norma nº 777/1997

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di PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
LEI N.º 0777/97
Dispõe sobre a criação de cargo de
provimento em comissão que
especifica
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo,
no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o cargo de Chefe de Divisão de
Vigilância Sanitária, de provimento em comissão, referência CC-3, que
passa a integrar o anexo II, da Lei Municipal n.º 0492 de 16 de fevereiro de
1995.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, ao 1º dia do
E mês de setembro de 1997.
Aluy: orellato
Prefeito Municipal
Registrada e publicada, em 01 de setembro de 1997.
Chefe de Gabinete