusiva foi baseada nas
impropriedades apontadas nas Instruções Técnicas Iniciais 662/2018-1 e
319/2019-5.
Instrução Técnica Conclusiva 02546/2019-1
Produzido em fase anterior ao julgamento
Processo: 04061/2018-3
Classificação: Prestação de Contas Anual de Prefeito
Setor: NCE - Núcleo de Controle Externo de Contabilidade e Economia
Exercício: 2017
Criação: 03/07/2019 19:23
UG: PMJN - Prefeitura Municipal de João Neiva
Relator: Sérgio Manoel Nader Borges
Responsável: OTAVIO ABREU XAVIER
Conferência em www.tce.es.gov.br
Identificador: 40DF4-F50B2-494B8
Assinado digitalmente. Conferência em www.tce.es.gov.br Identificador: 40DF4-F50B2-494B8
Assinado por
MARCIO BRASIL ULIANA
03/07/2019 19:24
Assinado por
ROMARIO FIGUEIREDO
04/07/2019 12:43
2. INDICATIVOS DE IRREGULARIDADES
2.1. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENVIO DA PCA, PASSÍVEL DE
SANÇÃO POR MULTA (ITEM 2.1 DO RT 543/2018-6)
Inobservância ao artigo 123, Resolução TC 261/2013
DOS FATOS
Conforme relatado no RT 543/2018-6:
A Prestação de Contas Anual foi encaminhada a este Tribunal
conforme disposições contidas na Instrução Normativa TC 43/2017,
recebida e homologada no sistema CidadES em 17/04/2018, nos
termos do art. 123 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do
Estado do Espírito Santo, aprovado pela Resolução TC 261/2013,
não observando, portanto, o prazo regimental.
Dessa forma, com vistas ao cumprimento do disposto no art. 122 e o
§ 2º do art. 123 do RITCEES, o prazo para emissão do parecer
prévio sobre esta prestação de contas encerra-se em 17/04/2020.
Tendo em vista o descumprimento do prazo legal de envio da PCA
propõe-se citar o responsável pelo encaminhamento para apresentar
suas alegações de defesa, salientando que a entrega fora do prazo
gera a possibilidade de aplicação de multa conforme o artigo 135,
inciso VIII da Lei Complementar 621/2012.
DAS JUSTIFICATIVAS
Devidamente citado, Termo de Citação 1206/2018-9, o Sr. Otávio Abreu Xavier
apresentou documentos, juntamente com as seguintes razões de justificativas,
abaixo transcritas:
Sobre o descumprimento do prazo para encaminhamento da PCA,
referente ao exercício de 2017, temos a esclarecer o seguinte:
Em razão das alterações nos códigos contábeis promovidos pelo
TCE-ES a cada mudança de exercício, o sistema de gestão do
Município encontra dificuldade na atualização do banco de dados
contábil, ocasionando inconsistência nas tentativas de homologação
da Prestação de Contas Anual - PCA, nos moldes aceitáveis pelo
TCE.
Por conta da grande demanda nesse período, ocasião em que todos
os Municípios estão enviando as respectivas PCA's, a empresa
responsável demora dias para resolver pequenas situações. A cada
inconsistência encontrada, os programadores da empresa E&L
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(responsável pelo sistema contábil desta Municipalidade) demoravam
dias para resolver.
Outro problema ocorrido estava na validação do sistema junto ao
TCEES, que demorava horas, às vezes um dia inteiro, respondendo
com mais inconsistências, seja por falha de lançamento dos dados,
seja por falha de adequação do nosso programa ao CIDADES,
conforme extrato das inconsistências apresentadas à época em
anexo.
Verifica-se, portanto, que o atraso no envio da prestação de contas
anual não se deu por responsabilidade da Municipalidade ou de seu
gestor, mas por problemas ocasionados entre o sistema do Tribunal
de Contas e o sistema de gestão terceirizado.
Constata-se, assim, que não houve má-fé na conduta do gestor ou
prejuízo ao erário público, razão pela qual pugnamos pelo
afastamento de tal irregularidade.
Importante esclarecer que o atraso no envio dos dados ocorreu em
virtude de dificuldades de ordem técnico operacional, sem qualquer
relação com as atribuições dos servidores, ordenadores de despesa
ou prefeito.
Ao contrário, restou comprovado que todos os esforços foram
empregados para que o Município de João Neiva apresentasse a
PCA – exercício 2017 - dentro do prazo regimental e de forma
adequada.
Cumpre também salientar que, embora o prazo tenha sido
extrapolado, a conduta do gestor não causou prejuízo ao erário
Municipal, razão pela qual não existe recomposição financeira a ser
realizada.
ANÁLISE
O presente indicativo de irregularidade se refere ao descumprimento do prazo de
envio da PCA.
Após regular citação o responsável afirma que o descumprimento se deu devido a
alterações nos códigos contábeis promovidos pelo TCE-ES a cada mudança de
exercício, visto que o sistema de gestão do município encontra dificuldades na
atualização do banco de dados contábil, ocasionando inconsistências nas tentativas
de homologação da PCA. Além disso, alega que a empresa responsável pelo
sistema contábil, E&L, demora muito para resolver as inconsistências encontradas
devido a grande demanda de outros municípios. Por fim, aduz ainda que a validação
junto ao sistema CidadES demora horas, e até um dia inteiro, devido a falta de
adequação do sistema contábil ao CidadES.
Produzido em fase anterior ao julgamento
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Em consulta ao sistema CidadES verificou-se que a primeira tentativa de entrega
da presente PCA deu-se em 29/03/2018, entretanto sua homologação se deu
apenas no dia 17/04/2018.
É importante ressaltar que a Prestação de Contas é considerada entregue
quando de sua homologação, ou seja, quando há por parte do gestor
responsável a confirmação de que os dados e informações enviados a esta
Corte de Contas estão aptos para análise e, portanto, são assinados
digitalmente.
Sendo assim, o prazo limite para envio e homologação dos dados era 02/04/2018.
Todavia, verifica-se que a homologação se deu em data posterior ao prazo limite
estabelecido, ou seja, em 17/04/2018.
Das alegações da defesa, verifica-se que o atraso se deu em função de
dificuldades da própria administração municipal em gerar informações
conforme requeridas pela IN 43/2017.
Do sistema CidadES, verifica-se também que outros gestores municipais
homologaram a PCA de governo de 2017 no prazo regulamentar1
ou até com
antecedência, o que torna sem sustentação os argumentos da defesa.
Pelo exposto, considerando que o prazo para entrega e homologação dos arquivos
referentes à Prestação de Contas Anual, exercício 2017, era até o dia 02/04/2018 e
que os arquivos foram homologados apenas no dia 17/04/2018; considerando
também o princípio da isonomia, que estabelece tratamento igual a todos os
jurisdicionados desta Corte de Contas; e que a demora no envio da PCA deriva de
deficiência estrutural da UG, cuja responsabilidade e dever constitucional é do
gestor; sugere-se manter o presente indicativo de irregularidade, com aplicação
de multa ao Sr. Otávio Abreu Xavier, tendo em vista o artigo 139, Resolução TC
261/2013.
1
Alegre, Alto Rio Novo, Conceição do Castelo, Ecoporanga, Ibiraçu, Ibitirama, Irupi, Laranja da Terra,
Marilândia, Muniz Freire, Nova Venécia, Vila Valério, etc.
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2.2. RECURSOS DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE
PETRÓLEO E GÁS NATURAL NÃO CONSTAM EM CONTA BANCÁRIA (ITEM
4.5.1 DO RT 543/2018-6)
Inobservância ao artigo 8º da Lei Federal 7.990/89 e art. 2º da Lei 10.720/2017
DOS FATOS
Conforme relatado no RT 543/2018-6:
Observou-se do anexo ao balanço patrimonial que a fonte de
recursos 604 encerrou o exercício com superávit financeiro de R$
5.227.360,34 e a fonte de recursos 605 com superávit financeiro de
R$ 2.777.427,45. Entretanto, ao efetuar-se a apuração do resultado
financeiro dessas fontes utilizando-se as informações constantes no
demonstrativos contábeis apura-se o seguinte:
Verifica-se que o resultado financeiro da fonte 604 existente no
anexo do balanço patrimonial diverge do apurado por esta Corte de
Contas. Salienta-se que no termo de disponibilidade financeira
(TVDISP) a contas bancárias do Banco do Brasil nº 65.105-2-A e da
CEF nº 7306-1, pertinentes à fonte 604, apresenta respectivamente
saldo de R$ 496.014,91 e R$ 7,23 totalizando R$ 496.022,14.
Quanto à fonte 605, a conta bancária do Banestes nº 11.626.835-A
apresenta saldo de R$ 862,31.
Diante do exposto, considerando-se as inconsistências no resultado
financeiro e que os recursos não constam nas contas específicas,
sugere-se citar o prefeito para apresentar suas alegações de defesa,
acompanhadas de documentos probantes.
Ressalta-se que os recursos de royalties aplicados com desvio de
finalidade são passíveis de devolução, para tanto, é necessária a
utilização de recursos próprios.
DAS JUSTIFICATIVAS
Devidamente citado, Termo de Citação 1206/2018-9, o Sr. Otávio Abreu Xavier
apresentou documentos, juntamente com as seguintes razões de justificativas,
abaixo transcritas:
Produzido em fase anterior ao julgamento
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Após análise do apontamento em epígrafe, detectamos que em
exercícios anteriores a 2017, embora exista movimentação
financeira, não se verifica movimentação contábil nas fontes 604 e
605 (especificadas nas tabelas abaixo), uma vez que as despesas
pagas com esse recurso foram transferidos para empenho e
liquidação em outras fontes, razão pela qual detectou-se saldo
residual na conta superior ao da conta bancária.
Nas planilhas abaixo relacionamos as entradas e saídas dos
recursos, a fim de demonstrar que os mesmos conferem com os
saldos bancários correspondentes, aproveitando a oportunidade para
encaminhar em anexo toda a documentação de 2017, provando para
onde foram transferidos os recursos e também o destino de
pagamento efetuados pela atual gestão.
Em relação aos exercícios anteriores, acreditamos que a prática de
se transferir os recursos das fontes 604 e 605 para efetuar o
pagamento das despesas empenhadas em outras fontes foi conduta
recorrente das gestões antecessoras, razão pela qual se verifica a
existência de saldos remanescentes de R$ 3.327.462,04 e R$
3.117.334,63.
DA ANÁLISE
O presente item se refere a recursos de compensação financeira pela exploração de
petróleo e gás natural que não constam em conta bancária.
Em sua defesa o responsável afirma que, em exercícios anteriores a 2017, embora
tenha ocorrido movimentação financeira não se verifica movimentação contábil nas
fontes 604 e 605, uma vez que as despesas pagas com estes recursos foram
transferidas para empenhos e liquidações em outras fontes, razão pela qual
detectou-se saldo residual superior ao saldo bancário. Apresenta ainda planilhas que
demonstram a movimentação de entrada e saída de recursos a fim de provar o saldo
bancário nas respectivas fontes de recursos.
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Da análise da extensa documentação encaminhada bem como das justificativas
apresentadas verifica-se a seguinte movimentação nas fontes de recursos de
royalties:
Tabela 01: Movimentação dos recursos de Royalties do Petróleo R$ 1,00
FONTE
SALDO
BANCÁRIO EM
31/12/2016
RECEITAS DESPESAS SALDO FINAL
APURADO
SALDO
BANCÁRIO EM
31/12/2017
604 83,83 2.021.318,05 1.525.386,97 496.014,91 496.014,91
605 - 1.525.312,71 1.524.450,70 862,01 862,01
Fonte: Processo TC 4061/2018 - Prestação de Contas Anual/2017
Da análise da tabela acima, e, considerando como corretos os valores registrados
nos documentos encaminhados pela defesa, conclui-se que a movimentação dos
recursos de royalties, nas fontes 604 e 605 apresentam valores consistentes
com os apresentados nos extratos bancários das contas vinculadas em
31/12/2017.
Assim, conforme alegado pela defesa, verifica-se que a divergência apontada se deu
devido a erro ocorrido em exercícios anteriores, ou seja, sob a responsabilidade de
outro gestor, visto que, embora existisse movimentação financeira nas referidas
fontes, não se verificava movimentação contábil, uma vez que as despesas pagas
com esses recursos foram transferidas para empenho e liquidação em outras
fontes, fazendo que se detectasse saldo residual na conta, saldo esse superior
ao saldo bancário.
Sendo assim, considerando também que o gestor responsável por este exercício
comprovou a correta movimentação dos recebidos e pagamentos realizados nas
fontes de recursos de royalties de petróleo (Fontes 604 e 605), sugere-se afastar o
presente indicativo de irregularidade.
Por oportuno, sugere-se ainda determinar ao responsável que realize os ajustes
contábeis suficientes e necessários, no exercício corrente, em observâncias às
Normas Brasileiras de Contabilidade, de forma que os pagamentos realizados em
tais fontes de recursos sejam feitos diretamente nas respectivas contas bancárias a
fim de que tanto o Balancete de Execução Orçamentária como o Demonstrativo do
Superávit/Déficit financeiro, anexo ao Balanço Patrimonial reflitam a real
movimentação dessas fontes de recursos.
Produzido em fase anterior ao julgamento
Assinado digitalmente. Conferência em www.tce.es.gov.br Identificador: 40DF4-F50B2-494B8
2.3. DÉFICIT FINANCEIRO EM DIVERSAS FONTES DE RECURSOS (ITEM 6.1
DO RT 543/2018-6)
Inobservância ao artigo 1º, § 1º, c/c artigo 4º, inciso I, alínea “a”, da Lei
Complementar nº 101/2000.
DOS FATOS
Conforme relatado no RT 543/2018-6:
Com base no Balanço Patrimonial encaminhado (arquivo digital
BALPAT), verificou-se déficit financeiro nas fontes de recursos
especificadas a seguir, não suportado por superávit financeiro da
conta de recursos ordinários, resultado do confronto entre ativo e
passivo financeiros:
Cabe registrar que, nos termos do parágrafo único, do art. 8º, da Lei
Complementar 101/00, os recursos legalmente vinculados à
finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao
objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em
que ocorrer o ingresso.
Diante do apresentado, propõe-se citar o responsável para que
apresente as justificativas e/ou documentos que esclareçam este
indicativo de desequilíbrio das contas públicas.
DAS JUSTIFICATIVAS
Devidamente citado, Termo de Citação 1206/2018-9, o Sr. Otávio Abreu Xavier
apresentou documentos, juntamente com as seguintes razões de justificativas,
abaixo transcritas:
O déficit financeiro mencionado nas fontes de recursos especificados
na tabela 21, do presente relatório, diz respeito aos saldos negativos
acumulados dos exercícios anteriores a 2017, conforme
demonstrado na planilha que segue em anexo.
Os saldos acumulados até o exercício 2016 fazem com que exista
um déficit muito maior do que na realidade ocorre, não se fazendo
Produzido em fase anterior ao julgamento
Assinado digitalmente. Conferência em www.tce.es.gov.br Identificador: 40DF4-F50B2-494B8
possível a correção, pela atual gestão, do saldo negativo
apresentado ao término do exercício 2016.
Importante frisar que, apenas no exercício de 2017 houve um
superávit na ordem de R$ 2.652.291,75, o que demonstra o cuidado
atual gestão com o equilíbrio das contas públicas.
DA ANÁLISE
O presente indicativo de irregularidade se refere à déficit financeiro em diversas
fontes de recursos.
Com relação a este item a defesa afirma que o déficit financeiro mencionado nas
fontes de recursos especificadas diz respeito aos saldos negativos acumulados dos
exercícios anteriores a 2017 e que o déficit era muito maior do que o que ocorre
agora, não se fazendo possível a correção pela atual gestão. Alega ainda que houve
um superávit de R$ 2.652.291,75 no exercício o que demonstra o cuidado da atual
gestão com o equilíbrio das contas.
Inicialmente é imperioso frisar que, entende-se por resultado financeiro o valor
resultante do confronto entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, podendo
ser superavitário ou deficitário. Tal definição pode ser extraída da leitura do art. 43, §
2º, da lei 4.320/64, reproduzida abaixo:
Art. 43 [...]
[...]
§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre
o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os
saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de credito
a eles vinculadas.
[...]
Portanto, ao final do exercício, quando da elaboração do Balanço Patrimonial, apurase o resultado financeiro, o qual, segundo o próprio art. 43, em seu § 1º, em caso de
superávit financeiro, poderá ser utilizado para abertura de créditos adicionais no
próximo exercício.
Vale destacar também que a Lei Complementar 101/2000, estabelece no parágrafo
único do art. 8º que os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão
utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em
Produzido em fase anterior ao julgamento
Assinado digitalmente. Conferência em www.tce.es.gov.br Identificador: 40DF4-F50B2-494B8
exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso. Portanto, é necessário que
haja controle das disponibilidades, por fontes de recursos, como medida
basilar a fim de se garantir que não haja déficits ou utilização indevida dos
recursos financeiros em objeto diverso daquele a que se vincula.
Tanto é que o Balanço Patrimonial apresenta um anexo no qual demonstra o
superávit ou déficit por fonte de recursos, sendo que algumas fontes podem
apresentar superávit e outras déficit, de modo que o total seja igual ao
superávit / déficit financeiro apurado pela diferença entre o Ativo Financeiro e
o Passivo Financeiro conforme o quadro dos ativos e passivos financeiros e
permanentes.
Esse resultado financeiro, que reflete a interação entre os recursos disponíveis ao
ente público e suas obrigações, acumulados até o final do exercício financeiro, não
dependentes de autorização orçamentária está associado única e exclusivamente ao
exercício em que foi apurado.
Assim, conclui-se que é responsabilidade do gestor público zelar pelo equilíbrio
financeiro do ente público, e para isso deve utilizar as ferramentas legais a fim
de reduzir as despesas do município, através da limitação dos empenhos,
ferramentas estas não utilizadas pela gestão municipal no exercício.
Desse modo, conclui-se que não prosperam os argumentos apresentados pela
defesa visto que em diversas fontes houve um aumento do déficit financeiro
com relação ao exercício anterior, conforme demonstrado:
Tabela 02: Fontes de recursos com déficit financeiro crescente R$ 1,00
FONTE DE RECURSOS RES. FINANC. 2017 RES. FINANC. 2016
FUNDES - PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS DO
MAGISTÉRIO (60%) -7.860.543,00 -6.272.115,65
DEMAIS RECURSOS CUJA APLICAÇÃO ESTEJA
VINCULADA A FUNÇÃO EDUCAÇÃO -29.046,97 -28.302,59
RECURSOS PRÓPRIOS - SAÚDE -13.521.440,24 -8.194.994,73
CONVÊNIO SESA 108/12 EQUIP. MAT.
PERMANENTE -157.454,78 -10.947,06
DEMAIS RECURSOS DESTINADOS A
ASSISTÊNCIA SOCIAL -702.340,92 -574.367,33
RECURSOS DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO -273.690,76 0,00
CONVÊNIOS DA UNIÃO- CALÇAMENTO DA RUA
JOSE LEONI -268.401,28 0,00
Fonte: Processo TC 4061/2018 - Prestação de Contas Anual/2017
Produzido em fase anterior ao julgamento
Assinado digitalmente. Conferência em www.tce.es.gov.br Identificador: 40DF4-F50B2-494B8
Pelo exposto, sugere-se manter o presente indicativo de irregularidade.
2.4. RESULTADO FINANCEIRO DAS FONTES DE RECURSOS EVIDENCIADO
NO BALANÇO PATRIMONIAL É INCONSISTENTE EM RELAÇÃO AOS DEMAIS
DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS (RELAÇÃO DE RESTOS A PAGAR, ATIVO
FINANCEIRO, TERMO DE VERIFICAÇÃO DE CAIXA) (ITEM 6.2 DO RT
543/2018-6)
Inobservância aos artigos 83, 84 e 89 da Lei Federal nº 4.320/64.
DOS FATOS
Conforme relatado no RT 543/2018-6:
Com base no Balanço Patrimonial encaminhado (arquivo digital
BALPAT), verificou-se incompatibilidade no resultado financeiro das
fontes de recursos evidenciado, conforme se demonstra:
O resultado acima é inconsistente com o apurado por este TCEES,
por meio do Anexo 5 da RGF, tabela 29 deste relatório, tendo como
base o Termo de Verificação de Disponibilidades, Relação de Restos
a Pagar e Demonstração da Dívida Flutuante. Embora o conceito
utilizado na elaboração do Anexo 5 difira do utilizado na apuração do
resultado financeiro, foi possível identificar a incoerência.
Cabe registrar que, nos termos do parágrafo único, do art. 8º, da Lei
Complementar 101/00, os recursos legalmente vinculados à
finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao
objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em
que ocorrer o ingresso.
Diante do apresentado, propõe-se a citar o Prefeito para que
apresente as justificativas e/ou documentos que esclareçam este
indicativo de irregularidade.
