norma nº 3.739/2025

CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
e j AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, CENTRO - TEL: (27) 3258-4713
LEI Nº 3.739, de 10 de abril de 2025
uçal
, qscado SO om Dispõe sobre a Estrutura Administrativa
eu do a da Câmara Municipal de João Neiva, e dá
01 outras providências.
Gr
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º Esta Lei dispõe sobre a organização administrativa
da Câmara Municipal de João Neiva.
CAPÍTULO I
Da Estrutura Organizacional Básica
Art. 2º A Câmara Municipal de João Neiva é constituída dos
seguintes órgãos:
I - ÓRGÃO DELIBERATIVO
- Plenário
II - ÓRGÃOS TÉCNICOS
- Comissões
III - ÓRGÃO DE DIREÇÃO
- Mesa Diretora
IV - ÓRGÃO DE ASSESSORAMENTO
- Assessoria de Comunicação
V - ÓRGÃO DE EXECUÇÃO
- Assistência Administrativa
Parágrafo único. A representação gráfica da Estrutura
Administrativa da Câmara Municipal é a constante do Anexo I, que faz
parte integrante desta Lei.
CAPÍTULO II
Da Competência dos Órgãos
Seção I
Do Plenário
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Art. 2º O Plenário é o órgão deliberativo da Câmara, sendo
constituído pelos Vereadores em exercício, com local, forma e número
legal para deliberar.
8 1º, O local é o recinto.
8 2º. A forma legal para deliberar é a sessão.
8 3º. O número é o quorum determinado no Regimento
Interno.
8 4º, Compete ao Plenário as atribuições constantes do
Regimento Interno.
Seção II
Das Comissões
Art. 3º. As Comissões são constituídas pelos Vereadores em
caráter permanente ou transitório, com finalidade de emitir pareceres
especializados, proceder estudos, realizar investigações e representar o
Legislativo.
Parágrafo único. As atribuições das Comissões estão
previstas no Regimento Interno da Câmara.
Seção III
Da Mesa Diretora
Art. 4º. Compete à Mesa as funções diretiva, executiva e
disciplinar dos trabalhos legislativos e administrativos da Câmara, de
acordo com o disposto no Regimento Interno.
Parágrafo único. A Mesa é composta de três Vereadores,
sendo Presidente, Vice-presidente e Secretário.
Seção IV
Da Assessoria de Comunicação
Art. 5º, O Assessor de Comunicação é responsável por
prover e coordenar as ações de comunicação da Câmara.
Art. 6º. Compete ao Assessor de Comunicação:
I - informar e divulgar ao público em geral dos objetivo
planos, eventos e realizações da Câmara Municipal de João Neiva;
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II - intermediar o relacionamento entre a Câmara Municipal
e os meios de comunicação, e entre a Câmara Municipal e a comunidade
em geral;
III - promover a boa imagem institucional perante o público
interno e externo;
IV - orientar a realização e circulação de informações;
V - providenciar ou preparar peças publicitárias da Câmara
Municipal, como folheto, nota, relatório, folder, cartaz, clipping, revista,
jornal e vídeo institucional, entre outros;
VI - acompanhar a realização de eventos, sessões
ordinárias e extraordinárias, sessões solenes, audiências públicas, posses,
ete.;
VII - organizar arquivos e mídias digitais e analógicas, fotos
e outros documentos referentes aos noticiários e eventos de interesse do
Poder Legislativo e dos vereadores;
VIII - atualizar, com a periodicidade necessária, o Portal da
Transparência, instagram e site da Câmara Municipal;
IX - prestar assessoria aos vereadores na divulgação de
matérias de interesse público;
X - minutar documentos e expedientes a serem divulgados;
XI - realizar estudos e pesquisas de assuntos da sua área
de especialização;
XII - realizar as atividades relativas à observância, à
aplicação e à execução de normas do cerimonial público e às formalidades
protocolares a serem seguidas em atos solenes e públicos da instituição;
XIII - articular-se com a assessoria de cerimonial de outras
instituições, participando do planejamento e da organização de
solenidades conjuntas ou de visitas oficiais, especialmente quando houver
participação em eventos externos de membros ou representantes da
Câmara Municipal;
XIV - recepcionar, supervisionar e acompanhar as visitas
institucionais de autoridades à Câmara Municipal, e/ou em eventos
organizados pela instituição;
XV - recepcionar visitantes, prestando-lhes o apoio
necessário durante sua permanência na instituição;
XVI - responder pela disponibilização de serviços de á
das sessões e reuniões realizadas nas dependências da Câmara Munici
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XVII - promover o arquivamento, controle e
disponibilização do material gravado nas sessões legislativas, audiências,
solenidades e congêneres;
XVIII - atualizar o sítio eletrônico da Câmara;
XIX - auxiliar nas apresentações, slides, filmes e similares
nas sessões legislativas, audiências, reuniões e congêneres, sempre que
solicitado;
XX - auxiliar na transmissão das sessões por canais como
Youtube;
XXI - registrar, fotograficamente, os acontecimentos e
eventos municipais;
XXII - planejar campanhas e oficinas promovidas pela
Câmara;
XXIII - desempenhar outras atribuições afins que lhe forem
determinadas. :
Art. 7º. O cargo de Assessor de Comunicação deve ser
exercido por pessoa com formação superior completa na área de
Comunicação Social, Jornalismo, Relações Públicas, Marketing, Publicidade
e Propaganda, com registro no respectivo conselho de classe.
