norma nº 66/1990

Prefeitura Municipal de Joao Neiva 
Estado do Espirito Santo 
LEI N2QE26.6‘9D 
DispOe sobre a aquisição de bem imOvel sobcon 
dição. 
0 Prefeito Municipal deJoaoNeiva, no uso de 
suas atribuiçOes legais, faço saber que aCamaraMunicipal apro-' 
vou e eu sanciono a seguinte Lei. 
Art. 12 - Fica o Chefe do Poder Executivo Munici￾pal, autorizado a receber por alienação de Geraldo da Silva e Ma 
ria da Penha Pignaton, a área de terras situada no Sitio Boa; Vis 
ta, limitando-se ao Leste com o Bairro Morro do Cruzeiro, ao Nor￾te com Maria Francisca Pereira dos Anjos, a Oeste comJoao Nardi' 
e ao Sul com os alienantes, medindo aareade 51.500 m2, cujo 1m6 
vel está transcrito no RGI da Comarca de Ibiragu, sob n2 2,3389. 
Art. 22 - A destinação da área objeto desta Lei a 
tenderá a criação de um conjunto habitacional para viabilizar a 
expansão da cidade no que se refere a moradia. 
Art. 32 - Pela aquisição da área objeto da presen 
te Lei, o Município construirá a infra-estrutura em toda a área ' 
objeto da planta anexa que passa a fazer parte integrante da pre￾sente Lei, cuja execução das obras será realizada futura epro- ' 
gressivamente na medida da utlização da respectiva área, ficando 
os alienantes autorizados a procederem ao ioteamento da área que 
lhes cabe, ficando dispensadas as exigencias,regulamentares co 
muns a todos os loteamentos posto que, ficarão a cargo da Munici￾palidade. 
Art. 42 - Os alienantes transmitirão a área obje￾to da presente Lei atribuindo-se valor para efeitos meramente for 
mais não havendo custo imediato para aquisição. 
Morellato 
Fran a. , 
A essorJurídico 
etti 
PrefeituraMunicipal de Job° Mehra 
Estadodo Espirito Santo 
Art. 52 - Fica ainda o Chefe do Poder Executivo,au 
torizado a formar contrato com a alienante, para assegurar o fiel 
cumprimento do que trata a presente Lei. 
Art. 62 - A presente Lei entra em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposigOes em contr.;Lrio. 
Gabinete do Prefeito Municipal deJoaoNeiva, aos 
22 dias doms de fevereiro de 1990. 
Prefeito Municipal 
Registrado na Secretaria Municipal de Administra￾go, em 22.de fevereiro de 1990. 
Maria 1 MIL Prandi 
Secretária Municipal l de Administração 
CARTÓRIO DO 1.° OFiC10 
REG1STRO GERAL LIE 11\10V1S 
COMARCA DE IBIRAÇU 
MUI.41CIPIOS DE IBIRAçU E FUNDÃO - E.S. 
JOSEPAULO ROSALEM, Oficial do Registro Geral de IrriOvals da 
Comarca de Ibiracu, Estado do Espirito Santo, 451C-TXM:e:427.07:417 /at 
CTRIURDli que eIsfls. 189 ,- do livro , n., 4_ registrada 
nesta data, scl n2 2-13899 a escritura vablica de corpra e venda la￾vrada pela tabelil WandaRibeiro Plazzi, do L;artorio de Notas Ja Vi￾is de Jo'L !:Ei7 . desta ecrarca, er DL de outubro de 198.4, nc livro 
ng 33, fls. 79/80, 
em que figura (m) corno adquirente (s). GELLDO DA SILVA, casado, corercian￾te, CYFn2 17,'..E79.416-91e Y.ARIA DATE!::=3JA IIGNT01:1solteira, comer 
57C,
l33.997-157 bresfleircs, residentes em JcZc 77eivs 
neste runicípic, 
e como transmitente (s) LEANDRO DA PENHA BOGUSCE1 e 5/esposa CL4P.4 OCR- - 
BELA BOGUSCEI, corerciantes, CPF 035.860.657-87, LOURIVAL 13ETINR0 - 
BOGUSTT1, corercfante e ésposa LOLITA GUERINI BOGUSTTI, dorrstica, 
CFF 251.EL 507-97 e 0SWPLDC BOGUSTT1, comerciante e s/es:.cse YARIA 
PAULA AMOEIY BOGUSTT:, domestica, CF ng 159.E 7.107-49, brasileiros 
e residentes em Vi-uria, c.tal deste LE , .tatto, - 
do (s) imóvel (is) abaixo descrito (s), pelo valor de r)Cr 
1hZes de cruzeiros). 
Um terreno rural, legitimado, medindo a areade 273.340,75 m2. 