Produzido em fase anterior ao julgamento
Assinado digitalmente. Conferência em www.tce.es.gov.br Identificador: 40DF4-F50B2-494B8
DAS JUSTIFICATIVAS
Devidamente citado, Termo de Citação 1206/2018-9, o Sr. Otávio Abreu Xavier
apresentou documentos, juntamente com as seguintes razões de justificativas,
abaixo transcritas:
Em relação aos valores apresentados na tabela 22 do processo em
epígrafe, informamos que os saldos negativos são decorrentes de
valores acumulados de exercícios anteriores, gerando assim uma
discrepância acentuada em comparação às respectivas
disponibilidades.
Infelizmente, não há ferramenta legal para que a atual gestão altere
as informações prestadas pelas gestões anteriores, impossibilitando
desta forma, a execução dos ajustes desses saldos à realidade atual.
DA ANÁLISE
O presente indicativo de irregularidade se refere a inconsistência entre o resultado
financeiro das fontes de recursos evidenciados no Balanço Patrimonial e nos demais
demonstrativos.
Quanto a este item, o gestor afirma que os saldos negativos são decorrentes de
valores acumulados de exercícios anteriores, gerando assim uma discrepância
acentuada em comparação às respectivas disponibilidades, e alega que não possui
ferramentas legais para alterar as informações prestadas pelas gestões anteriores e
assim executar os ajustes desses saldos.
Inicialmente é importante frisar que, uma das características qualitativas que se
requer da informação contábil é a representação fidedigna2
, pois para ser útil
como informação contábil, ela deve representar fidedignamente os fenômenos
econômicos e outros que se pretenda representar, e é alcançada quando a
representação do fenômeno é completa, neutra e livre de erro material.
Da análise das justificativas apresentadas, constata-se que o gestor se limita a
confirmar a inconsistência apontada, mas não apresenta nenhum documento
ou esclarecimento que comprovem quais valores seriam corretos.
2
Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) – 7ª Edição, Parte: I, p. 25.
Produzido em fase anterior ao julgamento
Assinado digitalmente. Conferência em www.tce.es.gov.br Identificador: 40DF4-F50B2-494B8
Pelo exposto, considerando que o anexo ao Balanço Patrimonial não reflete a real
situação dos superávits/déficits por fonte de recursos, opina-se no sentido de
manter o presente indicativo de irregularidade.
Por oportuno, sugere-se determinar ao atual gestor que efetue os ajustes contábeis
necessários, em observância às Normas Brasileiras de Contabilidade, de forma que
o Demonstrativo do Superávit/Déficit financeiro, anexo ao Balanço Patrimonial, reflita
a real situação financeira do ente, tendo em vista a LRF e Lei 4320/64.
2.5. AUSÊNCIA DE MEDIDAS LEGAIS GARANTIDORAS DA AMORTIZAÇÃO DO
DÉFICIT TÉCNICO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
- RPPS (ITEM 6.2 DO RT 543/2018-6)
Inobservância ao artigo 40 da Constituição Federal; Art. 19 da Portaria MPS nº
403/2008.
DOS FATOS
Conforme relatado no RT 543/2018-6:
O Município é dotado de Regime Próprio de Previdência denominado
Instituto de Previdência dos Servidores do Município de João Neiva,
portanto, com o intuito de verificar a situação atuarial analisou-se o
Demonstrativo do Resultado de Avaliação Atuarial do IPAS.
Consultando preliminarmente a documentação que compõem a
Prestação de Contas Anual de 2017 do IPAS (CidadES) apurou-se
que a avaliação atuarial do exercício de 2017 com data base
31/12/2017 e constatou-se que o Resultado Atuarial do Regime
apresenta déficit não equalizado por lei.
Consoante o parecer atuarial, foi afirmado que:
Produzido em fase anterior ao julgamento
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Registre-se que mesma situação foi identificada e apontada quanto
ao exercício de 2016, proc. TC 6691/2017, sendo que o prefeito
responsável não apresentou justificativas. Ou seja, as evidências são
de que o déficit técnico atuarial não foi equalizado por meio de lei.
Estabelece o art. 19 da Portaria MPS nº 403/2008:
Art. 19. O plano de amortização indicado no Parecer Atuarial
somente será considerado implementado a partir do seu
estabelecimento em lei do ente federativo. (g.n.)
Por seu turno, dispõe o art. 40 da Constituição da República:
Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas
suas autarquias e fundações, é assegurado regime de
previdência de caráter contributivo e solidário, mediante
contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e
inativos e dos pensionistas, observados critérios que
preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste
artigo.
Tendo em vista a iniciativa das leis de competência do Prefeito,
sugere-se citar o responsável para que encaminhe documentação
comprobatória das providências que tomou para dar cumprimento
integral à legislação previdenciária, com vistas ao equacionamento
do déficit atuarial do Regime Próprio.
DAS JUSTIFICATIVAS
Devidamente citado, Termo de Citação 1206/2018-9, o Sr. Otávio Abreu Xavier
apresentou documentos, juntamente com as seguintes razões de justificativas,
abaixo transcritas:
Em razão da situação financeira herdada pela atual gestão,
caracterizada por R$ 5.364.214,80 (cinco milhões trezentos e
sessenta e quatro mil, duzentos e quatorze reais e oitenta centavos)
em pagamentos de débitos de fornecedores em atraso, incluindo
serviços essenciais ao funcionamento desta municipalidade, tais
como merenda escolar, transporte escolar, repasse ao hospital
filantrópico do Município, serviços de reprografia e sistema de gestão
administrativa contábil e financeira, dentre outros, não foi possível
tomar medidas imediatas garantidoras à amortização do déficit
técnico atuarial do RPPS.
Por esse motivo, no dia 31 de julho de 2018 foi aprovada a Lei
Municipal n° 3.099, que substituiu o plano de amortização do déficit
atuarial do Município, vigorando a modalidade de aporte fixo em
detrimento da modalidade alíquota.
A título de contextualização, cabe ressaltar que a Lei n° 1. 771/2006,
que vigorava anteriormente para o plano de amortização do Déficit
Atuarial, estabelecia a alíquota de 18% (dezoito por cento) para o
exercício de 2018.
Produzido em fase anterior ao julgamento
Assinado digitalmente. Conferência em www.tce.es.gov.br Identificador: 40DF4-F50B2-494B8
A partir da aprovação da Lei n° 3.099/2018, portanto, o plano de
amortização de Déficit Atuarial no Município foi alterado, passando a
forma de pagamento a vigorar de alíquota para aporte fixo,
aumentando assim, o valor de contribuição do Município ao Instituto
de Previdência dos Servidores Públicos de João Neiva - IPSJON,
conforme relação dos valores demonstrada abaixo:
DA ANÁLISE
O presente indicativo se refere a ausência de medidas legais garantidoras da
amortização do déficit técnico atuarial do Regime Próprio de Previdência Social –
RPPS.
Em sua defesa o responsável afirma que em razão de ter herdado uma dívida de
mais de cinco milhões referentes ao transporte escolar, repasse a hospital
filantrópico, dentre outros, serviços essenciais ao funcionamento do exercício, não
foi possível adotar medidas imediatas garantidoras da amortização do déficit atuarial.
Entretanto, aduz que em 31 de julho de 2018, foi aprovada a Lei 3.099 que substituiu
o plano de amortização do déficit atuarial do município.
Produzido em fase anterior ao julgamento
Assinado digitalmente. Conferência em www.tce.es.gov.br Identificador: 40DF4-F50B2-494B8
Em consulta à extensa documentação acostada pela defesa, 283 páginas, não foi
encontrada a referida Lei. Em consulta ao site3
da Prefeitura Municipal, foi
encontrada a Lei 3099/2018, todavia não foi possível acessar seu conteúdo,
conforme demonstrado:
Sendo assim, em verificação ao site da Câmara Municipal4
foi encontrado o
projeto de Lei 1661/2018, que altera a Lei Municipal 0976/1999, modificando a
forma de custeio do déficit atuarial existente no IPSJON, projeto este que foi
aprovado e transformado na Lei 3099/2018.
Em consulta ao conteúdo do projeto, verifica-se que procedem os argumentos
apresentados pela defesa visto que os aportes passam a ser de acordo com a tabela
abaixo:
3
http://legislacaocompilada.com.br/joaoneiva/legislacao/consultalegislacao.aspx?tipo=6&numero=3099&ano=2018
4
https://sapl.joaoneiva.es.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2018/357/357_texto_integral.pdf
Produzido em fase anterior ao julgamento
Assinado digitalmente. Conferência em www.tce.es.gov.br Identificador: 40DF4-F50B2-494B8
Assim, conforme demonstrado no Anexo acima, para o exercício de 2018 os
aportes devem totalizar R$ 3.103.532,02, sendo distribuído da seguinte maneira:
Tabela 03: Aportes previstos x aportes realizados no exercício R$ 1,00
UNIDADE GESTORA APORTE 2018
VALORES APORTADOS
ATÉ 07/12/2018
PREFEITURA MUNICIPAL 2.198.061,11 329.588,45
SAAE 140.338,07 -
FUNDO MUN. ASSISTÊNCIA SOCIAL 55.722,37 7.428,41
FUNDO MUN. DE SAÚDE 470.488,15 33.001,94
CÂMARA MUNICIPAL 238.922,32 -
TOTAL 3.103.532,02 370.018,80
Fonte: Processo TC 4061/2018 - Prestação de Contas Anual/2017
A defesa afirma que fora recolhido no exercício R$ 370.018,80, ou seja, apenas
11,92% do montante devido, R$ 3.103.532,02.
Por fim, vale destacar que, não basta apenas aprovar um projeto de lei visando
garantir o equilíbrio atuarial do déficit técnico do RPPS, mas sim recolher
integralmente com os valores previstos dos respectivos aportes anuais, que
no caso concreto não foi cumprido.
Pelo exposto, considerando que o gestor responsável encaminhou projeto lei,
devidamente aprovado pela Câmara Municipal, visando equilibrar o déficit técnico
atuarial do Regime Próprio de Previdência municipal, sugere-se afastar o presente
indicativo de irregularidade.
Por oportuno, sugere-se ainda determinar ao gestor que realize o recolhimento
integral dos aportes anuais conforme previsto na Lei 3099/2018.
2.6. INSCRIÇÃO DE RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS SEM
DISPONIBILIDADE FINANCEIRA SUFICIENTE (ART. 55 DA LRF) (ITEM 7.4.1 DO
RT 543/2018-6)
Inobservância ao artigo 55 da Lei Complementar 101/2000.
DOS FATOS
Conforme relatado no RT 543/2018-6:
Produzido em fase anterior ao julgamento
Assinado digitalmente. Conferência em www.tce.es.gov.br Identificador: 40DF4-F50B2-494B8
A Lei Complementar 101/2000 (LRF), na Seção IV, ao dispor sobre o
Relatório de Gestão Fiscal, estabelece em seu art. 55, III, b, 3, que a
inscrição de restos a pagar não processados deve se limitar ao saldo
da disponibilidade de caixa.
Art. 55. O relatório conterá:
III - demonstrativos, no último quadrimestre:
b) da inscrição em Restos a Pagar, das despesas:
3) empenhadas e não liquidadas, inscritas até o limite do saldo
da disponibilidade de caixa;
Verifica-se da tabela anterior, Anexo 5 do RGF, que não foi
observado o limite de inscrição de restos a pagar não processados
pelo Poder Executivo.
Tendo em vista a inobservância do art. 55, III, b, 3, da LRF, nas
fontes de recursos Educação – Recursos Próprios MDE e Educação
FUNDEB 40%, nos respectivos valores de R$ 90.611,26 e R$
7.738,46, propõe-se citar o responsável para apresentar justificativas
e documentos pertinentes.
DAS JUSTIFICATIVAS
Devidamente citado, Termo de Citação 1206/2018-9, o Sr. Otávio Abreu Xavier
apresentou documentos, juntamente com as seguintes razões de justificativas,
abaixo transcritas:
Em relação aos saldos de R$ 90.611,26 e R$ 7.738,46, inscritos em
restos a pagar não processados no ano de 2017, sem disponibilidade
financeira suficiente, informamos que tais valores foram liquidados e
quitados ainda no início de 2018, não causando, portanto, nenhum
dano ao erário público. Destacamos, na oportunidade, que estamos
tomando medidas preventivas para que tal fato não ocorra nos
exercícios posteriores.
DA ANÁLISE
O presente item se refere à inscrição de restos a pagar não processados sem
disponibilidade financeira suficiente.
Com relação a este item o responsável afirma que os valores inscritos em restos a
pagar não processados foram devidamente pagos no exercício de 2018, o que não
causou nenhum dano ao erário.
Produzido em fase anterior ao julgamento
Assinado digitalmente. Conferência em www.tce.es.gov.br Identificador: 40DF4-F50B2-494B8
Inicialmente é importante destacar que a inscrição de restos a pagar deve
observar as disponibilidades financeiras e condições da legislação pertinente,
de modo a prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das
contas públicas, conforme estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Com relação à inscrição dos restos a pagar não processados, assim ensina o
Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público5
(MCASP):
Serão inscritas em restos a pagar não processados as despesas não
liquidadas, nas seguintes condições:
- O serviço ou material contratado tenha sido prestado ou entregue e
que se encontre, em 31 de dezembro de cada exercício financeiro
em fase de verificação do direito adquirido pelo credor (despesa em
liquidação); ou
- O prazo para cumprimento da obrigação assumida pelo credor
estiver vigente (despesa a liquidar).
A inscrição de despesa em restos a pagar não processados é
realizada após a anulação dos empenhos que não serão inscritos em
virtude de restrição em norma do ente da Federação, ou seja,
verifica-se quais despesas devem ser inscritas em restos a pagar e
anula-se as demais. Após, inscreve-se os restos a pagar não
processados do exercício.
Assim, conclui-se que a inscrição de restos a pagar não processados deve
obedecer às condições acima dispostas, caso não atendam devem ser
cancelados.
No presente caso, verifica-se que as inscrições de restos a pagar não
processados ultrapassaram as disponibilidades financeiras necessárias para
sua cobertura no montante de R$ 90.611,26 (Educação – Recursos Próprios
MDE) e R$ 7.738,46 (Educação FUNDEB 40%), conforme evidenciado na tabela
29 do RT 543/2018-6.
Pelo exposto, sugere-se não acatar as justificativas apresentadas pelo responsável
e manter o presente indicativo de irregularidade.
5 BRASIL. STN (Secretaria do Tesouro Nacional). Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público
- MCASP, 7º edição. Pag. 126.
Produzido em fase anterior ao julgamento
Assinado digitalmente. Conferência em www.tce.es.gov.br Identificador: 40DF4-F50B2-494B8
2.7. DIVERGÊNCIA ENTRE SALDO DA DÍVIDA FLUTUANTE E O SALDO DO
PASSIVO FINANCEIRO EVIDENCIADO NO BALANÇO PATRIMONIAL (ITEM
12.1.11 DO RT 543/2018-6)
Inobservância aos artigos 85, 89, 100, 101 e 105, da lei federal 4.320/1964.
DOS FATOS
Conforme relatado no RT 543/2018-6:
Da análise do Balanço Patrimonial e do Demonstrativo da Dívida
Flutuante, observa-se divergência no valor do Passivo Financeiro
evidenciado, como segue:
É importante destacar que o valor de R$ 2.345.724,45 referente aos
Restos a Pagar Processados (arquivo DEMRAP), não estão
devidamente evidenciados no Demonstrativo da Dívida Flutuante..
Por conseguinte, sugere-se citar o gestor responsável, para
apresentar as razões de justificativas que julgar necessárias.
DAS JUSTIFICATIVAS
Devidamente citado, Termo de Citação 1206/2018-9, o Sr. Otávio Abreu Xavier
apresentou documentos, juntamente com as seguintes razões de justificativas,
abaixo transcritas:
Confrontando-se o relatório enviado e o relatório emitido pelo
sistema, verificou-se a ocorrência no equívoco no envido do relatório,
estando corretas as informações contidas no relatório atualmente
lançado no sistema, que mantém perfeita relação com os números
constantes no balanço patrimonial, razão pela qual deve ser afastada
tal irregularidade.
Ante às razões expostas, requeremos o total afastamento das
irregularidades apontadas, e por via de consequência, que a
presente representação não seja conhecida e provida, determinandose o seu arquivamento.
Produzido em fase anterior ao julgamento
Assinado digitalmente. Conferência em www.tce.es.gov.br Identificador: 40DF4-F50B2-494B8
DA ANÁLISE
O presente indicativo de irregularidade se refere a divergência entre o saldo da
Dívida Flutuante e o saldo do Passivo Financeiro evidenciado no Balanço
Patrimonial.
Quanto a este item a defesa alega que houve um equívoco no relatório enviado e
apresenta um novo relatório que reflete os valores lançados no sistema contábil.
Compulsando o Demonstrativo da Dívida Flutuante apresentado pela defesa verificase que o mesmo apresenta um montante de R$ 6.028.586,24, ou seja, em
consonância com o total do Passivo Financeiro evidenciado no anexo ao
Balanço Patrimonial.
Pelo exposto, sugere-se acatar as justificativas apresentadas e afastar o presente
indicativo de irregularidade.
2.8. PREJUDICAR O EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL PELA AUSÊNCIA
DE REVISÃO DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMENTO DO
DÉFICIT ATUARIAL APURADO PELO ESTUDO DE AVALIAÇÃO ATUARIAL (ITEM
2.1 DO RT 162/2019-6)
Inobservância ao artigo 40, caput, da CRFB; art. 1º da Lei Federal 9.717/1998; art.
69 da LRF; e, arts. 18 e 19 da Portaria MPS 403/2008.
DOS FATOS
Conforme relatado no RT 162/2019-6:
Segundo o estudo de avaliação atuarial (DEMAAT), referente ao
Plano Previdenciário, identificou-se a necessidade de ajuste no plano
de custeio em busca do equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS,
conforme demonstrado pelo item 14.9 do estudo, devidamente
transcrito abaixo:
14.9 PLANO DE CUSTEIO A SER IMPLEMENTADO E
MEDIDAS PARA MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO
FINANCEIRO E ATUARIAL
O Plano de Custeio já adotado em Lei se mostra insuficiente
para o Equilíbrio Atuarial. Recomendamos um ajuste no Plano
de Custeio.
Produzido em fase anterior ao julgamento
Assinado digitalmente. Conferência em www.tce.es.gov.br Identificador: 40DF4-F50B2-494B8
Em consulta à legislação municipal, não foi identificada norma
direcionada ao estabelecimento de plano de amortização para
equacionamento do déficit atuarial do RPPS, indicando que o ente
federativo ainda não adotou medidas necessárias para preservação
do equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS, conforme exigência do
art. 40 da Constituição da República Federativa do Brasil.
No processo nº 06995/2017-2, que trata da Prestação de Contas
Anual de 2016, do IPSJON no exercício de 2016, consta tanto no
Relatório Técnico nº 00111/2018-5, quanto na Instrução Técnica
Inicial nº 00397/2018-7, relato no item 3.5.4.1 de que ocorreu
insuficiência do plano de amortização do déficit atuarial instituído por
meio da Lei Municipal nº 1771/2006.
Conforme demonstrado na tabela 1, e no arquivo DEMAAT -
Demonstrativo de Resultado Atuarial de 2016 (data base:
31/12/2015), constantes no Relatório Técnico nº 00111/2018-5, do
processo TC nº 06995/2017-2, foi apurado o desequilíbrio atuarial do
regime próprio de previdência, no montante de R$71.145.687,79. O
plano de amortização estabelecido pela Lei Municipal nº 1771/2006
só cobre R$33.780.425,13, deixando a descoberto R$37.365.262,66.
Conforme tabela abaixo, existe um montante de R$37.365.262,66 de
déficit atuarial a descoberto, apurado ao término do exercício de
2016.
No arquivo “04_DECAMO_113.pdf”, a Diretora Presidente do
IPSJON, Maria Aparecida Riali, à época, declarou que o plano de
amortização do déficit atuarial vigente não estava compatível com o
parecer do atuário de 2016:
Produzido em fase anterior ao julgamento
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O plano de custeio do IPSJON - Instituto de Previdência dos
Servidores Públicos do Município de João Neiva/ES, estabelecido
por meio das Leis 1594/2005, 1686/2006 e 1771/2006 e vigentes no
exercício 2016 não estão compatíveis com as alíquotas sugeridas
pelo parecer do atuário inserto na avaliação atuarial de 2016, estudo
esse posicionado com dados em 31/12/2015 e com data de cálculo
referenciado em 15/06/2016 e evidenciou um déficit técnico atuarial
de R$37.365.262,66.
A Diretora Presidente do IPSJON, à época, juntou no arquivo
“04_DECAMO_113.pdf”, o ofício nº 042/2016, de 23.09.16, onde
comunicou ao Prefeito do Município de João Neiva, à época, que o
plano de cobertura do déficit atuarial estava insuficiente e apresentou
uma Minuta de Projeto de Lei:
Em atendimento à Legislação vigente, foi realizado Cálculo Atuarial,
onde foi constatado que o plano de cobertura do déficit técnico
atuarial encontra-se insuficiente no valor de R$37.365.262,66,
conforme cópia em anexo.
