norma nº 60/1989

40600":"1",Ti r'/0 'orellato 
Prefeito Municipal 
1-Cometti 
lstrada nesta Secretaria Municipal de Admi - 
nistração,Ilim 28 de novembro de 1989. 
Prefeitura Municipal de JoãoMelva 
Estado do Espirito Santo 
LEI___NfADOA2 
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Mu 
nicipal a abrir Credito Suplementar • e 
da outras providencias. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, faz saber 
que aCamaraMunicipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 12 - Fica o Chefe do Poder Executivo Munici, 
pal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito suplemen-' 
tarpor excesso de arrecadação, at o limite de NCZ$ 
1.500.000,00 ( Um milhão, quinhentos mil cruzados novos). 
Art. 22 - Fica o Chefe do Poder Executivo Munici 
pal autorizado a suplementar com os recursos a que se refere o 
art.12, dentro do orçamento vigente, as rubricas que se fizerem 
necessárias. 
Art. 32 - A presente Lei entrará em vi9ux na da￾ta de sua publicação, revogadas as disposigOes em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal deJoaoNeiva,aos 
23 dias do mês de novembro de 1989. 
Maria Luiz ore. andi 
Secretaria Municipal de Administração