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norma nº 62/1989

Tipo Lei
Número / Ano 62 / 1989
Date 1989-12-22
EmentaDispõe sobre o reajuste salarial da classe médica da Estrutura Municipal.
native_id110

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PrefeituraMunicipal de Joao Melva 
Estado do Espirito Santo 
LEI N2 0.062L89 
Dispõe sobre o reajuste salarial da classe medi 
ca da Estrutura Municipal. 
0 Prefeito Municipal deJoaoNeiva, no uso de suas 
atribuições legais, faço saber que a Camitra Municipal aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 12 - At que se estabilize a política salarial 
relativa à classe m6dica, os vencimentos destes profissionais para 
atender as funções e horários previstos na Lei n2 0007/89, fica fi 
xado em NCz$ 2.996,00 (dois mil novecentos e noventa e seis cruza￾dos novos) com os reajustes normais concedidos ao funcionalismo em 
geral. 
Art. 22 - Esta Lei entra em vigor na data de sua pu 
blicagao revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal deJoaoNeiva, aos ' 
22 dias doms de dezembro de 1989. 
A44 
_Pref: ito Municipal 
Fnc 5ISElo bfri-dt:tf 
Asses orJurídico 
Registrado nesta Secr taria Municipal de Administr. 
,ao, em 22 de dezembro de 1989. 
Maria iza lato Prandi 
Secretária Municipal de Administragao 

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