Diante desta realidade, faz-se necessário um novo plano, e com a
finalidade de sua implementação, foi indicada a mudança da alíquota
suplementar, na forma da Minuta do Projeto de Lei em anexo.
No arquivo “04_DECAMO_95”, a Diretora Presidente do IPSJON,
declarou que o plano de amortização do déficit atuarial vigente não
estava compatível com o parecer do atuário de 2017:
Declaro ainda, que o plano de amortização do déficit atuarial
estabelecido por meio da Lei 1771/2006 e vigente no exercício
de 2017 não está compatível com o parecer do atuário inserto
na avaliação atuarial de 2017, estudo esse posicionado com
dados em 31/12/2017 e com data de cálculo referenciado em
31/12/2017 e evidenciou um déficit atuarial de
R$63.730.535,36.
No arquivo “04_DECAMO_95”, a Diretora Presidente do IPSJON,
juntou o ofício IPSJON nº 015/2018, de 23.03.18, no qual comunicou
ao Prefeito do Município de João Neiva, Sr. Otavio Abreu Xavier:
Venho encaminhar a cópia do cálculo Atuarial 2017, com base
de cálculo posicionada em 31/12/2017, para que sejam
tomadas as providências necessárias para o equacionamento
do déficit atuarial apurado no referido cálculo O Plano de
cobertura vigente, previsto na Lei 1771/2006 encontra-se
insuficiente em R$63.730.535,36.
Várias medidos podem ser adotadas para equacionamento do déficit
atuarial, sendo:
a) Aumento das alíquotas de contribuição:
b) Aumento das alíquotas suplementares, que poderão ser
fixos ou crescentes;
c) Aportes financeiros;
d) Realização de concurso público.
Diante do exposto, sugere-se CITAR o prefeito municipal, agente
responsável pelo equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS, nos termos
do art. 69 da LRF, para a apresentação de justificativas acerca dos
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indícios de falta de efetividade do plano de amortização do déficit
atuarial do RPPS.
Importante frisar que a infração à norma legal constitui prática
passível de aplicação de multa, conforme previsão contida no art.
135, inc. II, da LC 621/2012, assim como no art. 389, inc. II, do
Regimento Interno do TCEES.
DAS JUSTIFICATIVAS
Devidamente citado, Termo de Citação 128/2019-9, o Sr. Otávio Abreu Xavier
apresentou documentos, juntamente com as seguintes razões de justificativas,
abaixo transcritas:
1 - Em resposta ao Termo de Citação n° 00539/2019-8 (Processo
n°04061/2018-3) do TCEES, apontando o Indicativo de Irregularidade
informado no item 2.1 (Prejudicar o Equilíbrio Financeiro e Atuarial
pela Ausência de revisão do Plano de Amortização para
Equacionamento do déficit atuarial apurado pelo Estudo Atuarial), da
1.1.1 n°00319/2019-5, informamos que:
1.1 — Ao assumir o Mandato, 02/01/2017, herdamos diversos
problemas das gestões anteriores.
1.2 — Além disso, não possuíamos todas as informações relativas ao
Plano de Custeio, suficientes para implantação de uma nova forma
de custeio eficiente, com o objetivo de equilibrar o déficit financeiro e
atuarial do RPPS.
1.3 - Apesar disso, os repasses, parcelamentos, aportes financeiros,
aportes atuariais e contribuições devidas ao RPPS, estão sendo
recolhidas tempestivamente.
1.4 — Não obstante isso, após estudo atuarial realizado em 2017
(cujo documento foi recebido no TCEES, junto da PCA do RPPS,
enviada em 2018), em 31/07/2018, foi publicada a Lei Municipal
n°3.099/2018.
1.5 — Referida Lei (que foi encaminhada pelo RPPS na PCA
entregue este ano) alterou a forma de custeio do déficit atuarial
existente no RPPS, trazendo em seu anexo 1, os novos aportes
totais ao RPPS, nos exercícios de 2018 a 2038.
1.6 - Ademais, informamos que por meio do Processo Administrativo
n° 4.564, de 29/10/2018/DISPENSA DE LICITAÇÃO N°001/2019, foi
celebrado o contrato n° 008/2019, com a FUNDAÇÃO SÃO JOÃO
BATISTA, para prestação de serviço de coordenação, organização,
planejamento e execução de concurso público para preenchimento
de diversos cargos, no Âmbito do Poder Executivo, Legislativo e
Autarquias do Município de João Neiva/ES.
1.7 - Inclusive, o primeiro edital já foi publicado pela
Fundação/Contratada. Acesse http://fsibedutr/portal/concursopmin/editaif. Devido à quantidade de setores envolvidos que se
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beneficiarão com o concurso, serão realizados outros editais a serem
publicados ainda este ano, cuja publicidade ocorrerá em data
oportuna.
1.8 - Diante disso, demonstramos que foram e estão sendo tomadas
medidas para manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial do
RPPS, devendo ser afastada o indicativo de irregularidade apontado
pela área técnica, pois não há violação ao Art. 40, caput, da CF,
art. 1° da Lei n° 9.717/1998; art. 69, da LRF e arts. 18 e 19, da
Portaria MPS n°403/2008.
DA ANÁLISE
O presente item diz respeito a prejudicar o equilíbrio financeiro e atuarial pela
ausência de revisão do plano de amortização para equacionamento do déficit
atuarial apurado pelo estudo de avaliação atuarial.
Quanto a este apontamento o responsável afirma que ao assumir o mandato não
possuía todas as informações relativas ao Plano de Custeio suficientes para
implantação de uma nova forma de custeio eficiente com o objetivo de equilibrar o
déficit financeiro e atuarial do RPPS. Alega ainda que após estudo atuarial realizado
em 2017 foi sancionada a Lei 3099/2018, que alterou a forma de custeio trazendo
em seu Anexo I os novos valores de aportes totais a serem realizados anualmente
de 2018 a 2038.
Conforme já discorrido no item 2.5 desta instrução técnica conclusiva, verifica-se
que foi aprovada a Lei 3099/2018 que altera a Lei Municipal 0976/1999,
modificando a forma de custeio do déficit atuarial existente no IPSJON,
estabelecendo aportes anuais de 2018 a 2038 conforme valores descritos no
Anexo I.
Pelo exposto, sugere-se afastar o presente indicativo de irregularidade.
3. LIMITES CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS
3.1. DESPESAS COM PESSOAL
Limite das Despesas com Pessoal
Produzido em fase anterior ao julgamento
Assinado digitalmente. Conferência em www.tce.es.gov.br Identificador: 40DF4-F50B2-494B8
Base Normativa: Artigo 20, inciso III, alínea “b”, Artigo 19, III, e artigo 22, parágrafo
único da Lei Complementar 101/2000.
Tabela 23) Despesas com pessoal – Poder Executivo Em R$ 1,00
Descrição Valor
Receita Corrente Líquida Ajustada – RCL Ajustada 48.564.057,02
Despesa Total com Pessoal – DTP 25.150.863,70
% Apurado (DTP / RCL Ajustada) 51,79
Fonte: Processo TC 04061/2018-3 - Prestação de Contas Anual/2017
Tabela 24) Despesas com pessoal – Consolidado Em R$ 1,00
Descrição Valor
Receita Corrente Líquida Ajustada – RCL Ajustada 48.564.057,02
Despesa Total com Pessoal – DTP 26.539.343,45
% Apurado (DTP / RCL Ajustada) 54,65
Fonte: Processo TC 04061/2018-3 - Prestação de Contas Anual/2017
Conforme se observa das tabelas anteriores, observa-se o cumprimento do limite
máximo de despesas com pessoal.
3.2. DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA
Base Normativa: Art. 59, IV, da Lei Complementar nº 101/2000; e art. 3º, II, da
Resolução nº 40/2001 do Senado Federal.
De acordo com o RT 543/2018-6, a dívida consolidada líquida não extrapolou o
limite de 120% estabelecido na legislação; conforme evidenciado a seguir:
Tabela 25): Dívida Consolidada Líquida Em R$ 1,00
Descrição Valor
Dívida consolidada 5.795.644,22
Deduções 7.040.403,19
Dívida consolidada líquida 0,00
Receita Corrente Líquida - RCL 48.564.057,02
% da dívida consolidada líquida sobre a RCL 0,00
Fonte: Processo TC 04061/2018-3 - Prestação de Contas Anual/2017
Portanto, a dívida consolidada líquida não extrapolou o limite previsto (120% da
receita corrente líquida).
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3.3. OPERAÇÃO DE CRÉDITOS E CONCESSÃO DE GARANTIAS
Base Normativa: Art. 35 da Lei Complementar 101/2000; Lei Federal 4.595/1964; art.
7º, inciso I, e art. 10 da Resolução do Senado Federal nº 43/2001; e art. 167, III da
Constituição Da República /1988; Art. 55, inciso I, alínea "c"; e art. 40, §1º, da Lei
Complementar 101/2000.
Tabela 26): Operações de Crédito (Limite 16% RCL) Em R$ 1,00
Descrição Valor
Receita Corrente Líquida – RCL 48.564.057,02
Montante global das operações de crédito 0,00
% do montante global das operações de crédito sobre a RCL 0,00
Amortização, juros e demais encargos da dívida 0,00
% do comprometimento anual com amortização, juros e encargos da
dívida sobre a RCL 0,00
Fonte: Processo TC 04061/2018-3 - Prestação de Contas Anual/2017
Tabela 27): Garantias Concedidas (Limite 22% RCL) Em R$ 1,00
Descrição Valor
Receita Corrente Líquida – RCL 48.564.057,02
Montante global das garantias concedidas 0,00
% do montante global das garantias concedidas sobre a RCL 0,00
Fonte: Processo TC 04061/2018-3 - Prestação de Contas Anual/2017
Tabela 28) Operações de Crédito – ARO (Limite 7% RCL) Em R$ 1,00
Descrição Valor
Receita Corrente líquida – RCL 48.564.057,02
Montante global das operações de crédito por antecipação de receitas
orçamentárias - ARO 0,00
% do montante global das operações de crédito por antecipação de
receitas orçamentárias sobre a RCL 0,00
Fonte: Processo TC 04061/2018-3 - Prestação de Contas Anual/2017
De acordo com os demonstrativos encaminhados não foram extrapolados, no
exercício, os limites de contratação de operação de créditos previstos em
Resolução do Senado Federal (16% e 7% Receita Corrente Líquida) e no art.
167 da Constituição da República, bem como não houve concessão de
garantias ou recebimento de contragarantias.
3.4. RENÚNCIA DE RECEITA
De acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual do
município, aprovadas para o exercício sob análise, constata-se a inexistência de
previsão para beneficiar instituições com renúncia de receita.
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4. GESTÃO DA SAÚDE E DA EDUCAÇÃO
4.1. APLICAÇÃO DE RECURSOS NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO
DO ENSINO E NA REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO
Base Normativa: Art. 212, caput, da Constituição da República/1988 e Art. 60, inciso
XII, do ADCT - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição da
República/1988 (alterado pela Emenda Constitucional 53/2006).
Tabela 20): Aplicação na manutenção e desenvolvimento ensino Em R$ 1,00
Destinação de recursos Valor
Receitas provenientes de impostos 3.005.744,66
Receitas provenientes de transferências 25.573.927,18
Base de cálculo para aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino 28.579.671,84
Valor aplicado na manutenção e desenvolvimento do ensino 8.055.541,76
% de aplicação 28,19
Fonte: Processo TC 04061/2018-3 - Prestação de Contas Anual/2017
Da tabela acima se verifica que o município cumpriu com o limite mínimo
constitucional de 25% relacionado à educação.
Tabela 31): Destinação de recursos do FUNDEB prof. Magistério Em R$ 1,00
Destinação de recursos Valor
Receitas líquidas provenientes do FUNDEB 7.822.999,91
Valor destinado ao pagamento dos profissionais do magistério 5.492.054,54
% de aplicação 70,20
Fonte: Processo TC 04061/2018-3 - Prestação de Contas Anual/2017
Portanto, o município cumpriu o limite mínimo constitucional de aplicação de
60% do FUNDEB com remuneração do Magistério.
4.2. APLICAÇÃO DE RECURSOS EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE
SAÚDE
Base Normativa: Artigo 77, inciso III, do ADCT - Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição da Pública/1988 (Incluído pela Emenda Constitucional
nº 29/2000).
Produzido em fase anterior ao julgamento
Assinado digitalmente. Conferência em www.tce.es.gov.br Identificador: 40DF4-F50B2-494B8
Tabela 32): Aplicação recursos em ações serviços públicos saúde Em R$ 1,00
Destinação de recursos Valor
Receitas provenientes de impostos 3.005.744,66
Receitas provenientes de transferências 25.573.927,18
Base de cálculo para aplicação em ações e serviços públicos de saúde 28.579.671,84
Valor aplicado em ações e serviços públicos de saúde 5.135.669,54
% de aplicação 17,97%
Fonte: Processo TC 04061/2018-3 - Prestação de Contas Anual/2017
Portanto, o município cumpriu com o limite mínimo constitucional previsto para
a saúde.
5. TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS AO PODER LEGISLATIVO
Base Normativa: Art. 29-A, inciso I (redação dada pela Emenda Constitucional nº 58,
de 2009), c/c art. 29-A, § 2º, da Constituição da República/1988.
Tabela 33) Transferências para o Poder Legislativo Em R$ 1,00
Descrição Valor
Receitas tributárias e transferências de impostos - Ex. Anterior 30.523.685,49
% Máximo de gasto do Legislativo - conforme dados populacionais 7,00
Limite máximo permitido para transferência 2.136.657,98
Valor efetivamente transferido 1.990.869,95
Fonte: Processo TC 04061/2018-3 - Prestação de Contas Anual/2017
Portanto, verifica-se, da tabela acima, que o Poder Executivo não transferiu
recursos ao Poder Legislativo acima do limite permitido
6. CONCLUSÃO E PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
Foi examinada a Prestação de Contas Anual relativa ao município de João Neiva,
exercício de 2017, formalizada de acordo com a IN TCEES 43/2017 e com o escopo
definido na Resolução TC 297/2016 e alterações posteriores.
Quanto ao aspecto técnico-contábil e o disposto na legislação pertinente, opina-se
no sentido de que este Egrégio Tribunal de Contas emita PARECER PRÉVIO,
dirigido à Câmara Municipal de João Neiva, recomendando a REJEIÇÃO da
prestação de contas anual do Sr. Otávio Abreu Xavier, prefeito no exercício de 2017,
conforme dispõem o inciso III, do art. 132 da Resolução TCEES 261/2013 e o inciso
Produzido em fase anterior ao julgamento
Assinado digitalmente. Conferência em www.tce.es.gov.br Identificador: 40DF4-F50B2-494B8
III, do art. 80, da Lei Complementar 621/2012, tendo em vista a manutenção das
seguintes irregularidades, além do descumprimento do prazo de envio da PCA:
2.3 DÉFICIT FINANCEIRO EM DIVERSAS FONTES DE RECURSOS (ITEM
5.1 DO RT 543/2018-6)
Inobservância ao artigo 1º, § 1º, c/c artigo 4º, inciso I, alínea “a”, da Lei
Complementar nº 101/2000.
2.4 RESULTADO FINANCEIRO DAS FONTES DE RECURSOS
EVIDENCIADO NO BALANÇO PATRIMONIAL É INCONSISTENTE EM
RELAÇÃO AOS DEMAIS DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS (RELAÇÃO DE
RESTOS A PAGAR, ATIVO FINANCEIRO, TERMO DE VERIFICAÇÃO DE
CAIXA) (ITEM 6.2 DO RT 543/2018-6)
Inobservância aos artigos 83, 84 e 89 da Lei Federal nº 4.320/64.
2.6 INSCRIÇÃO DE RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS SEM
DISPONIBILIDADE FINANCEIRA SUFICIENTE (ART. 55 DA LRF) (ITEM 7.4.1
DO RT 543/2018-6)
Inobservância ao artigo 55 da Lei Complementar 101/2000.
Propõe-se ainda:
- Aplicação de multa ao Sr. Otávio Abreu Xavier, com base no artigo 135, inciso
VIII, da Lei Orgânica desta Corte de Contas (Lei Complementar 621/2012), tendo em
vista o não encaminhamento da presente prestação de contas no prazo, conforme
relatado no item 2.1 desta instrução conclusiva.
- Determinar ao atual gestor que efetue os ajustes contábeis necessários, em
observância às Normas Brasileiras de Contabilidade, de forma que o Balancete da
Execução Orçamentária da Despesa e Demonstrativo do Superávit/Déficit financeiro,
anexo ao Balanço Patrimonial, reflitam a real movimentação das fontes de recursos
de royalties do petróleo (Fonte 604 e 605), conforme apontado nos itens 2.2 e 2.4
desta instrução conclusiva.
- Determinar ao gestor que realize o recolhimento integral dos aportes anuais
conforme previsto no Anexo I da Lei 3099/2018.
Vitória, 03 de julho de 2019.
MÁRCIO BRASIL ULIANA
Auditor de Controle Externo
Produzido em fase anterior ao julgamento
Assinado digitalmente. Conferência em www.tce.es.gov.br Identificador: 40DF4-F50B2-494B8
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL (PREFEITO)
Município JOÃO NEIVA
Exercício 2017
Vencimento 17/04/2020
Prefeito ¹ ² Otavio Abreu Xavier
1. Responsável pelo governo
2. Responsável pelo envio da prestação de contas
RELATOR:
SÉRGIO MANOEL NADER BORGES
AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO:
CESAR AUGUSTO TONONI DE MATOS
Relatório Técnico 00543/2018-6
Processo: 04061/2018-3
Classificação: Prestação de Contas Anual de Prefeito
Descrição complementar: Citação
Exercício: 2017
Criação: 08/11/2018 13:31
Origem: NCE - Núcleo de Controle Externo de Contabilidade e Economia
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: DA256-22284-EA400
Assinado digitalmente
CESAR AUGUSTO TONONI
DE MATOS
08/11/2018 13:31
SUMÁRIO
1. INTRODUÇÃO .......................................................................................................................... 4
2. FORMALIZAÇÃO...................................................................................................................... 4
2.1 CUMPRIMENTO DE PRAZO ................................................................................................... 4
3. INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO .................................................................................... 5
4. EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA ................................................................................................. 5
4.1 AUTORIZAÇÕES DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA ................................................................. 5
4.2 RESULTADOS PRIMÁRIO E NOMINAL................................................................................... 6
4.3 RECEITAS E DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS ......................................................................... 8
4.4 APLICAÇÃO DE RECURSOS POR FUNÇÃO DE GOVERNO E GRUPO DE NATUREZA DA
DESPESA .................................................................................................................................... 9
4.5 UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE
PETRÓLEO E GÁS NATURAL (RECURSOS DE ROYALTIES) .................................................... 11
4.5.1 RECURSOS DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E
GÁS NATURAL NÃO CONSTAM EM CONTA BANCÁRIA........................................................... 11
5. EXECUÇÃO FINANCEIRA ...................................................................................................... 12
6. EXECUÇÃO PATRIMONIAL.................................................................................................... 13
6.1 DÉFICIT FINANCEIRO EM DIVERSAS FONTES DE RECURSOS .......................................... 15
6.2 RESULTADO FINANCEIRO DAS FONTES DE RECURSOS EVIDENCIADo NO BALANÇO
PATRIMONIAL É INCONSISTENTE EM RELAÇÃO AOS DEMAIS DEMONSTRATIVOS
CONTÁBEIS............................................................................................................................... 16
6.3 AUSÊNCIA DE MEDIDAS LEGAIS GARANTIDORAS DA AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT
TÉCNICO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL (RPPS) ...................... 16
7. GESTÃO FISCAL.................................................................................................................... 18
7.1 DESPESAS COM PESSOAL ................................................................................................. 18
7.2 DÍVIDA CONSOLIDADA DO MUNICÍPIO ............................................................................... 19
7.3 OPERAÇÕES DE CRÉDITO E CONCESSÃO DE GARANTIAS .............................................. 20
7.4 DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA E DOS RESTOS A PAGAR ................ 23
7.4.1 INSCRIÇÃO DE RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS SEM DISPONIBILIDADE
FINANCEIRA SUFICIENTE (ART. 55 DA LRF) ............................................................................ 26
7.5 RENÚNCIA DE RECEITA ...................................................................................................... 26
8. GESTÃO DA SAÚDE E DA EDUCAÇÃO ................................................................................. 27
8.1 APLICAÇÃO DE RECURSOS NA MANUTENÇÃO E NO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO .. 27
8.2 APLICAÇÃO DE RECURSOS EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE ................... 28
8.3 AVALIAÇÃO DO PARECER EMITIDO PELO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E
CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB ............................................................................................. 30
8.4 AVALIAÇÃO DO PARECER EMITIDO PELO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E
CONTROLE SOCIAL DA SAUDE................................................................................................ 32
9. TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS AO PODER LEGISLATIVO............................................. 33
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10. SISTEMA DE CONTROLE INTERNO ..................................................................................... 34
11. MONITORAMENTO............................................................................................................... 35
12. ANÁLISE DE CONFORMIDADE (DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS) ..................................... 35
12.1 CONSISTÊNCIA ELETRÔNICA DE DADOS......................................................................... 35
13. REMUNERAÇÃO DE AGENTES POLÍTICOS......................................................................... 42
14. CONCLUSÃO E PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO.......................................................... 42
APÊNDICE A .............................................................................................................................. 44
APÊNDICE B .............................................................................................................................. 45
APÊNDICE C .............................................................................................................................. 46
APÊNDICE D .............................................................................................................................. 48
APÊNDICE E .............................................................................................................................. 49
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1. INTRODUÇÃO
A Prestação de Contas Anual, objeto de apreciação neste Processo TC 04061/2018-
3, reflete a atuação do chefe do Poder Executivo municipal, no exercício das funções
políticas de planejamento, organização, direção e controle das políticas públicas, em
respeito aos programas, projetos e atividades estabelecidos pelos instrumentos de
planejamento aprovados pelo Legislativo municipal, quais sejam: o Plano Plurianual
de Investimento, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual; bem
como, em respeito às diretrizes e metas fiscais estabelecidas e às disposições
constitucionais e legais aplicáveis.
