norma nº 776/1997

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES
58-2555 - FAX: (027) 258-262
.776.479/0001-06
LEI N.º 0776/97
Dispõe sobre autorização que
especifica
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo,
no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a liberar a importância de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) para a
comissão organizadora da “Gincana da Cidadania”, que será distribuída
como premiação às unidades escolares que se classificarem nos três
primeiros lugares, conforme regulamento que integra a presente Lei.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, ao 1º dia do
mes de seteinbro de 19
97,
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Aluy dNtUreliato
Prefeito Municipal
Registrada e publicada, em 01 de setembro de 1997.
( Der dad DD Cós
“Maria Nazaiena Devétis
Chefe de Gabinete
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL: (027) 2589-2555 - FAX: (027) 256-2629
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A Prefeitura Municipal de João Neiva, através da Secretaria
Municipal da Educação, realizará a “Gincana da Cidadania”,
objetivando conscientizar o cidadão, enquanto contribuinte e fiscal
da aplicação dos recursos públicos e apoiar o esforço de combate à
evasão e à sonegação fiscal, com consequente aumento da
arrecadação de ICMS.
Para tal realização, estabelece o regulamento que segue abaixo.
REGULAMENTO
Art. 1º - O presente regulamento estabelece normas e
princípios para realização da “Gincana da Cidadania”.
Art. 2º - Todas as Unidades Escolares que integram a Rede
Estadual, Municipal e Particular do Ensino Fundamental e Médio do
Município de João Neiva, poderão participar das atividades a serem
realizadas.
Art. 3º - A Gincana da Cidadania ocorrerá no período de 29/09
a 07! :197.
Art. 4º - A programação a ser realizada na Gincana da
Cidadania constará de:
a) atividade cultural,
b) recolhimento de notas fiscais,
c) sorteio de prêmios para alunos que participarem do recolhimento
de notas fiscais.
Art. 5º - A atividade cultural a ser apresentada pela Unidade
Escolar deverá estar relacionada ao tema: O exercício da,Verdadeira
Consciência de Cidadania implica também em Consciência
Tributária e constará de :
a) teatro;
b) música através de paródia;
c) poesia da Cidadania;
d) tarefas espontâneas.
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Art. 6º - As Unidades Escolares que atingirem o maior valor
em nota fiscal proporcional ao número de alunos de cada
estabelecimento de ensino receberá como prêmio:
a) 1º Lugar - R$ 700,00 ( Setecentos reais )
b) 2º Lugar - R$ 500,00 ( Quinhentos reais )
c) 3º Lugar - R$ 300,00 ( Trezentos reais )
Art. 7º - Para julgar as atividades culturais a serem realizadas,
será formada uma Comissão Julgadora composta de elementos da
Comunidade Local envolvendo categorias profissionais da
Municipalidade.
Art. 8º - O aluno que recolher as notas fiscais concorrerá a
prêmios deste que os valores recolhidos atingirem a soma de R$
50,00 ( Cinquenta reais ).
Art. 9º - Para participar da Gincana da Cidadania nas
atividades culturais, a Unidade Escolar deverá inscrever-se no
período de 30/09 a 06/10/97 na SEMEC no horário de 13 horas às
17 horas.
Art. 10 - A Escola que vencer a Gincana da Cidadania nas
atividades culturais previstas no presente Regulamento, receberá
como Prêmio um passeio para a equipe inscrita dentro dos limites do
Estado F spíriic Santo.
Art. 11 - A participação da Escola será através da equipe
inscrita previamente na Secretaria Municipal da Educação.
a) a equipe representará a escola nas atividades culturais relativas à
Gincana da Cidadania e deverá ser composta no máximo por
10 ( dez ) elementos e 02 (dois) suplentes.
b) as equipes deverão escolher 02 ( dois ) líderes ( alunos ).
c) fica expressamente proibida a inclusão, exclusão ou substituição
de elementos da equipe após sua formação.
d) as equipes inscritas comprometer-se-ão a cumprir as tarefas
dentro do prazo estipulado, conforme regulamento.
Art. 12 - A competição realizar-se-á através da contagem de
pontos no cumprimento das seguintes tarefas:
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a) teatro: A equipe deverá apresentar uma peça teatral com o
máximo de duração de 10 minutos, onde será avaliado a:
originalidade, organização e criatividade. Pontuação - Notas de 0 a
10.
b) música - Cada equipe apresentará uma música ( podendo ser em
forma de paródia ) sendo cantada pelo (s) membro (s) da equipe,
onde será avaliado: o ritmo, originaldade e o tempo da
apresentação não poderá passar de 03 minutos. Pontuação - Notas
de 0 a 10.
c) poesia - Cada equipe apresentará uma poesia relacionada ao
tema que deverá ser lido por um dos membros da equipe, onde será
avaliado originalidade, criatividade, sendo que o tempo da
apresentação não deverá ultrapassar 03 minutos. Pontuação - Notas
de0a 10.
d) tarefas espontâneas - Serão anunciadas pelo apresentador no
momento da gincana. Avaliação : Cumprimento da tarefa. Pontuação
- 10 pontos para cada tarefa cumprida.
Art. 13 - Só terão validade as notas fiscais emitidas a partir do
mês de agosto de 1997.
Art. 14 - Os casos omissos deverão ser encaminhados para a
Comissão Organizadora para tomada de decisão.
João Neiva, 01 de setembro de 1997.
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LUZIA DA GLÓRIA GUMIERO FÁVARO
Secretária Municipal da Educação