norma nº 808/1997

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA (COPIA)
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LEI N.º 0808/97
Dispõe sobre autorização
para alienação de bens
públicos que especifica.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Iiretor Presidente da Fundação Educacional
“Dr. Hildo Garcia” autorizado a alienar, em público leilão, os bens
constantes do Anexo I que integra a presente lei, por serem inservíveis e
sem uso para a referida Fundação.
Art. 2º - O valor mínimo atribuído aos bens para efeito de
alienação, bem como a sua individualização e caracterização, encontram-se
no Anexo I da presente lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, ao 1º dia do
mês de dezembro de 1997.
Registrada e publicada, em 1º de dezembro de 1997.
Chefe-de Gabinete
PREFEITURA
AV. PRESIDENTE VARGAS, 35
CEP: 29680-000 - J
UNICIPAL DE JOÃO NEIVA
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ÃO NEIVA - ES - CGC: 31.776.479/0001-86
ANEXO I
RELAÇÃO DE BENS A SEREM LEILOADOS
EQUIPAMENTOS/SUCATAS VALOR DE
AVALIAÇÃO
(R$)
Retificadora cilíndrica hidráulica marca Mello 2.500,00
Plaina de mesa 1.300,00
Torno revólver marca AMA, mod. TR-5-N.º 1289 1.700,00
Chave disjuntora marca Ellin, 50 KA (industrial) 500,00
Bobinadeira elétrica, grande porte, micrométrica 2.278,00
Máquina de punção tesoura 2.000,00
Martelo MAP-80-123 1.700,00
Sucata de ferro (800 Kg)
Sucata de cobre (300 Kg