A Prestação de Contas Anual é composta pelas demonstrações contábeis e demais
peças e documentos que integram a referida PCA, consolidando as contas das
unidades gestoras: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de João Neiva, Fundo
Municipal de Saúde de João Neiva, Fundo Municipal Assistência Social de João
Neiva, Prefeitura Municipal de João Neiva, Câmara Municipal de João Neiva,
Instituto de Previdência dos Servidores do Município de João Neiva, Fundo
Municipal para Infância e Adolescência de João Neiva.
As contas consolidadas foram objeto de análise pelo auditor de controle externo que
subscreve o presente Relatório Técnico, com vistas à apreciação e à emissão do
parecer prévio que subsidiará o julgamento da prestação de contas anual do
prefeito, pelo Poder Legislativo municipal.
Considerando o resultado da análise do processo sob apreciação, tem-se a
evidenciar o que segue:
2. FORMALIZAÇÃO
2.1 CUMPRIMENTO DE PRAZO
A Prestação de Contas Anual foi encaminhada a este Tribunal conforme disposições
contidas na Instrução Normativa TC 43/2017, recebida e homologada no sistema
CidadES em 17/04/2018, nos termos do art. 123 do Regimento Interno do Tribunal
de Contas do Estado do Espírito Santo, aprovado pela Resolução TC 261/2013, não
observando, portanto, o prazo regimental.
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Dessa forma, com vistas ao cumprimento do disposto no art. 122 e o § 2º do art. 123
do RITCEES, o prazo para emissão do parecer prévio sobre esta prestação de
contas encerra-se em 17/04/2020.
Tendo em vista o descumprimento do prazo legal de envio da PCA propõe-se citar o
responsável pelo encaminhamento para apresentar suas alegações de defesa,
salientando que a entrega fora do prazo gera a possibilidade de aplicação de multa
conforme o artigo 135, inciso VIII da Lei Complementar 621/2012.
3. INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei 2922/2016, elaborada nos termos do §
2º, do art. 165 da CF/88, compreendendo as metas e prioridades do município,
dispôs sobre a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), definindo os
programas prioritários de governo e estabelecendo, dentre outras diretrizes, os
riscos e metas fiscais a serem observados na execução orçamentária.
Por sua vez, a Lei Orçamentária Anual do município, Lei 2945/2016, estimou a
receita em R$ 58.528.500,00 e fixou a despesa em R$ 58.528.500,00 para o
exercício em análise, admitindo a abertura de créditos adicionais suplementares até
o limite de R$ 29.264.250,00, conforme art. 4° da LOA.
4. EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
4.1 AUTORIZAÇÕES DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA
Constatou-se que, no decorrer da execução orçamentária, ocorreu abertura de
créditos adicionais, conforme demonstrado:
Tabela 01: Créditos adicionais abertos no exercício Em R$ 1,00
Leis
Créditos
adicionais
suplementares
Créditos
adicionais
especiais
Créditos
adicionais
extraordinários
Total
2945/2016(LOA) 23.130.099,30 0,00 0,00 23.130.099,30
3003/2017 889.000,00 0,00 0,00 889.000,00
2992/2017 816.766,00 0,00 0,00 816.766,00
3010/2017 0,00 130.528,26 0,00 130.528,26
3001/2017 0,00 50.000,00 0,00 50.000,00
Total 24.835.865,30 180.528,26 0,00 25.016.393,56
Fonte: Processo TC 04061/2018-3 - Prestação de Contas Anual/2017
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De acordo com a dotação inicial e as movimentações de créditos orçamentários,
constata-se que houve alteração na dotação inicial no valor de R$ 1.278.798,63 ,
conforme segue:
Tabela 02: Despesa total fixada Em R$ 1,00
(=) Dotação inicial (BALORC) 58.528.500,00
(+) Créditos adicionais suplementares (DEMCAD) 24.835.865,30
(+) Créditos adicionais especiais (DEMCAD) 180.528,26
(+) Créditos adicionais extraordinários (DEMCAD) 0,00
(-) Anulação de dotações (DEMCAD) 23.737.594,93
(=) Dotação atualizada apurada (a) 59.807.298,63
(=) Dotação atualizada BALORC (b) 59.807.298,63
(=) Divergência (c) = (a) – (b) 0,00
Fonte: Processo TC 04061/2018-3 - Prestação de Contas Anual/2017
Verifica-se que as fontes para abertura dos créditos adicionais foram as seguintes:
Tabela 03: Fontes de Créditos Adicionais Em R$ 1,00
Anulação de dotações 23.737.594,93
Excesso de arrecadação 50.000,00
Superávit Financeiro 1.228.798,63
Operações de Crédito 0,00
Anulação de Reserva de Contingência 0,00
Recursos sem despesas correspondentes (§8º do art. 166, CF/1988) 0,00
Saldo de créditos especiais/extraordinários aberto nos últimos 4 meses 0,00
Recursos de Convênios 0,00
Total 25.016.393,56
Fonte: Processo TC 04061/2018-3 - Prestação de Contas Anual/2017
Considerando que a autorização contida na LOA para abertura de créditos
adicionais foi de R$ 29.264.250,00 e a efetiva abertura foi de R$ 23.130.099,30,
constata-se o cumprimento à autorização estipulada.
4.2 RESULTADOS PRIMÁRIO E NOMINAL
A política fiscal dos entes públicos abrange a administração das receitas, do
orçamento e da despesa pública, assim como dos ativos e passivos.
Neste contexto, o resultado primário, obtido pela diferença entre receitas e despesas
primárias, tem como objetivo principal indicar a capacidade que o município tem em
gerar receitas suficientes para custear as despesas correntes e de investimentos,
sem que haja comprometimento da capacidade de administrar a dívida existente.
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As receitas primárias (não-financeiras) são as resultantes basicamente da
arrecadação de tributos e prestação de serviços. As despesas primárias são aquelas
necessárias à prestação dos serviços públicos (deduzidas das despesas
financeiras).
Por seu turno, o resultado nominal possibilita acompanhar a evolução da dívida
fiscal líquida, indicando a necessidade ou não de financiamento do setor público
junto a terceiros.
A Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) estabelece regras
em relação às metas de resultados primário e nominal, conforme o §1º do art. 4º:
§1º Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas
Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e
constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e
montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os
dois seguintes.
Consta também do art. 9° a medida corretiva de limitação de empenho quando
comprometido o atingimento das metas estabelecidas na LDO:
Art. 9º Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita
poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou
nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o
Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes
necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e
movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes
orçamentárias.
O acompanhamento da evolução do cumprimento ou não das metas estabelecidas
na LDO, para os resultados primário e nominal, é feito por meio do Relatório
Resumido da Execução Orçamentária (RREO), na forma estabelecida pela Lei
Complementar 101/2000. A meta estabelecida na LDO para resultados primário e
nominal do município e o resultado obtido da execução do orçamento estão
detalhados no quadro a seguir:
Tabela 04: Resultados Primário e Nominal Em R$ 1,00
Rubrica Meta LDO Execução
Receita Primária 58.039.972,00 52.208.926,76
Despesa Primária 58.184.303,00 45.324.855,92
Resultado Primário - 144.331,00 6.884.070,84
Resultado Nominal 510.071,97 2.358.102,32
Fonte: Processo TC 04061/2018-3 - Prestação de Contas Anual/2017
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O responsável recebeu pareceres de alerta desta Corte de Contas, pelo não
atingimento de metas previstas conforme consta nos seguintes processos: TC
2781/2017, 3895/2017, 6138/2017 e 8461/2017, respectivamente 1º, 2º 3º e 4º
bimestres de 2017.
4.3 RECEITAS E DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS
No que tange às receitas orçamentárias, verifica-se que houve uma arrecadação de
92,87% em relação à receita prevista:
Tabela 05: Execução orçamentária da receita Em R$ 1,00
Unidades gestoras Previsão Arrecadação % Arrecadação
Fundo Municipal para Infância e Adolescência 0,00 520.491,04 0,00
Serviço Autônomo de Água e Esgoto 3.299.595,00 2.696.561,81 81,72
Instituto de Previdência dos Servidores 9.364.747,00 7.297.330,61 77,92
Fundo Municipal Assistência Social 617.359,00 443.981,58 71,92
Fundo Municipal de Saúde de João Neiva 3.609.690,00 3.769.758,96 104,43
Prefeitura Municipal de João Neiva 41.637.109,00 39.625.602,76 95,17
Total (BALORC por UG) 58.528.500,00 54.353.726,76 92,87
Total (BALORC Consolidado) 58.528.500,00 54.353.726,76 92,87
Divergência 0,00 0,00 0,00
Fonte: Processo TC 04061/2018-3 - Prestação de Contas Anual/2017
A receita orçamentária, segundo a classificação por categoria econômica, é a que
segue:
Tabela 06: Receita Orçamentária por categoria econômica (consolidado) Em R$ 1,00
Categoria da Receita Previsão Atualizada Receitas Realizadas
Receita Corrente 58.335.580,00 54.256.766,76
Receita de Capital 192.920,00 96.960,00
Recursos Arrecadados Em Exercícios Anteriores 0,00 0,00
Operações De Crédito / Refinanciamento 0,00 0,00
Totais 58.528.500,00 54.353.726,76
Fonte: Processo TC 04061/2018-3 - Prestação de Contas Anual/2017
A execução orçamentária consolidada representa 79,82% da dotação atualizada,
conforme se evidencia na tabela a seguir:
Tabela 07: Execução orçamentária da despesa Em R$ 1,00
Unidades gestoras Autorização Execução % Execução
Fundo Municipal para Infância e Adolescência 564.214,00 478.121,00 84,74
Serviço Autônomo de Água e Esgoto 3.299.595,00 2.397.977,31 72,67
Câmara Municipal de João Neiva 1.990.870,00 1.606.682,30 80,70
Instituto de Previdência dos Servidores 9.449.641,84 5.435.753,52 57,52
Fundo Municipal Assistência Social 3.208.755,74 1.658.379,72 51,68
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: DA256-22284-EA400
Fundo Municipal de Saúde de João Neiva 10.784.504,71 9.290.469,44 86,15
Prefeitura Municipal de João Neiva 30.509.717,34 26.873.337,26 88,08
Total (BALORC por UG) 59.807.298,63 47.740.720,55 79,82
Total (BALORC Consolidado) 59.807.298,63 47.740.720,55 79,82
Divergência 0,00 0,00 0,00
Fonte: Processo TC 04061/2018-3 - Prestação de Contas Anual/2017
A despesa orçamentária, segundo a classificação por categoria econômica, é a que
segue:
Tabela 08: Despesa orçamentária por categoria econômica (consolidado) Em R$ 1,00
Especificação Dotação Inicial Dotação
Atualizada
Despesas
Empenhadas
Despesas
Liquidadas
Despesas
Pagas
Corrente 55.461.721,39 55.640.666,52 45.293.443,06 43.488.204,64 41.170.215,96
De Capital 3.026.479,61 4.126.333,11 2.447.277,49 2.396.675,39 2.376.705,07
Reserva de Contingência 40.299,00 40.299,00 0,00 0,00 0,00
Reserva do RPPS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Amortização da Dívida /
Refinanciamento 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Totais 58.528.500,00 59.807.298,63 47.740.720,55 45.884.880,03 43.546.921,03
Fonte: Processo TC 04061/2018-3 - Prestação de Contas Anual/2017
A execução orçamentária evidencia um resultado superavitário no valor de
R$ 6.613.006,21, conforme demonstrado a seguir:
Tabela 09: Resultado da execução orçamentária (consolidado) Em R$ 1,00
Receita total realizada 54.353.726,76
Despesa total executada (empenhada) 47.740.720,55
Resultado da execução orçamentária (déficit/superávit) 6.613.006,21
Fonte: Processo TC 04061/2018-3 - Prestação de Contas Anual/2017
4.4 APLICAÇÃO DE RECURSOS POR FUNÇÃO DE GOVERNO E GRUPO DE
NATUREZA DA DESPESA
As tabelas a seguir apresentam os valores orçados e executados por funções de
governo, bem como por grupo de natureza da despesa previstos no orçamento do
município, contemplando, deste modo, um resumo do total da destinação dos
recursos aplicados:
Tabela 10: Aplicação Recursos por Função de Governo Em R$ 1,00
Função de Governo Despesa
Descrição Orçada Empenhada Liquidada Paga
12 - EDUCAÇÃO 14.780.580,61 13.247.290,09 13.148.884,95 11.951.872,40
10 - SAÚDE 10.784.504,71 9.290.469,44 9.056.981,52 8.692.517,67
09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL 9.449.641,84 5.435.753,52 5.435.753,52 5.431.411,40
04 - ADMINISTRAÇÃO 5.874.718,43 5.235.486,89 5.145.605,08 4.788.643,88
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: DA256-22284-EA400
15 - URBANISMO 4.925.460,23 4.636.375,28 3.462.482,85 3.265.552,88
28 - ENCARGOS ESPECIAIS 2.630.577,09 2.620.730,75 2.620.730,75 2.593.599,88
17 - SANEAMENTO 3.304.954,95 2.397.977,31 2.232.034,36 2.229.743,30
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 3.772.976,10 2.136.500,72 2.105.343,45 2.007.963,11
01 - LEGISLATIVA 1.990.870,00 1.606.682,30 1.566.994,80 1.566.994,80
20 - AGRICULTURA 1.654.146,27 726.595,53 712.045,75 643.474,19
13 - CULTURA 474.751,88 357.600,18 350.280,07 328.747,71
27 - DESPORTO E LAZER 63.631,59 26.771,54 25.255,93 23.912,81
16 - HABITAÇÃO 36.858,91 21.150,00 21.150,00 21.150,00
18 - GESTÃO AMBIENTAL 19.933,98 937 937 937
06 - SEGURANÇA PÚBLICA 3.393,04 400 400 400
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 40.299,00 0 0 0
TOTAL 59.807.298,63 47.740.720,55 45.884.880,03 43.546.921,03
Fonte: Processo TC 04061/2018-3 - Prestação de Contas Anual/2017
Tabela 11: Aplicação Recursos por Grupo de Natureza da Despsa Em R$ 1,00
Grupo de Natureza da Despesa
Despesa
Orçada Empenhada Liquidada Paga
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 31.689.847,83 27.926.174,62 27.921.704,54 26.367.327,36
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 558.227,48 556.173,96 556.173,96 556.173,96
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 23.392.591,21 16.811.094,48 15.010.326,14 14.246.714,64
INVESTIMENTOS 2.264.451,38 585.417,36 534.815,26 514.844,94
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 1.861.881,73 1.861.860,13 1.861.860,13 1.861.860,13
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 40.299,00 0.00 0.00 0.00
TOTAL 59.807.298,63 47.740.720,55 45.884.880,03 43.546.921,03
Fonte: Processo TC 04061/2018-3 - Prestação de Contas Anual/2017
Tabela 12: Aplicação de Recursos por Modalidade de Aplicação Em R$ 1,00
Modalidade de Aplicação Despesa
Descrição Orçada Empenhada Liquidada Paga
90 – Aplicações diretas 53.331.473,65 41.883.405,71 40.034.390,35 37.831.861,40
71 – Transferências a consórcios públicos
mediante contrato de rateio 523.128,00 519.176,00 519.176,00 519.176,00
91 – Aplicação dieta decorrente de
operação entre órgãos, fundos e entidades
dos orçamentos fiscal e da
2.085.712,64 1.892.115,66 1.886.722,60 1.752.197,55
50 – Transferências a instituições privadas
sem fins lucrativos 2.402.221,37 2.025.000,65 2.025.000,65 2.025.000,65
70 – Transferências a instituições
multigovernamentais 25.181,66 25.181,66 23.749,56 22.844,56
95 – Aplicação direta a conta de recursos
de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 24 da
LRF
1.399.234,54 1.395.840,87 1.395.840,87 1.395.840,87
93 – Aplicação direta decorrente de
operação de órgão, fundos e entidades
integrantes dos orçamentos fisc
47,77 0,00 0,00 0,00
99 – Reserva de contingência 40.299,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL 59.807.298,63 47.740.720,55 45.884.880,03 43.546.921,03
Fonte: Processo TC 04061/2018-3 - Prestação de Contas Anual/2017
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4.5 UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA
EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL (RECURSOS DE ROYALTIES)
O recebimento de recursos pelo município a título de compensação financeira pela
exploração de petróleo e gás natural (recursos de royalties) possuem fontes
específicas para controle do recebimento e aplicação. Nesse sentido, a tabela a
seguir evidencia o recebimento e aplicação de tais recursos nas fontes 604 “royalties
do petróleo recebidos da união” e 605 “royalties do petróleo estadual” (Lei Estadual
nº. 8.308/2006):
Tabela 13: Aplicação Recursos Royalties (Função/Programa) Em R$ 1,00
Fonte
nº Descrição Receita
Despesa
Programa Empenhada Liquidada Paga
604 Federal 1.997.602,23 URBANISMO 77.578,48 15.578,48 15.578,48
605 Estadual 1.524.856,11 URBANISMO 1.864.763,29 1.602.841,50 1.450.939,09
TOTAL 3.522.458,34 1.942.341,77 1.618.419,98 1.466.517,57
Fonte: Processo TC 04061/2018-3 - Prestação de Contas Anual/2017
Verificou-se do balancete da despesa executada, que não há evidências da
utilização direta das fontes 604 e 605, de recursos de royalties, para pagamento de
dívidas e do quadro permanente de pessoal, conforme vedação contida no art. 8º da
Lei Federal 7.990/89 e art. 2º da Lei 10.720/2017 (lei estadual).
INDICATIVO DE IRREGULARIDADE
4.5.1 RECURSOS DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE
PETRÓLEO E GÁS NATURAL NÃO CONSTAM EM CONTA BANCÁRIA
Base normativa: art. 8º da Lei Federal 7.990/89 e art. 2º da Lei 10.720/2017
Observou-se do anexo ao balanço patrimonial que a fonte de recursos 604 encerrou
o exercício com superávit financeiro de R$ 5.227.360,34 e a fonte de recursos 605
com superávit financeiro de R$ 2.777.427,45. Entretanto, ao efetuar-se a apuração
do resultado financeiro dessas fontes utilizando-se as informações constantes no
demonstrativos contábeis apura-se o seguinte:
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: DA256-22284-EA400
Tabela 14: Apuração saldo financeiro fontes 604 e 605 Em R$ 1,00
Fonte 604 Fonte 605
Saldo inicial – anexo do Balanço Patrimonial (a) 3.217.452,04 3.117.334,63
Receita – conforme tabela 13 (b) 1.997.602,23 1.524.856,11
Empenhado – conforme tabela 13 (c) 77.578,48 1.864.763,29
Saldo (d= a + b – c) 5.137.475,79 2.777.427,45
Fonte: Processo TC 04061/2018-3 - Prestação de Contas Anual/2017
Verifica-se que o resultado financeiro da fonte 604 existente no anexo do balanço
patrionial diverge do apurado por esta Corte de Contas. Salienta-se que no termo de
disponibilidade financeira (TVDISP) a contas bancárias do Banco do Brasil nº
65.105-2-A e da CEF nº 7306-1, pertinentes à fonte 604, apresenta respectivamente
saldo de R$ 496.014,91 e R$ 7,23 totalizando R$ 496.022,14. Quanto à fonte 605, a
conta bancária do Banestes nº 11.626.835-A apresenta saldo de R$ 862,31.
Diante do exposto, considerando-se as inconsistências no resultado financeiro e que
os recursos não constam nas contas específicas, sugere-se citar o prefeito para
apresentar suas alegações de defesa, acompanhadas de documentos probantes.
Ressalta-se que os recursos de royalties aplicados com desvio de finalidade são
passíveis de devolução, para tanto, é necessária a utilização de recursos próprios.
