norma nº 774/1997

CÓPIA
rea PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA [cória]
AV. PRESIDENTE VARGAS, 3: - - H - R : E
LEINº 0774/97
Dispõe sobre alteração do art. 10,
inciso I da Lei Municipal nº
0455/94.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - O inciso I do art. 10 da Lei Municipal nº 0455/94,
passa a viger com a seguinte redação:
“1 - dotação consignada anualmente no
orçamento do Município, para assistência social voltada à
criança e ao adolescente.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
= Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, ao 1º dia do
mês de setembro de 1997.
Prefeito Municipal
Registrada e publicada, em 01 de setembro de 1997.
Chefe de Gabinete