norma nº 781/1997

PREFEITURA MUNICIPAL (
AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 |- CENTRO - TEL:(
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - E
JOÃO NEIVA
LEI N.º 0781/97
Dispõe sobre autorização para permuta
de bens imóveis e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo,
no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado, mediante expressa anuência da Associação Atlética Ferroviária
de João Neiva, a permutar as áreas “B” e “C”, medindo 49,35 m2 (quarenta
e nove metros e trinta e cinco centímetros quadrados) e 279,65 m2
(duzentos e setenta e nove metros e sessenta e cinco centímetros
quadrados), respectivamente, identificadas na planta anexa, pela área “AP,
com 329,00 m2 (trezentos e vinte e nove metros quadrados), de propriedade
do Sr. Alvimar Sarcinelli Feliciano, também constante da planta que integra
a presente Lei, cujo objetivo será a abertura de uma rua interligando a Av.
Pedro Nolasco à Rua Pedro Zangrande.
Art. 2º - Fica ainda autorizado o Chefe do Poder Executivo
Municipal, a transmitir as áreas “E” e “F”, pertencentes ao patrimônio
municinal, com 120,90 m2 (cento e vinte metros e noventa centímetros
quadrados) > 168,86 m2 (cento e sessenta e oito metros e oitenta e seis
centímetros quadrados), respectivamente, também identificadas na planta
inclusa, para a Associação Atlética Ferroviária de João Neiva, a título de
compensação pela disposição da área “C”, reservada que foi à entidade
beneficiária, pela Lei Municipal n.º 0222/91.
Art. 3º - As transmissões decorrentes desta Lei não
constituirão ônus para as partes envolvidas, devendo a Municipalidade arcar
com os custos delas decorrentes.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
7
'
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
i Av. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO TEL: (027) 258-2555 - FAX: (027) 258-2629
CEP: 29680-000 - JOÃO| NEIVA ES - CGC: 31.776.479/0001-86
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 19
dias do mês de setembro de 1997.
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Registrada e publicada, em 19 de setembro de 1997.
Ê Si a! GARANTIA
Chefé de ineo |
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do ano de mil
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e FELICI
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dente Vil Lson,| 2
dar, CGC 33 592 510/0001
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procuradores substabelecidos ALCEU!
GARIOS MARCONI HACEDO, brasileiro, |
procuração lavrada no cartório ão
do outro lado como outorgado...
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casado, Aatinta de olhatração e 1
ão Rio de Janeiro
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nº 049 564 357
os presentes pessoas conhecidas de mim tabelibo o das duas testemunhas referidas, sendo estas
“minhas conhecidas do que dou ié. Pelo
perante as mesmas testemunhas que sendo senhor,
UM LO DE TERRENO DE
Ibiraçue Estado do Espirito Santo, c
Rua Pedro Nolasco; fundos com a Rua Ped
lote Sl e do lado es querdo com um did contendo + um
“casa de madeira *—
Sa.
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com sela, 02 quar rtos, Eos 02 varandas, cozinha e RORNSÍO medindo 51,
7o m2, havido consoa nte as
do Livro 3 -B, &o Cartório
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instrumento e Plan a Geral nº LÃ psi dBi 33, dev.
gs to imóvel vende
no cartório de | Ibiraçu e vitória (ES) - Que possuin
vor vem desta Es scritura
em moeda corrente nacional pagavel neste áto. Elo.
- verdade se acha | . contratado com o. — Vendedor.
EE SS DE e
quo entrega
por êste
ao comprador plena quitação para meis em tempo algum lhe
pela evicção quando chamado......à autoiia, transmitido &
que prometo tazer bôa, firme e valiosa, por si é
2 paz e a salvo do dúvidas futuras, respondendo,
comprador toda posse, domi-
propriedade ora vendida, tudo por bem desta escritura e
nio, direito o ação que tinha
da oia constituti do que dou té. Talão do Hm AS
nistração
de 21. 06. 19
te a Tazenda pública Municipal
Certit icogue na forma
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r sobre o imóvel.
sucessores
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que dlavo ao Banco
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pediram-me lhes fizesse a presente escritur
ssim convencionados
ué feito, sendo lhes lida por mim tabelião em alta voz Cc às testemunhas:
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acharam coniorrac, aceitaram, outorgaram reciprocamente com as testemunhas acima mencio-
nadas e abaixo inssiiiágas, PeSsoss ees cidas
Marconi Macedo
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