norma nº 780/1997

AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL: (027) 258-2555 - FAX: (027) 258-2629
CEP: 29680-000 -- JOÃO NEIVA - ES - CGC: 31.776.479/0001-86
Ly) PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
LEI N.º 0780/97
Dispõe sobre a concessão de
autorização para o fim que
especifica. .*
0) Prefeito Municipal de João NE Estado do Espírito Santo,
no uso de suas atribuições legais; o o
" ,
o 4
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei: e.
a Art. 1º - Fica o Diretor Presidente do IPASJON - Instituto de
Previdência e Assistência dos Servidores do Município de João Neiva e o
Presidente da Câmara Municipal de João Neiva autorizados a praticar todos
“os atos administrativos que se fizerem necessários para a construção da sede
para o IPASJON e para a Câmara Municipal, através de construção a ser |
edificada no lote de terreno a esta pertencente, situado na Avenida
Presidente Vargas, Resea cidade.
+. s
Art. 2º - O pavimento térreo deverá ser destinado
exclusivamente ao IPASJON, e as instalações da Câmara Municipal deverão
ser feitas no primeiro e segundo pavimentos da construção, observando
projeto arquitetônico com as mesmas características.
Art. 3º - A Câmara destinará, mediante doação, fração ideal
correspondente do terreno ao IPASJON, e a área não edificada deverá ter
utilização comum. '
Ô ” .
º Art. 4º - As despesas relativas à elaboração dos projetos
arquitetônico, elétrico, hidráulico e sanitário, e telefônico, serão pagas
proporcionalmente pelo IPASJON e Câmara Municipal, mediante
contratação comum de profissionais especializados.
Art. 5º - Os materiais Rs ser adquiridos de forma comum,
para redução de custos e evitar desperdício, todavia observando
procedimento licitatório e respeitando a proporcionalidade e destinação
equitativa na befenstcnção» conforme dispõe o art. 2º. ,
A.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL: (027) 258-2555 - FAX: (027) 258-2629
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CGC: 31.776.479/0001-86
Art. 6º - Os serviços poderão ser executados por servidores da
Municipalidade, caso em que o Diretor Presidente do IPASJON e o
Presidente da Câmara Municipal poderão destinar, mediante devolução, os
recursos financeiros correspondentes ao pagamento da mão de obra obtida
com o Poder Executivo.
Art. 7º - Os servidores porventura contratados serão por prazo
determinado e para realização exclusiva dos serviços que se fizerem
necessários em cada etapa da construção.
Parágrafo Único - A contratação observará o que dispõe a
legislação municipal vigente, mormente no que se refere às contratações
para atender necessidade temporária e de excepcional interesse público.
Art. 8º - A área pertencente ao IPASJON, descrita na planta
que integra a Lei Municipal n.º 0490/94, será revertida ao Município de
João Neiva, cabendo a este o ônus decorrente da transmissão.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroage seus efeitos a 22 de agosto de 1997 e revoga as disposições em
contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 12 dias do
mês de setembro de 1997.
Chefe de Gabinete