norma nº 52/1989

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Prefeitura Municipal de Joho 
Estado do Espirito Santo 
LEI N2 0052182 
Dispõe sobre aquisição de bem imOvel sob 
condiçao. 
0 Prefeito Municipal deJoaoNeiva, no uso de suas 
atribuições, faço saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu sancio 
no a seguinte Lei. 
Art. 12 - Fica o Chefe do Poder Executivo autoriza￾do a receber por alienação, deValentinaFavalessa Cerri, aArea 
de terras, situada no Bairro Vila Nova de Cima, com aArea de 
15.000 m2, confrontando-se ao norte com o Cemitério Público deJo 
ao Neiva, ao sul com a alienante, a leste com a Ferrovia da CVRD e 
a oeste com a alienante, devidamente transcrita no RGI desta Comar 
ca de Ibiragu - ES., sob n2 1.1867. 
Art. 22 - A destinagao da área objeto desta Lei a 
tenderá a criagao de programa de moradias sociais objetivando o 
atendimento de famílias carentes,a ampliagao do Cemitério e acons 
trugao de mais uma Escola Municipal para atender a Comunidade de 
Vila Nova de Cima e parte de Caboclo Bernardo pertencente ao Muni￾cípio deJoaoNeiva. 
Art. 32 - Pela aquisição daAreaobjeto da presente 
Lei o Município construirá a infra-estrutura em toda aAreaobjeto 
da planta anexa, que passa a fazer parte integranteida presente 
Lei, para efeito de parâmetro cuja infra-estrutura consistirá de 
execução futura e progressiva na medida da utilizagao 4a respecti￾vaArea, ficando a alienante autorizada a proceder aol loteamento 
da área remanescente dispensadas as exigências normais e comuns a 
todos os loteamentos. 
PrefeituraMunicipal de Jail) Neiva 
Estado do Espirito Santo 
Art. 42 - A alienante transmitirá a área objeto da 
presente Lei atribuindo-se valor para efeitos meramente formais, 
no havendo custo imediato para a aquisição. 
Art. 52 - Fica ainda o Chefe do Poder Executivo au￾torizado a firmar contrato com a alienante, para assegurar o fiel 
cumprimento do que trata a presente Lei. 
Art. 62 - A presente Lei entra em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposig6es em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal, aos 18 dias doms 
de outubro de 1989. 
Jose Anisio fvo Secomandi 
Prefeito em Exercício 
Registrado nesta Secretaria Municipal de Administra 
,ao, em 18 de outubro de 1989. 
Maria Lui Mo 2fIci* randi 
Secretária Municipal de Administragao 
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ca.\° Júlio Bissolati Lanschi 
1) ( TABELIÃO E ESCRIVÃO) 
Ana Maria Zandond de Almeida 
Maria da Penha Vieira Lanschi ( ESCREVENTES ) 
C) TABELIONATO, ESCRIVANIA CIVIL E OFICIAL DE PROTESTO 
Av. Conde D'Eu 491 — Fone: 257-1163 
Comarca de Ibiracu - Estado do Espirito Santo 
JUL% EIZZLILTI LMCHI, Eocrivno do Cur￾to.uic do 30 ,':*lo;o do Comorcu de ibiragu, 
Est:.do do Espirito :onto, pornomsagau no 
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CUE:50 tr:lbdo sob n: 1 .9IT, porsoniungc do Exmc.Enr. Dr. Elpl 
Cio ,sso DuquE, M. auiz do D1:1-;:ito dmotoComoro:, cujo rospeitovol 
tontantT.: er,tE do 30 dr sotaillbro do 19no, trunsitou Lm julgdo no - 
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T7ucurL,LE7 o Dr. Hornsni Girumizotc, ooe-do, .7dvsg72tol re￾JULIO BISS ATI ANSON 
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Júlio Bissolati Lanschi 
( TABELIÃO E ESCRIVÃO) 
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Ana Maria Zandond de Almeida ("
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Mafiada Penha Vieira Lanschi 17 ( ESCREVENTES) 
TABELIONATO, ESCRIVANIA CIVIL E OFICIAL DE PROTESTO 
Av. Conde D'Eu 491 — Fone: 257-1163 
Comarca de Ibiracu - Estado do Espirito Santo 
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( TABELIÃO E ESCRIVÃO) 
'S Ana Maria Zandond de Almeida 
Maria da Penha Vieira Lanschi Nt ( ESCREVENTES ) 
C.) TABELIONATO, ESCRIVANIA CIVIL E OFICIAL DE PROTESTO 
Av. Conde D'Eu 491 — Fone: 257-1163 
Comarca de Ibiragu - Estado do Espirito Santo 
com:rco no Livro .3--C4s rab n2 nos:33, de ;rdom, avaliado cm 
1- .000,00. Por coto forma hcuv: n Juiz, cDr. Advogado, cciAgoco 
crvono ou;d1L.r, par%Ito o ocoLsoo o prosntotor= do 
LL)J bens deixados por fol_cimonts de Ufa LUMI. Do que por 2 conot-r 
o pr;:sonte torma, que iio o ,choci conforma vai dovidamrnt,_. 
(s2) An nris Zondon; de mImuido, escrcycntff 
f 
C SUILJOCrVle LL174,DIL 2:2! DULE - Juiz dc 
2I=ATTC Prccuao,..ior (ossinados). 
• 
Certifico moio queDJ fl:. 21,acho-ac a quitegoo do 
"cau2s-mcrtio", mar_lianLL tal:a n 9249, no volcr de 
1.500,OC; bom cams 2: f1s. 27 , acho-sc a quitag:o do taxa 
no v1r de :„ 4.227,00, pnga polo tuac 1-1 9247PC. 
• 
a T I FI 0 P. Vnalmente que ss fio. 22, soho-oo 
co7lton;o que jalgou a invrntn a a paztilh,i, no: 2egointor teroia: 
Vistco, :to., Oulgo por san'en.--ia o Invoni rio [1.;J: bansdcixad= 
no falocimontc do LU1Z. aa:,o, o honolego a Adjudicuao do fla. a 
• 
ita neet2sau. TDEL;C1VECE DE usfazend7r1cs, n7:7-tr:ntu7 
In :osoada. P.R.I. Transitada o proanto em julgadc, erquivem-:a. 
'oiraTs'il, 30 de eatembrr dr, 1990. (do Elpidio 3zec Duque, juiz do aizoo 
Er- c gum cantinhoom a refarida odjudicag:o, dc onde b-;ci 
.f transcrcvlscx4,27L.L, a pr5c.,, n 
carfor;:lo dou f;..Eu 
c e suhcrava.. 
Ciao ' 
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41 di" fatdv... 
Ezloriv7o 
or-ztidac, - • t-arf • ; 
Escrivse 
—E ogu, 22 do outubro ri 
131 3° . 
JULIO BIL)Sal ATI 
UfiJ 
"=CHI 
Ibiraçu Esp. Sant(