5. EXECUÇÃO FINANCEIRA
A execução financeira, evidenciada no Balanço Financeiro, compreende a execução
das receitas e das despesas orçamentárias, bem como os recebimentos e
pagamentos de natureza extraorçamentários, que, somados ao saldo do exercício
anterior, resultará no saldo para o exercício seguinte.
Na tabela a seguir, apresenta-se uma síntese do Balanço Financeiro:
Tabela 15: Balanço Financeiro (consolidado) Em R$ 1,00
Saldo em espécie do exercício anterior 22.255.928,17
Receitas orçamentárias 54.353.726,76
Transferências financeiras recebidas 13.857.255,96
Recebimentos extraorçamentários 9.141.783,25
Despesas orçamentárias 47.740.720,55
Transferências financeiras concedidas 15.091.925,81
Pagamentos extraorçamentários 7.776.044,95
Saldo em espécie para o exercício seguinte 29.000.002,83
Fonte: Processo TC 04061/2018-3 - Prestação de Contas Anual/2017
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: DA256-22284-EA400
Destaca-se, a seguir, o saldo contábil das disponibilidades apresentado nos termos
de verificação:
Tabela 16: Disponibilidades Em R$ 1,00
Unidades gestoras Saldo
Fundo Municipal para Infância e Adolescência de João Neiva 653.220,87
Serviço Autônomo de Água e Esgoto de João Neiva 334.941,93
Câmara Municipal de João Neiva 263.304,19
Instituto de Previdência dos Servidores do Município de João Neiva 18.615.890,10
Fundo Municipal Assistência Social de João Neiva 1.170.945,47
Fundo Municipal de Saúde de João Neiva 4.295.589,51
Prefeitura Municipal de João Neiva 3.666.056,52
Total (TVDISP por UG) 28.999.948,59
Total (TVDISP Consolidado) 28.999.948,59
Divergência 0,00
Fonte: Processo TC 04061/2018-3 - Prestação de Contas Anual/2017
6. EXECUÇÃO PATRIMONIAL
As alterações quantitativas, decorrentes de transações que aumentam ou diminuem
o patrimônio público, provocam alterações nos elementos patrimoniais, refletindo em
resultados aumentativos ou diminutivos no patrimônio líquido.
A Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP) evidencia um resultado
patrimonial deficitário no valor de R$ -140.552.297,64. Dessa forma, o resultado das
variações patrimoniais quantitativas refletiu negativamente no patrimônio do
município.
Na tabela seguinte, evidenciam-se, sinteticamente, as variações quantitativas
ocorridas no patrimônio:
Tabela 17: Síntese da DVP (consolidado) Em R$ 1,00
Variações Patrimoniais Aumentativas (VPA) 76.563.609,15
Variações Patrimoniais Diminutivas (VPD) 217.115.906,79
Resultado Patrimonial do período -140.552.297,64
Fonte: Processo TC 04061/2018-3 - Prestação de Contas Anual/2017
A situação patrimonial, qualitativa e quantitativamente, é evidenciada por meio do
Balanço Patrimonial.
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: DA256-22284-EA400
Essa demonstração contábil permite o conhecimento da situação patrimonial da
entidade pública por meio de contas representativas do patrimônio público, além das
contas de compensação.
Apresenta-se, na tabela seguinte, a situação patrimonial do município, no
encerramento do exercício em análise:
Tabela 18: Síntese do Balanço Patrimonial (consolidado) Em R$ 1,00
Especificação 2017 2016
Ativo circulante 42.561.772,16 33.854.816,74
Ativo não circulante 36.773.329,44 29.575.376,01
Passivo circulante 6.364.001,17 6.866.325,25
Passivo não circulante 322.904.164,73 170.273.762,63
Patrimônio líquido - 249.933.064,30 - 113.709.895,13
Fonte: Processo TC 04061/2018-3 - Prestação de Contas Anual/2017
Demonstra-se, a seguir, o resultado financeiro apurado no “Quadro de Ativos e
Passivos Financeiros e Permanentes – Lei 4.320/1964” do Balanço Patrimonial e no
Demonstrativo do Superávit/Déficit Financeiro (Fonte de Recursos):
Tabela 19: Resultado financeiro Em R$ 1,00
Especificação 2017 2016
Ativo Financeiro (a) 29.151.861,39 22.411.463,96
Passivo Financeiro (b) 6.028.586,24 6.139.646,63
Resultado Financeiro apurado no BALPAT (c) = (a) – (b) 23.123.275,15 16.271.817,33
Recursos Ordinários 11.201.116,92 2.016.605,51
Recursos Vinculados 11.922.158,23 14.255.211,82
Resultado Financeiro por Fonte de Recursos (d) 23.123.275,15 16.271.817,33
Divergência (c) – (d) 0,00 0,00
Fonte: Processo TC 04061/2018-3 - Prestação de Contas Anual/2017
O superávit financeiro, representado pela diferença positiva entre o ativo financeiro e
o passivo financeiro, poderá ser utilizado no exercício seguinte para abertura de
créditos adicionais, desde que observadas as correspondentes fontes de recursos,
na forma do art. 43, da Lei 4.320/1964. Convém anotar que do superávit de
R$ 23.123.275,15 aúrado no exercício de 2017, R$18.503.688,91 é pertinente ao
Instituto de Previdência.
Ademais, verifica-se que a movimentação dos restos a pagar, processados e não
processados, evidenciada no Demonstrativo dos Restos a Pagar, foi a seguinte:
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: DA256-22284-EA400
Tabela 20: Movimentação dos restos a pagar Em R$ 1,00
Restos a Pagar Processados Não Processados Total Geral
Saldo Final do Exercício anterior 2.215.699,33 890.336,47 3.106.035,80
Inscrições 1.869.481,63 1.385.564,88 3.255.046,51
Incorporação/Encampação 0,00 0,00 0,00
Pagamentos 1.450.863,28 80.936,64 1.531.799,92
Cancelamentos 288.593,23 628.698,31 917.291,54
Outras baixas 0,00 0,00 0,00
Saldo Final do Exercício atual 2.345.724,45 1.566.266,40 3.911.990,85
Fonte: Processo TC 04061/2018-3 - Prestação de Contas Anual/2017
INDICATIVOS DE IRREGULARIDADE
6.1 DÉFICIT FINANCEIRO EM DIVERSAS FONTES DE RECURSOS
Base Normativa: artigo 1º, § 1º, c/c artigo 4º, inciso I, alínea “a”, da Lei
Complementar nº 101/2000.
Com base no Balanço Patrimonial encaminhado (arquivo digital BALPAT), verificouse déficit financeiro nas fontes de recursos especificadas a seguir, não suportado
por superávit financeiro da conta de recursos ordinários, resultado do confronto entre
ativo e passivo financeiros:
Tabela 21: Fontes de recursos déficit financeiro – Anexo Balanço Patrimonial Em R$ 1,00
Fonte de Recursos Resultado Financeiro (R$)
FUNDEB – OUTRAS DESPESAS 40% - 1.509.724,68
FUNDEB – PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO 60% - 7.860.543,00
DEMAIS RECURSOS APLICAÇAÕ VINCULADA A EDUCAÇÃO - 29.046,97
SAÚDE – RECURSOS PRÓPRIOS - 13.591.440,24
DEMAIS RECURSOS DESINADOS A ASSISTÊNCIA SOCIAL - 702.340,92
RECURSOS ORDINÃRIOS 11.201.116,92
Fonte: Processo TC 04386/2018-1 - Prestação de Contas Anual/2017
Cabe registrar que, nos termos do parágrafo único, do art. 8º, da Lei Complementar
101/00, os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados
exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício
diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
Diante do apresentado, propõe-se citar o responsável para que apresente as
justificativas e/ou documentos que esclareçam este indicativo de desequilíbrio das
contas públicas.
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6.2 RESULTADO FINANCEIRO DAS FONTES DE RECURSOS EVIDENCIADO NO
BALANÇO PATRIMONIAL É INCONSISTENTE EM RELAÇÃO AOS DEMAIS
DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS
Base Normativa: artigos 83, 84 e 89 da Lei Federal nº 4.320/64.
Com base no Balanço Patrimonial encaminhado (arquivo digital BALPAT), verificouse incompatibilidade no resultado financeiro das fontes de recursos evidenciado,
conforme se demonstra:
Tabela 22: Fontes de recursos – Anexo Balanço Patrimonial x Disp. Líq Caixa Em R$ 1,00
Fonte de Recurso Res. Financeiro R$ Disp. Líq. Caixa R$
SAÚDE – RECURSOS PRÓPRIOS - 13.591.440,24 1.291.785,65
EDUCAÇÃO – RECURSOS PRÓPRIOS MDE 3.252.367,56 - 357.074,96
EDUCAÇÃO – FUNDEB 40% - 1.509.724,68 - 235.237,38
EDUCAÇÃO – FUNDEB 60% - 7.860.543,00 - 76.932,69
NÃO VINCULADOS – RECURSOS ORDINÁRIOS 11.201.116,92 1.876,40
Fonte: Processo TC 04386/2018-1 - Prestação de Contas Anual/2017
O resultado acima é inconsistente com o apurado por este TCEES, por meio do
Anexo 5 da RGF, tabela 29 deste relatório, tendo como base o Termo de Verificação
de Disponibilidades, Relação de Restos a Pagar e Demonstração da Dívida
Flutuante. Embora o conceito utilizado na elaboração do Anexo 5 difira do utilizado
na apuração do resultado financeiro, foi possível identificar a incoerência.
Cabe registrar que, nos termos do parágrafo único, do art. 8º, da Lei Complementar
101/00, os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados
exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício
diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
Diante do apresentado, propõe-se a citar o Prefeito para que apresente as
justificativas e/ou documentos que esclareçam este indicativo de irregularidade.
6.3 AUSÊNCIA DE MEDIDAS LEGAIS GARANTIDORAS DA AMORTIZAÇÃO DO
DÉFICIT TÉCNICO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL
(RPPS)
Base normativa: Art. 40 da Constituição Federal; Art. 19 da Portaria MPS nº
403/2008.
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O Municipio é dotado de Regime Próprio de Previdência denominado Instituto de
Previdência dos Servidores do Município de João Neiva, portanto, com o intuito de
verificar a situação atuarial analisou-se o Demonstrativo do Resultado de Avaliação
Atuarial do IPAS.
Consultando preliminarmente a documentação que compõem a Prestação de
Contas Anual de 2017 do IPAS (CidadES) apurou-se que a avaliação atuarial do
exercício de 2017 com data base 31/12/2017 e constatou-se que o Resultado
Atuarial do Regime apresenta déficit não equalizado por lei.
Consoante o parecer atuarial, foi afirmado que:
Registre-se que mesma situação foi identificada e apontada quanto ao exercício de
2016, proc. TC 6691/2017, sendo que o prefeito responsável não apresentou
justificativas. Ou seja, as evidências são de que o déficit técnico atuarial não foi
equalizado por meio de lei.
Estabelece o art. 19 da Portaria MPS nº 403/2008:
Art. 19. O plano de amortização indicado no Parecer Atuarial
somente será considerado implementado a partir do seu
estabelecimento em lei do ente federativo. (g.n.)
Por seu turno, dispõe o art. 40 da Constituição da República:
Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas
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autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de
caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo
ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas,
observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e
o disposto neste artigo.
Tendo em vista a iniciativa das leis de competência do Prefeito, sugere-se citar o
responsável para que encaminhe documentação comprobatória das providências
que tomou para dar cumprimento integral à legislação previdenciária, com vistas ao
equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio.
7. GESTÃO FISCAL
7.1 DESPESAS COM PESSOAL
Base Normativa: Art. 20, inciso III, alínea “b”, art. 19, III, e art. 22, parágrafo único da
Lei Complementar 101/2000.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ao estabelecer normas de finanças
públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, disciplinou, em seus arts.
18 a 23, sobre a limitação das despesas com pessoal pelos Poderes e Entes da
Federação.
Conforme conceituado pela Secretaria do Tesouro Nacional:
A despesa total com pessoal compreende o somatório dos gastos do Ente
da Federação com ativos, inativos e pensionistas, deduzidos alguns itens
exaustivamente explicitados pela própria LRF, não cabendo interpretações
que extrapolem os dispositivos legais.1
O limite referencial para as despesas com pessoal é aplicado em relação à Receita
Corrente Líquida (RCL), que por sua vez, segundo definição da Secretaria do
Tesouro Nacional:
É o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais,
agropecuárias, industriais, de serviços, transferências correntes e outras
receitas correntes do ente da Federação, deduzidos alguns itens
exaustivamente explicitados pela própria LRF, não cabendo interpretações
que extrapolem os dispositivos legais.
1 BRASIL. Secretaria do Tesouro Nacional. Manual de Demonstrativos Fiscais: aplicado à União e
aos Estados, Distrito Federal e Municípios. 7. ed. Brasília: Secretaria do Tesouro Nacional,
Coordenação-Geral de Normas de Contabilidade Aplicadas à Federação, 2016.
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Apurou-se a RCL Ajustada do município, no exercício de 2017, que, conforme
planilha APÊNDICE A deste relatório, totalizou R$ 48.564.057,02.
Constatou-se, com base na documentação que integra a prestação de contas, que
as despesas com pessoal executadas pelo Poder Executivo atingiram 51,79% da
receita corrente líquida ajustada, conforme demonstrado na planilha APÊNDICE B,
sintetizada na tabela a seguir:
Tabela 23 Despesas com pessoal – Poder Executivo Em R$ 1,00
Descrição Valor
Receita Corrente Líquida Ajustada – RCL Ajustada 48.564.057,02
Despesa Total com Pessoal – DTP 25.150.863,70
% Apurado (DTP / RCL Ajustada) 51,79
Fonte: Processo TC 04061/2018-3 - Prestação de Contas Anual/2017
Registre-se que a despesa de pessoal foi ajustada pelo valor computável de R$
3.407.359,35, relativo a aporte financeiro realizado no exercício. Observa-se que foi
comprido o limite máximo legal.
No que se refere às despesas totais com pessoal, consolidando o Poder Executivo e
o Poder Legislativo, constatou-se que essas despesas atingiram 54,65% em relação
à receita corrente líquida ajustada, conforme evidenciado resumidamente na tabela
a seguir:
Tabela 24 Despesas com pessoal – Consolidado Em R$ 1,00
Descrição Valor
Receita Corrente Líquida Ajustada – RCL Ajustada 48.564.057,02
Despesa Total com Pessoal – DTP 26.539.343,45
% Apurado (DTP / RCL Ajustada) 54,65
Fonte: Processo TC 04061/2018-3 - Prestação de Contas Anual/2017
Conforme a tabela anterior, observa-se o cumprimento do limite de pessoal
consolidado.
7.2 DÍVIDA CONSOLIDADA DO MUNICÍPIO
Base Normativa: Art. 59, IV, da Lei Complementar nº 101/2000; e art. 3º, II, da
Resolução nº 40/2001 do Senado Federal.
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De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal e com a Resolução 40/2001 do
Senado Federal, a dívida consolidada ou fundada, para fins fiscais, corresponde ao
montante total das obrigações financeiras, apurado sem duplicidade (excluídas
obrigações entre órgãos da administração direta e entre estes e as entidades da
administração indireta), assumidas: a) pela realização de operações de crédito com
a emissão de títulos públicos, para amortização em prazo superior a 12 (doze)
meses (dívida mobiliária); b) pela realização de operações de crédito em virtude de
leis, contratos (dívida contratual), convênios ou tratados, para amortização em prazo
superior a 12 (doze) meses; c) com os precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de
maio de 2000 e não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido
incluídos; e, d) pela realização de operações de crédito de prazo inferior a 12 (doze)
meses, que tenham constado como receitas no orçamento.
A dívida consolidada líquida, por sua vez, representa o montante da dívida
consolidada deduzido o saldo relativo aos haveres financeiros (disponibilidade de
caixa e demais haveres financeiros).
No uso de suas competências constitucionais (art. 52 da CF/88), o Senado Federal
editou a Resolução 40/2001, disciplinado que a dívida consolidada líquida dos
municípios não poderá exceder a 1,2 vezes a receita corrente líquida.
Com base nos demonstrativos contábeis integrantes da prestação de contas anual
do município, constata-se que não há a dívida consolidada líquida, conforme se
demonstra na tabela a seguir:
Tabela 25: Dívida Consolidada Líquida Em R$ 1,00
Descrição Valor
Dívida consolidada 5.795.644,22
Deduções 7.040.403,19
Dívida consolidada líquida 0,00
Receita Corrente Líquida - RCL 48.564.057,02
% da dívida consolidada líquida sobre a RCL 0,00
Fonte: Processo TC 04061/2018-3 - Prestação de Contas Anual/2017
7.3 OPERAÇÕES DE CRÉDITO E CONCESSÃO DE GARANTIAS
Base Normativa: Art. 35 da Lei Complementar 101/2000; Lei Federal 4.595/1964; art.
7º, inciso I, e art. 10 da Resolução do Senado Federal nº 43/2001; e art. 167, III da
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Constituição Da República /1988; Art. 55, inciso I, alínea "c"; e art. 40, §1º, da Lei
Complementar 101/2000.
Segundo o inciso III, do art. 29, da Lei de Responsabilidade Fiscal, operações de
crédito são compromissos financeiros assumidos em razão de mútuo, abertura de
crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento
antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços,
arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de
derivativos financeiros.
As operações de crédito por antecipação de receitas orçamentárias, por sua vez,
são definidas pela LRF como operações de crédito destinadas a atender
insuficiência de caixa durante o exercício financeiro.
A Constituição da República outorgou a competência ao Senado Federal para dispor
sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno dos
municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público
Federal (art. 52).
O Senado Federal editou a Resolução 43/2001, dispondo sobre os limites para a
contratação das operações de crédito pelos municípios, inclusive concessão de
garantias, seus limites e condições de autorização, conforme art. 7°.
Para os municípios, restou definido que as operações de crédito interno e externo
devem limitar-se a:
16% (dezesseis por cento) da receita corrente líquida para o montante global
das operações realizadas em um exercício financeiro;
11,5% (onze inteiros e cinco décimos por cento) da receita corrente líquida
para o comprometimento anual com amortizações, juros e demais encargos
da dívida consolidada, inclusive relativos a valores a desembolsar de
operações de crédito já contratadas e a contratar.
Quanto à concessão de garantias, o Senado Federal estabeleceu como limite para o
saldo global das garantias concedidas pelos municípios, o máximo de 22% (vinte e
dois por cento) da receita corrente líquida, conforme art. 9º da Resolução 43/2001.
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: DA256-22284-EA400
Como exceção, permitiu que esse montante poderá ser elevado para 32% (trinta e
dois por cento) da receita corrente líquida, desde que, cumulativamente, quando
aplicável, o garantidor:
Não tenha sido chamado a honrar, nos últimos 24 (vinte e quatro) meses, a
contar do mês da análise, quaisquer garantias anteriormente prestadas;
Esteja cumprindo o limite da dívida consolidada líquida, definido na
Resolução nº 40, de 2001, do Senado Federal;
Esteja cumprindo os limites de despesa com pessoal previstos na Lei
Complementar nº 101, de 2000;
Esteja cumprindo o Programa de Ajuste Fiscal acordado com a União, nos
termos da Lei nº 9.496, de 1997.
Quanto às Operações de Crédito por Antecipação de Receitas Orçamentárias
(ARO), o Senado Federal definiu, conforme art. 10 da Resolução 43/2001, que o
saldo devedor dessas operações não poderá exceder, no exercício em que estiver
sendo apurado, a 7% (sete por cento) da receita corrente líquida, observando-se
ainda, as disposições contidas nos arts. 14 e 15 daquela resolução.
Apresenta-se, nas tabelas a seguir, com base nas demonstrações contábeis que
integram a prestação de contas, os montantes e limites de operações de crédito
contratadas pelo município, apurados ao final do exercício em análise:
Tabela 26: Operações de Crédito (Limite 16% RCL) Em R$ 1,00
Descrição Valor
Receita Corrente Líquida – RCL 48.564.057,02
Montante global das operações de crédito 0,00
% do montante global das operações de crédito sobre a RCL 0,00
Amortização, juros e demais encargos da dívida 0,00
% do comprometimento anual com amortização, juros e encargos da dívida sobre a RCL 0,00
Fonte: Processo TC 04061/2018-3 - Prestação de Contas Anual/2017
Tabela 27: Garantias Concedidas (Limite 22% RCL) Em R$ 1,00
Descrição Valor
Receita Corrente Líquida – RCL 48.564.057,02
Montante global das garantias concedidas 0,00
% do montante global das garantias concedidas sobre a RCL 0,00
Fonte: Processo TC 04061/2018-3 - Prestação de Contas Anual/2017
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: DA256-22284-EA400
Tabela 28: Operações de Crédito – ARO (Limite 7% RCL) Em R$ 1,00
Descrição Valor
Receita Corrente líquida – RCL 48.564.057,02
Montante global das operações de crédito por ARO 0,00
% do montante global das operações de crédito por ARO sobre a RCL 0,00
Fonte: Processo TC 04061/2018-3 - Prestação de Contas Anual/2017
De acordo com os demonstrativos encaminhados não foram extrapolados, no
exercício, os limites de contratação de operação de créditos previstos em Resolução
do Senado Federal (16% e 7% Receita Corrente Líquida) e no art. 167 da
Constituição da República, bem como não houve concessão de garantias ou
recebimento de contragarantias.
