norma nº 811/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE 3
AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL: (6 -5n8 am pos quem
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES E
LEI Nº 0811/97
Dispõe sobre a concessão de
ajuda a entidade que
especifica.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a repassar à Associação Atlética Ferroviária de João Neiva,
ajuda financeira no valor de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), para
fazer face às despesas com reformas do Estádio dos Eucaliptos, de
propriedade da referida Associação.
Art. 2º - Da importância repassada, fica a entidade beneficiária
obrigada a prestar contas de sua efetiva utilização, no prazo máximo de dez
dias após o repasse.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 15 dias do
mês de dezembro de 1997.
AtudioiNibrellato
Prefeito Municipal
Registrada e publicada, em 15 de dezembro de 1997.
e i
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Chefe de Gabinete |