norma nº 806/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
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(027) 258-2629
31.776.479/0001-885
LEIN.º 0806/97
Dispõe sobre autorização
para alienação de bens
públicos que especifica.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a alienar, em público leilão, cinco ônibus e duas ambulâncias
pertencentes à municipalidade, por não se encontrarem em condições de
uso.
Art. 2º - O valor mínimo atribuído aos bens para efeito de
alienação, bem como a sua individualização e caracterização, encontram-se
no relatório da Comissão de Avaliação que é parte integrante desta lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Mimicipal de João Neiva, ao 1º dia do
mês de dezembro de 1997.
/ s:
Aluyaio/Morellato
Preféito Municipal
Registrada e publicada, em 1º de dezembro de 1997.
Le, () A
E ASA re A ÁSIA A lei
Maria Nazarena a
Chefe de Gabinete *
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RELATÓRIO
JUSTIFICATIVA DE LEILÃO
A Lei nº 8.666/93 define o leilão como sendo: “Modalidade de
licitação, entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis
inservíveis para a Administração ou de produtos legalmente apreendidos ou
penhorados, ou para a alienação de bens imóveis, prevista no art. 19, a quem
oferecer o maior lance, igual ou superior ao da avaliação.”
O caso se refere a bens inservíveis para seu próprio uso.
É o caso de todo o material constante neste Relatório.
Notório é o conhecimento de todos que passam pela frente do
Pátio Municipal.
Estão os bens à vista e demonstrando a sua inatividade, dando
conhecimento das possíveis despesas para sua manutenção € uso.
Quando se trata dos ônibus denominados de “importados” e
das amb:.!âncias também “importadas”, na verdade trouxeram pouca
utilidade ao Município.
Considere-se que as suas utilidades são da maior relevância
para os Munícipes.
Além de não cumprirem com as suas missões, ainda se
constituem em peso pesado para o erário municipal.
Toda a sua mecânica é de impossível atenção, pois sua
manutenção depende do comércio de importações, que, além dos altos
custos de que dependam, são de acesso difícil e, por vezes, até ilegais.
Então, a assistência ao nosso povo se torna impraticável.
As demais peças - ônibus - mesmo nacionais já atingiram seu
ponto inservível, que demanda a situação de prejudicial à economia para sua
manutenção e, via de consegiiência, para sua utilidade.
y
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Nos termos da lei própria se faz necessária a sua avaliação.
Além dos serviços que não estão sendo prestados, o que vale
dizer que só estão dando prejuízos, uma vez que sua própria manutenção
supõe, no mínimo a remuneração do vigia que os guarda durante à noite,
para que sejam evitados os depenamentos.
Os bens e suas situações são:
1 - Ônibus da marca “Ford” - ano 85
Motor Detroit - Diesel - V8
Placa MPE - 4550
Necessidade - O sistema de frenagem está em péssimo estado, exigindo a
troca de discos, bombas, pastilhas, cilindro e reparos.
- A direção necessita de troca da bomba, sem motor e sem caixa.
- O radiador deve ser substituído.
- Nas janelas não há vidros.
- Os pneus estão muito gastos.
VALOR - R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais).
Ambulâncias:
1 - Placa MPE - 4526 - ano 1985
- Moucto Ford - Importada, mod. 1985
- Motor V8
- Motor batido - gasolina
- Desativada
VALOR R$ 1.000,00 (um mil reais).
2 - Placa MPE - 4536
- Modelo Ford - Importada - Ano 1988
- Motor V$ - Diesel, batido
- Desativada
- Câmbio hidramático
VALOR R$ 1.000,00 (um mil reais).
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Observação: Para esses três veículos não há facilidade de se conseguirem
peças, cujo sistema não é brasileiro.
4 - Ônibus
- Placa NL 0014
- Modelo MB - 10364 - 11R
- Motor 352 A - Batido, sem motor e sem caixa
- Ano 1979
- Desativado
VALOR R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais)
5 - Ônibus
- Placa NL 0020
- Modelo MB LP 1113
- Ano 1982
- À sua situação é de necessidade de reforma completa no motor, bomba,
bicos, caixa de mudanças e diferencial.
- Reforma em todo o sistema elétrico
- Reforma de todo o eixo traseiro
- Desativado
VALOR R$ 4.000,00 (quatro mil reais)
6 - Ônibus
- Mode: MB - L PO 1113, placa NL 0021]
- Ano 1980
- Necessitando de reparo geral no motor, carroceria e sistema elétrico.
- Desativado
VALOR R$ 2.000,00 (dois mil reais).
7 - Micro Ônibus
- Modelo MBD 608
- Ano 1979
- Motor batido
- Reparos na carroceria
VALOR R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
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São estes os veículos que não têm qualquer condição de
recuperação. Estão destinados à LEILÃO.
João Neiva, 29 de outubro de 1997.
A osÉ Hliro
Chefe de Departamento de Transportes e Presidente
da Comissão
Membros da Comissão:
4 ;
Pipa /
Y
Reginaldo José Costa
3
Geraldo Alcino Perovano