(duzentos e setenta e tr"es mil, trezentos e quarenta metros-seten￾ta e cinco decimetros quadrados), denominado "Sitio Boa Vita", si￾tuado no lugar CrubixL, distrito de Joo Neiva, neste município e c..Q 
marca, confrontando-se atualmente, ao norte com a ua So Jos, uma 
area loteada e terrenos de herdeiros de Negri, ao sul ,eomJoaoNar - 
di, Pedro Sirtoli, Sonival Oliveira e outros, a leste copo Rio Pira 
queassu e a oeste com Maria Francisca Pereira dos Arijos.-; Cadastra￾do no INCRA sob 0 ng 504.041.008.176, area total de 29,5 ha., medulo 
20,0, n2 de mOdulos 1,20 e frag-Lo minfma de parcelamento 3,0 ha.- 
Rewistro anterior: sob ng 8.453, do livro 3-Q. 
CONDIOES: Permanece a servido perptua constitulda em favor da ES￾CELSA, de passagem de linhas de transriss'io de energia eltrica l te￾lennicas E auxiliares, numa faixa de 20,00 ms. de largura por 426, 
00 ms. de comprimento, no terrenc acima descrito, na conformidade da 
(continua no verso) 
Platy 
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Valor;- c- r g 7.000.000,00 epal-a efeito fiscal C11 25.000.000,00 • 
cpio e Comarca de Ibiregu. Estado do Espirito Santo (ES). ** * * * * 
Ts% A -1^n vendedor es comerciante e sua esposa 
'KIMURA DE COMPRA E VENDA 
Outorgante e vendedor es LADRO DA PENHA DOGUSCKI, S711 ESPOSA E OU21IOS 
Outorgado comprador *MA ID° DA SILVA E MARIA DA 177147U PIGNATON. 
Natureza do contrato:- C07:7TRA E VENDA 
SA1BAA1 quantos Este pública escritura de compra e venda virem que ao S quatro 
(04) * * * * * dias do mês de Oiltrif01"0 (1 o) * * * * *do ano de mil novecentos 
e oitenta e quatro (1984) * . em meu cartório, nesta Vila deJoaoNoiva, ni￾por me haver sido esta distribuida pelg bilhete que me foi exibido e ficará arquivad o como- parte 
integrante e inseparavel desta, compareceram perante mim Tabefião e as duas testemunhas adiante nomeadas 
e no fim assinadas, partes entre si justas e convencionadas, a saber - de um lado, como outorgante 
F,EIA USiI, c cinte, portadoras do CP17n2. 035 360 657/87; 7 
• 
—AL e sua esposa 
d.onastica, poytadoras do jPF n2 251 047 507/ 97 e CS-;AIDO D.DGGUSTTI, co 
meroiante e sr..a espc,sa IJA :AULA 3C-TU52TI, portadors do 
nt 159 547 107/49, todos residentes em Vit6ria Capital deste 3stndo, os 
reprk,3entados neste ato por JAIR ENTRI17GER, brasil eiro, 
sado, a cict.r, resient.z. em Pancas(113), cpf n2 054 020 267/34 e -1 
- identidade n2 78 030— SS-P(LS), nafoams da procuraggo lavrada nocar 
. 3riL do. 12 Oficio de i:otas da Vitoria, no Livro 157, fls6 e rme fica * 
ar "-•'o n el rv = icP, * * * * * * 
de outro /ado,como outorgado comprador es TiRAIDO DASUVA,- brnsileiro, c7,sa 
comerciante, portador do 017 n2 173 879 416/91 e 1IA DA T±TFIA llG 
NATON, brosileira, solteira, comerciante, portadora do CPLIT n2 576 1 
! , ) 99V15, residentes emJoaoNeiva, 17unicipio de ibiraf,ru (7)S). 
os presentes, pessoas conhecidas" de mim Tabelião e das testemunhas referidas, 
1111•••••MINT•••••••=11MINIMI 
outorpante-%. vendedor • 's s 6 br:zz presente comprEF 31 
estas minhas conhecidas do que dou P. Pelo outOrgante vendedor me foi dito, ,peram, 
mesmas testemunhas que, sendo senhor possuidor livre e desembaraçado 
de quaisquer 6nus, de UMA li.REA DE TIEMEHO RURAL, 1oitiãa, sit-onda no lu￾cardenor,inodo Crubixe, DistritO de Jogo Neiva, r-micipio de Il'iragu("; 
ditaarea Cindo 271.340,75 m2, .iendo que a vanda ora -reita s,:vg da ' 
se:uinte for: Lo1;.riv31 -•7-ntinho :;o -- tti e sua (;posa 9l1111 
55 n2; Oswald() 7ostti e sua esposa vendem 91.111,56 m2 e Leandro a 
:Pena Boo.,,sc: - -; e sna esnoc_la vendem 90.113,58 m2, ficando reserva,- o a 
este tino rea Ce 1000 m2, dita :.::rea agnirida por co7:r3 feita 
a Jose Vulpi e sua esposa DeE:spari Vulpi, em data de 20. 06. , 
1961, conforme escritura rc,.iFtrada no Livro nf. 3 -4:4 zob n2 
6rdem do cart6.:ic do :'leciftro 'e imveis da Coma-roa de I'br , 
cmfrontando -se atualmenta a erea ora vendida com os s=.LnL: 
te do .erreno 
• 
•-• 
• • • • c 
a hz-refros de :ri; :77.1 com Jog° 
ra e outros; lasts com o Rio Piracueassli e a oeste com Itaria FranciEcp 
Terera dos ,',njos. 0adastrndo no INCRA sob ng 504 041 005 775 8, .rea 
total 29,61 n2 de r26dulos 24,0, ng de m6du1os fiscais 1, 20 e fraggo * 
canima e parcelameto 3,0 ha. * * * ** * * * * * * * * * * * * * 
que. assim possuindo a relerida propriedade, acha contratado com o outorgado 
para vender-lha pelo preço de cr; 7.000.000,00 ( sete milhEe? de ,cruz?iros) e pa￾ra efeito fiscal Cr25.000.000,00 ( vinte e cinedmilhaeo de cruzeiros 
e)n moeda corrente do pais, pagáL,el neste ato. Pelo 
ahavai contratado in o 
comprador 1.ot alto • que na verdade 
afet i . . tando-a pelo "Inencionado preço de Cr$ 7.000.000,00'( sete nd],hoes 'de cru2- airos) 
! . _ 
;e vaxa efeito fiscal Cr:1 25.000.D00,00 ( vinte e cinco milhoas de cru￾zcirOs). 
