norma nº 775/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE
JOÃO NEIVA
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LEI Nº 0775/97
Dispõe sobre o parcelamento de débitos
dos mutuários do Programa de
Habitação Popular do Município de João
Neiva.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a conceder parcelamento, em até doze meses, para pagamento
dos débitos dos mutuários integrantes do Programa Municipal de Habitação
Popular, que se encontram inadimplentes com suas prestações.
Art. 2º - O parcelamento será concedido mediante
requerimento do mutuário, previamente elaborado pela Secretaria Municipal
de Ação Social, instruído com a cópia do contrato e com os comprovantes
dos pagamentos já efetuados.
Art. 3º - Fica concedida anistia de multas e juros, relativamente
aos débitos dos mutuários que optarem pelo parcelamento, na forma desta
Lei.
ne Art. 4º - O mutuário que não aderir ao parcelamento num prazo
máximo de trinta dias, permanecendo inadimplente, terá seu contrato
rescindido, com a consequente retomada do imóvel, sem direito a qualquer
indenização, devolução ou ressarcimento de quantias pagas durante sua
permanência no imóvel, além da inscrição de seu débito em dívida ativa,
para posterior cobrança judicial.
Parágrafo único - Igual providência será adotada no caso de
atraso, por mais de quinze dias, em qualquer prestação do parcelamento.
Art. 5º - O pagamento da prestação decorrente do
parcelamento, não exclui o pagamento das prestações vincendas, que deverá
ser efetuada de forma conjunta.
a PREFEITURA MUNICIPAL
AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO -
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA -
e er serra remar
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do
mês de setembro de 1997.
efeito Municipal de João Neiva, ao 1º dia do
Alu
Preféito Municipal
Registrada e publicada, em 01 de setembro de 1997.
= Malta
Chefe de Gabinete
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