norma nº 3.717/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, CENTRO - TEL: (27) 3258-4713
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
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LEI Nº 3.717, de 09 de abril de 2025
Altera disposição da Lei
Municipal nº 3.036/2018 que
especifica.
O Prefeito do Município de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no exercício de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º, Oinc. X, do art. 192, da Lei Municipal nº. 3.036, de
janeiro de 2018, passa a vigorar conforme descrito abaixo:
abril de 2025.
X. participar de gerência ou administração de sociedade privada,
personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na
qualidade de acionista, cotista, comanditário ou na condição de
Microempreendedor Individual;
Art. 2º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabineteído Prefeito Municipal de João Neiva/ES, em 09 de
O, e publicada, em 09 de abril de 2025.
Vi a dos Santos
Chefe de Gabinete