norma nº 813/1997

serei PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
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LEI Nº 0813/97
Dispõe sobre o
reconhecimento de utilidade
pública de entidade que
denomina.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
— segui te Lei:
Art 1º - Fica declarado de utilidade pública municipal o
CISJON - Conselho Interativo de Segurança de João Neiva.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 15 dias do
mês de dezembro de 1997.
Preféito Municipal
Registrada e publicada, em 15 de dezembro de 1997.
Sit ena ens
Chefe de Gabinete
Se