norma nº 771/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL: (02) 2583-2555 - FAX: (027) 258-2629
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CQC: 31.776.479/0001-86
LEI Nº 0771/97
Dispõe sobre autorização para
abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento da
Fundação Educacional “Dr.
Hildo Garcia”.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou é eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Diretor Presidente da Fundação Educacional
“Dr. Hildo Garcia” autorizado a abrir crédito adicional especial em seu
vigente orçamento, na forma do seguinte programa:
Administração
02000.03070212.001
3192 - Despesas de Exercícios Anteriores..............-- R$ 1.370,90
Art. 2º - Os recursos para ocorrerem à abertura do crédito
especial descrito no artigo anterior, serão provenientes de anulação parcial
de dotação constante do vigente orçamento, conforme O seguinte
programa:
Administração
02000.03070212.00]
3120 - Material de Consumo.........eseeeseseeeo R$ 1.370,90
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
j
V
emo PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL: (027) 258-2555 - FAX: (027) 258-2629
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CQC: 31.776.479/0001-86
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, ao 1º dia do
mês de agosto de 1997.
Al 0 fato
efeito Municipal
Registrada e publicada, em 01 de agosto de 1997.
fe FLOR z
= Chefe de Gabinete