norma nº 59/1989

Prefeitura Municipal de JoãoMelva 
Estado do Espirito Santo 
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LEI_N°_DD59LI2 
DispOe sobre a concessão de ajuda fi 
nanceira força Policial no âmbito' 
do Município. 
0 PrefeitoMunicipal de Joao Neiva, Espirito Santo, 
no uso de suas atribuigaes legais, faço saber que aCamaraMunici 
pal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 12 - Fica o Chefe do Poder Executivo autoriza 
do a conceder ajuda financeira força Policial das áreas Civil e 
Militar que atuam no Município deJoaoNeiva, para o atendimento 
a Alimentação e Combustível at o limite necessário a prestação ã 
comunidadeCos serviços de segurança pUblica. 
Art. 22 - 0 controle interno do fornecimento, será 
exercido pela Secretaria Municipal de Administração, que planeja￾rá em conjunto com os responsáveis pela Delegacia local daPoll￾cia Civil e Destacamento da Policia Militar para o respectivo CLO" 
tend imento. 
Art. 32- Fica igualmente autorizado o Chefe doPc 
der Executi”o Municipal a conceder ajuda, quando necessária, para 
a manutenção dos veículos de patrimOnio do Estado que servemac 
Policiamento no âmbito do Município deJoao i4eiva. 
Art. 42 - As despesas decorrentes da presente Lei, 
correrão a conta da dotação prevista no viyente orgmento. 
Art. 52 - Esta Lei entra em vigor na data de sua ' 
publicação, revogadas as disposiOes em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de goão Neiva, aos 
21 dias do mes de novembro de 1989. 
Fra 
Assessor Jur co 
, • 
Apordia --d-ometti 
Prefeitura Municipal de João Melva 
Estado do Espirito Santo 
Jose Anizio Ivo Secomandi 
Prefeito em Exercício 
Registrada nesta Secretaria Municipal de Adminis￾tração, em 21 de novembro de 1989. 
MariaLauMor ato-kaAdi 
Secretária Municipal de Administragão