norma nº 785/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE
AV. PRESIDENTE VARGAS. 356 - CENTRO - TEL: (02
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA ES [9/6]
31.776.479/0001-86
LEI N.º 0785/97
Modifica disposições da Lei
Municipal n.º 0631/95.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo,
no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 7º da Lei municipal n.º 0631, de 27 de
dezembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art 7º - Para assegurar a fiel aplicação dos recursos, a
política habitacional prevista nesta lei deverá ser desenvolvida,
prioritariamente, em imóvel que pertença ao patrimônio municipal.
$ 1º - Em áreas carentes onde houver terrenos ocupados por
famílias necessitadas, poderá o Município adquirir tais áreas,
regularizando-as e revertendo o patrimônio em benefício do posseiro, nos
moldes do que dispõe a presente lei.
$ 2º - Sendo a família necessitada proprietária ou detentora
de imóvel não edificado, a pedido da Associação de Moradores
respectiva, poderá o Município, através de convênio firmado com esta,
fornecer materiais de construção ou mão-de-obra para a edificação da
habiccão popular, caso em que o contrato a ser firmado com o
beneficiário, ovservará o disposto nos parágrafos 1º e 2º do artigo 1H
desta lei.”
Art. 2º - Os parágrafos 1º e 2º do artigo 11 da Lei Municipal
nº 0631 de 27 de dezembro de 1995 passam a vigorar com a seguinte
redação:
“$ 1º - Os beneficiários com pequenas reformas ou com a
cessão de materiais de construção ou mão-de-obra, também firmarão
contrato oneroso, sujeito às mesmas cláusulas impostas por este artigo,
excetuando-se a constante do inciso II, que será disciplinada pelo
parágrafo 2º deste artigo.
$ 2º - A contribuição dos beneficiários que forem
contemplados com pequenas reformas ou com a cessão de materiais de
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construção ou mão-de-obra, será no mesmo percentual estabelecido no
inciso I deste artigo e o prazo de contribuição, para efeito de amortização
dos custos despendidos pelo erário, será diretamente proporcional ao
prazo estabelecido para pagamento dos custos de uma moradia popular
construída exclusivamente pela municipalidade.”
Art. 3º - O artigo 12 da Lei Municipal n.º 0631 de 27 de
dezembro de 1995 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12 - Pertencendo o imóvel ao patrimônio municipal, se
o beneficiário, por sua livre iniciativa, deixa-lo nos primeiros doze meses,
não terá ele o direito a nenhum ressarcimento dos valores pagos ao
Município.”
Art. 4º - O artigo 16 da Lei Municipal n.º 0631 de 27 de
dezembro de 1995 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art 16 - Os beneficiários de pequenas reformas ou
contemplados com a cessão de materiais de construção ou mão-de-obra
que não efetuarem o pagamento de sua contribuição, terão seus débitos
inscritos em dívida ativa, sujeitos à cobrança judicial.”
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
P egistre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 19 dias do
mês de setembro de 1997,
RA
Aluyrid Norellato
Prefeito Municipal
Registrada e MR em 19 de setembro de 1997.
(és Doll tia y
' Mara N azhtêna D Sêns
Chefe de Gabinete |