norma nº 3.710/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, CENTRO - TEL: (27) 3258-4713
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
LEI Nº 3.710, de 26 de fevereiro de 2025
Dispõe sobre reajuste nas tabelas dos servidores
comissionados do Poder Executivo, do Instituto de
al
gncado PO dm Previdência dos Servidores Públicos do Município
Polga PM [593 de João Neiva (Ipsjon) e do Serviço Autônomo de
9919% Agua e Esgoto (Saae), alterando a Leis Municipais
Loto nº 1.138/2001, nº. 3.560/2023, nº. 1.425/2003
e nº 1.678/2006.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso regular de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica fixado o percentual de 15,17% (quinze virgula
dezessete por cento) o importe do reajuste, conforme tabelas inclusas.
Art. 2º. O Anexo II da Lei Municipal nº 1.138, de 22 de
fevereiro de 2001, passa a vigorar na forma do Anexo I desta Lei.
Art. 3º. O Anexo dos Cargos de Provimento em Comissão, da
Lei Municipal nº 3.560, de 25 de maio de 2023, passa a vigorar na forma
do Anexo II desta Lei.
Art. 4º. O Anexo II da Lei Municipal nº 3.705, de 13 de
fevereiro de 2025, passa a vigorar na forma do Anexo III desta Lei.
Art. 5º. O Anexo II da Lei Municipal nº 2.327, de 07 de
outubro de 2011, passa a vigorar na forma do Anexo IV desta Lei.
Art. 6º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei
correrão à conta de dotações orçamentárias próprias previstas no
orçamento municipal, que poderão ser suplementadas, caso necessário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete doPrefeito Municipal de João Neiva/ES, em 26 de
fevereiro de 2025.
io, e publicado, em 26 de fevereiro de 2025.
V dos Santos
Chefe de Gabinete
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Denominação do cargo
Quantitativo
come |
CC-I-C
Recrutamento
R$ 7.349,32
R$ 7.349,32
R$ 7.349,32
R$ 5.245,51
R$ 4.676,84
Amplo
Controlador Geral
Procurador Geral
Amplo
Amplo
Amplo
Il
Chefe de Gabinete
i Amplo
Assessor Contábil e Financeiro
Secretário Executivo
0
Amplo R$ 4.676,84
R$ 3.674,66
Assessor Administrativo
|
Amplo
Secretário Municipal
Assessor de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável 1 Ce Amplo R$ 3.674,66
Assessor de Esportes CC-II-C Amplo, R$ 3.674,66
R$ 3.674,66
Assessor de Defesa Civil CC-II-C
Assessor de Proteção Social
Básica CC-II-C
|
Amplo
I
É
>
3
[=
Amplo R$ 3.674,66
Cc-IV
Especial
Chefe de Seção
Secretario da JSM
Amplo
Amplo
R$ 3.674,66
R$ 3.674,66
R$ 3.674,66
R$ 3.674,66
Amplo
Amplo
R$ 2.261,92
R$ 2.261,92
R$ 2.261,92
R$ 1.737,11
R$ 1.737,11
R$ 1.737,11
R$ 1.737,11
Amplo
Amplo
10
1
1
1
Amplo
2
2 Amplo
Amplo
Amplo
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ANEXO II
Vencimento
R$ 7.349,32
R$ 5.010,90
R$ 2.672,47
R$ 2.672,47
Coordenador Contábil | 01 | cclkc | Amplo [R$3.676,05
Coordenador de Gestão de
Pessoas CC-IV Es ii
01
01
01
01
01
01
1
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ANEXO III
Denominação ' : q Reddit mê
do cargo Quantidade Referencia |Vencimento| Distribuição
Diretor Geral 1 CC-A R$ 7.349,32 Diretoria
Assessor Técnico .
de Nível Superior À, Cc-B R$ 5.010,89 Assessoria
Assistente
Técnico de Nível 1 CCc-c R$ 2.505,44 Assistência
Superior
Assessor j
Admihistrativo 1 Cc-D R$ 3.190,63 Assessoria
Assensor Contatil 1 CC-E R$ 4.676,83 | — Assessoria
de Financeiro
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ANEXO IV
Denominação ' ' ,
do cargo Quantidade | Referencia | Vencimento
Assessor 3 CC-II-C R$ 3.674,64
1 CC-II R$ 2.261,91
Chefe de Divisão CC-IV R$ 1.737,11
Chefe de Seção CC-IV R$ 1.737,11
Recrutamento