| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3.756 / 2025 |
| Date | 2025-04-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. |
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o Com poe TojS PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, CENTRO - TEL: (27) 3258-4713 CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 LEI Nº 3.756, de 16 de abril de 2025 Rial Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no 10,4: Y orçamento vigente. . NR O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor total de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), conforme Anexo Único. Art. 2º, Os recursos necessários para abertura do crédito constante do art. 1º serão obtidos através da utilização do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme art. 43, 8 1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais). Art. 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer as devidas alterações na Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO). Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete-dô / efeito Municipal de João Neiva/ES, em 16 de abril de 2025. Registrado e publicado, em 16 de abril de 2025. a Santos Chefe de Gabinete PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, CENTRO - TEL: (27) 3258-4713 CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 Função 02 - Administração SubFunção 122 - Administração Geral | Programa 0058 - Apoio a estudantes |Atividade/Projeto 2.191 - Conceder subsídio para transporte de alunos ANEXO ÚNICO DETALHAMENTO DO CRÉDITO Órgão 210000 - Secretaria Municipal de Administração Unidade Orçamentária 21.100 - Secretaria Municipal de Administração 33904800000 - Outros auxílios financeiros a pessoas físicas 250000009999 - Recursos não vinculados de impostos e transferências de impostos Elemento de Despesa Fonte de Recursos 35 0