norma nº 3.670/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, N° 157, CENTRO -TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
LEI N° 3.670, de 09 de maio de 2024 
Dispõe sobre a abertura de 
crédito adicional especial no 
orçamento vigente. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito 
Santo, no uso de suas atribuições legais, faço saber que aCamaraHunicipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.10. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipalal itorizado 
a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor total de 
R$ 150.668,90 (cento e cinquenta mil seiscentos e sessenta e oit,reais e 
noventa centavos), conforme Anexo I. 
Art.2°. Os recursos necessários para abertura c.-crédito 
constante doart. loserão obtidos conformeart. 43, § 10, inciso , II eIII 
da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Ane) 
Art.3°. Fica o Chefe do Poder Executivo autoriz, a fazer 
as devidas alterações na Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO). 
Art.4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua pu 
revogadas as disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete feito Municipal de João Neiva, em 09 de maio 
de 2024. 
Pau e Nardi 
Pre pal 
Registrado e publicado, em 09 de maio de 2024. 
Shell." .triciadaSilva 
Chefe de Gabinete Interina 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNP): 31.776.479/0001-86 
ANEXO I 
Detalhamento do Crédito 
Órgão 270000 - Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente e Desenvolvimento Sustentavel 
Unid. Orçamentária 
Função 
27.200 - Semades - programas finalisticos 
18 - Gestão Ambiental 
SubFunção 542 - Controle Ambiental 
Programa 0053 - Bem Estar Animal 
Atividade/Projeto 2.186 - Ações de proteção e saúde animal 
Elemento de Despesa 31717000000 - Rateio pela participação em 
concursos públicos 
Fonte de Recursos 150000009999 - Recursos não vinculados 
de impostos e transferências de imposto 
201,00 
Elemento de Despesa 33717000000 - Rateio pela participação em 
consórcios públicos 
Fonte de Recursos 150000009999 - Recursos não vinculados 
de impostos e transferências de imposto 
200,00 
Elemento de Despesa 33903000000 - Material de consumo 
Fonte de Recursos 150000009999 - Recursos não vinculados 
de impostos e transferências de impostos 
1.000,00 
Elemento de Despesa 33903900000 - Outros Serviços de 
terceiros-pessoa juridica 
49.D00,00 
Elemento de Despesa 33903900000 - Outros 2erviços de 
terceiros-pessoa luridica 
Fonte de Recursos 274900000014 Transferência Estado 
- Lei Complementar no 1.052/2023 - 
Programa Petvida 
49.368,90 
Fonte de Recursos 174900000014 Transferência Estado 
- Lei Complementar no 1.052/2023 - 
Programa Petvida 
50.000,00 
Elemento de Despesa 33933900000 - Outros serviços de terceiros 
- pessoa jurídica - consórcio público do 
qual o ente participe , 
Fonte de Recursos 150000009999 - Recursos não vinculados 
de impostos e transferências de impostos 
20C.00 
Elemento de Despesa 44717000000 - RATEIO PELA 
PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO 
Fonte de Recursos 150000009999 - Recursos não vinculados 
de impostos e transferências de impostos 
200,00 
Total 150.668,90 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, N° 157, CENTRO -TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNP): 31.776.479/0001-86 
ANEXO II 
Detalhamento das fontes para abertura do crédito 
Órgão 270000 - Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente e Desenvolvimento Sustentavel 
Unid. Orçamentária 27.200 - Semades - programas finalisticos 
Função 18 - Gestão Ambiental 
SubFungão 542 - Controle Ambiental 
Programa 0053 - Bem Estar Animal 
Atividade/Projeto 2.178 - Castração de Animais 
Elemento de Despesa 31717000000 - Rateio pela participação em 
concursos públicos 
Fonte de Recursos 150000009999 - Recursos não vinculados 
de impostos e transferências de imposto 
2O00 
Elemento de Despesa 33717000000 - Rateio pela participação em 
consórcios públicos 
Fonte de Recursos 150000009999 - Recursos não vinculados 
de impostos e transferências de imposto 
200,00 
Elemento de Despesa 33903000000 - Material de consumo . 
Fonte de Recursos 150000009999 - Recursos não vinculados 
de impostos e transferências de impostos 
1.0J0,00 
, 
Elemento de Despesa 33903900000 - Outros servicos de 
terceiros-pessoa juridica 
Fonte de Recursos 150000009999 - Recursos não vinculados 
de impostos e transferências de impostos 
48.100,00 
Elemento de Despesa 33933900000 - Outros serviços de terceiros 
- pessoa jurídica - consórcio público do qual 
o ente participe 
Fonte de Recursos 150000009999 - Recursos não vinculados 
de impostos e transferências de impostos 
200,00 
Elemento de Despesa 44717000000 - Rateio pela participação em 
consórcio público 
Fonte de Recursos 150000009999 - Recursos não vinculados 
de impostos e transferências de impostos 
200,00 
Elemento de Despesa 44905100000 - Obras e instalações 
Fonte de Recursos 150000009999 - Recursos não vinculados 
de impostos e transferências de impostos 
1.000,00 
SubTotal SO.•i00,00 
Excesso de arrecadação referenteLC1.052/2023 
174900000014 Transferência Estado - 
1.052/2023 - Programa Petvida 
Lei Complementar no 5C 000,00 
Superávit Financeiro do exercício anterior 
274900000014 Transferência Estado - 
1.052/2023 - Programa Petvida 
Lei Complementar no 49. f,68,90 
SubTota I 99.Z,.168,90 
Total