norma nº 3.705/2025

CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
E hi AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, CENTRO - TEL: (27) 3258-4713
LEI Nº 3.705, de 13 de fevereiro de 2025
go no musa! Dispõe sobre criação de cargo
publica gn em comissionado de Assessor
» joptam Contábil e Financeiro, na Lei
o 1425/2003.
é)
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do
Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado 01 (um) cargo de Assessor Contábil
e Financeiro, de provimento em comissão, para ocupação por formação
em nível superior em Contabilidade, referência CC-E, que passa a
integrar o Anexo II da Lei Municipal nº 1.425/2003.
Parágrafo Único. As atribuições do cargo de Assessor
Contábil e Financeiros encontram-se estabelecidas no Anexo III desta
Lei.
Art. 2º. Os Anexos I e II da Lei Municipal nº 1.425/2003,
passam a vigorar na forma dos Anexos I, II desta Lei.
Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do-P
de fevereiro de 2025.
feito Municipal de João Neiva/ES, em 13
o e publicada, em 13 de fevereiro de 2025.
a dos Santos
Chefe de Gabinete
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ANEXO |
ORGANOGRAMA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO
SAAE DE JOÃO NEIVA
FINANCEIRA
DIRETORIA
ASSESSORIA ADMINISTRATIVA
ASSESSORIA CONTÁBIL E
FINANCEIRA
ASSESSORIA TECNICA DE NÍVEL
SUPERIOR
ASSISTÊNCIA TÉCNICA DE
NÍVEL SUPERIOR
DIVISÃO ADMINISTRATIVA E DIVISÃO
TECNICA
SEÇÃO DE
CONTROLE DA
SEÇÃO DE RECURSOS
HUMANOS E APOIO
ADMINISTRATIVO
QUALIDADE DA
ÁGUA
SEÇÃO DE REDES E
RAMAIS DE ÁGUA E
ESGOTO
SEÇÃO DE
CONTABILIDADE
SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO SEÇÃO DE
pa ATENDIMENTO AO
E INFORMATIZAÇÃO INTERIOR
SEÇÃO DE MATERIAL,
TRANSPORTE E
PATRIMÔNIO
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ANEXO II
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO QUANT. | REF. VALOR DISTRIBUIÇÃO
DO CARGO (R$)
DIRETOR GERAL 01 CC-A | 6.087,26 DIRETORIA
ASSESSOR TÉCNICO DE
NÍVEL SUPERIOR 01 | CCB | 4.150,41 ASSESSORIA
ASSISTENTE TÉCNICO -
DE NÍVEL SUPERIOR 01 |CCC| 2.075,20 ASSISTÊNCIA
ASSESSOR
ADMINISTRATIVO 01 CC-D | 3.043,63 ASSESSORIA
ASSESSOR CONTÁBILE | q | ccE| 3.873,71 ASSESSORI
FINANCEIRO
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ANEXO Ill - ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Assessor
Contábil e
Financeiro
- Assessorar a Seção de Contabilidade do SAAE/JN em suas ações de
planejamento, controle e execução contábil, e no exercício das
atribuições previstas no art. 14 da Lei Municipal nº 1.425/2008.
- Assessorar a realização de conferência, classificação e registro
contábil dos documentos de receita e despesas do SAAE/JN;
- Assessorar a realização de escriturações, das liberações e prestação
de contas de adiantamentos, sob a responsabilidade de servidores;
- Organizar e manter um sistema de registro destinado ao controle da
execução orçamentária;
- Organizar e manter arquivo da documentação contábil e dos processos
pagos no exercício atual e anterior;
- Assessorar o levantamento da documentação relativa aos balancetes
e demonstrações contábeis dentro dos prazos previstos;
- Orientar a classificação contábil de receitas e despesas, a emissão de
empenho e a execução da contabilidade;
- Assessorar a escrituração sintética e analítica das operações
financeiras e patrimoniais resultantes ou não da execução orçamentária
em todas as suas fases, visando demonstrar a situação patrimonial;
- Assessorar a atualização da contabilidade financeira, orçamentária e
patrimonial do SAAE/JN, de modo a poder informar permanentemente o
andamento dos programas e projetos, bem como outras operações em
que intervenha o SAAE/JN;
- Assessorar a elaboração dos arquivos de meio magnético, bem como
a análise dos processos e documentos, para envio ao Tribunal de
Contas do Estado do Espírito Santo;
- Assessorar as atividades de encerramento do exercício, encerramento
do balanço geral, demonstrando as variações ocorridas na situação
patrimonial;
- Assessorar as atividades de abertura de exercício contábil e financeiro
nos sistemas utilizados pelo SAAE/JN, a partir da Lei Orçamentária
Anual aprovada;
- Acompanhar as mudanças das legislações municipais, estaduais e
federais para propor mudanças e/ou adequações no sistema
informatizado de execução orçamentária e contabilidade pública;
- Assessorar as atividades de envio ao Tribunal de Contas, nos prazos
estabelecidos, das prestações de contas acompanhadas dos
demonstrativos contábeis, orçamentários e financeiros;
- Acompanhar os limites de gastos com pessoal, serviços de terceiros e
nível de endividamento;
- Assessorar e controlar o comportamento das principais despesas, com
o objetivo de organizar o gasto nos limites da capacidade projetada e de
racionalizar as despesas de custeio;
- Conferir a classificação das despesas orçamentárias previamente ao
seu empenho;
- Assessorar a realização de todas as etapas das despesas públicas;
- Assessorar 0 lançamento de suplementação e anulação das
dotações orçamentárias;
- Cumprir outras atividades compatíveis com a natureza de suas
funções, que lhe forem atribuídas.