norma nº 786/1997

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CÓPIA
tj PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
LEI N.º 0786/97
Dispõe sobre autorização que especifica.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a utilizar parte da área de terras adquiridas do Sr. Edmar
Alexandre Rizzo, situada na localidade de Cristal, neste Município, para a
construção de vinte unidades habitacionais populares, na conformidade da
planta inclusa que integra a presente lei.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 19
dias do mês de setembro de 1997.
Prefeito Municipal
Registrada e publicada, em 19 de setembro de 1997.
Chefe de Gabinete