norma nº 783/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
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LEIN.º 0783/97
Dispõe sobre a concessão de adicional de
produtividade em casos que especifica.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo,
no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a conceder aos servidores efetivos e contratados, que estiverem
exercendo as funções inerentes aos cargos de pedreiro e ajudante de
pedreiro, na construção de unidades habitacionais populares, um acréscimo
pecuniário sobre seu vencimento base, a título de produtividade, por unidade
efetivamente construída, em percentual estabelecido por esta Lei.
Art. 2º - O servidor exercente das funções de pedreiro e
ajudante de pedreiro, fará jus aos seguintes percentuais:
I - cinquenta por cento, quando concluírem a construção de
uma unidade habitacional, no prazo máximo de trinta dias corridos;
II - trinta por cento, quando concluírem a construção de uma
unidade habitacional, no prazo máximo de quarenta dias corridos.
Parágrafo único: Não farão jus ao acréscimo pecuniário
estabelecido por esta Lei, a título de produtividade, os servidores que
concluírem a construção de uma unidade habitacional em prazo superior ao
estabelecido no inciso II deste artigo.
Art. 3º - A concessão do acréscimo pecuniário será restrita aos
servidores que estiverem exercendo suas funções na construção de unidades
habitacionais populares, decorrentes de Convênio firmado entre a
Municipalidade e o Ministério do Planejamento e Orçamento.
VÁ
Ear) PREFEITURA MUNICIPAL O NEIVA,
á AV. PRESIDENTE VARGAS, 356|- GENTRO - FAX: (027) 2858-2629
É CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CGC: 31.778.479/0001-26
Art. 4º - O pagamento do acréscimo pecuniário a que se refere
a presente Lei, será efetuado ao servidor após encaminhamento, pelo
Departamento de Obras e Serviços Urbanos, de relatório comprobatório dos
prazos estabelecidos no art. 2º desta Lei, regularmente cumpridos.
Parágrafo único: O relatório deverá ser diretamente
encaminhado ao Departamento de Recursos Humanos, que providenciará o
imediato pagamento.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 19 dias do
mês de setembro de 1997.
Préfeito Municipal
Registrada e E) em 19 de setembro de 1997.
(Le
Ú Maria ag bi.
Chefe de Gabinete