norma nº 51/1989

tti 
Fra 
p. 
dies Jurídico 
prefeitura Municipal de JoEio eiwa 
Esta do do Espirito Santo 
LEI N2 0051L82 
Dispae sobre a concessao de ajuda financeira a 
entidade que denomina. 
0 Prefeito Municipal de Joao Neiva, no uso de suas 
atribuigOes legais, faço saber que a CamaraMunicipal aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei. 
Art. 12 - Fica o Prefeito Municipal autorizado acon 
ceder ajuda financeira a Sociedade Beneficente de Educagao e Ensino 
de Acioli, no montante de NCz$ 3.000,00 (três mil cruzados novos)pa 
ra a realizagao da festa religiosa do Distrito de Acioli. 
Art. 22 - A despesa decorrente da presente Lei cor 
rer& a conta da rubrica própria no vigente orçamento. 
Art. 32 - A Sociedade Beneficiada prestará contas ' 
da aplicagao do recurso no prazo improrrogável de 30 dias a partir 
do recebimento da importancia. 
Art. 42 - Esta Lei entra em vigor na data de sua pu￾blicagao, revogadas as disposigOes em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de JoaoNeiva, aos 18 
dias doms de outubro de 1989. 
Jose Anisio Ivo Secomandi 
Prefeito em Exercício 
Prefeitura Municipal de João íeiva 
Estado do Espirito Santo 
Registrado nesta Secretaria Municipal de Administra 
gao, em 18 de outubro de 1989. 
Maria Luiz Mor o randi 
Secretaria Municipal de Administração