Art. 8º, Para o exercício do cargo é necessário demonstrar
vivência em assessoria de imprensa, produção de conteúdo,
gerenciamento de redes sociais e relacionamento com a mídia, ter boa
comunicação verbal, escrita e técnica redacional compatível com o cargo,
ter capacidade de lidar com pressão e prazos, e ter um bom
relacionamento com a imprensa e demais setores da administração
pública.
Seção V
Da Assessoria Administrativa
Art. 9º, O Assessor Administrativo é o executor das
atividades administrativas e dos serviços auxiliares da Câmara, visando
sua organização interna.
Art. 10. Compete ao Assessor Administrativo os servi
de:
I - redigir, protocolar, receber e enviar as correspondência
da Câmara;
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II - auxiliar na organização do arquivo de processos e
documentos da Câmara;
III - zelar pela guarda de materiais, móveis e
equipamentos da Câmara;
IV - secretariar os trabalhos nas sessões;
V - realizar serviços externos necessários ao funcionamento
da Câmara;
VI - auxiliar na recepção ao público;
VII - organizar, executar e acompanhar cerimoniais,
solenidades, atos, sessões, audiências públicas e demais eventos da
Câmara Municipal, inclusive em sessões ou eventos itinerantes;
VIII - agendar ou reservar salas e espaços para realização
de reuniões, seminários e outros;
IX - recepcionar e encaminhar autoridades e convidados
em eventos e solenidades;
X - auxiliar nas atividades de execução do cerimonial e
protocolo de instalação das legislaturas da Câmara Municipal e na posse
do Prefeito, Vice-prefeito e Vereadores;
XI - auxiliar, quando solicitado, os trabalhos de mestre de
cerimônia;
XII - executar serviços de áudio nas sessões plenárias,
audiências, solenidades e congêneres;
XIII - operar mesa de áudio durante as sessões legislativas
ou sempre que necessário, respondendo por sua qualidade;
XIV - manter em perfeita ordem e funcionamento os
equipamentos que integram o sistema de som da Câmara;
XV - auxiliar nas instalações e manter o funcionamento de
alto-falantes, microfones, equipamentos de vídeo, retroprojetores,
projetores, data show e televisores nos locais apropriados nas
dependências da Câmara e nas sessões itinerantes;
XVI -— auxiliar os superiores nas tarefas que lhe
competirem;
XVII - realizar outras tarefas correlatas ao cargo, X
iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior.
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Art. 11. O cargo de Assessor Administrativo deve ser
exercido por pessoa com formação em nível superior, ter boa
comunicação, ser proativo e dominar as atribuições.
CAPÍTULO III
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 12. A nomenclatura, referência, carga horária e valor
referentes aos cargos estão representados no Anexo II, que faz parte
integrante desta Lei.
Art. 13. Aplica-se subsidiariamente à presente Lei as
disposições contidas na legislação municipal, no que couber.
Art. 14, As despesas decorrentes da presente Lei correrão à
conta de dotações próprias do vigente orçamento da Câmara Municipal.
Art, 15. A Presidência da Câmara resolverá todos os casos
omissos nesta Lei, respeitando a legislação vigente.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e
revoga as disposições em contrário, em especial as Leis n.º 1.128/2001,
1.346/2003, 1.661/2005, 1.791/2007, 2.416/2012 e 3.413/2022.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
abril de 2025.
Rm da e publicada, em 10 de abril de 2025.
V (sa Santos
Chefe de Gabinete
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ANEXO I
ORGANOGRAMA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
PLENÁRIO
COMISSÕES
PERMANENTES
COMISSÕES
TEMPORÁRIAS
MESA
DIRETORA
Assessor de
Comunicação
Assessor
Administrativo
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ANEXO II
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Assessor Administrativo R$ 2.234,70
Assessor de - R$ 2.677,00
Comunicação
CONDIÇÕES DE TRABALHO: O exercício dos cargos exige a prestação
de serviços à noite durante as sessões, reuniões de comissões e outros
eventos institucionais, bem como exigirá a prestação de serviços de forma
eventual em sábados, domingos e feriados.