7.4 DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA E DOS RESTOS A
PAGAR
O passivo financeiro das entidades públicas é composto de valores devidos cujo
pagamento independe de autorização orçamentária, uma vez que a obrigação já
passou pelo orçamento – restos a pagar – ou não está atrelado ao orçamento, como
as consignações e depósitos de terceiros.
Restos a Pagar são as despesas legalmente empenhadas pelo ente público, mas não
pagas. A Lei 4.320/1964 conceitua e classifica os restos a pagar da seguinte forma,
em seu art. 36:
Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não
pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não
processadas.
Os restos a pagar processados são aqueles cujo serviço foi prestado ou o material
adquirido foi entregue pelo fornecedor contratado, estando a despesa liquidada e em
condições legais para o pagamento.
Os restos a pagar não processados são aqueles cujo empenho foi legalmente emitido,
porém o objeto adquirido ainda não foi entregue, ou o serviço correspondente ainda
não foi prestado pelo fornecedor, estando, portanto, pendente de regular liquidação e
pagamento.
A Secretaria do Tesouro Nacional traz o seguinte conceito para os restos a pagar
processados e não processados:
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: DA256-22284-EA400
RESTOS A PAGAR PROCESSADOS
São considerados processados os Restos a Pagar referentes a empenhos
liquidados e, portanto, prontos para o pagamento, ou seja, cujo direito do
credor já foi verificado. Os Restos a Pagar Processados não devem ser
cancelados, tendo em vista que o fornecedor de bens/serviços cumpriu com
a obrigação de fazer e a Administração não poderá deixar de cumprir com a
obrigação de pagar.
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS
São considerados não processados os empenhos de contrato e convênios
que se encontram em plena execução, não existindo o direito líquido e certo
do credor. Dessa forma, no encerramento do exercício a despesa
orçamentária que se encontrar empenhada, mas ainda não paga será
inscrita em restos a pagar não processados.
Quanto à execução da despesa orçamentária, da qual se origina os restos a pagar, a
LRF estabelece expressamente a necessidade de vinculação dos recursos à
finalidade específica, conforme parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar
101/2000:
Parágrafo único - os recursos legalmente vinculados a finalidade específica
serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação,
ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
Nesse sentido, consta do Manual de Demonstrativos Fiscais da Secretaria do Tesouro
Nacional, o Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar (Anexo
5), que tem como propósito dar transparência ao montante disponível para fins da
inscrição em Restos a Pagar de despesas não liquidadas, evidenciando a
disponibilidade de caixa líquida para cada um dos recursos vinculados (art. 55 da
LRF).
O demonstrativo também possibilita a verificação do cumprimento do art. 42 da LRF,
de forma que no último ano de mandato da gestão administrativo-financeira de cada
órgão referido no art. 20 da mesma lei haja suficiente disponibilidade de caixa para
cobrir as obrigações de despesa contraídas.
Desta forma, com base nos preceitos legais e regulamentares anteriormente
mencionados, e ainda, considerando-se as informações encaminhadas pelo
responsável em sua prestação de contas, verificou-se que as informações pertinentes
ao Anexo 5 do Relatório de Gestão Fiscal do Poder Executivo (2º semestre ou 3º
quadrimestre de 2017) são as que seguem:
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: DA256-22284-EA400
Tabela 29: Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar R$ 1,00
Identificação dos
recursos
Disp. de caixa
bruta
Obrigações Financeiras Dispon.
Líquida antes
do RP não
liquid.
RP não Liq. Dispon.
RP Liq. Exerc. Líquida
Ant. RP Liq. RP não Liq.
Exerc. Ant.
Demais
Obrig.
Saúde - Recursos Financ.
próprios 1.291.785,65 0,00 0,00 0,00 0,00 1.291.785,65 0,00 1.291.785,65
Saúde - Recursos SUS 2.054.338,51 0,00 0,00 0,00 0,00 2.054.338,51 0,00 2.054.338,51
Saúde - Outros
recursos
949.465,35 0,00 0,00 0,00 0,00 949.465,35 0,00 949.465,35
Educação - Recursos
próprios - MDE 189.307,53 29.118,31 426.652,92 0,00 0,00 - 266.463,70 90.611,26 - 357.074,96
Educação – FUNDEB
60% 584.213,93 101.206,77 559.939,85 0,00 0,00 -76.932,69 0,00 -76.932,69
Educação – FUNDEB
40% 2.655,61 50.584,01 179.570,52 0,00 0,00 - 227.498,92 7.738,46 - 235.237,38
Educação - Recursos
programas federais 320.586,56 0,00 16.113,87 0,00 0,00 304.472,69 0,00 304.472,69
Educação - Outros
recursos
81.762,31 0,00 14.544,61 9.519,53 0,00 57.698,17 0,00 57.698,17
Demais vinculadas 3.146.139,23 2.052,58 151.902,41 105.957,99 0,00 2.886.226,25 764.594,41 2.121.631,84
Não vinculadas 1.763.803,81 293.281,15 520.757,45 65.224,00 360.044,06 524.497,15 522.620,75 1.876,40
Subtotal 10.384.058,49 476.242,82 1.869.481,63 180.701,52 360.044,06 7.497.588,46 1.385.564,88 6.472.067,64
RPPS 18.615.890,10 0,00 0,00 0,00 3.233,20 18.612.656,90 0,00 18.612.656,90
Total 28.999.948,59 476.242,82 1.869.481,63 180.701,52 363,277,26 26.110.245,36 1.385.564,88 24.724.680,48
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: DA256-22284-EA400
7.4.1 INSCRIÇÃO DE RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS SEM
DISPONIBILIDADE FINANCEIRA SUFICIENTE (ART. 55 DA LRF)
A Lei Complementar 101/2000 (LRF), na Seção IV, ao dispor sobre o Relatório de
Gestão Fiscal, estabelece em seu art. 55, III, b, 3, que a inscrição de restos a pagar
não processados deve se limitar ao saldo da disponibilidade de caixa.
Art. 55. O relatório conterá:
III - demonstrativos, no último quadrimestre:
b) da inscrição em Restos a Pagar, das despesas:
3) empenhadas e não liquidadas, inscritas até o limite do saldo da
disponibilidade de caixa;
Verifica-se da tabela anterior, Anexo 5 do RGF, que não foi observado o limite de
inscrição de restos a pagar não processados pelo Poder Executivo.
Tendo em vista a inobservância do art. 55, III, b, 3, da LRF, nas fontes de recursos
Educação – Recursos Próprios MDE e Educação FUNDEB 40%, nos respectivos
valores de R$ 90.611,26 e R$ 7.738,46, propõe-se citar o responsável para
apresentar justificativas e documentos pertinentes.
7.5 RENÚNCIA DE RECEITA
A Lei de Responsabilidade Fiscal, ao dispor sobre a renúncia de receita,
estabeleceu que a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza
tributária, da qual decorra renúncia de receita, deverá estar acompanhada de
estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua
vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias
e a pelo menos uma das seguintes condições:
Demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na
estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não
afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de
diretrizes orçamentárias;
Estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no
caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas,
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ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou
contribuição.
O art. 4º da LRF estabelece que o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias deve
integrar o Anexo de Metas Fiscais, o qual deve conter, dentre outros demonstrativos,
o da estimativa e compensação da renúncia de receita e o da margem de expansão
das despesas obrigatórias de caráter continuado.
Esse demonstrativo, além de condicionar a concessão da renúncia de receita, tem
por objetivo tornar transparentes os requisitos exigidos para a concessão ou
ampliação dos benefícios de natureza tributária.
De acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual do
município, aprovadas para o exercício sob análise, constata-se a inexistência de
previsão para beneficiar instituições com renúncia de receita.
8. GESTÃO DA SAÚDE E DA EDUCAÇÃO
8.1 APLICAÇÃO DE RECURSOS NA MANUTENÇÃO E NO DESENVOLVIMENTO
DO ENSINO
Base Normativa: Art. 212, caput, da Constituição da República/1988 e Art. 60, inciso
XII, do ADCT - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição da
República/1988 (alterado pela Emenda Constitucional 53/2006).
Por determinação da Constituição da República, os municípios devem aplicar,
anualmente, nunca menos de vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita
resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na
manutenção e desenvolvimento do ensino, e devem destinar, ainda, não menos do
que 60% dos recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para
o pagamento dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo
exercício.
Avaliou-se, com base na documentação que integra a prestação de contas anual,
que o município, no exercício em análise, aplicou 28,19% da receita resultante de
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impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e
desenvolvimento do ensino, conforme planilha de apuração, APÊNDICE C deste
relatório, resumidamente demonstrado na tabela a seguir:
Tabela 30: Aplicação na manutenção e desenvolvimento ensino Em R$ 1,00
Destinação de recursos Valor
Receitas provenientes de impostos 3.005.744,66
Receitas provenientes de transferências 25.573.927,18
Base de cálculo para aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino 28.579.671,84
Valor aplicado na manutenção e desenvolvimento do ensino 8.055.541,76
% de aplicação 28,19
Fonte: Processo TC 04061/2018-3 - Prestação de Contas Anual/2017
Portanto, o município cumpriu o limite de aplicação com Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino..
Quanto à destinação de recursos para pagamento dos profissionais do magistério da
educação básica em efetivo exercício, constatou-se, com base na documentação
que integra a prestação de contas anual, que o município destinou 70,20% das
receitas provenientes do Fundeb, conforme demonstrado na planilha de apuração,
APÊNDICE C, apresentado resumidamente na tabela a seguir:
Tabela 31: Destinação de recursos do FUNDEB prof. Magistério Em R$ 1,00
Destinação de recursos Valor
Receitas líquidas provenientes do FUNDEB 7.822.999,91
Valor destinado ao pagamento dos profissionais do magistério 5.492.054,54
% de aplicação 70,20
Fonte: Processo TC 04061/2018-3 - Prestação de Contas Anual/2017
Portanto, o município cumpriu o limite de aplicação de 60% do FUNDEB com
Magistério.
8.2 APLICAÇÃO DE RECURSOS EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE
SAÚDE
Base Normativa: Art. 77, inciso III, do ADCT - Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição da Pública/1988 (Incluído pela Emenda Constitucional
nº 29/2000).
A Emenda Constitucional 29/2000 acrescentou art. ao Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias para assegurar os recursos mínimos para o
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financiamento das ações e serviços públicos de saúde, estabelecendo a
obrigatoriedade de aplicação mínima, pelos entes da federação, de recursos
provenientes de impostos e transferências, em ações e serviços públicos de saúde.
Definiu, no § 3º no art. 198 da CF/88, que lei complementar estabeleceria:
Os percentuais mínimos das receitas de impostos e transferências a serem
aplicados, anualmente, pela União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios;
Os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados
aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados destinados
a seus respectivos Municípios, objetivando a progressiva redução das
disparidades regionais;
As normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas
esferas federal, estadual, distrital e municipal; e
As normas de cálculo do montante a ser aplicado pela União.
Em 13 de janeiro de 2012, foi editada a Lei Complementar 141, regulamentando o §
3º do art. 198 da Constituição da República, estabelecendo os valores mínimos a
serem aplicados anualmente pelos Municípios em ações e serviços públicos de
saúde; os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as
normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três
esferas de governo; e a transparência, visibilidade, fiscalização, avaliação e controle
da aplicação dos recursos destinados à saúde.
Em relação à aplicação mínima de recursos, restou estabelecido, pelo art. 7º, que os
municípios e o Distrito Federal aplicarão anualmente em ações e serviços públicos
de saúde, no mínimo, 15% (quinze por cento) da arrecadação dos impostos a que se
refere o art. 156 e dos recursos de que tratam o art. 158 e a alínea “b” do inciso I do
caput e o § 3º do art. 159, todos da Constituição da República.
Avaliou-se, com base na documentação que integra a prestação de contas anual,
que o município, no exercício em análise, aplicou 17,97% da receita resultante de
impostos, compreendida a proveniente de transferências, em ações e serviços
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públicos de saúde, conforme demonstrado na planilha de apuração, APÊNDICE D
deste relatório, e evidenciado resumidamente na tabela a seguir:
Tabela 32: Aplicação recursos em ações serviços públicos saúde Em R$ 1,00
Destinação de recursos Valor
Receitas provenientes de impostos 3.005.744,66
Receitas provenientes de transferências 25.573.927,18
Base de cálculo para aplicação em ações e serviços públicos de saúde 28.579.671,84
Valor aplicado em ações e serviços públicos de saúde 5.135.669,54
% de aplicação 17,97%
Fonte: Processo TC 04061/2018-3 - Prestação de Contas Anual/2017
Portanto, verifica-se que o município cumpriu o limite mínimo constitucional previsto
para aplicação de recursos em ações e serviços públicos de saúde.
8.3 AVALIAÇÃO DO PARECER EMITIDO PELO CONSELHO DE
ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB
A Lei 11.494/2007 regulamentou o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e
atribuiu aos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social a competência
fiscalizatória sobre esses recursos.
Esses conselhos, no âmbito dos municípios, são colegiados compostos por, no
mínimo, nove membros, sendo:
2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos
1 (um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional
equivalente;
1 (um) representante dos professores da educação básica pública;
1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas;
1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas
básicas públicas;
2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: DA256-22284-EA400
2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, sendo
um deles indicado pela entidade de estudantes secundaristas.
O portal do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) resumiu as
funções dos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb,
conforme segue2
:
A escolha dos representantes dos professores, diretores, pais de alunos e
servidores das escolas deve ser realizada pelos grupos organizados ou
organizações de classe que representam esses segmentos e comunicada
ao chefe do Poder Executivo para que este, por ato oficial, os nomeie para o
exercício das funções de conselheiros.
A atividade dos conselhos do FUNDEB soma-se ao trabalho das
tradicionais instâncias de controle e fiscalização da gestão pública.
Entretanto, o conselho do FUNDEB não é uma nova instância de controle,
mas sim de representação social, não devendo, portanto, ser confundido
com o controle interno (executado pelo próprio Poder Executivo), nem com
o controle externo, a cargo do Tribunal de Contas, na qualidade de órgão
auxiliar do Poder Legislativo, a quem compete a apreciação das contas do
Poder Executivo.
O controle exercido pelos conselhos do FUNDEB representa a atuação da
sociedade, que pode apontar falhas ou irregularidades eventualmente
cometidas, para que as autoridades constituídas, no uso de suas
prerrogativas legais, adotem as providências que cada caso venha a exigir.
Entre as atribuições dos conselhos do FUNDEB, estão:
Acompanhar e controlar a distribuição, a transferência e a aplicação dos
recursos do FUNDEB;
Supervisionar a elaboração da proposta orçamentária anual, no âmbito de
suas respectivas esferas governamentais de atuação;
Supervisionar a realização do censo escolar anual;
Instruir, com parecer, as prestações de contas a serem apresentadas ao
respectivo Tribunal de Contas. O parecer deve ser apresentado ao Poder
Executivo respectivo em até 30 dias antes do vencimento do prazo para
apresentação da prestação de contas ao Tribunal; e
acompanhar e controlar a execução dos recursos federais transferidos à
conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar e do
Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação
de Jovens e Adultos, verificando os registros contábeis e os demonstrativos
gerenciais relativos aos recursos repassados, responsabilizando-se pelo
recebimento e análise da prestação de contas desses programas,
encaminhando ao FNDE o demonstrativo sintético anual da execução físicofinanceira, acompanhado de parecer conclusivo, e notificar o órgão executor
dos programas e o FNDE quando houver ocorrência de eventuais
irregularidades na utilização dos recursos.
2
http://www.fnde.gov.br
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: DA256-22284-EA400
Avaliou-se o parecer do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do Fundeb, que integra a prestação de contas anual do município, emitido sobre a
prestação de contas relativa ao exercício em análise, e constatou-se que o colegiado
concluiu pela aprovação das contas.
8.4 AVALIAÇÃO DO PARECER EMITIDO PELO CONSELHO DE
ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DA SAUDE
A Lei Complementar 141/2012 atribuiu aos Conselhos de Saúde a competência para
avaliar, a cada quadrimestre, o relatório consolidado do resultado da execução
orçamentária e financeira no âmbito da saúde e o relatório do gestor da saúde sobre
a repercussão da execução daquela Lei Complementar nas condições de saúde e
na qualidade dos serviços de saúde das populações respectivas, encaminhando ao
Chefe do Poder Executivo do respectivo ente da Federação as indicações para que
sejam adotadas as medidas corretivas necessárias. (LC 141/2012, art. 41).
A LC 141 estabeleceu, ainda, que o gestor do SUS em cada ente da Federação
deve elaborar relatório detalhado referente ao quadrimestre anterior, contendo, no
mínimo, as informações apresentadas a seguir:
Montante e fonte dos recursos aplicados no período;
Auditorias realizadas ou em fase de execução no período e suas
recomendações e determinações;
Oferta e produção de serviços públicos na rede assistencial própria,
contratada e conveniada, cotejando esses dados com os indicadores de
saúde da população em seu âmbito de atuação.
No § 1º do art. 36, determinou-se aos entes da Federação, a obrigatoriedade de
comprovação de elaboração do relatório detalhado referido anteriormente, mediante
o envio de Relatório de Gestão ao respectivo Conselho de Saúde, até o dia 30 de
março do ano seguinte ao da execução financeira, cabendo ao Conselho emitir
parecer conclusivo sobre o cumprimento ou não das normas estatuídas na Lei
Complementar.
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: DA256-22284-EA400
A Instrução Normativa TC 43/2017 disciplinou a obrigatoriedade de envio do Parecer
do Conselho de Fiscalização sobre a prestação de contas dos recursos aplicados
em ações e serviços públicos de saúde, na forma dos arts. 34 a 37 da Lei
Complementar Federal 141/2012.
Avaliou-se o documento que foi encaminhado como parecer do Conselho Municipal
de Saúde, emitido sobre a prestação de contas relativa ao exercício em análise, e
constatou-se que o colegiado concluiu pela aprovação das contas.
9. TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS AO PODER LEGISLATIVO
Base Normativa: Art. 29-A, inciso I (redação dada pela Emenda Constitucional nº 58,
de 2009), c/c art. 29-A, § 2º, da Constituição da República/1988.
A Constituição da República de 1988 disciplinou sobre os municípios, no Capítulo IV,
do Título III, que trata da organização do Estado.
Em seu art. 29-A, ao dispor sobre as despesas do Poder Legislativo, estabeleceu,
dentre outras condições, o limite máximo para despesas totais do Poder Legislativo
e o limite máximo de gastos com a folha de pagamentos, incluindo o subsídio dos
vereadores.
Com base na documentação que integra a prestação de contas, apuraram-se os
valores transferidos pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo, a título de
duodécimo (planilha detalhada APÊNDICE E deste relatório), no decorrer do
exercício em análise, conforme demonstrado sinteticamente na tabela a seguir:
Tabela 33: Transferências para o Poder Legislativo Em R$ 1,00
Descrição Valor
Receitas tributárias e transferências de impostos - Ex. Anterior 30.523.685,49
% Máximo de gasto do Legislativo - conforme dados populacionais 7,00
Limite máximo permitido para transferência 2.136.657,98
Valor efetivamente transferido 1.990.869,95
Fonte: Processo TC 04061/2018-3 - Prestação de Contas Anual/2017
Portanto, verifica-se que o Poder Executivo não transferiu recursos ao Poder
Legislativo acima do limite permitido.
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: DA256-22284-EA400
10. SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
A Constituição Federal, em seu art. 74, determina que deverá ser mantido pelos
Poderes sistemas de controle interno, estabelecendo conteúdo mínimo que este
controle deverá ter como objeto, conforme exposto abaixo:
Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma
integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a
execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e
eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e
entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos
públicos por entidades de direito privado;
III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem
como dos direitos e haveres da União;
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
No parágrafo primeiro, ficou estabelecido que “os responsáveis pelo controle interno,
ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão
ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária”.
Por meio da Resolução 227/2011, alterada pela Resolução 257/2013, esta Corte de
Contas dispôs sobre a criação, implantação, manutenção e fiscalização do Sistema
de Controle Interno da Administração Pública, aprovando também o “Guia de
orientação para implantação do Sistema de Controle Interno na Administração
Pública”, e estabelecendo prazos para que os jurisdicionados atendessem aos
comandos regulamentadores.
