norma nº 3.757/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
k q AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, CENTRO - TEL: (27) 3258-4713
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES —- CNPJ: 31.776.479/0001-86
LEI Nº 3.757, de 16 de abril de 2025
y
so 88 are Altera disposições da Lei
vem os Municipal nº 3.341/2021, e
(0a aii dá outras providências.
No q
TD
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º. Fica incluído na Lei Municipal nº 3.341/2021, que
dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA), quadriênio 2022 a 2025, o Programa
e Ação constantes do Anexo Único.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete dó Prefeito Municipal de João Neiva/ES, em 16 de
abril de 2025.
ra e publicado, em 16 de abril de 2025.
Va dos Santos
Chefe de Gabinete
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, CENTRO - TEL: (27) 3258-4713
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ANEXO ÚNICO
MUNICÍPIO DE JOÃO NEIVA
PLANO PLURIANUAL - PPA
2022 A 2025
0058 |Apoio a Estudantes
Tipo de Programa: Finalístico
Eixo Estratégico: Social
Diretriz/macroob.: Formação profissional
Origem: Outras
Órgão Responsável: 21.000 - Secretaria Municipal de Administração
U.O. Responsável: 21.100 - Secretaria Municipal de Administração
Responsáveis: Secretário Municipal
Secretarias: SEMAD
Região: 1 - Município
Data inícial: abr/25 Data final: dez/25
Situação Problema: O Município de João Neiva não possui curso de especialidade técnica
de nível médio presencial, obrigando os estudantes a se deslocarem para cidades vizinhas
para frequentar as aulas
Objetivo: Garantir a presença dos alunos aos cursos profissionalizantes
fora do Município
Público Alvo : estudantes do IFES que residem no Município
Indicadores do Programa :
Índice de cobertura do subsídio
Tipo de Indicador % Data Ref: fev/25 Índice Atual: 0,00%
Fonte :
Índice Esperado : 2023 2025 ES
Memória de cálculo do indicador : 50% do valor do transporte
ODS Objetivo de Desenvolvimento Sustentável :
IO - Educação de qualidade
Fontes de recursos para financiamento do programa
RECURSOS :
250000009999 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS R$ 350.000,00
R$ 350.005,00
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Ações do Programa
Discriminação : 2.191 Conceder subsídio para transporte de alunos
Produto : Estudante beneficiado Proj/Ativ: Ativ.
Unidade de medida: unidade
Orçamentário:
Parceria:
Meta Financeira :
Orçamentário: R$ 350.000,00
Parceria: R$ 0,00
R$ 350.000,00
Total:
Função de governo: | 02- Administração
Subfunção 5 122 - Administração Geral