norma nº 3.663/2024

Paulo S 
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istrada e publicada, em 18 de abril de 2024. 
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niVdos Santos 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNP): 31.776.479/0001-86 
LEI N° 3.663, de 18 de abril de 2024 
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ov'V' 141'314(8) naüt 
Estabelece gratificação por 
insalubridade aos Agentes 
Comunitários de Saúde, Lei 
Municipal n° 1.886/2007. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, 
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovcu e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art.1°. A Gratificação de Insalubridade prevista no § 10 doart. 
198, da Emenda Constitucional no. 120, de 5 de maio de 2022, consubstanciado 
no inc. V, doart. 82, da Lei Municipal no. 3.036, de 29 de Janeiro de 2018 eart. 
60da Lei Municipal no. 1.886, de 30 de outubro de 2007, a ser paga aos A ientes 
Comunitários de Saúde(ACS), será no total de 10°/o (dez por cento) ca • :ulado 
sobre o seu vencimento ou salário-base, conforme estabelecido no § 3 doart. 9-
A da Lei Federal no 11.350 de 05 de outubro de 2006. 
Art.2°. As disposições desta Lei, por implicaremawn_ Itode 
despesas, fica condicionadas h observância dos limites de despesa com iJessoal 
fixados na Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, bem Jmo a 
verificação da não incidência nas condutas vedadas pela retromencionada I i e do 
não enquadramento na condição de que trata oart. 22 daLC101. 
Art. 3°. Esta Lei será regulamentada para estabelecer par5 netros 
quanto h forma de pagamento aos beneficiários. 
Parágrafo único. A gratificação prevista no caput doart.10, só 
será concedida aos Agentes Comunitários de Saúde(ACS) que esf verem 
exercendo suas atividades em suaareade atuação. 
Art.4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinet eito Municipal de João Neiva, em 18 de 7oril de 
2024. 
Chefe de Gabinete