Consta da Instrução Normativa TC 43/2017 previsão para encaminhamento, pelo
prefeito, da seguinte documentação correlata:
- Relatório de avaliação do cumprimento do plano de ação para implantação do
Sistema de Controle Interno (Art. 3º, § 3º, da Resolução TC nº 227/2011);
- Relatório e parecer conclusivo emitido pelo órgão central do sistema de controle
interno, assinado por seu responsável, contendo os elementos previstos no Anexo II,
Tabela 5, desta Instrução Normativa. (Art. 76, § 3º da LC nº 621/2012 c/c art. 122, §
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5º do RITCEES, aprovado pela Resolução TC nº 261/2013 e c/c art. 4º da Resolução
TC nº 227/2011);
- Pronunciamento expresso do chefe do poder atestando ter tomado conhecimento
das conclusões contidas no parecer conclusivo emitido pelo órgão central do
sistema de controle interno, a que se refere o parágrafo único, do art. 4º, da
Resolução TC nº 227/2011.
A documentação estabelecida na Instrução Normativa TC 43/2017 foi encaminhada,
nos termos previstos pela regulamentação, sendo que não foram apontados
indicativos de irregularidades.
11. MONITORAMENTO
Em consulta ao sistema de monitoramento deste TCEES não foram constatadas
ações pertinentes ao exercício em análise.
12. ANÁLISE DE CONFORMIDADE (DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS)
12.1 CONSISTÊNCIA ELETRÔNICA DE DADOS
Por meio do Sistema CidadES, segundo os pontos de controle predefinidos, foi
realizada a análise de consistência dos dados encaminhados pelo responsável e
evidenciados no Balanço Orçamentário, Balanço Financeiro, Balanço Patrimonial e
Demonstração das Variações Patrimoniais, tal como demonstrado a seguir.
12.1.1 Análise entre o Balanço Financeiro e o Balanço Orçamentário em
relação aos restos a pagar não processados
Base Legal: arts. 85, 101, 102 e 103 da Lei 4.320/1964
Entende-se que o valor da inscrição de restos a pagar não processados (exercício
atual) informado no Balanço Financeiro deve ser igual ao total da despesa
empenhada subtraído o total da despesa liquidada informada no Balanço
Orçamentário, conforme demonstrado na tabela abaixo:
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Tabela 34 Restos a Pagar não Processados
Balanço Financeiro (a) 1.855.840,52
Balanço Orçamentário (b) 1.855.840,52
Divergência (a-b) 0,00
Fonte: Processo TC 04061/2018-3 - Prestação de Contas Anual/2017
Pelo exposto, verifica-se a existência de conformidade entre os demonstrativos
contábeis.
12.1.2 Análise entre o Balanço Financeiro e o Balanço Orçamentário em
relação aos restos a pagar processados
Base Legal: arts. 85, 101, 102 e 103 da Lei 4.320/1964
Entende-se que o valor da Inscrição de restos a pagar processados (exercício atual),
informada no Balanço Financeiro deve ser igual ao total da despesa liquidada
subtraído o total da despesa paga informada no Balanço Orçamentário, conforme
demonstrado na tabela abaixo:
Tabela 35 Restos a Pagar Processados
Balanço Financeiro (a) 2.337.959,00
Balanço Orçamentário (b) 2.337.959,00
Divergência (a-b) 0,00
Fonte: Processo TC 04061/2018-3 - Prestação de Contas Anual/2017
Pelo exposto, verifica-se a existência de conformidade entre os demonstrativos
contábeis.
12.1.3 Análise da execução orçamentária na dotação Reserva de Contingência
informada no Balanço Orçamentário
Base Legal: art. 5º, Inciso III, da Lei Complementar 101/2000;art. 5º da Portaria
MOG 42/1999; art. 8º da Portaria STN/SOF 163/2001
Verificou-se, com base nas informações do Balanço Orçamentário, se houve
execução de despesa orçamentária na dotação “Reserva de Contingência”:
Tabela 36 Execução de despesa na dotação Reserva de Contingência
Balanço Orçamentário: Valores
Despesas Empenhadas 0,00
Despesas Liquidada 0,00
Despesas Paga 0,00
Fonte: Processo TC 04061/2018-3 - Prestação de Contas Anual/2017
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: DA256-22284-EA400
Pelo exposto, verifica-se a ausência de execução orçamentária na dotação da
Reserva de Contingência.
12.1.4 Análise de execução orçamentária na dotação Reserva do RPPS
informada no Balanço Orçamentário
Base Legal: art. 8º da Portaria STN/SOF 163/2001
Verificou-se, com base nas informações do Balanço Orçamentário, se houve
execução de despesa orçamentária na dotação “Reserva do RPPS”:
Tabela 37 Execução de despesa na dotação Reserva do RPPS
Balanço Orçamentário Valores
Despesas Empenhadas 0,00
Despesas Liquidada 0,00
Despesas Paga 0,00
Fonte: Processo TC 04061/2018-3 - Prestação de Contas Anual/2017
Pelo exposto, verifica-se a ausência de execução orçamentária na dotação da
Reserva do RPPS.
12.1.5 Análise entre o Balanço Financeiro e o Balanço Orçamentário em
relação à receita orçamentária
Base Legal: arts. 85, 101, 102 e 103 da Lei 4.320/1964
Entende-se que o total da receita orçamentária (exercício atual) informado no
Balanço Financeiro deve ser igual ao total da receita orçamentária informado no
Balanço Orçamentário, conforme demonstrado na tabela abaixo:
Tabela 38 Total da Receita Orçamentária
Balanço Financeiro (a) 54.353.726,76
Balanço Orçamentário (b) 54.353.726,76
Divergência (a-b) 0,00
Fonte: Processo TC 04061/2018-3 - Prestação de Contas Anual/2017
Pelo exposto, verifica-se a existência de conformidade entre os demonstrativos
contábeis.
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: DA256-22284-EA400
12.1.6 Análise entre o Balanço Financeiro e o Balanço Orçamentário em
relação à despesa orçamentária
Base Legal: arts. 85, 101, 102 e 103 da Lei 4.320/1964
Entende-se que o total da despesa orçamentária (exercício atual) informado no
Balanço Financeiro deve ser igual ao total da despesa orçamentária informado no
Balanço Orçamentário, conforme demonstrado na tabela abaixo:
Tabela 39 Total da Despesa Orçamentária
Balanço Financeiro (a) 47.740.720,55
Balanço Orçamentário (b) 47.740.720,55
Divergência (a-b) 0,00
Fonte: Processo TC 04061/2018-3 - Prestação de Contas Anual/2017
Pelo exposto, verifica-se a existência de conformidade entre os demonstrativos
contábeis.
12.1.7 Análise entre o Balanço Financeiro e o Balanço Patrimonial em relação
ao saldo do exercício anterior da conta Caixa e Equivalentes de Caixa
Base Legal: arts. 85, 101, 103 e 105 da Lei 4.320/1964
Entende-se que o saldo da conta Caixa e Equivalentes de Caixa (exercício anterior)
informado no Balanço Financeiro deve ser igual ao informado no Balanço
Patrimonial (coluna exercício anterior), conforme demonstrado na tabela abaixo:
Tabela 40 Conta Caixa e Equivalentes de Caixa (exercício anterior)
Balanço Financeiro (a) 22.237.636,35
Balanço Patrimonial (b) 22.237.636,35
Divergência (a-b) 0,00
Fonte: Processo TC 04061/2018-3 - Prestação de Contas Anual/2017
Pelo exposto, verifica-se a existência de conformidade entre os demonstrativos
contábeis.
12.1.8 Análise entre o Balanço Financeiro e o Balanço Patrimonial em relação
ao saldo do exercício atual da conta Caixa e Equivalentes de Caixa
Base Legal: arts. 85, 101, 103 e 105 da Lei 4.320/1964
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: DA256-22284-EA400
Entende-se que o saldo da conta Caixa e Equivalentes de Caixa (exercício atual)
informado no Balanço Financeiro deve ser igual ao informado no Balanço
Patrimonial (coluna exercício atual), conforme demonstrado na tabela abaixo:
Tabela 41 Conta Caixa e Equivalentes de Caixa (exercício atual)
Balanço Financeiro (a) 28.979.815,96
Balanço Patrimonial (b) 28.979.815,96
Divergência (a-b) 0,00
Fonte: Processo TC 04061/2018-3 - Prestação de Contas Anual/2017
Pelo exposto, verifica-se a existência de conformidade entre os demonstrativos
contábeis.
12.1.9 Análise entre a Demonstração das Variações Patrimoniais e o Balanço
Patrimonial em relação ao resultado patrimonial
Base Legal: arts. 85, 101, 104 e 105 da Lei 4.320/1964
Entende-se que o resultado patrimonial apurado na Demonstração das Variações
Patrimoniais (DVP) deve ser igual ao resultado do exercício no patrimônio líquido do
Balanço Patrimonial, conforme demonstrado na tabela abaixo:
Tabela 42 Resultado Patrimonial
Exercício atual
DVP (a) -140.552.297,64
Balanço Patrimonial (b) -140.552.297,64
Divergência (a-b) 0,00
Exercício anterior
DVP (a) -46.202.809,70
Balanço Patrimonial (b) -46.202.809,70
Divergência (a-b) 0,00
Fonte: Processo TC 04061/2018-3 - Prestação de Contas Anual/2017
Pelo exposto, verifica-se a existência de conformidade entre os demonstrativos
contábeis.
12.1.10 Análise entre os totais dos saldos devedores e dos saldos credores
Base Legal: arts. 85, 86 e 88 da Lei 4.320/1964
Entende-se que os saldos devedores devem ser iguais aos saldos credores,
conforme demonstrado na tabela abaixo:
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: DA256-22284-EA400
Tabela 43 Comparativo dos saldos devedores e credores
Saldos Devedores (a) = I + II 296.451.008,39
Ativo (BALPAT) – I 79.335.101,60
Variações Patrimoniais Diminutivas (DEMVAP) - II 217.115.906,79
Saldos Credores (b) = III – IV + V 296.451.008,39
Passivo (BALPAT) – III 79.335.101,60
Resultado Exercício (BALPAT) – IV -140.552.297,64
Variações Patrimoniais Aumentativas (DEMVAP) - V 76.563.609,15
Divergência (c) = (a) - (b) 0,00
Fonte: Processo TC 04061/2018-3 - Prestação de Contas Anual/2017
Pelo exposto, verifica-se observância ao método das partidas dobradas.
12.1.11 Divergência entre o saldo da Dívida Flutuante e o saldo do Passivo
Financeiro evidenciado no Balanço Patrimonial
Base legal: artigos 85, 89, 100, 101 e 105, da lei federal 4.320/1964.
Da análise do Balanço Patrimonial e do Demonstrativo da Dívida Flutuante, observase divergência no valor do Passivo Financeiro evidenciado, como segue:
Tabela 44: Passivo Financeiro Em R$ 1,00
Demonstrativo Valor
Balanço Patrimonial (a) 6.028.586,24
Demonstrativo da Dívida Flutuante (b) 1.925.947,92
(=) Divergência (a-b) 4.102.638,32
Fonte: Processo TC 03254/2018-7 - Prestação de Contas Anual/2017
É importante destacar que o valor de R$ 2.345.724,45 referente aos Restos a Pagar
Processados (arquivo DEMRAP), não estão devidamente evidenciados no
Demonstrativo da Dívida Flutuante..
Por conseguinte, sugere-se citar o gestor responsável, para apresentar as razões
de justificativas que julgar necessárias.
12.1.12 Análise da despesa executada em relação à dotação atualizada
Base Legal: arts. 85, 90, 91, 102 da Lei 4.320/1964
Entende-se que o valor da despesa executada no Balanço Orçamentário deve ser
menor ou igual à dotação orçamentária atualizada, conforme demonstrado na tabela
abaixo:
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: DA256-22284-EA400
Tabela 45 Execução da Despesa Orçamentária
Despesa Empenhada (a) 47.740.720,55
Dotação Atualizada (b) 59.807.298,63
Execução da despesa em relação à dotação (a-b) -12.066.578,08
Fonte: Processo TC 04061/2018-3 - Prestação de Contas Anual/2017
Pelo exposto, verifica-se que não houve execução orçamentária da despesa em
valores superiores à dotação atualizada.
12.1.13 Dotação atualizada apresenta-se em valor superior à receita prevista
atualizada
Base Legal: arts. 85, 90, 91, 102 da Lei 4.320/1964
Entende-se que o valor da dotação atualizada no Balanço Orçamentário deve ser
igual ou menor que à receita prevista, conforme demonstrado na tabela abaixo:
Tabela 46: Planejamento Orçamentário
Dotação Atualizada – BALORC (a) 59.807.298,63
Receita Prevista Atualizada – BALORC (b) 58.528.500,00
Dotação a maior (a-b) 1.278.798,63
Fonte: Processo TC 04061/2018-3 - Prestação de Contas Anual/2017
Tabela 47: Informações Complementares para análise
Recursos Arrecadados em Exercícios Anteriores – BALORC (Previsão Atualizada) 0,00
Saldo de Superávit Financeiro – Exerc. Anterior – BALORC (Previsão Atualizada) 1.228.798,63
Saldo de Reabertura de Créditos Adicionais Exerc. Anterior – BALORC (Previsão
Atualizada) 0,00
Créditos Adicionais Abertos no Exercício (Fonte: Superávit Financeiro Exerc. Anterior) -
DEMCAD 1.228.798,63
Créditos Adicionais Abertos no Exercício (Fonte: Reabertura de Créditos Adicionais) -
DEMCAD 0,00
Fonte: Processo TC 04061/2018-3 - Prestação de Contas Anual/2017
12.1.14 Análise da despesa executada em relação à receita realizada
Base Legal: arts. 85, 90, 91, 102 da Lei 4.320/1964
Entende-se que o valor total da receita realizada no Balanço Orçamentário deve ser
maior ou igual à despesa executada, conforme demonstrado na tabela abaixo:
Tabela 48: Execução da Despesa Orçamentária
Despesas Empenhadas (a) 47.740.720,55
Receitas Realizadas (b) 54.353.726,76
Execução a maior (a-b) -6.613.006,21
Fonte: Processo TC 04061/2018-3 - Prestação de Contas Anual/2017
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: DA256-22284-EA400
Tabela 49: Informações Complementares para análise
Recursos Arrecadados em Exercícios Anteriores – BALORC (Receitas Realizadas) 0,00
Saldo de Superávit Financeiro – Exerc. Anterior – BALORC (Receitas Realizadas) 0,00
Saldo de Reabertura de Créditos Adicionais Exerc. Anterior – BALORC (Receitas
Realizadas) 0,00
Créditos Adicionais Abertos no Exercício (Fonte: Superávit Financeiro Exerc. Anterior) -
DEMCAD 1.228.798,63
Créditos Adicionais Abertos no Exercício (Fonte: Reabertura de Créditos Adicionais) -
DEMCAD 0,00
Fonte: Processo TC 04061/2018-3 - Prestação de Contas Anual/2017
Pelo exposto, verifica-se que não houve execução orçamentária da despesa em
valores superiores à receita realizada.
13. REMUNERAÇÃO DE AGENTES POLÍTICOS
Base Normativa: Lei Municipal nº 2925/2016; arts. 37, incisos X e XI, 29, inciso V, e
39, § 4º da Constituição da República.
A Lei Municipal 2925/2016 fixou os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito, para a
legislatura 2017/2020, em R$ 10.498,64 e R$ 5.249,33, respectivamente.
Da análise das fichas financeiras do Prefeito e do Vice-Prefeito referentes ao
exercício de 2016, verifica-se que o Prefeito percebeu R$ 10.498,64 mensais a título
de subsídio, enquanto que o Vice-Prefeito percebeu R$ 5.249,33 mensais.
Diante do exposto, constata-se que as despesas com a remuneração desses
Agentes Políticos, durante o exercício 2017, estão em conformidade com o
mandamento legal.
14. CONCLUSÃO E PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
A prestação de contas anual, ora analisada, refletiu a atuação do prefeito municipal
responsável pelo governo no exercício de 2017, chefe do Poder Executivo municipal,
no exercício das funções políticas de planejamento, organização, direção e controle
das políticas públicas do município.
Respeitado o escopo delimitado pela Resolução TC 297/2016, a análise consignada
neste Relatório Técnico teve por base as informações apresentadas nas peças e
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demonstrativos contábeis encaminhados pelo responsável, nos termos da Instrução
Normativa TC 43/2017.
Em decorrência, apresentam-se os achados que resultam na opinião pela citação
do responsável, com base no art. 63, inciso I, da Lei Complementar 621/2012:
Descrição do achado Responsável Proposta de
encaminhamento
2.1 Descumprimento de prazo envio da PCA. Base
normativa: artigo 135, inciso VIII da Lei Complementar
621/2012
Otavio Abreu
Xavier CITAÇÃO
4.5.1 Recursos de compensação financeira pela
exploração de petróleo e gás natural não constam em
conta bancária. Base normatival: art. 8º da Lei Federal
7.990/89 e art. 2º da Lei Estadual 10720/2017
6.1 Déficit financeiro em diversas fontes de recursos. Base
normativa: Artigo 1º. § 1º, c/c artigo 4º, inciso I, alínea “a”,
da LRF
6.2 Resultado financeiro das fontes de recursos
evidenciado no balanço patrimonial é inconsistente em
relação aos demais demonstrativos contábeis. Base
normativa: artigos 83, 84 e 89 da Lei Federal nº 4.320/64.
6.3 Ausência de medidas legais garantidoras da
amortização do déficit técnico atuarial do regime próprio de
previdencia social (rpps)
7.4.1.1 Inscrição de restos a pagar não processados sem
disponibilidade financeira suficiente (art. 55 da lrf). Base
normativa: art. 55, iii, b, 3 da lei complementar 101/2000.
12.1.11 Divergência entre o saldo da Dívida Flutuante e o
saldo do Passivo Financeiro evidenciado no Balanço
Patrimonial. Base normativa: artigos 85, 89, 100, 101 e
105, da lei federal 4.320/1964.
Vitória, 06 de novembro de 2018.
Auditor de Controle Externo
CESAR AUGUSTO TONONI DE MATOS
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APÊNDICE A
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
RREO - Anexo 3 (LRF, Art. 53, inciso I) Em Reais
TOTAL DA RECEITA
ESPECIFICAÇÃO REALIZADA
(ÚLTIMOS12 MESES)
RECEITAS CORRENTES (I) 54.491.172,04
Receita Tributária 3.687.723,30
IPTU 147.430,89
ISS 1.653.272,03
ITBI 307.426,32
IRRF 809.596,17
Outras Receitas Tributárias 769.997,89
Receita de Contribuições 2.483.331,25
Receita Patrimonial 2.254.883,70
Receita Agropecuária 0,00
Receita Industrial 0,00
Receita de Serviços 2.551.268,06
Transferências Correntes 42.607.412,92
Cota-Parte do FPM 15.681.663,96
Cota-Parte do ICMS 8.596.500,12
Cota-Parte do IPVA 1.000.389,85
Cota-Parte do ITR 8.605,93
Transferências da LC 87/1996 77.523,12
Transferências da LC 61/1989 209.244,20
Transferências do FUNDEB 7.803.339,59
Outras Transferências Correntes 9.230.146,15
Outras Receitas Correntes 906.552,81
DEDUÇÕES (II) 5.927.115,02
Contrib. do Servidor para o Plano de Previdência 1.071.760,38
Compensação Financ. entre Regimes Previdência 0,00
Dedução de Receita para Formação do FUNDEB 4.855.354,64
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (III) = (I - II) 48.564.057,02
FONTE: Sistema CidadES
ENTE DA FEDERAÇÃO: João Neiva
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
PERÍODO DE REFERÊNCIA: 2017
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: DA256-22284-EA400
APÊNDICE B
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO
RGF / Tabela 1.1 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal
RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") R$ 1,00
26.533.224,79 4.470,08
21.739.034,27 4.470,08
4.794.190,52 0,00
0,00 0,00
1.386.831,17 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
1.386.831,17 0,00
25.146.393,62 4.470,08
VALOR % S/ A RCL AJUSTADA
48564057,02
0,00
48.564.057,02
25.150.863,70 51,79
26.224.590,79 54,00
24.913.361,25 51,30
23.602.131,71 48,60
FONTE: Sistema CidadES
1- Conforme disciplinado pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015.
LIMITE MÁXIMO (VIII) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF)
LIMITE PRUDENCIAL (IX) = (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF)
LIMITE DE ALERTA (X) = (0,90 x VI) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF)
João Neiva - PODER EXECUTIVO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração
EXERCÍCIO DE 2017
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária
DESPESA COM PESSOAL
Inscritas em Restos
a Pagar Não
Processados
(b)
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) (II)
Total das Despesas
Liquidadas
(Últimos 12 Meses)
(a)
Pessoal Ativo
Pessoal Inativo e Pensionistas
Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (§ 1º do art. 18 da LRF)
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)
RECEITACORRENTELÍQUIDAAJUSTADA (VI) [1]
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VII) = (III a + III b)
Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II)
TRANSFERÊNCIAS OBRIGATÓRIAS DA UNIÃO - EMENDAS INDIVIDUAIS (V) (§13,art.166daCF)
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)
RGF / Tabela 1.1 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal
RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") R$ 1,00
27.921.704,54 4.470,08
23.127.514,02 4.470,08
4.794.190,52 0,00
0,00 0,00
1.386.831,17 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
1.386.831,17 0,00
26.534.873,37 4.470,08
VALOR % S/ A RCL AJUSTADA
48564057,02
0,00
48.564.057,02
26.539.343,45 54,65
26.224.590,79 54,00
24.913.361,25 51,30
23.602.131,71 48,60
FONTE: Sistema CidadES
1- Conforme disciplinado pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015.