que entregava neste ato ao_ S vr- x7.edores. . 
que por ige foi recebido. contado e achado certo; dizendo em seguida o mesmo S veneaors. 
que do preço por 
rueNdo dara ao comprador pluna quitação para mais cm tempo algum 
.he ser pedida ou ouira qualquer por motivo da presente venda, que promete lazer boa. 
Time e valiosa, por si e seus sucessores, pondo o comprador a paz e a salvo de dúvidas 
futuras, respondendo pela eviepio . quando chamado autoria: transmitindo ao comprador 
tOda posse. domínio, direito e ação que tinha na propriedade ora vendida, tudo por beendesta 
6 
escritura e da c14usule "CONSTITUTr, dogutdou fé. TALÃO DO IMPOSTO, AS Armas do 
tado.Est: 7...spirito Santo. 7ecretaria da do Estado da Fazenda. Co￾ordenaggo da ."*.7!_inistra2go Tributaria. DAR? - Docunento de Arrecauaçao 
da Rede PrOTfia n2 677.234. Serie C. Geraldo Silva e Maria da Penha 
.7i_naton. Joao::eiva. Tru. Coa. Receita 5.000.000,00. Total Cz:;:' 
5.000.000,00, 1-e.2ente a ova1ia7ao de uriaareade terreno avaTiar'so 
25.000.000,00 e adido de LeT2.ndro da Ienha Bouscki e outroscon 
_ 
1,71ia de tTans:71iso n2 121/84. ooao (%eiva, 03 de outubro de 1'e4. 
'ao •sa-ativa 7..7etafTa1: Certifico que 7..earAroOaTer7la * 
espoga Tantf.1-1":1 s-cia .acposa e 7:Ewa1d° Bou.st:17i e 
sa esposa os7ao(mitescom a Fazene i1.c3=ste.dual ate:,a presente 
data tendo az taxas devidas sido recolhidas pelos ta13es nodelo DR111 
n2:s 410 473, 474 e 416 475, de 06. 06. (a). Severino Rossato 
Certidgo ietiva 1:-c,nicipal: Certifico cate Leandro da Penha Tlocusokl e* 
sua esposa; Lourival Dentinho Bogustti e sua esposa eOswald°3or-astti 
sa esposa ez,tao gnites perante a Fazanda zuolica irmnicipal ate'. a-.* 
rbYesente data. ibiragu (12), OG dejunhode 1934. (As). Jose Haria Del* 
71a :Valentina. * * * * * * * * * * * * * * 44 * 
•=00•111. 
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4p;es!.rit7do p/ rcgirtro rm c' _ 
Proton:Info no 
Resift-ado no 
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Eim tabelia oue esc.rev:fl :ref, dJ,to eassino. Joao 7eiva, 4 de 
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Cutlery: 3o 
r ir.1,-)b‘rt-:,rla 
IN/ sr.: ,.“-_-)rov• 
(Axiom() ¡limo Ut A. 
:!13#1.301.71VIO F. nu !Tin 
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COMARCA D r.:Int.co 
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Pro,' Gerri de Jurleinq 
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Assem corwencionados. pedirarn-me lhes fizessem a prescnte escriture em rr.nl-zas nota5. que 
sendo-lhes lida em vo: alta,jaiem tudo achada conforme. aceitaram, ci:Jorpararn reciFocamente e assinam 
cornas testcmunhas a tudo presentes e de tudo dentes, que são - ..rtecon:17ecif7tas dtz * 
de 1984. 7anda Ribeiro Flef:zi. Leandro da Penha Boc-szscki. Clans '.3orrea 
Docusoki. P.p. Idemar Jair 7ntrinr:er. P.p. ide=ar Jair =ntrinz;ar. P. p 
idecar Jair Entrinzer. P.p. if,enar Cair Entrin-7er. Geraldo ela E-4 7va. 
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