norma nº 787/1997

AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - T - FAX: (027) 2458-2629
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA ES 479/0001-B6
t) PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
LEI N.º 0787/97
Dispõe sobre autorização que
especifica.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo,
no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a repassar a importância de R$ 820,00 (oitocentos e vinte reais)
para a comissão organizadora do concurso “Miss Espírito Santo 97”, que
ocorrerá no dia 25 de setembro de 1997.
Art. 2º - A importância a ser repassada será utilizada para
custear as vestimentas da representante do Município de João Neiva no
evento, bem como para pagamento da taxa de adesão exigida.
Art. 3º - Dos valores repassados fica a comissão organizadora,
através de seu representante no Município, obrigada a prestar contas no
prazo máximo de dez dias após ocorrido o evento.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 19 dias do
mês de setembro de 1997.
pera
“Prefeito Municipal
Registrada e publicada, em 19 de setembro de 1997.
À big Sh
Chef e de Gabinete