LIMITE MÁXIMO (VIII) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF)
LIMITE PRUDENCIAL (IX) = (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF)
LIMITE DE ALERTA (X) = (0,90 x VI) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF)
João Neiva - CONSOLIDADO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração
EXERCÍCIO DE 2017
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária
DESPESA COM PESSOAL
Inscritas em Restos
a Pagar Não
Processados
(b)
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) (II)
Total das Despesas
Liquidadas
(Últimos 12 Meses)
(a)
Pessoal Ativo
Pessoal Inativo e Pensionistas
Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (§ 1º do art. 18 da LRF)
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)
RECEITACORRENTELÍQUIDAAJUSTADA (VI) [1]
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VII) = (III a + III b)
Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II)
TRANSFERÊNCIAS OBRIGATÓRIAS DA UNIÃO - EMENDAS INDIVIDUAIS (V) (§13,art.166daCF)
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: DA256-22284-EA400
APÊNDICE C
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE
Município: João Neiva
Período: 2017
RREO - ANEXO 8 (LDB, art. 72) (R$) 1,00
1.1- Receita Resultante do Imposto s/ a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU
1.1.1 - IPTU
1.2- Receita Resultante do Imposto s/ Transmissão Inter Vivos - ITBI
1.3- Receita Resultante do Imposto s/ Serviços de Qualquer Natureza - ISS
15- TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDEB (13 + 14) 8.715.378,53
14.3- Com Educação Especial (Relacionada a Educação Infantil e o Ensino Fundamental)
14.4- Com Educação de Jovens e Adultos (Relacionada ao Ensino Fundamental)
13- PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
13.1- Com Educação Infantil
13.2- Com Ensino Fundamental
12- RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB (11.1 - 10)
[SE RESULTADO LÍQUIDO DA TRANSFERÊNCIA (12) > 0] = ACRÉSCIMO RESULTANTE DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB
[SE RESULTADO LÍQUIDO DA TRANSFERÊNCIA (12) < 0] = DECRÉSCIMO RESULTANTE DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB
DESPESAS DO FUNDEB DESP. LIQUIDADA
2.947.984,95
6.121.838,49
2.555.456,62
3.566.381,87
0,00
<no exercício>
13.3- Com Educação Especial (Relacionada a Educação Infantil e o Ensino Fundamental)
13.4- Com Educação de Jovens e Adultos (Relacionada ao Ensino Fundamental)
14.1- Com Educação Infantil
14.2- Com Ensino Fundamental
14- OUTRAS DESPESAS
11.2- Complementação da União ao FUNDEB
11.3- Receita de Aplicação Financeira dos Recursos do FUNDEB
10.6- Cota-Parte IPVA destinada ao FUNDEB - (20% de 2.6)
11- RECEITAS RECEBIDAS DO FUNDEB
11.1- Transferências de Recursos do FUNDEB
206.263,29
7.822.999,91
7.803.339,59
0,00
19.660,32
10.3- ICMS-Desoneração destinada ao FUNDEB - (20% de 2.3)
10.4- Cota-Parte IPI-Exportação destinada ao FUNDEB - (20% de 2.4)
10.5- Cota-Parte ITR ou ITR arrecadados destinados ao FUNDEB - (20% de (1.5+2.5))
15.504,60
41.009,52
1.713,53
10- RECEITAS DESTINADAS AO FUNDEB
10.1- Cota-Parte FPM destinada ao FUNDEB - (20% de 2.1.1)
10.2- Cota-Parte ICMS destinada ao FUNDEB - (20% de 2.2)
4.855.354,64
2.892.169,90
1.698.693,80
9- TOTAL DAS RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO (4 + 5 + 6 + 7+ 8)
FUNDEB
RECEITAS DO FUNDEB
928.237,51
REC. REALIZADAS
<no exercício>
6.2- Aplicação Financeira dos Recursos de Convênios
7- RECEITAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
8- OUTRAS RECEITAS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO
0,00
0,00
0,00
5.6- Aplicação Financeira dos Recursos do FNDE
6- RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS
6.1- Transferências de Convênios
14.713,56
0,00
0,00
5.3- Transferências Diretas - PNAE
5.4- Transferências Diretas - PNATE
5.5- Outras Transferências do FNDE 5.314,87
5- RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS DO FNDE
5.1- Transferências do Salário-Educação
5.2- Transferências Diretas - PDDE 0,00
254.366,00
59.763,20
3- TOTAL DA RECEITA BRUTA DE IMPOSTOS (1 + 2)
RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO
4- RECEITA DA APLICAÇÃO FINANCEIRA DE OUTROS RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO
28.579.671,84
REC. REALIZADAS
<no exercício>
0,00
928.237,51
594.079,88
2.5- Cota-Parte ITR
2.6- Cota-Parte IPVA
2.7- Cota-Parte IOF-Ouro
8.605,93
1.000.389,85
0,00
2.2- Cota-Parte ICMS
2.3- ICMS-Desoneração - LC nº 87/96
2.4- Cota-Parte IPI-Exportação
8.596.500,12
77.523,12
209.244,20
2.1- Cota-Parte FPM
2.1.1- Parcela referente à CF, art. 159, I, alínea "b"
2.1.2- Parcela referente à CF, art. 159, I, alíneas "d" e "e"
1.3.1 - ISS
1.3.2 - Multas, Juros de Mora, Dívida Ativa e Outros Encargos do ISS
2- RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS
1.5.1- ITR
1.5.2- Multas, Juros de Mora, Dívida Ativa e Outros Encargos do ITR
1.2.2 - Multas, Juros de Mora, Dívida Ativa e Outros Encargos do ITBI
1.1.2 - Multas, Juros de Mora, Dívida Ativa e Outros Encargos do IPTU
1.5- Receita Resultante do Imposto Territorial Rural – ITR (CF, art. 153, §4º, inciso III)
1.4- Receita Resultante do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF
1- RECEITA DE IMPOSTOS
1.2.1 - ITBI
307.426,32
307.426,32
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
RECEITAS DO ENSINO
RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS (caput do art. 212 da Constituição) REC. REALIZADAS
<no exercício>
3.005.744,66
194.120,61
147.430,89
46.689,72
0,00
1.694.601,56
1.653.272,03
41.329,53
809.596,17
0,00
0,00
0,00
25.573.927,18
15.681.663,96
15.681.663,96
0,00
0,00
2.593.540,04
155.874,83
2.437.665,21
0,00
0,00
14.5- Com Administração Geral (Relacionada a Educação Infantil e o Ensino Fundamental) 0,00
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: DA256-22284-EA400
18.2- FUNDEB 40%
17.2- FUNDEB 40%
18 - CANCELAMENTO, NO EXERCÍCIO, DE RPP INSCRITOS COM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DO FUNDEB 1
18.1- FUNDEB 60%
21- PERCENTUAIS DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB
23.1- Despesas Custeadas com Recursos do FUNDEB
23.2- Despesas Custeadas com Outros Recursos de Impostos
22.1- Despesas Custeadas com Recursos do FUNDEB
22.2- Despesas Custeadas com Outros Recursos de Impostos
23- ENSINO FUNDAMENTAL
DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
22- EDUCAÇÃO INFANTIL
19- TOTAL DAS DEDUÇÕES CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE DO FUNDEB (16 + 17 + 18)
INDICADORES DO FUNDEB
20 - TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDEB PARA FINS DE LIMITE (15 - 19)
21.1 - Mínimo de 60% do FUNDEB na Remuneração do Magistério2
(13 - (16.1 + 17.1 + 18.1)) / (11) x 100) %
48- TOTAL GERAL DAS DESPESAS COM MDE (30 + 47)
2
Limite mínimo anual a ser cumprido no encerramento do exercício, conforme art. 22 da Lei 11.494/2007 c/c art. 60 do ADCT da CF/88.
1
Conforme § 4º do art. 24 da Resolução TCEES Nº 238/2012.
3
Limite mínimo anual a ser cumprido no encerramento do exercício, no âmbito de atuação prioritária, conforme LDB, art. 11, V, c/c Caput do art. 212 da CF/88.
FONTE: Sistema CidadES
47- TOTAL DAS OUTRAS DESP. CUSTEADAS C/ RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO (43 + 44 + 45 + 46) 1.063.381,69
13.148.884,95
44- DESPESAS CUSTEADAS COM A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO
45- DESPESAS CUSTEADAS COM OPERAÇÕES DE CRÉDITO
46- DESPESAS CUSTEADAS COM OUTRAS RECEITAS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO
0,00
0,00
1.063.381,69
40- TOTAL DAS DEDUÇÕES CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE CONSTITUCIONAL (31 + 32 + 33 + 34 + 35 + 36 + 37 + 38 + 39)
41- TOTAL DAS DESPESAS PARA FINS DE LIMITE ((22 + 23 + 24 + 25 + 25a) – (40))
42- PERCENTUAL DE APLICAÇÃO EM MDE SOBRE A RECEITA LÍQUIDA DE IMPOSTOS ((41) / (3) x 100) % - LIMITE CONSTITUCIONAL 25% 3
DESP. LIQUIDADA
OUTRAS INFORMAÇÕES PARA CONTROLE
OUTRAS DESPESAS CUSTEADAS COM RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO
43- DESPESAS CUSTEADAS COM A APLICAÇÃO FINANCEIRA DE OUTROS REC. DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO
<no exercício>
32- DESPESAS CUSTEADAS COM A COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEB NO EXERCÍCIO
33- DESPESAS CUSTEADAS C/ A RECEITA DE APLICAÇÃO FINANCEIRA DOS RECURSOS DO FUNDEB
37- DESPESAS CUSTEADAS COM O SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXERCÍCIO ANTERIOR, DE OUTROS RECURSOS DE IMPOSTOS
38- RPP INSCRITOS NO EXERCÍCIO S/ DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE OUTROS RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO
39- CANCELAMENTO, NO EXERCÍCIO, DE RPP INSCRITOS COM DISP. FINANC. DE REC. DE IMPOSTOS VINCUL. AO ENSINO
34- RESTOS A PAGAR PROCESSADOS INSCRITOS NO EXERCÍCIO SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DO FUNDEB
36- CANCELAMENTO, NO EXERCÍCIO, DE RPP INSCRITOS COM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DO FUNDEB 1
30- TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE (22+ 23 + 24 + 25 + 25a + 26 + 27 + 28 + 29)
DEDUÇÕES CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE CONSTITUCIONAL
31- RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB = (12)
35- DESPESAS CUSTEADAS COM O SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXERCÍCIO ANTERIOR, DO FUNDEB
DESP. LIQUIDADA
<no exercício>
3.097.279,20
21.2 - Máximo de 40% em Despesa com MDE, que não Remuneração do Magistério (14 - (16.2 + 17.2 + 18.2)) / (11) x 100) %
21.3 - Máximo de 5% não Aplicado no Exercício (100 - (20.1 +20.2)) %
30,39
0,00
16.2- FUNDEB 40%
17- DESPESAS CUSTEADAS COM O SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXERCÍCIO ANTERIOR, DO FUNDEB
17.1- FUNDEB 60%
179.570,52
0,00
0,00
DEDUÇÕES PARA FINS DE LIMITE DO FUNDEB
16- RESTOS A PAGAR PROCESSADOS INSCRITOS NO EXERCÍCIO SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DO FUNDEB
16.1- FUNDEB 60%
739.510,37
559.939,85
VALOR
MANUTENÇÃO E DESENV. DO ENSINO – DESPESAS CUSTEADAS COM A RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS E RECURSOS DO FUNDEB
100,60
70,20
0,00
106.193,75
69.844,10
2.711.331,45
385.947,75
7.786.399,76
6.004.047,08
1.782.352,68
0,00
1.042.435,67
0,00
1.042.435,67
0,00
2.947.984,95
27- ENSINO SUPERIOR
28- ENSINO PROFISSIONAL NÃO INTEGRADO AO ENSINO REGULAR
0,00
0,00
12.085.503,26
VALOR
26- ENSINO MÉDIO
24- EDUCAÇÃO ESPECIAL (Relacionada a Educação Infantil e o Ensino Fundamental)
24.1- Despesas Custeadas com Recursos do FUNDEB
24.2- Despesas Custeadas com Outros Recursos de Impostos
25- EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (Relacionada ao Ensino Fundamental)
25a- ADMINISTRAÇÃO GERAL (Relacionada a Educação Infantil e o Ensino Fundamental)
25a.1- Despesas Custeadas com Recursos do FUNDEB - 40%
0,00
29- OUTRAS 159.388,63
25a.2- Despesas Custeadas com Outros Recursos de Impostos
25.1- Despesas Custeadas com Recursos do FUNDEB
25.2- Despesas Custeadas com Outros Recursos de Impostos
0,00
0,00
0,00
0,00
36.349,65
845.704,12
VALOR
7.869.674,41
0,00
0,00
739.510,37
0,00
0,00
106.193,75
0,00
0,00
76.883,80
3.870.572,87
8.055.541,76
28,19
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: DA256-22284-EA400
APÊNDICE D
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS DE IMPOSTOS E DAS DESPESAS
PRÓPRIAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
Município: João Neiva
Período de Referência: 2017
RREO - ANEXO 12 (LC 141/2012, ART. 35) (R$) 1,00
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU
Imposto sobre Transmissão de Bens Intervivos - ITBI
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS
Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF
Imposto Territorial Rural - ITR
Multas, Juros de Mora e Outros Encargos dos Impostos
Dívida Ativa dos Impostos
Multas, Juros de Mora, Atualização Monetária e Outros Enc. da Dív. Ativa dos Impostos
Cota-Parte FPM
Cota-Parte ITR
Cota-Parte IPVA
Cota-Parte ICMS
Cota-Parte IPI-Exportação
Compensações Financeiras Provenientes de Impostos e Transferências Constitucionais
Desoneração ICMS (LC 87/96)
Outras
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS
Provenientes da União
Provenientes do Estado
Provenientes de Outros Municípios
Outras Receitas do SUS
TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS
RECEITAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO VINCULADAS À SAÚDE
OUTRAS RECEITAS PARA FINANCIAMENTO DA SAÚDE
TOTAL RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DA SAÚDE
LIQUIDADAS
<até o Bimestre>
INSCRITAS EM RESTOS
A PAGAR NÃO
PROCESSADOS
DESPESAS CORRENTES 8.226.704,16 233.487,92
Pessoal e Encargos Sociais 4.287.541,89 0,00
Juros e Encargos da Dívida 26.152,72 0,00
Outras Despesas Correntes 3.913.009,55 233.487,92
DESPESAS DE CAPITAL 335.257,36 0,00
Investimentos 120.806,98 0,00
Inversões Financeiras 0,00 0,00
Amortização da Dívida 214.450,38 0,00
TOTAL DAS DESPESAS COM SAÚDE (IV)
LIQUIDADAS
<até o Bimestre>
INSCRITAS EM RESTOS
A PAGAR NÃO
PROCESSADOS
0,00 0,00
0,00 0,00
3.426.291,98 174.613,51
3.279.784,26 174.613,51
0,00 0,00
146.507,72 0,00
0,00 0,00
58.874,41
0,00 0,00
Recursos de Operações de Crédito
Outros Recursos
OUTRAS AÇÕES E SERVIÇOS NÃO COMPUTADOS
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS INSCRITOS INDEVIDAMENTE NO EXERCÍCIO SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA
<até o Bimestre>
3.005.744,66
147.430,89
307.426,32
1.653.272,03
0,00
DESPESAS CUSTEADAS COM RECURSOS VINCULADOS À PARCELA DO PERCENTUAL MÍNIMO QUE NÃO FOI APLICADA
EM AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE EM EXERCÍCIOS ANTERIORES
VALOR REFERENTE À DIFERENÇA ENTRE O VALOR EXECUTADO E O LIMITE MÍNIMO CONSTITUCIONAL [(VII - 15)/100 x
III]
RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DA SAÚDE
PERCENTUAL DE APLICAÇÃO EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE SOBRE A RECEITA DE IMPOSTOS LÍQUIDA
E TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS (VII%) = (VI / III x 100) - LIMITE CONSTITUCIONAL 15% (1)
DESPESAS COM SAÚDE
(Por Grupo de Natureza da Despesa)
DESPESAS CUSTEADAS COM DISPONIBILIDADE DE CAIXA VINCULADA AOS RESTOS A PAGAR CANCELADOS
0,00
0,00
181.859,33
3.758.730,32
28.579.671,84
RECEITAS REALIZADAS
<até o Bimestre>
3.576.870,99
DESPESAS CUSTEADAS COM OUTROS RECURSOS
Recursos de transferências do Sistema Único de Saúde - SUS
RECEITAS DE IMPOSTOS LÍQUIDA (I)
RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS (II)
TOTAL DAS RECEITAS PARA APURAÇÃO DA APLICAÇÃO EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (III) = I + II
809.596,17
1.000.389,85
8.596.500,12
209.244,20
77.523,12
77.523,12
0,00
0,00
88.019,25
0,00
25.573.927,18
15.681.663,96
8.605,93
DESPESAS COM INATIVOS E PENSIONISTAS
DESPESA COM ASSISTÊNCIA À SAÚDE QUE NÃO ATENDE AO PRINCÍPIO DE ACESSO UNIVERSAL
DESPESAS COM SAÚDE NÃO COMPUTADAS PARA FINS DE APURAÇÃO DO PERCENTUAL MÍNIMO
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
RECEITAS PARA APURAÇÃO DA APLICAÇÃO EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE RECEITAS REALIZADAS
TOTAL DAS DESPESAS NÃO COMPUTADAS (V) 3.659.779,90
TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (VI) = (IV - V) 5.135.669,54
3.576.870,99
0,00
0,00
0,00
DESPESAS
8.795.449,44
DESPESAS
0,00 0,00
17,97
848.718,76
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: DA256-22284-EA400
APÊNDICE E
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS AO PODER LEGISLATIVO
Câmara: João Neiva
Exercício: 2017
Referência Legal Valor
Cálculo TCEES 46.784.792,45
Cálculo TCEES 539.857,50
1,15%
art 29, VII, CF/88 5,0%
Lei Específica 25.322,25
art 29, VI, CF/88 30,0%
art 29, VI, CF/88 7.596,68
Cfe. Norma Municipal 4.095,00
Cálculo TCEES 4.095,00
53,91%
100,00%
Cálculo TCEES 1.990.869,95
art 29-A, §1º, CF/88 2.136.657,98
art 29-A, §1º, CF/88 70,0%
art 29-A, §1º, CF/88 1.393.608,97
Cálculo TCEES 1.144.486,14
57,49%
art 29-A, caput, CF/88 30.523.685,49
art 29-A, incisos, CF/88 2.136.657,98
Cálculo TCEES 1.606.682,30
5,26%
art 29-A, incisos, CF/88 7,0%
Verificação Limites Constitucionais - Poder Legislativo
1.1.3 % Compreendido com Subsídios
3.5 % Máximo de Gasto do Legislativo - conforme dados populacionais
1.2.4 Subsídio do Vereador - conforme Norma Municipal
3- Gastos Totais do Poder Legislativo
1.1.4 % Máximo de Comprometimento com Subsídios
3.1 Receitas Tributárias e Transferências de Impostos - Ex. Anterior
3.2 Limite Máximo Permitido de Gastos do Poder - exceto Inativos
1.2.2 % Máximo de Correlação com Subsídio do Dep. Estadual
2.5 Total da Despesa Legislativa com Folha de Pagamento
1.2.3 Subsídio do Vereador - Limite conforme Dep. Estadual
1- Subsídios de Vereadores
Descrição
2- Gastos com Folha de Pagamento
2.1 Total de Duodécimos (Repasses) Recebidos no Exercício
1.2.1 Subsídio do Deputado Estadual - Base Referencial Individual
1.1- Limitação Total
1.1.1 Receitas Municipais - Base Referencial Total
3.4 % Gasto Total do Poder Legislativo
2.2 Limite Constitucional de Repasse ao Poder Legislativo
2.3 % Máximo de Gasto com Folha de Pagamento
2.4 Limite Máximo Permitido de Gasto com a Folha de Pagamento
2.6 % Gasto com Folha de Pagamento
1.2.7 % compreendido com Subsídio - Base Dep. Estadual
1.2.6 Gasto Individual com o Subsídio
1.2.7 % compreendido com Subsídio - Base Norma Municipal
3.3 Gasto Total do Poder Legislativo, exceto Inativos
1.1.2 Gasto Total com Subsídios dos Vereadores
1.2- Limitação Individual
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: DA256-22284-EA400