norma nº 772/1997

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - GENTRO - TEL: (027) 2589-2555 - FAX: (027) 2568-2629
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E riram ce re rem
LEI Nº 0772/97
Dispõe sobre autorização que
especifica.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o (Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a transferir aos seus legítimos detentores, mediante a outorga de
escritura pública, a posse dos imóveis repassados ao Município de João
Neiva, por força do disposto no art. 7º, parágrafo único, da Lei Municipal nº
0631/95, que não foram incluídos no Programa Municipal de Habitação
Popular, denominado “Habitar Brasil”, custeado com recursos provenientes
do orçamento geral da União, através de convênio celebrado entre o
Ministério do Planejamento e Orçamento e o Município de João Neiva.
Art. 2º - As despesas decorrentes do efetivo cumprimento do
disposto no artigo anterior, | serão assumidas integralmente pela
Municipalidade, sem qualquer ônus para os outorgados.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publiqug-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeitd Municipal de João Neiva, aos 13 dias do
mês de agosto de 1997.
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AluyAd Moreltato
Préfeito Municipal
Registrada e publicada, em 13 de agosto de 1997.
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“Maria Naz reita Dejens
Chefe de Gabinete