| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 1989 |
| Date | 1989-12-22 |
| Ementa | Dispõe sobre o reajuste salarial da classe médica da Estrutura Municipal. |
| native_id | 110 |
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PrefeituraMunicipal de Joao Melva Estado do Espirito Santo LEI N2 0.062L89 Dispõe sobre o reajuste salarial da classe medi ca da Estrutura Municipal. 0 Prefeito Municipal deJoaoNeiva, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Camitra Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 12 - At que se estabilize a política salarial relativa à classe m6dica, os vencimentos destes profissionais para atender as funções e horários previstos na Lei n2 0007/89, fica fi xado em NCz$ 2.996,00 (dois mil novecentos e noventa e seis cruzados novos) com os reajustes normais concedidos ao funcionalismo em geral. Art. 22 - Esta Lei entra em vigor na data de sua pu blicagao revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal deJoaoNeiva, aos ' 22 dias doms de dezembro de 1989. A44 _Pref: ito Municipal Fnc 5ISElo bfri-dt:tf Asses orJurídico Registrado nesta Secr taria Municipal de Administr. ,ao, em 22 de dezembro de 1989. Maria iza lato Prandi Secretária Municipal de Administragao