norma nº 48/1989

Prefeitura Municipal de Jogo Neiva 
Estado do Espirito Santo 
LEI N2 00413189 
DispOe sobre a isenção de Impostos de 
área que especifica. 
(:) Prefeito Municipal deJoaoNeiva, no uso regu-' 
lar de suas atribuiçOes, faço saber que aCamaraMunicipal apro￾vou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 12 - Fica isenta dos Impostos e taxas munici 
pais aAreade terra de natureza urbana, situada à margem da BR 
101, no Bairro Santa Luzia com 16.000 m2 identificada no cadas-' 
tro desta Municipalidade sob n2 021,063. 0275.001 de propriedade 
da Empresa Viação Águia Branca S/A, em face da sua atual destina 
cão estar sendo a exploração do viveiro piablirlo deste Município' 
mediante contrato de Comodato. 
Art. 22 - A isenção de que trata oart. 12 dapre 
sente Lei, terá duraçãoat que perdure a relação contratual en 
tre a Empresa Viação Águia Branca S/A e o Município deJoaoNei￾va. 
, Art. 32 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando-,-todas as disposig6es em contrário e ge 
ra efeitos a partir de 01 de janeiro de 1989. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 
28 dias doms de setembro de 1989. 
A 
Prefeito Municipal 
41ffiyitl 
17,4-11120
. 
 ,w
) 
Prancisco o onio ometti 
AssesQr-Juri( 
Prefeitura Municipal de João !Mehra 
Estado do Espirito Santo 
Registrada nesta Secretaria Municipal de Adminis￾tração, em 28 de setembro de 1989. 
Maria LuizorqtAandi 
Secretária Municipal de Administração 
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